O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796 , de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 , de 10 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o Anexo único da Portaria SEFAZ nº 328 , de 27 de novembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

Art. 2º No Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 078/2025, publicada no DOE nº 29.609, de 20 de março de 2025, no § 4º do art. 5º, onde se lê "janeiro e abril" e "setembro e dezembro", leia-se "janeiro a abril" e "setembro a dezembro" e, no art. 42, onde se lê "deste Regulamento", leia-se "do Regulamento do PAF".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação às inclusões dos itens Brahma Chopp Multpack 15 unidades e Skol Pilsen Multpack 15 unidades na categoria "Cerveja em lata de 250 ml a 299 ml", assim como a revogação desses mesmos itens da categoria "Cerveja em lata de 400 a 473 ml", que produz efeitos a partir de 20 de janeiro de 2025.

Aracaju, 20 de março de 2025, 202º da Emancipação Política de Sergipe.

Alberto Cruz Schetine

Secretário de Estado da Fazenda em exercício