Comunicado DA nº 30 de 02/07/2007


 Publicado no DOE - SP em 3 jul 2007


Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2007 para os débitos de Multas Infracionais


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A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31/07/2007, ANEXA AO COMUNICADO DA - 30/07

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados: