Publicado no DOE - MS em 14 mar 1994
Substitui o Anexo II ao Regulamento do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 264 do Decreto-Lei nº 66, de 27 de abril de 1979 (Código Tributário Estadual),
DECRETA:
Art. 1º O Anexo II (que trata do diferimento do lançamento e do pagamento do imposto) do Regulamento do ICMS, substituído pelo disposto no Decreto nº 5.908, de 29 de maio de 1991, fica substituído e alterado por outro de igual número, publicado com este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Campo Grande, 11 de março de 1994.
PEDRO PEDROSSIAN
Governador
Valdemar Justus Horn
Secretário de Estado de Fazenda
