Legislação

Portaria CAT nº 4 de 19/01/2007 Altera a Portaria CAT-93, de 24/11/2006, no que se refere ao endereço de Unidade de Atendimento ao Público instalada no Município de Euclides da Cunha Paulista, região da Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT/10 Estadual - SP - DOE - 23 jan 2007
Resolução Conjunta SF/PGE nº 3 de 04/07/2007 Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nos termos do Decreto nº 51.960, de 04 de julho de 2007 Estadual - SP - DOE - 5 jul 2007
Portaria CAT nº 3 de 19/01/2007 Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Araçatuba - DRT/9 Estadual - SP - DOE - 23 jan 2007
Resolução Conjunta SF/PGE nº 2 de 27/04/2007 Dispõe sobre os procedimentos administrativos necessários ao cumprimento do Decreto 51.754, de 13 de abril 2007 Estadual - SP - DOE - 28 abr 2007
Resolução Conjunta SF/PGE nº 1 de 17/04/2007 Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao ICM e ao ICMS Estadual - SP - DOE - 19 abr 2007
Resolução Conjunta SD/SEP/SF nº 1 de 24/01/2007 Institui Comissão para avaliação da política de desenvolvimento econômico do Estado de São Paulo Estadual - SP - DOE - 27 jan 2007
Lei Complementar nº 1.054 de 07/07/2008 Amplia os períodos da licença à gestante, da licença-paternidade e da licença por adoção, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 8 jul 2008
Lei Complementar nº 1.049 de 19/06/2008 Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não-rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo, no Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas Estadual - SP - DOE - 20 jun 2008
Lei Complementar nº 1.046 de 02/06/2008 Altera Lei complementar nº 847, de 16 de julho de 1998, que instituiu o "POUPATEMPO" Estadual - SP - DOE - 3 jun 2008
Lei nº 13.330 de 27/11/2008 Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - SP - DOE - 28 nov 2008

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