Legislação

Comunicado DA nº 34 de 01/09/2006 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2006 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 2 set 2006
Comunicado DA nº 32 de 01/08/2006 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-8-2006 para os débitos de Multas Infracionais Estadual - SP - DOE - 2 ago 2006
Comunicado DA nº 31 de 01/08/2006 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-8-2006 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 2 ago 2006
Comunicado DA nº 30 de 01/08/2006 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2006 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 2 ago 2006
Comunicado DA nº 28 de 03/07/2006 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2006 para os débitos de Multas Infracionais Estadual - SP - DOE - 4 jul 2006
Comunicado DA nº 27 de 03/07/2006 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2006 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 4 jul 2006
Comunicado DA nº 26 de 03/07/2006 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2006 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 4 jul 2006
Comunicado DA nº 24 de 05/06/2006 Esclarece sobre o depósito do produto da arrecadação deste Estado pelos estabelecimentos bancários nos dias 13 e 22-06-2006. Estadual - SP - DOE - 6 jun 2006
Comunicado DA nº 23 de 01/06/2006 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-6-2006 para os débitos de Multas Infracionais Estadual - SP - DOE - 2 jun 2006
Comunicado DA nº 22 de 01/06/2006 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-6-2006 para os débitos de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 jun 2006

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