Legislação

Decisão Normativa CAT nº 5 de 15/06/2005 ICMS - Base de Cálculo - Transferências interestaduais de mercadorias fabricadas pelo contribuinte entre estabelecimentos de sua titularidade - Inteligência da expressão "custo da mercadoria produzida", empregada no artigo 13, § 4º, II, da Lei Complementar nº 87/96 Estadual - SP - DOE - 16 jun 2005
Decisão Normativa CAT nº 4 de 24/02/2005 ICMS - Recebimento, em transferência interestadual, de mercadorias destinadas à exportação: Não-incidência - Impossibilidade de geração de crédito acumulado Estadual - SP - DOE - 25 fev 2005
Decisão Normativa CAT nº 3 de 24/02/2005 ICMS - Fornecimento de energia elétrica decorrente de entrada interestadual para consumo em processo produtivo - Incidência Estadual - SP - DOE - 25 fev 2005
Decisão Normativa CAT nº 2 de 21/02/2005 ICMS - Transferência de crédito acumulado em pagamento a fornecedores de matérias-primas que serão utilizadas na fabricação, por terceiros localizados em outros Estados, de máquinas e equipamentos industriais - Impossibilidade Estadual - SP - DOE - 22 fev 2005
Decisão Normativa CAT nº 1 de 21/02/2005 ICMS - Diferimento disposto no artigo 400-B do RICMS/00 - Embalagens impressas em papel e em papelcartão acoplados a papelão microondulado sob encomenda de estabelecimentos fabricantes e comerciantes, localizados neste Estado, para incorporá-las aos seus produtos ou utilizá-las na comercialização - Crédito do imposto relativo à aquisição da matéria-prima utilizada - Entendimento. Estadual - SP - DOE - 22 fev 2005
Portaria CAT nº 127 de 30/12/2005 Altera a Portaria CAT-15, de 23/03/2004, no que se refere ao endereço da Unidade de Atendimento ao Público instalada no Município de Sud Mennucci, vinculada à Delegacia Regional Tributária de Araçatuba - DRT/9 Estadual - SP - DOE - 30 dez 2005
Portaria CAT nº 126 de 28/12/2005 Altera a Portaria CAT-117, de 16-12-2005, que estabelece disciplina para a prévia autorização do diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, e dispõe sobre procedimentos correlatos Estadual - SP - DOE - 29 dez 2005
Portaria CAT nº 125 de 27/12/2005 Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE Estadual - SP - DOE - 29 dez 2005
Portaria CAT nº 124 de 27/12/2005 Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE Estadual - SP - DOE - 29 dez 2005
Portaria CAT nº 123 de 27/12/2005 Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE Estadual - SP - DOE - 29 dez 2005

Legislações