Legislação

Decreto nº 56.104 de 18/08/2010 Dispõe sobre o credenciamento de sujeito passivo dos tributos estaduais na Secretaria da Fazenda para fins de recebimento de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC. Estadual - SP - DOE - 19 ago 2010
Decreto nº 56.103 de 18/08/2010 Altera o Decreto nº 53.574, de 17.10.2008, que institui o Programa de Incentivo à Indústria de Produção e de Exploração de Petróleo e de Gás Natural no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 19 ago 2010
Decreto nº 56.102 de 18/08/2010 Regulamenta a hipótese de rompimento de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI do ICM/ICMS por inadimplemento do imposto devido relativamente a fato gerador ocorrido após a data da celebração do parcelamento. Estadual - SP - DOE - 19 ago 2010
Decreto nº 56.101 de 18/08/2010 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 19 ago 2010
Decreto nº 7.530 de 18/08/2010 Disciplina os procedimentos para identificação dos estabelecimentos atingidos pelas enxurradas ou inundações bruscas ocorridas recentemente no Estado de Alagoas, para fins de fruição dos benefícios fiscais de extinção ou isenção de ICMS e taxas, de que trata a Lei nº 7.180, de 23 de julho de 2010. Estadual - AL - DOE - 19 ago 2010
Decreto nº 7.529 de 18/08/2010 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 106, de 9 de julho de 2010, que concede benefício fiscal do ICMS. Estadual - AL - DOE - 19 ago 2010
Portaria SAF nº 722 de 18/08/2010 Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009, que dispõe sobre o Regime Tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40016/2006. Estadual - RJ - DOE - 19 ago 2010
Portaria SAF nº 721 de 18/08/2010 Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009, que dispõe sobre o Regime Tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006. Estadual - RJ - DOE - 19 ago 2010
Decreto nº 32.082 de 18/08/2010 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (324ª alteração). Estadual - DF - DOE - 19 ago 2010
Decreto nº 32.081 de 18/08/2010 Altera o prazo de que trata o art. 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 19 ago 2010

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