A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA INTERINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, considerando a publicação do Ajuste SINIEF nº 32, de 3 de outubro de 2025, internalizado no Estado de Alagoas pela Instrução Normativa nº 51, de 7 de julho de 2026, com produção de efeitos, quanto a este dispositivo, a partir de 5 de outubro de 2026, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica revogado o § 2º do art. 3º da Instrução Normativa SEF nº 23, de 3 de maio de 2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE NFC-e, nos termos do Ajuste SINIEF nº 19/16.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos a partir de 5 de outubro de 2026.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 11 de setembro de 2026.

MONIQUE SOUZA DE ASSIS

Secretária Especial do Tesouro Estadual

Respondendo interinamente pelo cargo de Secretária de Estado da Fazenda, conforme Decreto nº 111.342 de 08/09/2026.