Legislação

Resposta à Consulta Nº 30806 DE 30/05/2024 ICMS – Isenção – Farinha de mandioca - Granulado sanitário biodegradável destinado à absorção da urina e fezes de animais domésticos. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2025
Resposta à Consulta Nº 30801 DE 28/11/2024 ICMS – Diferimento – Saída de insumos a beneficiário do Regime Especial previsto na Portaria CAT 14/2007 e no artigo 396-A do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 29 nov 2024
Resposta à Consulta Nº 30798 DE 18/12/2024 ICMS – Obrigações acessórias – Substituição de peças em virtude de garantia realizada por concessionária de veículo automotorou oficina autorizada – Tratores agrícolas – Emissão de Nota Fiscal – Anexo XII, capítulo III, do RICMS/2000 (Convênio ICMS 129/2006) – CFOP. Estadual - SP - DOE - 19 dez 2024
Resposta à Consulta Nº 30797 DE 11/12/2024 ICMS – Regime especial de tributação para contribuintes que exerçam a atividade de fornecimento de alimentação (Decreto nº 51.597/2007) – Condição estabelecida para o estabelecimento varejista que exerça as atividades de padaria ou confeitaria (CNAEs 1091-1/02 e 4721-1/02). Estadual - SP - DOE - 12 dez 2024
Edital de Transação por Adesão PGE/SEFAZ Nº 3 DE 08/09/2026 Torna público o edital para adesão à transação de créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação relativos ao ICM e ao ICMS e seus acréscimos legais. Estadual - RS - DOE - 11 set 2026
Resposta à Consulta Nº 30794 DE 20/02/2024 ICMS – Aquisição de combustível, óleo lubrificante, pneus e câmaras de ar utilizados na prestação de serviço de transporte – Crédito. Estadual - SP - DOE - 21 fev 2025
Resposta à Consulta Nº 30793 DE 05/12/2024 ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Contribuinte optante pelo Simples Nacional – CSOSN. Estadual - SP - DOE - 6 dez 2024
Resposta à Consulta Nº 30792 DE 26/03/2024 ICMS – Importação - Insumos agropecuários – Redução de base de cálculo – Venda interna e interestadual - Estorno de crédito. Estadual - SP - DOE - 27 mar 2025
Resposta à Consulta Nº 30789 DE 03/12/2024 ITCMD – Transmissão causa mortis - Bens móveis e imóveis localizados em São Paulo e em outros Estados - Verificação de excesso de quinhão. Estadual - SP - DOE - 4 dez 2024
Resposta à Consulta Nº 30788 DE 19/11/2024 ICMS – Substituição tributária – Operações com “néctar para beija-flor”. Estadual - SP - DOE - 21 nov 2024

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