Legislação

Portaria CAT Nº 126 DE 20/12/2007 Estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos classificados nas posições 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, a que se refere o artigo 313-B do Regulamento do ICMS Estadual - SP - DOE - 21 dez 2007
Portaria CAT nº 125 de 20/12/2007 Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria a que se refere o artigo 313-F do Regulamento do ICMS (Revogada pela Portaria nº 8, de 30.01.2008 - Efeitos a partir de 31.01.2008) Estadual - SP - DOE - 21 dez 2007
Portaria CAT nº 124 de 20/12/2007 Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313- H do Regulamento do ICMS (Revogada pela Portaria CAT nº 8, de 31.01.2008 - Efeitos a partir de 01.02.2008) Estadual - SP - DOE - 21 dez 2007
Portaria CAT nº 123 de 20/12/2007 Estabelece a base de cálculo na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o artigo 313-D do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2007
Portaria CAT nº 122 de 20/12/2007 Altera a Portaria CAT-52, de 6 de junho de 2007, que dispõe sobre geração e guarda de arquivo digital por contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF Estadual - SP - DOE - 21 dez 2007
Portaria CAT nº 121 de 19/12/2007 Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE Estadual - SP - DOE - 20 dez 2007
Portaria CAT Nº 120 DE 19/12/2007 Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE Estadual - SP - DOE - 20 dez 2007
Portaria CAT nº 119 de 19/12/2007 Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE Estadual - SP - DOE - 20 dez 2007
Portaria CAT nº 118 de 19/12/2007 Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE Estadual - SP - DOE - 20 dez 2007
Portaria CAT nº 117 de 19/12/2007 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2007

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