Legislação

Lei Complementar Nº 7 DE 30/12/1982 Institui o novo Código Tributário do Estado do Acre e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 30 dez 1982
Lei nº 5.055 de 16/12/1982 Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 28 dez 1982
Lei nº 4.547 de 27/12/1982 Dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual o processo administrativo tributário e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 1982
Lei Nº 4418 DE 27/12/1982 Institui o Código Tributário do Estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 27 dez 1982
Portaria CAT Nº 67 DE 21/12/1982 Dispõe sobre procedimento fiscal motivado por escrituração de crédito de ICM com base em documento inidôneo e revoga a Portaria CAT nº 10/73, de 09-03-73 Estadual - SP - DOE - 22 dez 1982
Lei nº 6.195 de 08/12/1982 Altera disposições da Legislação Tributária e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 9 dez 1982
Resposta à Consulta nº 788 de 10/11/1982 Assunto: Obra localizada em outro estado - Entrega de materiais diretamente à obra. Estadual - SP - DOE - 10 nov 1982
Lei nº 4.075 de 08/11/1982 Cria na Polícia Militar da Bahia o Comando de Corpo de Bombeiros e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 9 nov 1982
Decreto nº 19.835 de 29/10/1982 Dispõe sobre a aprovação do Regulamento dos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros, de interesse Metropolitano, sob o regime de fretamento. Estadual - SP - DOE - 30 out 1982
Resposta à Consulta nº 661 de 13/10/1982 Assunto: Materiais entregues pelo fornecedor diretamente no local da obra - registro de saídas simbólicas. Estadual - SP - DOE - 13 out 1982

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