Legislação

Portaria CAT Nº 43 DE 26/04/2007 Dispõe sobre a concessão, averbação, alteração, revogação, cassação e extinção de Regimes Especiais previstos nos artigos 479-A e 489 do Regulamento do ICMS Estadual - SP - DOE - 27 abr 2007
Portaria CAT Nº 41 DE 18/04/2007 Dispõe sobre os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos de ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação Estadual - SP - DOE - 19 abr 2007
Portaria CAT nº 39 de 13/04/2007 Altera e acrescenta dispositivos à Portaria CAT nº 53, de 12 de agosto de 1996, que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS Estadual - SP - DOE - 14 abr 2007
Portaria CAT nº 38 de 13/04/2007 Altera a Portaria CAT-95/06, de 24-11-2006, que dispõe sobre a suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 14 abr 2007
Portaria CAT nº 37 de 13/04/2007 Estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por motorista portador de deficiência física e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa portadora de deficiência física Estadual - SP - DOE - 14 abr 2007
Resolução SF nº 36 de 06/06/2007 Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto nº 44.971, de 19-6-2000 Estadual - SP - DOE - 7 jun 2007
Portaria CAT nº 36 de 11/04/2007 Altera a Portaria CAT-28/05, de 20-04-2005, que dispõe sobre a forma de apuração da desconformidade de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 12 abr 2007
Resolução SF nº 35 de 31/05/2007 Altera a Resolução SF-46/06, de 29-12-2006 Estadual - SP - DOE - 2 jun 2007
Portaria CAT nº 35 de 09/04/2007 Altera a Portaria CAT - 86 , de 17/10/2006, no que se refere ao endereço da Unidade de Atendimento ao Público instalada no Município de Tapiratiba, vinculada à Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6 Estadual - SP - DOE - 10 abr 2007
Resolução SAA nº 34 de 20/07/2007 Adota a Guia de Trânsito Animal - GTA para o trânsito INTERESTADUAL e INTRA-ESTADUAL de animais e ovos férteis e embrionados e outros materiais de multiplicação animal e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 20 jul 2007

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