Legislação

Lei Nº 14675 DE 11/09/2026 Institui a Feira Estadual de Economia Solidária (ECOSOL) e as Feiras Regionais de Economia Solidária, Agricultura Familiar e Potencialidades de Negócios das Regiões do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 12 set 2026
Lei Nº 19909 DE 11/09/2026 Altera a Lei Nº 15018/2011, que institui o Programa Estadual de Banda Larga e dispõe sobre a participação de empresas privadas e órgãos públicos na exploração do Cinturão Digital do Ceará. Estadual - CE - DOE - 11 set 2026
Decreto Nº 37542 DE 09/09/2026 Concede parcelamento do ICMS aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizerem opção pela campanha “Fortaleza Liquida – 2026”, promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL). Estadual - CE - DOE - 11 set 2026
Portaria SEDAP Nº 152 DE 12/09/2026 Institui o Sistema de Credenciamento de Laboratórios junto à Defesa Agropecuária da Paraíba, estabelece critérios para o credenciamento de laboratórios e disciplina os procedimentos para realização de análises laboratoriais oficiais e fiscais no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca (SEDAP), e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 12 set 2026
Decreto Nº 49285 DE 11/09/2026 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto às operações relativas às saídas de mercadorias em consignação mercantil. Estadual - MG - DOE - 12 set 2026
Edital de Transação por Adesão PGE Nº 2 DE 10/09/2026 Proposta de transação por adesão destinada à regularização de créditos tributários inscritos em dívida ativa, nas hipóteses que especifica. Estadual - BA - DOE - 12 set 2026
Instrução Normativa SEF Nº 60 DE 11/09/2026 Revoga dispositivo da Instrução Normativa SEF Nº 23/2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-E), modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE NFC-E). Estadual - AL - DOE - 14 set 2026
Portaria SAIF Nº 109 DE 11/09/2026 Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 12 set 2026
Portaria SAIF Nº 110 DE 11/09/2026 Altera a Portaria SAIF Nº 103/2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributárias nas operações com sorvetes. Estadual - MG - DOE - 12 set 2026
Portaria SAIF Nº 111 DE 11/09/2026 Altera a Portaria SAIF Nº 92/2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes. Estadual - MG - DOE - 12 set 2026

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