Publicado no DOE - RJ em 19 ago 2010
Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009, que dispõe sobre o Regime Tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40016/2006.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40.016/2006, as seguintes empresas:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO |
| 78832657 | 11.056.055/0001-80 | Cerealista Padrão Ltda | E-04/013.142/2009 |
| 78777834 | 10.905.655/0001-62 | Mega Rio Logística e Distribuição de Alimentos Ltda | E-04/013.138/2009 |
Art. 2º Os contribuintes relacionados nesta Portaria aderiram ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 30 de novembro de 2009.
Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2010
HELIO HONORIO DE OLIVEIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
