Legislação

Comunicado DA nº 47 de 01/12/2006 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2006 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 2 dez 2006
Comunicado DA nº 46 de 01/12/2006 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2006 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 2 dez 2006
Comunicado DA nº 44 de 01/11/2006 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2006 para os débitos de Multas Infracionais Estadual - SP - DOE - 2 nov 2006
Comunicado DA nº 43 de 01/11/2006 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2006 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 2 nov 2006
Comunicado DA nº 42 de 01/11/2006 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2006 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 2 nov 2006
Comunicado DA nº 40 de 02/10/2006 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2006 para os débitos de Multas Infracionais Estadual - SP - DOE - 3 out 2006
Comunicado DA nº 39 de 02/10/2006 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2006 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 3 out 2006
Comunicado DA nº 38 de 02/10/2006 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2006 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 3 out 2006
Comunicado DA nº 36 de 01/09/2006 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2006 para os débitos de Multas Infracionais Estadual - SP - DOE - 2 set 2006
Comunicado DA nº 35 de 01/09/2006 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2006 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 2 set 2006

Legislações