Legislação

Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 297 DE 29/10/2009 ASSUNTO: Impugnação de lançamento CONCLUSÃO: Indeferido Estadual - PI - DOE - 29 out 2009
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 476 DE 29/10/2009 ASSUNTO: Consulta sobre tributação dos Produtos de Informática Estadual - PI - DOE - 29 out 2009
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 589 DE 29/10/2009 ASSUNTO: Impugnação de cobrança de Juros e multa em Parcelamento Estadual - PI - DOE - 29 out 2009
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 629 DE 29/10/2009 ASSUNTO: Consulta sobre tributação dos Produtos de Informática Estadual - PI - DOE - 29 out 2009
Parecer CECON Nº 1833 DE 05/07/2024 Consulta tributária. ICMS. Energia elétrica. Sistema de compensação de energia elétrica. Isenção sobre microgeração e minigeração até o limite de 1MW. Aplicação às filiais individualmente consideradas. Impossibilidade. Resoluções normativas Aneel n.ºs 1.000/2021 e 1.059/2023. Item 133.0 do anexo I do Decreto n.º 33.327/2019. Estadual - CE - DOE - 5 jul 2024
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 805 DE 03/11/2009 ASSUNTO: Tributário. ICMS. Empresa Transportadora. Subcontratação de Serviço de Transporte de Cargas. Créditos do ICMS. CONCLUSÃO: A responsabilidade pelo pagamento do imposto devido na subcontratação é da empresa transportadora contratante. A empresa transportadora está amparada na legislação tributária vigente para realizar o creditamento do ICMS apenas nas operações de aquisição de combustível, desde que não tenha optado pela utilização do crédito presumido. Estadual - PI - DOE - 3 nov 2009
Decreto Nº 46901 DE 25/02/2025 Altera o Decreto Nº 28445/2007, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Estadual - DF - DOE - 25 fev 2025
Decreto Nº 46902 DE 25/02/2025 Altera o Decreto Nº 34024/2012, que consolida e regulamenta a legislação que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - DF - DOE - 25 fev 2025
Portaria SEMA Nº 48 DE 25/02/2025 Define procedimentos para a dispensa de licenciamento ambiental, visando a implantação de redes de distribuição rural de energia elétrica (RDR), com tensões de até 34,5 kV no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 25 fev 2025
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 816 DE 06/11/2009 Assunto: ICMS. Locação de bens móveis. Registro do contrato. Obrigatoriedade. Conclusão: Na forma do parecer. Estadual - PI - DOE - 6 nov 2009

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