Legislação

Decreto Nº 48998 DE 25/02/2025 Altera o Anexo VII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre a substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 26 fev 2025
Decreto Nº 48999 DE 25/02/2025 Altera o Anexo II e Anexo X do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe, respectivamente, sobre redução de base de cálculo e isenção de ICMS. Estadual - MG - DOE - 26 fev 2025
Decreto Nº 2822 DE 25/02/2025 Estabelece o expediente durante o período do Carnaval nos órgãos pertencentes à administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Estadual - AP - DOE - 25 fev 2025
Portaria SRE Nº 259 DE 25/02/2025 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular (GNV) realizadas no mês de março de 2025. Estadual - MG - DOE - 26 fev 2025
Decreto Nº 9065 DE 24/02/2025 Altera o Decreto Nº 10086/2022, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná, a Lei Nº 14133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a aquisição e incorporação de bens ao patrimônio público estadual, os procedimentos para intervenção estatal na propriedade privada e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 24 fev 2025
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 794 DE 29/10/2009 ASSUNTO: Tributário. ICMS. Crédito Fiscal. Base de Cálculo. Operação Própria. Substituição Tributária. CONCLUSÃO: O valor do crédito a apropriar, pelo adquirente, será sempre o resultante da aplicação da alíquota regulamentar sobre a respectiva base de cálculo. O registro do documento fiscal no livro Registro de Entradas deverá observar as regras ditadas pelo art. 280 do Decreto nº 13.500, de 2008. Estadual - PI - DOE - 29 out 2009
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 17 DE 29/10/2009 ASSUNTO: Regularização IPVA por Roubo de Veículo. Estadual - PI - DOE - 29 out 2009
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 199 DE 29/10/2009 ASSUNTO: Reconhecimento de pagamento do ITCD Estadual - PI - DOE - 29 out 2009
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 228 DE 29/10/2009 ASSUNTO: Reconhecimento de cópia de pagamento do ITCD Estadual - PI - DOE - 29 out 2009
Parecer CECON Nº 1175 DE 16/08/2024 ICMS. Consulta tributária. Obrigações acessórias. Contagem física de estoques. As sobras de mercadorias, assim entendidas como sendo decorrentes de excedente existente no estoque, deverão ser regularizadas mediante denúncia espontânea. No caso de falta de mercadoria ocasionada por sinistro, seguir a Instrução Normativa n.º 39/2011 e utilizar o CFOP 5.927 (lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo e deterioração). Estadual - CE - DOE - 16 ago 2024

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