Legislação

Decreto nº 3.516 de 18/06/1999 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos fabricantes de sacaria de juta e malva. Estadual - PA - DOE - 24 jun 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 80 DE 23/06/1999 ECF – VAREJO – SEÇÃO DE VAREJO Estadual - MG - DOE - 24 jun 1999
Decreto nº 3.515 de 18/06/1999 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, de 3 de abril de 1992, 132/92, de 25 de setembro de 1992, e 52/93, de 30 de abril de 1993. Estadual - PA - DOE - 24 jun 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 81 DE 23/06/1999 DIFERIMENTO – REGIME ESPECIAL – CLÁUSULA CIF Estadual - MG - DOE - 24 jun 1999
Decreto nº 3.512 de 18/06/1999 Altera dispositivo do Decreto nº 3.146, de 21 de dezembro de 1994, que estabelece tratamento tributário às operações que especifica. Estadual - PA - DOE - 24 jun 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 82 DE 23/06/1999 INDUSTRIALIZAÇÃO – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – SUCATA Estadual - MG - DOE - 24 jun 1999
Decreto nº 3.511 de 18/06/1999 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas internas de tijolos e telhas cerâmicos. Estadual - PA - DOE - 24 jun 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 83 DE 23/06/1999 VENDA À ORDEM Estadual - MG - DOE - 24 jun 1999
Decreto nº 3.510 de 18/06/1999 Dispõe sobre a concessão de autorização para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos do Convênio ICMS 133/98. Estadual - PA - DOE - 24 jun 1999
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 84 DE 23/06/1999 EXPORTAÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA – DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 24 jun 1999

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