Legislação

Resolução SF nº 26 de 26/04/2007 Dispõe sobre a quantidade máxima de parcelas no parcelamento de débitos fiscais de que trata o Decreto nº 51.754, de 13-4-2007 Estadual - SP - DOE - 27 abr 2007
Portaria CAT nº 25 de 13/03/2007 Altera a Portaria CAT-27, de 16-03-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários Estadual - SP - DOE - 14 mar 2007
Portaria CAT nº 24 de 12/03/2007 Altera a Portaria CAT-117, de 16-12-2005, que estabelece disciplina para a prévia autorização do diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, e dispõe sobre procedimentos correlatos Estadual - SP - DOE - 13 mar 2007
Resolução SF nº 23 de 20/04/2007 Estabelece o termo final para a ocorrência das operações e prestações com a isenção de que trata o Decreto nº 51.671, de 16 de março de 2007 Estadual - SP - DOE - 21 abr 2007
Portaria CAT nº 23 de 12/03/2007 Altera a Portaria CAT-91, de 17-11-2006, que dispõe sobre o registro prévio de operação relativa à circulação de álcool etílico, gasolina automotiva e óleo diesel dos tipos B e D Estadual - SP - DOE - 13 mar 2007
Portaria CAT nº 22 de 08/03/2007 Concede regime especial à remessa de mercadoria para industrialização, em relação ao imposto incidente sobre a parcela correspondente aos serviços prestados Estadual - SP - DOE - 9 mar 2007
Portaria CAT nº 21 de 08/03/2007 Altera a Portaria CAT-36/06, de 19-5-2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de relacração de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal Estadual - SP - DOE - 9 mar 2007
Portaria CAT nº 20 de 08/03/2007 Altera a Portaria CAT-86/01, de 13-11-2001, que dispõe sobre o Pedido de Autorização para Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por meio do Posto Fiscal Eletrônico, e estabelece a obrigatoriedade do contribuinte informar dados dos equipamentos em uso já autorizados Estadual - SP - DOE - 9 mar 2007
Portaria CAT nº 19 de 08/03/2007 Altera a Portaria CAT-93/00, de 8-12-2000, que disciplina a fruição da isenção de ICMS concedida ao óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras Estadual - SP - DOE - 9 mar 2007
Portaria CAT nº 18 de 26/02/2007 Altera a Portaria CAT-55/98, de 14 de julho de 1998, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda - PDV Estadual - SP - DOE - 27 fev 2007

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