Legislação

Decreto nº 53.811 de 12/12/2008 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 13 dez 2008
Decreto nº 53.810 de 12/12/2008 Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido em decorrência das saídas de mercadorias ocorridas durante o mês de dezembro de 2008. Estadual - SP - DOE - 13 dez 2008
Decreto nº 53.807 de 11/12/2008 Reformula o Programa "Jovem Cidadão: Meu Primeiro Trabalho" e dá providências correlatas Estadual - SP - DOE - 12 dez 2008
Decreto nº 53.772 de 08/12/2008 Regulamenta a Lei nº 13.014, de 19 de maio de 2008, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo, relativamente à liquidação de débitos do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - SP - DOE - 9 dez 2008
Decreto nº 53.766 de 05/12/2008 Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO, regulamenta os parágrafos únicos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 6 dez 2008
Decreto nº 53.745 de 01/12/2008 Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2008
Decreto nº 53.723 de 25/11/2008 Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 26 nov 2008
Decreto nº 53.715 de 24/11/2008 Altera o Decreto nº 53.511, de 06.10.2008, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 25 nov 2008
Decreto nº 53.671 de 10/11/2008 Altera o Decreto nº 51.960, de 04.07.2007, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS. Estadual - SP - DOE - 11 nov 2008
Decreto nº 53.669 de 10/11/2008 Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2008, nas situações que especifica. Estadual - SP - DOE - 11 nov 2008

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