O Secretário da Fazenda, à vista do disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, e na Resolução SF nº 54, de 23 de outubro de 2008,

Resolve:

Art. 1º O prêmio de produtividade a que se refere o art. 17 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, será atribuído ao Agente Fiscal de Rendas no exercício da fiscalização direta de tributos, pela execução das atividades constantes das Tabelas I a V, anexas a esta Resolução, subordinadas às respectivas Notas Explicativas, tendo como limite máximo, para efeito de percepção mensal, 2.700 (duas mil e setecentas) quotas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de setembro de 2010 a 28 de fevereiro de 2011.

Parágrafo único. Fica prorrogada até 31 de agosto de 2010 a vigência da Resolução SF Nº 12, de 02 de fevereiro de 2010.

TABELAS DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS

TABELA I - ATIVIDADES RELATIVAS À FISCALIZAÇÃO DIRETA DE TRIBUTOS

NOTAS EXPLICATIVAS

I.1 - a quantidade de dias e de pontos será aferida pelo Coordenador de equipe e pelo Inspetor Fiscal, podendo ser fundamentada em informação de outra autoridade fiscal.

I.2 - Os pontos previstos no código 1.2 equivalem a uma atividade de meio período diário e poderão ser atribuídos até o limite de uma reunião semanal.

I.3 - Os pontos previstos no código 1.3 serão multiplicados pelo fator 1,2 quando os trabalhos tiverem por objetivo a fiscalização de mercadorias em trânsito pelas divisas do Estado, rodovias, logradouros públicos, portos, aeroportos, correios, carga e descarga ou outros locais assemelhados, inclusive no caso de trabalhos realizados em circunscrição de Delegacia Regional Tributária diversa daquela de exercício do Agente Fiscal de Rendas executante.

I.3.1 - em se tratando de Operação, o correspondente plano de trabalho poderá estabelecer disciplina complementar para aplicação dos pontos previstos no código 1.3.

I.4 - Os pontos previstos no código 1.5 serão atribuídos:

I.4.1 - No código 1.5.1 quando os roteiros previstos no MTF forem desenvolvidos isoladamente;

I.4.2 - Nos códigos 1.5.2 e 1.5.3 quando os roteiros previstos no MTF forem desenvolvidos cumulativamente;

I.4.3 - Os pontos previstos no código 1.5 serão atribuídos durante o desenvolvimento dos trabalhos fiscais, limitados, por exercício fiscalizado ou fração, à seguinte quantidade de dias:

I.4.4 - Na hipótese de ser autorizada a extensão do trabalho de auditoria, de Fiscal ou Restrita para Especial ou Contábil, serão atribuídos os pontos previstos no código 1.5 e aplicado o limite de dias a que se refere à nota I.4.3 correspondente ao trabalho autorizado.

I.5 - O código 1.8 somente poderá ser atribuído aos processos e expedientes com autorização prévia do Inspetor Fiscal quando este julgar insuficiente os pontos previstos no código 4.3 relativamente ao esforço necessário à sua execução.

TABELA II - ATIVIDADES RELATIVAS À APREENSÃO DE MERCADORIAS, BENS, DOCUMENTOS, EQUIPAMENTOS e ARQUIVOS DIGITAIS

NOTAS EXPLICATIVAS

II.1 - Os pontos previstos no código 2.1 serão atribuídos às apreensões com valores de até 100 (cem) UFESPs na data do evento. Para apreensão de valor superior, serão acrescidos pontos conforme a faixa correspondente ao valor total da apreensão, na seguinte conformidade:

II.2 - Quando a apreensão de mercadorias ou bens descritos no código 2.1 for decorrente de irregularidades relativas a documento de serviço de transporte, os pontos a serem atribuídos serão calculados nos termos da nota explicativa II.1, tomando-se por base o valor do serviço de transporte.

II.3 - Se houver divergência entre o valor da mercadoria ou bem constante do documento de apreensão e o efetivamente constatado em momento posterior, os pontos anteriormente atribuídos serão revistos.

II.4 - Na hipótese de devolução de mercadorias ou bens apreendidos, sem a correspondente constituição de crédito tributário, o Inspetor Fiscal decidirá sobre a manutenção dos pontos atribuídos quando a apreensão tiver sido necessária para segurança das verificações fiscais.

II.5 - A atribuição de pontos do código 2.2 não poderá ultrapassar a quantidade de 540 (quinhentos e quarenta) pontos.

II.6 - Os pontos previstos no código 2.4 serão atribuídos a cada Agente Fiscal de Rendas participante dos trabalhos fiscais.

II.7 - Os pontos previstos nesta tabela, exceto os do código 2.4, poderão ser divididos entre os participantes, em qualquer proporção, no caso de trabalho desenvolvido em conjunto.

TABELA III - CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS, REDUÇÃO DE VALORES SUBMETIDOS À VERIFICAÇÃO FISCAL e INCREMENTO DE ARRECADAÇÃO

NOTAS EXPLICATIVAS

III.1 - Os pontos previstos nos códigos 3.1 e 3.2 serão atribuídos por crédito constituído até o valor de 100 UFESPs, na data de sua constituição. Para valor superior, serão acrescidos, cumulativamente, pontos calculados aplicando-se o fator para cada UFESP excedente, conforme a faixa correspondente:

III.2 - Os pontos previstos no código 3.3 serão atribuídos pela redução do valor do crédito ou do ressarcimento submetido a verificação fiscal até o valor de 1.000 UFESPs, na data de sua constatação. Para valor superior, serão acrescidos, cumulativamente, pontos calculados aplicando-se o fator para cada UFESP excedente, conforme a faixa correspondente:

III.3 - Os pontos do código 3.3 não serão atribuídos quando o valor reduzido constar de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, caso em que deverão ser atribuídos os previstos no código 3.1.

III.4 - Caso a redução a que se refere o código 3.3 não seja confirmada total ou parcialmente nas instâncias superiores, os pontos anteriormente atribuídos serão revistos, desde que não implique em aumento de pontos.

III.5 - Os pontos previstos nesta tabela poderão ser divididos entre os participantes, em qualquer proporção, no caso de trabalho desenvolvido em conjunto.

III.6 - O Agente Fiscal de Rendas e a respectiva equipe perderão os pontos, na mesma proporção em que foram atribuídos, quando o Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM não for confirmado total ou parcialmente em decisão de julgamento da defesa.

III.6.1 - Não haverá a perda dos pontos de que trata o item III.6 quando o trabalho que tenha resultado no Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM não confirmado tiver sido executado com observância da disciplina pertinente, mediante reconhecimento expresso e fundamentado do Delegado Regional Tributário.

III.7 - Entende-se por crédito tributário, para fins de atribuição de pontos, o resultado da soma do imposto, multa, juros e demais acréscimos legais.

III.8 - Os pontos previstos nos códigos 3.4 serão atribuídos pelo incremento de arrecadação, nos termos propostos em iniciativa do Coordenador da Administração Tributária ao Secretário da Fazenda, e disciplinado em Resolução SF, até o valor de 100 (cem) UFESPs, na data de seu efetivo pagamento. Para valor superior, serão acrescidos, cumulativamente, pontos calculados aplicando-se o fator para cada UFESP excedente, conforme a faixa correspondente:

TABELA IV - CONCLUSÃO DE TRABALHOS FISCAIS

NOTAS EXPLICATIVAS

IV.1 - Os pontos previstos no código 4.1:

IV.1.1 - serão multiplicados, em razão da complexidade dos trabalhos:

IV.1.2 - serão multiplicados, em razão do tipo de auditoria desenvolvido:

IV.1.3 - serão calculados, quando couber, na proporção dos meses fiscalizados;

IV.2 - Os pontos previstos no código 4.2 serão calculados por exercício fiscalizado ou fração;

IV.3 - Os pontos previstos no código 4.1, após os cálculos previstos na Nota Explicativa IV.1, deverão ser somados ao código 4.2 e deste resultado deverá ser deduzido o total dos pontos atribuídos a qualquer tempo, sob código 1.5, no desenvolvimento do respectivo trabalho fiscal;

IV.3.1 - o saldo obtido nos cálculos da Nota Explicativa IV.3 será atribuído em qualquer proporção, entre os participantes, no caso de trabalho desenvolvido em conjunto.

IV.4 - na auditoria contábil realizada junto ao estabelecimento matriz de empresa com mais de um estabelecimento, será considerado, para efeito desta tabela, o valor da soma das saídas de todos os estabelecimentos da empresa no Estado.

IV.5 - Os pontos previstos no código 4.3 não serão atribuídos nos casos de mera ciência.

TABELA V - ATIVIDADES RELACIONADAS COM o APRIMORAMENTO e a MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO e GESTÃO DO CONHECIMENTO

NOTA EXPLICATIVA

V.1 - a quantidade de dias aplicados será aferida pelo Inspetor Fiscal, podendo ser fundamentada em informação de outra autoridade fiscal.

NOTAS EXPLICATIVAS GERAIS DA ATRIBUIÇÃO DE PONTOS

Para a atribuição de pontos observar-se-ão as seguintes disposições:

1. Os pontos previstos nos códigos das tabelas desta resolução poderão ser atribuídos de forma cumulativa, por dia trabalhado, na seguinte conformidade:

1.1. Os pontos de produtividade dos códigos das tabelas I e V serão atribuídos proporcionalmente à quantidade de atividades informadas no respectivo dia;

1.2. Os pontos de produtividade dos códigos das tabelas II, III e IV serão atribuídos integralmente.

2 - a atribuição de pontos dos trabalhos constantes nas tabelas II, III e IV far-se-á após a sua respectiva conclusão.

2.1. Considera-se concluído o trabalho fiscal somente depois de exercitado o controle de qualidade sobre os serviços executados e os resultados apresentados.

3. Serão desprezadas as frações em qualquer cálculo de atribuição dos pontos, previstos nas tabelas desta resolução e suas respectivas notas explicativas, de cada Agente Fiscal de Rendas.

4. a atribuição de pontos prevista nas tabelas desta resolução compete ao Inspetor Fiscal do Núcleo de Fiscalização.

4.1. a competência para a atribuição de pontos do Agente Fiscal de Rendas poderá ser atribuída à outra autoridade fiscal, por ato do Diretor Executivo da Administração Tributária.