Legislação

Portaria CAT nº 86 de 04/09/2007 Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas publicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários Estadual - SP - DOE - 5 set 2007
Portaria CAT Nº 85 DE 04/09/2007 Estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF. Estadual - SP - DOE - 5 set 2007
Portaria CAT nº 84 de 31/08/2007 Dispõe sobre o procedimento de contestação de indeferimento da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional" Estadual - SP - DOE - 1 set 2007
Portaria CAT nº 83 de 30/08/2007 Altera a Portaria CAT-14, de 12-2-2007, que concede regime especial às saídas internas de insumos e produtos acabados da indústria de processamento eletrônico de dados Estadual - SP - DOE - 31 ago 2007
Portaria CAT nº 82 de 30/08/2007 Altera a Portaria CAT 53/96, de 12-08-1996, que dispõe sobre a utilização de crédito acumulado do ICMS Estadual - SP - DOE - 31 ago 2007
Portaria CAT nº 80 de 15/08/2007 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne Estadual - SP - DOE - 16 ago 2007
Portaria CAT nº 79 de 10/08/2007 Altera a Portaria CAT - 31, de 28-04-2005, que disciplina a aplicação do Regime Especial Simplificado de Exportação, previsto nos artigos 450-A a 450-I do Regulamento do ICMS Estadual - SP - DOE - 11 ago 2007
Portaria CAT nº 77 de 01/08/2007 Altera a Portaria CAT-59/07, de 28-6-2007, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior Estadual - SP - DOE - 2 ago 2007
Portaria CAT nº 76 de 01/08/2007 Altera a Portaria CAT-63/02, de 15-8-2002, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior Estadual - SP - DOE - 2 ago 2007
Portaria CAT nº 75 de 31/07/2007 Altera a Portaria CAT-59/07, de 28-6-2007, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior Estadual - SP - DOE - 1 ago 2007

Legislações