Legislação

Comunicado CAT nº 1 de 02/01/2006 Esclarece sobre as obrigações tributárias de revendedores de combustível e de outros derivados de petróleo a partir da edição do artigo 8º da Lei 11.929, de 12-4-2005, promulgado pela Assembléia Legislativa em 13-12-2005 Estadual - SP - DOE - 3 jan 2006
Comunicado CAT s/nº de 28/12/2006 Estadual - SP - DOE - 29 dez 2006
Comunicado CAT s/nº de 20/12/2006 Estadual - SP - DOE - 21 dez 2006
Comunicado DEAT nº 29 de 05/10/2006 Dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo digital a que se refere a Portaria CAT 36/2006 Estadual - SP - DOE - 6 out 2006
Comunicado DA nº 55 de 20/12/2006 Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007 Estadual - SP - DOE - 21 dez 2006
Comunicado DA nº 54 de 20/12/2006 Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007 Estadual - SP - DOE - 21 dez 2006
Comunicado DA nº 53 de 20/12/2006 Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007 Estadual - SP - DOE - 21 dez 2006
Comunicado DA nº 52 de 20/12/2006 Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007 Estadual - SP - DOE - 21 dez 2006
Comunicado DA nº 51 de 20/12/2006 Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - Ufesp para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007 Estadual - SP - DOE - 21 dez 2006
Comunicado DA nº 48 de 01/12/2006 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2006 para os débitos de Multas Infracionais Estadual - SP - DOE - 2 dez 2006

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