Legislação

Portaria SEFAZ nº 441 de 18/08/2010 Altera os preços dos produtos boi e vaca gorda, fixados pela Portaria SEFAZ nº 407 de 2008. Estadual - AC - DOE - 19 ago 2010
Decreto nº 30.289 de 18/08/2010 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 19 ago 2010
Parecer GEPT Nº 1107 DE 19/08/2010 Diferencial de alíquota e substituição tributária. Estadual - GO - DOE - 19 ago 2010
Lei nº 3.544 de 19/08/2010 Proíbe o desconto no valor do tíquete refeição e alimentação utilizados em restaurantes, lanchonetes, supermercados e congêneres. Estadual - AM - DOE - 19 ago 2010
Portaria SAT nº 2.161 de 18/08/2010 Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de setembro de 2010. Estadual - MS - DOE - 19 ago 2010
Portaria SEAPPA nº 137 de 05/08/2010 Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal, no PEEAB - Parque Estadual de Exposições Assis Brasil em Esteio, durante a EXPOINTER 2010 de 28 de agosto a 05 de setembro. Estadual - RS - DOE - 19 ago 2010
Resolução Conjunta SD/SEP/SF nº 2 de 18/08/2010 Altera a Resolução Conjunta SD/SEP/SEF nº 5/2009, de 05.10.2009, que dispõe sobre a conversão da redução de base de cálculo do ICMS prevista no Decreto nº 53.574, de 17.10.2008, em isenção, nos termos e condições que especifica. Estadual - SP - DOE - 19 ago 2010
Decreto nº 35.469 de 18/08/2010 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à não-exigibilidade do ICMS diferido e à inclusão de produto no Anexo 28, que relaciona equipamentos e componentes beneficiados com a isenção do imposto. Estadual - PE - DOE - 19 ago 2010
Decreto nº 35.468 de 18/08/2010 Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de malte de cevada, por estabelecimento industrial, para utilização na fabricação de cerveja. Estadual - PE - DOE - 19 ago 2010
Decreto nº 56.105 de 18/08/2010 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz". Estadual - SP - DOE - 19 ago 2010

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