Publicado no DOE - RJ em 19 ago 2010
Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009, que dispõe sobre o Regime Tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40.016/2006, as seguintes empresas:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROC. Nº |
| 78941561 | 05.424.0080003-60 | Unilider Distribuidora S/A | E-04/001.945/2010 |
| 78362537 | 05.424.008/0004-41 | Unilider Distribuidora S/A | E-04/001.948/2009 |
Art. 2º Os contribuintes relacionados nesta Portaria aderiram ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 30 de novembro de 2009.
Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2010
HELIO HONORIO DE OLIVEIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
