Legislação

Decreto Nº 3980 DE 17/09/2010 Obriga a prévia avaliação, pela Procuradoria-Geral do Estado dos procedimentos licitatórios realizados pelos órgãos da Administração Pública Direta, nos termos que específico Estadual - AP - DOE - 17 set 2010
Decreto nº 45.469 de 15/09/2010 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 16 set 2010
Lei nº 9.517 de 15/09/2010 Altera o inciso II do art. 4º da Lei nº 6.834, de 24.10.2001, que dispõe sobre a responsabilidade da destinação de lâmpadas usadas e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 16 set 2010
Instrução Normativa ITERPA nº 5 de 15/09/2010 Fixa o procedimento legal para o resgate administrativo ou administrativo especial dos títulos de aforamento. Estadual - PA - DOE - 16 set 2010
Instrução Normativa RE nº 61 de 14/09/2010 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 16 set 2010
Resposta à Consulta Nº 1201/2009 DE 16/09/2010 ICMS – Produtor rural – Conjunto de silos com sistema de secagem de café, aparentemente instalado no solo do estabelecimento – Crédito do imposto pago na aquisição: possibilidade, desde que possa ser removido sem que se altere a sua substância. Estadual - SP - DOE - 16 set 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 148 DE 16/09/2010 ICMS - CONSTRUÇÃO CIVIL - ARQUIVO ELETRÔNICO SINTEGRA - OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 16 set 2010
Portaria GS/SET nº 87 de 15/09/2010 Divulga os nomes dos contemplados no terceiro sorteio de prêmios, realizado em 1º de setembro de 2010, dentro do módulo Show de Nota, da campanha "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004. Estadual - RN - DOE - 16 set 2010
Decreto nº 35.582 de 15/09/2010 Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar no valor de R$ 505.000,00, em favor da Defensoria Pública do Estado. Estadual - PE - DOE - 16 set 2010
Parecer GEPT Nº 1318 DE 16/09/2010 Aplicação de benefício fiscal. Estadual - GO - DOE - 16 set 2010

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