Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 12 de 09/02/2012 Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE -
Decreto nº 7.561 de 29/02/2012 Altera os Decretos nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás e nº 7.083/2010. Estadual - GO - DOE -
Decreto nº 7.560 de 29/02/2012 Altera o Decreto nº 7.528, de 28 de dezembro de 2011. Estadual - GO - DOE -
Portaria SEFAZ nº 1.516 de 22/12/2011 Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA dá outras providências. Estadual - TO - DOE -
Lei nº 15.761 de 25/08/2006 Dispõe sobre a concessão de redução na multa e nos juros de mora no pagamento de crédito tributário do ICMS e do IPVA, altera a Lei nº 15.573/2006 e convalida procedimentos adotados nos termos da Lei nº 15.651/2006. Estadual - GO - DOE -
Portaria SEFAZ nº 1.515 de 22/12/2011 Fixa a base de cálculo, o local, a forma e o calendário fiscal de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativo ao exercício de 2012 e dá outras providências. Estadual - TO - DOE -
Lei nº 15.760 de 25/08/2006 Altera a Lei nº 13.844, de 1º de junho de 2001, que instituiu o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR -, subprograma do Programa PRODUZIR. Estadual - GO - DOE -
Instrução Normativa GSF nº 683 de 04/08/2004 Altera a Instrução Normativa nº 677/04-GSF, que autoriza, nos meses de referência de julho a dezembro de 2004, ao contribuinte prestador de serviço de telecomunicação o pagamento do ICMS em 2 (duas) parcelas Estadual - GO - DOE -
Decreto nº 19.491 de 05/02/1998 Dá nova redação ao art. 1º do decreto nº 19.312, de 25 de novembro de 1997, que reduz a base de cálculo do icms, relativamente às operações internas com café torrado, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE -
Instrução Normativa GSF nº 680 de 03/08/2004 Altera a Instrução Normativa nº 678/04-GSF, de 28 de julho de 2004, que estabelece prazo para pagamento, nos meses de agosto de 2004 a janeiro de 2005, do ICMS devido pelos contribuintes que identifica. Estadual - GO - DOE -

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