Legislação

Comunicado DA nº 14 de 01/04/2005 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2005 para os débitos de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 abr 2005
Comunicado DA nº 13 de 01/04/2005 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2005 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 2 abr 2005
Comunicado DA nº 11 de 01/03/2005 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2005 para os débitos de Multas Infracionais Estadual - SP - DOE - 2 mar 2005
Comunicado DA nº 10 de 01/03/2005 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2005 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 2 mar 2005
Comunicado DA nº 9 de 01/03/2005 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2005 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 2 mar 2005
Comunicado DA nº 7 de 01/02/2005 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2005 para os débitos de Multas Infracionais Estadual - SP - DOE - 2 fev 2005
Comunicado DA nº 6 de 01/02/2005 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2005 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 2 fev 2005
Comunicado DA nº 3 de 03/01/2005 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2005 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 5 jan 2005
Comunicado DA nº 2 de 03/01/2005 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2005 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 5 jan 2005
Comunicado DA nº 1 de 03/01/2005 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2005 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 5 jan 2005

Legislações