Legislação

Lei Nº 9476 DE 25/02/2025 Dispões sobre a proibição das operadoras de planos de saúde limitarem consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com transtorno do espectro autista, deficiência física, intelectual, mental, auditiva, visual, síndromes que causem debilidade e altas habilidades/superdotação no Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 25 fev 2025
Lei Nº 9479 DE 25/02/2025 Dispõe sobre a cassação de alvará de licença e funcionamento de estabelecimento de ensino no Estado de Alagoas, que negar a realização de matrícula à criança ou adolescente em razão da sua deficiência, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 25 fev 2025
Portaria DETRAN-MT/GP Nº 128 DE 25/02/2025 Estabelece critérios e procedimentos para a emissão da autorização de circulação dos veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 fev 2025
Portaria EMPAER/MT Nº 36 DE 25/02/2025 Dispõe sobre critérios e procedimentos administrativos necessários para emissão de Declaração de Caracterização de Agroindústria Familiar como documento oficial que visa isenção de taxas e emissão de alvará sanitário em CPF para agricultores familiares e agroindústrias de pequeno porte no âmbito da EMPAER-MT. Estadual - MT - DOE - 26 fev 2025
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 4 DE 20/02/2025 ICMS – CONSULTA TRIBUTÁRIA – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE INTERPRETAÇÃO OU APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DISTRITAL – ADC Nº 49 DO STF – CONVÊNIO CONFAZ Nº 109/2024 – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MANUTENÇÃO DO CRÉDITO – ART. 5º DA LEI Nº 1.254/96 – RESTITUIÇÃO DO ICMS-ST – ART. 26 DA LEI Nº 1.254/96. Estadual - DF - DOE - 26 fev 2025
Ato DIAT Nº 6 DE 24/02/2025 Altera o Ato DIAT Nº 65/2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica. Estadual - SC - DOE - 26 fev 2025
Portaria SAR Nº 9 DE 25/02/2025 Institui a obrigatoriedade de registro, no sistema informatizado da CIDASC, da venda de vacina antirrábica para herbívoros e de pasta vampiricida por casas agropecuárias em todo território de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 25 fev 2025
Portaria SUT Nº 704 DE 24/02/2025 Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 1º a 15 de fevereiro de 2025. Estadual - RJ - DOE - 26 fev 2025
Portaria SUT Nº 705 DE 25/02/2025 Dá nova redação às relações Anexas à Resolução SEF Nº 6449/2002, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS Nº 158/1994. Estadual - RJ - DOE - 26 fev 2025
Ato DIAT Nº 8 DE 21/02/2025 Altera o Ato DIAT Nº 66/2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). Estadual - SC - DOE - 26 fev 2025

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