Dá nova redação ao art. 1º do decreto nº 19.312, de 25 de novembro de 1997, que reduz a base de cálculo do icms, relativamente às operações internas com café torrado, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 186, da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996
DECRETA
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do art. 1º do Decreto nº 19.312, de 25 de novembro de 1997:
"Art. 1º - Fica reduzida, até 30 de abril de 1998, a base de cálculo do ICMS nas operações internas com café torrado, na forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento)."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 05 de fevereiro de 1998; 109º da Proclamação da República.
JOSÉ TARGINO MARANHÃO
Governador do Estado
JOSÉ PEREIRA DE CASTRO FILHO
Secretário das Finanças em Exercício
