Legislação

Decreto nº 53.625 de 30/10/2008 Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 31 out 2008
Decreto nº 53.623 de 30/10/2008 Institui o Conselho Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - CEDAF/SP, extingue o Conselho Estadual do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 31 out 2008
Decreto nº 53.583 de 21/10/2008 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 28 de outubro de 2008 e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 22 out 2008
Decreto nº 53.574 de 17/10/2008 Institui o Programa de Incentivo à Indústria de Produção e de Exploração de Petróleo e de Gás Natural no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 18 out 2008
Decreto nº 53.528 de 08/10/2008 Cria o Mosaico das Ilhas e Áreas Marinhas Protegidas do Litoral Paulista, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 9 out 2008
Decreto nº 53.527 de 08/10/2008 Cria a Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Sul e a Área de Relevante Interesse Ecológico do Guará, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 9 out 2008
Decreto nº 53.526 de 08/10/2008 Cria a Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Centro, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 9 out 2008
Decreto nº 53.525 de 08/10/2008 Cria a Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Norte e a Área de Relevante Interesse Ecológico de São Sebastião, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 9 out 2008
Decreto nº 53.511 de 06/10/2008 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 7 out 2008
Decreto nº 53.485 de 26/09/2008 Institui, no âmbito da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado de São Paulo, a política de implantação do conceito de desenho universal na produção de habitação de interesse social. Estadual - SP - DOE - 27 set 2008

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