Legislação

Decreto nº 45.456 de 18/08/2010 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 19 ago 2010
Resolução SF nº 82 de 18/08/2010 Disciplina o cadastramento de pessoa física ou jurídica para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 19 ago 2010
Resolução SF nº 81 de 18/08/2010 Dispõe sobre o Prêmio de Produtividade - PP, dos Agentes Fiscais de Rendas no exercício da fiscalização direta de tributos, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 19 ago 2010
Decreto nº 42.592 de 18/08/2010 Altera o Livro XV do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000). Estadual - RJ - DOE - 19 ago 2010
Consulta SEFAZ Nº 64 DE 19/08/2010 Isenção - Fornecimento de alimentação para Órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Estadual - MT - DOE - 19 ago 2010
Resposta à Consulta Nº 418 DE 19/08/2010 ICMS – Produtos resultantes da industrialização da mandioca – Redução da base de cálculo autorizada pelo Convênio ICMS-153/2004 – Aquisição interestadual – O estorno do crédito no percentual de 5% deverá ser efetuado pelo contribuinte paulista somente na hipótese de o industrializador da mandioca estar localizado em Estado que implementou tal benefício fiscal e ter aplicado a tributação de 12% (Comunicado CAT-58/2009). Estadual - SP - DOE - 19 ago 2010
Parecer Nº 15307 DE 19/08/2010 ICMS. Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE. Os créditos fiscais transferidos por outro estabelecimento da empresa não podem ser utilizados para compensação da parcela incentivada do imposto. Interpretação da disciplina da Instrução Normativa nº 27/09, item 3. Estadual - BA - DOE - 19 ago 2010
Instrução Normativa SAT nº 184 de 17/08/2010 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 19 ago 2010
Portaria SEDAP nº 185 de 06/08/2010 Estabelece os Procedimentos para Registro, Fiscalização e Controle de Estabelecimentos Avícolas Comerciais no Estado da Paraíba e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 19 ago 2010
Comunicado SAT nº 171 de 17/08/2010 Define a incidência do ICMS dos materiais de embalagem. Estadual - MS - DOE - 19 ago 2010

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