Legislação

Nota Explicativa SEFAZ nº 7 de 13/08/2010 Explicita procedimentos relativos à cobrança do ICMS de que trata o art. 563-B do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 20 ago 2010
Decreto Nº 2569-R DE 19/08/2010 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 20 ago 2010
Decreto Legislativo nº 1.842 de 19/08/2010 Homologa o Convênio de ICMS nº 106/2010, de 9 de julho de 2010. Estadual - DF - DOE - 20 ago 2010
Portaria GSER nº 70 de 17/08/2010 Fixa o valor mínimo de referência que será admitido para efeito de cálculo do ICMS, relativamente às operações com eucalipto. Estadual - PB - DOE - 20 ago 2010
Decreto nº 30.296 de 20/08/2010 Dispõe sobre a isenção do ICMS na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz". Estadual - CE - DOE - 20 ago 2010
Lei nº 3.552 de 20/08/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de brinquedos adaptados para crianças com deficiências nos parques e áreas de lazer, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 20 ago 2010
Lei nº 3.551 de 20/08/2010 Obriga Clubes de futebol, que tenham menores de 18 anos praticando esporte de forma legal, a assegurar sua matrícula na rede de ensino público ou privada do Estado do Amazonas e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 20 ago 2010
Resolução AGERGS nº 1.225 de 19/08/2010 Homologa o reajuste das tarifas do transporte intermunicipal de passageiros da região metropolitana. Estadual - RS - DOE - 20 ago 2010
Lei Nº 15282 DE 18/08/2010 Determina a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos contratos de terceirização de serviços públicos. Estadual - SC - DOE - 20 ago 2010
Lei nº 15.264 de 18/08/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias públicas e privadas no Estado de Santa Catarina, oferecerem guarda-volumes aos clientes. Estadual - SC - DOE - 20 ago 2010

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