Legislação

Portaria CAT nº 74 de 26/07/2007 Divulga a jurisdição dos Municípios, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS Estadual - SP - DOE - 27 jul 2007
Portaria CAT nº 73 de 25/07/2007 Altera a Portaria CAT-36/04, de 23-06-2004, que dispõe sobre a análise de equipamento ECF - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, para uso por contribuintes paulistas e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 26 jul 2007
Portaria CAT nº 72 de 25/07/2007 Altera a Portaria CAT-38/99, de 27.5.99, que concede Regime Especial relativamente à movimentação de paletes e de contentores. Estadual - SP - DOE - 26 jul 2007
Portaria CAT nº 70 de 02/07/2007 Dispõe sobre o número dos Postos Fiscais das Delegacias Regionais Tributárias e respectivas Unidades Administrativas - UAs Estadual - SP - DOE - 5 jul 2007
Portaria CAT nº 69 de 02/07/2007 Divulga a jurisdição dos Municípios, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS Estadual - SP - DOE - 5 jul 2007
Portaria CAT nº 68 de 02/07/2007 Dispõe sobre a área territorial dos Postos Fiscais das Delegacias Regionais Tributárias 2 a 16 Estadual - SP - DOE - 5 jul 2007
Portaria CAT nº 67 de 02/07/2007 Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários Estadual - SP - DOE - 3 jul 2007
Portaria CAT nº 66 de 28/06/2007 Altera a Portaria CAT-10, de 12-2-2007, que concede regime especial às saídas de bebidas destinadas a insumos de outras bebidas Estadual - SP - DOE - 29 jun 2007
Portaria CAT nº 65 de 28/06/2007 Altera a Portaria CAT-22, de 8-3-2007, que concede regime especial à remessa de mercadoria para industrialização, em relação ao imposto incidente sobre a parcela correspondente aos serviços prestados Estadual - SP - DOE - 29 jun 2007
Portaria CAT nº 64 de 28/06/2007 Altera a Portaria CAT-15, de 12-2-2007, que concede regime especial às operações internas com partes e peças para fabricação de trator, caminhão ou ônibus Estadual - SP - DOE - 29 jun 2007

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