Resolução SF nº 49 de 28/08/2007


 Publicado no DOE - SP em 29 ago 2007


Estabelece cronograma para implantação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências


Portal do ESocial

O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto nº 52.096 .de 28 de agosto de 2007, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido, segundo o Anexo Único desta resolução e nos termos do artigo 4º do Decreto nº 52.096, de 28 de agosto de 2007, o cronograma de implementação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo em razão da atividade econômica preponderante do estabelecimento fornecedor.

Parágrafo Único - As aquisições de mercadorias, bens e serviços, fornecidos por estabelecimentos localizados neste Estado estarão aptas a gerar créditos do Tesouro do Estado de São Paulo ao respectivo adquirente a partir das datas indicadas no cronograma estabelecido em razão da atividade econômica preponderante do estabelecimento fornecedor, com base no Código de Nacional de Atividade Econômica - CNAE constante no Cadastro de Contribuintes do ICMS, e desde que atendidas as condições previstas na legislação.

Art. 2º Fica instituído o "site" da "Nota Fiscal Paulista", que poderá ser acessado por meio da Internet, na página www.nfp.fazenda.sp.gov.br.

Parágrafo Único - a pessoa física ou jurídica, que receber créditos do Tesouro do Estado em razão da aquisição de mercadorias, bens ou serviços, de fornecedor localizado no Estado, poderá, por meio do "site" da "Nota Fiscal Paulista", consultar os créditos disponíveis, utilizar, transferir para outra pessoa física ou jurídica, solicitar depósito em conta corrente ou de poupança ou solicitar que sejam creditados em cartão de crédito emitido no Brasil.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo Único - - Cronograma de Implementação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal.

Mês/Ano
Código de Nacional de Atividade Econômica CNAE
Out. 2007
5611_2/01 - RESTAURANTES E SIMILARES
Nov. 2007
4721_1/01 - PADARIA e CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA
 
4721_1/02 - PADARIA e CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE REVENDA
 
5611_2/02 -BARES e OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS
 
5611_2/03 - LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS e SIMILARES
 
5612_1/00 - SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO
 
5620_1/01 - FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS
 
5620_1/02 - SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS e RECEPÇÕES - BUFE
 
5620_1/03 - CANTINAS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PRIVATIVOS
 
5620_1/04 - FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Dez 2007
4756_3/00 - COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS e ACESSÓRIOS
 
4761_0/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVROS
 
4761_0/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE JORNAIS e REVISTAS
 
4762_8/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE DISCOS, CDS, DVDS e FITAS
 
4763_6/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS e ARTIGOS RECREATIVOS
 
4763_6/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS
 
4763_6/04 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAÇA, PESCA e CAMPING
 
4774_1/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ÓPTICA
 
4782_2/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VIAGEM
 
4789_0/04 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS e DE ARTIGOS e ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO
 
4789_0/06 - COMÉRCIO VAREJISTA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO e ARTIGOS PIROTÉCNICOS
 
4789_0/08 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRÁFICOS e PARA FILMAGEM
 
4789_0/09 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARMAS e MUNIÇÕES
Jan. 2008
4511_1/01 - COMÉRCIO a VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS e UTILITÁRIOS NOVOS
 
4511_1/02 - COMÉRCIO a VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS e UTILITÁRIOS USADOS
 
4530_7/03 - COMÉRCIO a VAREJO DE PEÇAS e ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
 
4530_7/04 - COMÉRCIO a VAREJO DE PEÇAS e ACESSÓRIOS USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
 
4530_7/05 - COMÉRCIO a VAREJO DE PNEUMÁTICOS e CAMARAS DE AR
 
4541_2/03 - COMÉRCIO a VAREJO DE MOTOCICLETAS e MOTONETAS NOVAS
 
4541_2/04 - COMÉRCIO a VAREJO DE MOTOCICLETAS e MOTONETAS USADAS
 
4541_2/05 - COMÉRCIO a VAREJO DE PEÇAS e ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS e MOTONETAS
 
4731_8/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
 
4732_6/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE LUBRIFICANTES
 
4763_6/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE BICICLETAS e TRICICLOS, PEÇAS e ACESSÓRIOS
 
4763_6/05 - COMÉRCIO VAREJISTA DE EMBARCAÇÕES e OUTROS VEICULOS RECREATIVOS, PEÇAS e ACESSÓRIOS
 
4784_9/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)
Fev. 2008
4741_5/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE TINTAS e MATERIAIS PARA PINTURA
 
4742_3/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO
 
4743_1/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE VIDROS
 
4744_0/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGENS e FERRAMENTAS
 
4744_0/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA e ARTEFATOS
 
4744_0/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS HIDRÁULICOS
 
4744_0/04 - COMÉRCIO VAREJISTA DE CAL, AREIA, PEDRA BRITADA, TIJOLOS e TELHAS
 
4744_0/05 COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
 
4744_0/99 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL
Mar 2008
4751_2/00 - COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS e SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA
 
4752_1/00 - COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA e COMUNICAÇÃO
 
4753_9/00 - COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE ELETRODOMÉSTICOS e EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO e VÍDEO
 
4754_7/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS
 
4754_7/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE COLCHOARIA
 
4754_7/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO
 
4755_5/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA e BANHO
 
4757_1/00 - COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE PEÇAS e ACESSÓRIOS PARA APARELHOS ELETROELETRÔNICOS PARA USO DOMÉSTICO, EXCETO INFORMÁTICA
 
4759_8/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA, CORTINAS e PERSIANAS
 
4759_8/99 - COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
 
4761_0/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA
 
4785_7/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ANTIGÜIDADES
 
4789_0/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PLANTAS e FLORES NATURAIS
 
4789_0/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE OBJETOS DE ARTE
 
4789_0/07 - COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO
Abr. 2008
4711_3/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
 
4711_3/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUPERMERCADOS
 
4712_1/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - MINIMERCADOS, MERCEARIAS e ARMAZÉNS
 
4721_1/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE LATICÍNIOS e FRIOS
 
4721_1/04 - COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES, BALAS, BOMBONS e SEMELHANTES
 
4722_9/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES - AÇOUGUES
 
4722_9/02 - PEIXARIA
 
4723_7/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS
 
4724_5/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS
 
4729_6/99 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
 
4771_7/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FORMULAS
 
4771_7/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, COM MANIPULAÇÃO DE FORMULAS
 
4771_7/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS
 
4771_7/04 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS
 
4772_5/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA e DE HIGIENE PESSOAL
 
4773_3/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS MÉDICOS e ORTOPÉDICOS
Mai. 2008
4713_0/01 - LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES
 
4713_0/02 - LOJAS DE VARIEDADES, EXCETO LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES
 
4713_0/03 - LOJAS "DUTY FREE" DE AEROPORTOS INTERNACIONAIS
 
4729_6/01 - TABACARIA
 
4755_5/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS
 
4755_5/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO
 
4781_4/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO e ACESSÓRIOS
 
4782_2/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS
 
4783_1/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE JOALHERIA
 
4783_1/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE RELOJOARIA
 
4785_7/99 - COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS USADOS
 
4789_0/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS e ARTESANATOS
 
4789_0/05 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS
 
4789_0/99 - COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE