Legislação

Lei nº 13.069 de 12/06/2008 Obriga os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS a informar sobre o direito de acompanhante à parturiente Estadual - SP - DOE - 13 jun 2008
Lei nº 13.036 de 29/05/2008 Institui o "Dia Estadual de Luta Contra o Assédio Moral nas Relações de Trabalho" Estadual - SP - DOE - 30 mai 2008
Lei nº 13.035 de 29/05/2008 Dispõe sobre os serviços telefônicos de atendimento ao cliente. Estadual - SP - DOE - 30 mai 2008
Lei nº 13.032 de 29/05/2008 Altera a Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA Estadual - SP - DOE - 30 mai 2008
Lei nº 13.027 de 28/05/2008 Altera a Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL Estadual - SP - DOE - 29 mai 2008
Lei nº 13.016 de 19/05/2008 Proíbe o fumo nas áreas internas de recintos que especifica Estadual - SP - DOE - 20 mai 2008
Lei nº 13.014 de 19/05/2008 Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 20 mai 2008
Lei nº 12.968 de 29/04/2008 Dispõe sobre o registro de estabelecimentos que atuam no comercio ou na fundição de jóias usadas Estadual - SP - DOE - 30 abr 2008
Lei nº 12.943 de 24/04/2008 Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo Estadual - SP - DOE - 25 abr 2008
Lei Nº 12799 DE 11/01/2008 Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 14 jan 2008

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