Legislação

Comunicado DA nº 21 de 01/06/2006 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-6-2006 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 2 jun 2006
Comunicado DA nº 19 de 02/05/2006 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2006 para os débitos de Multas Infracionais Estadual - SP - DOE - 3 mai 2006
Comunicado DA nº 18 de 02/05/2006 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2006 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 3 mai 2006
Comunicado DA nº 17 de 02/05/2006 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2006 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 3 mai 2006
Comunicado DA nº 15 de 03/04/2006 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-4-2006 para os débitos de Multas Infracionais Estadual - SP - DOE - 5 abr 2006
Comunicado DA nº 14 de 03/04/2006 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-4-2006 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 5 abr 2006
Comunicado DA nº 13 de 03/04/2006 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-4-2006 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 5 abr 2006
Comunicado DA nº 11 de 01/03/2006 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-3-2006 para os débitos de Multas Infracionais. Estadual - SP - DOE - 2 mar 2006
Comunicado DA nº 10 de 01/03/2006 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2006 para os débitos de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 mar 2006
Comunicado DA nº 9 de 01/03/2006 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-3-2006 para os débitos de ICMS e ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 mar 2006

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