Legislação

Comunicado DA nº 34 de 01/08/2007 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2007 para os débitos de Multas Infracionais Estadual - SP - DOE - 2 ago 2007
Comunicado DA nº 33 de 01/08/2007 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2007 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 2 ago 2007
Comunicado DA nº 32 de 01/08/2007 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 2 ago 2007
Comunicado DA nº 30 de 02/07/2007 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2007 para os débitos de Multas Infracionais Estadual - SP - DOE - 3 jul 2007
Comunicado DA nº 29 de 02/07/2007 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2007 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 3 jul 2007
Comunicado DA nº 28 de 02/07/2007 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 3 jul 2007
Comunicado DA nº 25 de 01/06/2007 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2007 para os débitos de Multas Infracionais Estadual - SP - DOE - 2 jun 2007
Comunicado DA nº 24 de 01/06/2007 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2007 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 2 jun 2007
Comunicado DA nº 23 de 01/06/2007 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 2 jun 2007
Comunicado DA nº 21 de 02/05/2007 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2007 para os débitos de Multas Infracionais Estadual - SP - DOE - 3 mai 2007

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