Legislação

Portaria CAT nº 50 de 01/06/2007 Extingue Postos Fiscais, divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 2 jun 2007
Resolução SF nº 49 de 28/08/2007 Estabelece cronograma para implantação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 29 ago 2007
Portaria CAT nº 48 de 10/05/2007 Altera a Portaria CAT-37, de 13 de abril de 2007, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por motorista portador de deficiência física e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa portadora de deficiência física Estadual - SP - DOE - 11 mai 2007
Portaria CAT nº 47 de 10/05/2007 Altera a Portaria CAT-65/05, de 22-07-2005, que disciplina a redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa para empresas de "call center" Estadual - SP - DOE - 11 mai 2007
Resolução SMA nº 46 de 11/10/2007 Dispõe sobre procedimentos relativos à suspensão da queima da palha da cana-de-açúcar ditados pela Lei Estadual nº 11.241-2002 e Decreto Estadual nº 47.700-2003 Estadual - SP - DOE - 12 out 2007
Resolução SF nº 46 de 16/08/2007 Disciplina o procedimento administrativo relativo ao recolhimento de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do Decreto nº 52.061, de 15 de agosto de 2007, e divulga tabela de multiplicadores finais para obtenção dos valores das parcelas Estadual - SP - DOE - 17 ago 2007
Resolução SF nº 46 de 20/07/2007 Altera a Resolução SF-46/06, de 29-12-2006 Estadual - SP - DOE - 21 jul 2007
Resolução SF nº 45 de 15/08/2007 Dispõe sobre modalidade de serviço de arrecadação por débito automático em conta corrente Estadual - SP - DOE - 16 ago 2007
Portaria CAT nº 45 de 07/05/2007 Estadual - SP - DOE - 8 mai 2007
Portaria CAT nº 44 de 26/04/2007 Altera a Portaria CAT-79/03, de 10 de setembro de 2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 28 abr 2007

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