Legislação

Lei nº 15.300 de 13/09/2010 Dispõe sobre a compensação de dívida da Fazenda Pública decorrente de precatório pendente de pagamento com crédito tributário e outros créditos e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 13 set 2010
Portaria SAF nº 741 de 09/09/2010 Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 13 set 2010
Decreto nº 2.475 de 10/09/2010 Dispõe sobre a implementação do Programa Estadual de Qualidade do Açaí, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 13 set 2010
Decreto nº 2.471 de 09/09/2010 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 13 set 2010
Resolução SF nº 88 de 10/09/2010 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 11 set 2010
Resolução STM nº 67 de 10/09/2010 Integração física, tarifária e operacional envolvendo os serviços do Sistema Coletivo de Ônibus Intermunicipal da Região Metropolitana de São Paulo, do Sistema Metroviário e do Sistema de Trens Metropolitanos, na Estação Tamanduateí. Estadual - SP - DOE - 11 set 2010
Portaria ARTESP nº 12 de 10/09/2010 Dispõe sobre os prazos para que as empresas operadoras do sistema de transporte coletivo intermunicipal regular no Estado de São Paulo forneçam os dados relativos ao Quadro Informativo Operacional Mensal e paguem a quantia devida em função das despesas com supervisão, administração e fiscalização dos serviços. Estadual - SP - DOE - 11 set 2010
Decreto nº 56.179 de 10/09/2010 Dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas condições que especifica Estadual - SP - DOE - 11 set 2010
Instrução Normativa SAT nº 43 de 10/09/2010 Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de fevereiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 11 set 2010
Portaria SUTRI nº 68 de 10/09/2010 Altera a Portaria SUTRI nº 10, de 2 de junho de 2008, que divulga relação de estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 11 set 2010

Legislações