Publicado no DOE - SP em 2 fev 2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2007 para os débitos de Multas Infracionais
O Diretor da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 28/02/2007, ANEXA AO COMUNICADO DA-07/07Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
