Legislação

Lei Nº 13296 DE 23/12/2008 Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - SP - DOE - 24 dez 2008
Lei nº 13.291 de 22/12/2008 Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - SP - DOE - 23 dez 2008
Lei nº 13.290 de 22/12/2008 Dispõe sobre os emolumentos por atos praticados pelos serviços notariais e de registro, na forma que especifica. Estadual - SP - DOE - 23 dez 2008
Lei nº 13.269 de 11/12/2008 Restabelece a vigência da Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981. Estadual - SP - DOE - 12 dez 2008
Lei nº 13.230 de 27/11/2008 Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - SP - DOE - 28 nov 2008
Lei nº 13.226 de 07/10/2008 Institui no âmbito do Estado de São Paulo, o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. Estadual - SP - DOE - 8 out 2008
Lei nº 13.174 de 23/07/2008 Dispõe sobre a comercialização de banana "in natura" no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 24 jul 2008
Lei nº 13.160 de 21/07/2008 Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro Estadual - SP - DOE - 22 jul 2008
Lei nº 13.122 de 07/07/2008 Dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 8 jul 2008
Lei nº 13.121 de 07/07/2008 Altera a Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Estadual - SP - DOE - 8 ago 2008

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