Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 4 DE 08/01/1993 AIR - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO - Estadual - MG - DOE - 8 jan 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 5 DE 08/01/1993 MEDICAMENTO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 8 jan 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 6 DE 08/01/1993 CONTRIBUINTE DO ICMS Estadual - MG - DOE - 8 jan 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 7 DE 08/01/1993 ARTESANATO - PRODUTO TÍPICO REGIONAL - EXPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 8 jan 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 8 DE 08/01/1993 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTABELECIMENTO VAREJISTA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ICMS - Estadual - MG - DOE - 8 jan 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 9 DE 08/01/1993 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES COM LUBRIFICANTES Estadual - MG - DOE - 8 jan 1993
Lei nº 9.810 de 06/01/1993 Veda a discriminação, sob qualquer forma, às mulheres e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 7 jan 1993
Lei nº 64 de 01/04/1993 Dispõe sobre a pesca industrial de arrasto de camarões e aproveitamento compulsório da fauna acompanhante dessa pesca na costa do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 7 jan 1993
Portaria SAT nº 818 de 07/01/1993 Institui a tabela de códigos de penalidades, para utilização no processamento das autuações fiscais. Estadual - MS - DOE - 7 jan 1993
Portaria SAT nº 817 de 07/01/1993 Institui o formulário Termo de Verificação Fiscal/Termo de Apreensão - TVF/TA e disciplina o seu uso. Estadual - MS - DOE - 7 jan 1993

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