Legislação

Portaria Circular SEFAZ nº 23 de 01/03/1994 Prorroga o período de enquadramento no regime de estimativa fiscal, estabelecido na forma da Portaria Circular nº 012/93 - de 02.02.93, e alterações posteriores. Estadual - MT - DOE - 14 mar 1994
Consulta SEFAZ Nº 140 DE 09/03/1994 Base de Cálculo - Carne/Bovino/Bufalino/Suíno - Máq. Registradora /PDV/ECF Estadual - MT - DOE - 14 mar 1994
Decreto nº 7.687 de 11/03/1994 Substitui o Anexo II ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 14 mar 1994
Decreto nº 7.686 de 11/03/1994 Altera dispositivos do Decreto nº 6.344, de 30 de janeiro de 1992. Estadual - MS - DOE - 14 mar 1994
Consulta SEFAZ Nº 141 DE 09/03/1994 Insumos/Resíduos - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 14 mar 1994
Decreto nº 2.366 de 11/03/1994 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações internas com pneumáticos, câmaras de ar e protetores. Estadual - PA - DOE - 14 mar 1994
Decreto nº 2.365 de 11/03/1994 Dispõe sobre a cobrança de ICMS nas operações com castanha-do-pará que especifica, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 14 mar 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 74 DE 11/03/1994 FERRAMENTAS - BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 11 mar 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 75 DE 11/03/1994 VEÍCULOS - RESSARCIMENTO Estadual - MG - DOE - 11 mar 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 77 DE 11/03/1994 TRANSPORTE - RESOLUÇÃO 2.282/92 - CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 11 mar 1994