Decreto nº 1.508 de 23/07/1996

Concede diferimento do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com bovídeos.

Estadual - PA - DOE - 24 jul 1996

Lei Nº 10839 DE 24/07/1996

Autoriza o Poder Executivo a extinguir fundos especiais e a criar o Fundo Especial da Segurança Pública - FESP, e dá outras providências.

Estadual - RS - DOE - 24 jul 1996

Lei nº 5.253 de 23/07/1996

Inclui na Lei nº 4.217, de 27 de janeiro de 1989, instituidora do ICMS no Estado, as multas que tratam de transgressão à legislação tributária e dá outras providências.

Estadual - ES - DOE - 24 jul 1996

Lei nº 5.252 de 23/07/1996

Estabelece normas para a divulgação e o controle das liberações da quota-parte e municipal do imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços - ICMS.

Estadual - ES - DOE - 24 jul 1996

Decreto Nº 9534 DE 24/07/1996

Dispõe sobre diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas saídas internas de soja, em grão, e dá outras providências.

Estadual - PI - DOE - 24 jul 1996

Resolução COEMA Nº 3 DE 18/07/1996

Estadual - CE - DOE - 23 jul 1996

Resolução COEMA Nº 4 DE 18/07/1996

Estadual - CE - DOE - 23 jul 1996

Instrução Normativa SEFAZ nº 31 de 18/07/1996

Fixa o valor do ICMS líquido a recolher nas operações de importação com os produtos que indica, e dá outras providências.

Estadual - CE - DOE - 23 jul 1996

Instrução Normativa SEFAZ nº 30 de 18/07/1996

Altera, na forma que indica, valores constantes da Instrução Normativa nº 16/1996.

Estadual - CE - DOE - 23 jul 1996

Lei nº 1.165 de 22/07/1996

Fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - ICMS nas operações que especifica.

Estadual - DF - DOE - 23 jul 1996