Legislação

Resolução SF nº 17 de 29/03/2007 Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto nº 44.971, de 19-6-2000 Estadual - SP - DOE - 31 mar 2007
Resolução SF nº 16 de 28/03/2007 Altera a Resolução SF-46, de 29-12-2006 Estadual - SP - DOE - 29 mar 2007
Portaria CAT nº 16 de 14/02/2007 Altera a Portaria CAT-53, de 12-08-1996, que dispõe sobre a utilização de crédito acumulado do ICMS, e a Portaria CAT-42, de 15-07-2004, que dispõe sobre a geração e apropriação de crédito acumulado do ICMS na hipótese que especifica Estadual - SP - DOE - 15 fev 2007
Portaria CAT Nº 15 DE 12/02/2007 Concede regime especial às operações internas com partes e peças para fabricação de trator, caminhão ou ônibus Estadual - SP - DOE - 13 fev 2007
Portaria CAT nº 14 de 12/02/2007 Concede regime especial às saídas internas de insumos e produtos acabados da indústria de processamento eletrônico de dados Estadual - SP - DOE - 13 fev 2007
Portaria CAT Nº 13 DE 12/02/2007 Concede regime especial à primeira saída de caixas e paletes de madeira Estadual - SP - DOE - 13 fev 2007
Portaria CAT Nº 12 DE 12/02/2007 Concede regime especial às saídas internas de palha ou lã de ferro ou de aço Estadual - SP - DOE - 13 fev 2007
Portaria CAT nº 11 de 12/02/2007 Concede regime especial à remessa de mercadoria para industrialização Estadual - SP - DOE - 13 fev 2007
Resolução Conjunta SF/PGE nº 10 de 30/11/2007 Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do Decreto 51.960, de 4-7- 2007, alterado pelo Decreto 52.424, de 29-11- 2007, e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 1 dez 2007
Portaria CAT Nº 10 DE 12/02/2007 Concede regime especial às saídas de bebidas destinadas a insumos de outras bebidas Estadual - SP - DOE - 13 fev 2007

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