Legislação

Comunicado DA nº 54 de 01/12/2005 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2005 para os débitos de Multas Infracionais Estadual - SP - DOE - 2 dez 2005
Comunicado DA nº 53 de 01/12/2005 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2005 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 2 dez 2005
Comunicado DA nº 52 de 01/12/2005 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2005 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 2 dez 2005
Comunicado DA nº 49 de 01/11/2005 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2005 para os débitos de Multas Infracionais Estadual - SP - DOE - 2 nov 2005
Comunicado DA nº 48 de 01/11/2005 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2005 para os débitos de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 nov 2005
Comunicado DA nº 47 de 01/11/2005 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2005 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 2 nov 2005
Comunicado DA nº 44 de 13/10/2005 Divulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas deMisericórdia, por região administrativa do Estado,relativamente ao mês de setembro de 2005 Estadual - SP - DOE - 15 out 2005
Comunicado DA nº 43 de 03/10/2005 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2005 para os débitos de Multas Infracionais Estadual - SP - DOE - 4 out 2005
Comunicado DA nº 42 de 03/10/2005 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2005 para os débitos de IPVA. Estadual - SP - DOE - 4 out 2005
Comunicado DA nº 41 de 03/10/2005 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2005 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 4 out 2005

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