Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 95 DE 25/03/1994 PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INFORMAÇÃO AO DESTINATÁRIO - Estadual - MG - DOE - 25 mar 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 96 DE 25/03/1994 SUCATA/RESÍDUO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 25 mar 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 97 DE 25/03/1994 REFRIGERANTES - ÁGUA MINERAL - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO Estadual - MG - DOE - 25 mar 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 98 DE 25/03/1994 TRANSPORTE DE MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 25 mar 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 99 DE 25/03/1994 TRANSPORTE DE VALORES - BASE DE CÁLCULO - CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 25 mar 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 100 DE 25/03/1994 EMPRESA DE PEQUENO PORTE - INCLUSÃO DO IPI NA APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA ANUAL Estadual - MG - DOE - 25 mar 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 101 DE 25/03/1994 CRÉDITO DO ICMS - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - APROVEITAMENTO Estadual - MG - DOE - 25 mar 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 102 DE 25/03/1994 INSCRIÇÃO ESTADUAL - PONTOS DE VENDA/"SHOW ROOM" - DESNECESSIDADE Estadual - MG - DOE - 25 mar 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 103 DE 25/03/1994 NOTA FISCAL - POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEL Estadual - MG - DOE - 25 mar 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 104 DE 25/03/1994 BASE DE CÁLCULO REDUZIDA Estadual - MG - DOE - 25 mar 1994