Decreto Nº 9203 DE 18/09/1998


 Publicado no DOE - MS em 18 set 1998

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ANEXO II (arts. 1º ao 18)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 1º e 2º)
CAPÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS INDISPENSÁVEIS À APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO (art. 3º)
CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO ALHO (art. 4)
CANA DE AÇÚCAR (art. 5º)
COURO (art. 6º)
LÁTEX DE SERINGUEIRA (art. 6-A)
LEITE (art. 7º)
MANDIOCA (art. 8º)
MEL DE ABELHA (art. 8-A)
OUTROS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E EXTRATIVOS (art. 9º)
OUTRAS MERCADORIAS (art. 10)
EQUINOS, ASININOS E MUARES (art. 10-A)
JACARÉ DE CATIVEIRO (art. 10-B)
COOPERATIVAS DE PRODUTORES (art. 11)
OUTRAS HIPÓTESES DE DIFERIMENTO (arts. 12 ao 12-B)
CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES COM PESCADO ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO (arts. 13 e 14)
CAPÍTULO V - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO (art. 15)
CAPÍTULO VI - DAS REMESSAS PARA SECAGEM OU BENEFICIAMENTO (art. 16)
CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES NÃO ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO (arts. 17 e 17-A)
CAPÍTULO VIII - DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO ICMS (art. 18)
ANEXO III - ANEXO AO REGULAMENTO 003 (VERSÃO ATUAL) SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 1º ao 50)
TÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES E ÀS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA (arts. 1º ao 25)
CAPÍTULO I - DAS MERCADORIAS ALCANÇADAS (art. 1º)
CAPÍTULO II - DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO (arts. 2º e 2º-A)
CAPÍTULO III - DO CÁLCULO DO IMPOSTO (art. 3º)
SEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO (arts. 3º ao 9º-E)
SUBSEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES EM GERAL (art. 3º)
SUBSEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS (art. 4º)
SUBSEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES COM XAMPU, CREME DE BARBEAR, COSMÉTICOS EM GERAL, DESODORANTE, ESMALTE DE UNHA, PERFUME, PRODUTOS DE TOUCADOR, REMOVEDOR DE CUTÍCULA E TALCO (art. 5)
SUBSEÇÃO IV - DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA (art. 6º)
SUBSEÇÃO IV-A - DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES COM LUBRIFICANTES  (art. 6º-A)
SUBSEÇÃO IV-B - DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES COM NAFTA E SOLVENTES (art. 6º-B)
SUBSEÇÃO IV-C - DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES COM CARNES (art. 6º-C)
SUBSEÇÃO IV-D - DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS PRODUZIDOS NO ESTADO (art. 6º-D)
SUBSEÇÃO IV-E - DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL (art. 6º-E)
SUBSEÇÃO V - DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 7º ao 9º-E)
SEÇÃO II - DA ALÍQUOTA (art. 10)
SEÇÃO III - DO CRÉDITO (art. 11)
CAPÍTULO IV - DA VEDAÇÃO E DA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO AO IMPOSTO RETIDO (art. 12)
CAPÍTULO V - DO LOCAL, FORMA E PRAZOS DE PAGAMENTO (arts.13 e 14)
CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (arts. 15 ao 25)
SEÇÃO I - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO (arts. 15 ao 23)
SUBSEÇÃO II - DO CREDENCIAMENTO (art. 16)
SUBSEÇÃO II-A - DO CADASTRAMENTO NO PORTAL DO ICMS TRANSPARENTE (art. 16-A)
SUBSEÇÃO II-B - DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL (art. 16-B)
SUBSEÇÃO II-C - DO DESCREDENCIAMENTO (art. 16-C)
SUBSEÇÃO III - DO DOCUMENTO FISCAL (art. 17)
SUBSEÇÃO IV - DO REGISTRO DO DOCUMENTO FISCAL (art. 18)
SUBSEÇÃO V - DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO AO RETORNO OU À DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA (art. 19)
SUBSEÇÃO VI - DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO (arts. 20 e 21)
SUBSEÇÃO VII - DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS (arts. 22 e 23)
SEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO (arts. 24 e 25)
TÍTULO II - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS ENTRADAS DESTINADAS AO CONSUMO OU ATIVO FIXO (arts. 26 ao 32)
CAPÍTULO I - DAS MERCADORIAS ALCANÇADAS (art. 26)
CAPÍTULO II - DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO (art. 27)
CAPÍTULO III - DO CÁLCULO DO IMPOSTO (arts. 28 e 29)
SEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO (art. 28)
SEÇÃO II - DA ALÍQUOTA (art. 29)
CAPÍTULO IV - DO LOCAL, DA FORMA E DOS PRAZOS DE PAGAMENTO (arts. 30 e 31)
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (art. 32)
TÍTULO III - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E DE COMUNICAÇÃO (arts. 33 ao 38)
CAPÍTULO I - DAS PRESTAÇÕES ALCANÇADAS (art. 33)
CAPÍTULO II - DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO (art. 34)
CAPÍTULO III - DO CÁLCULO DO IMPOSTO (art. 35)
CAPÍTULO IV - DA APURAÇÃO E DO PRAZO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO (art. 36)
CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (arts. 37 e 38)
TÍTULO IV - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR USUÁRIO DO SISTEMA DE MARKETING DIRETO (arts. 39 ao 43)
TÍTULO V - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES ANTECEDENTES (arts 44 ao 46)
CAPÍTULO I - DAS MERCADORIAS ALCANÇADAS (art. 44)
CAPÍTULO II - DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO (art. 45)
CAPÍTULO III - DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (art. 46)
TÍTULO VI - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM CASOS ESPECIAIS (arts. 47 e 47-A)
TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS (arts. 48 ao 50)
SUBANEXO ÚNICO -  RELAÇÃO DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES (subanexo único)
TABELA I  - SEGMENTOS DE MERCADORIAS (tabela I)
TABELA II - AUTOPEÇAS (tabela II)
TABELA III-A - BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE (tabela III-A)
TABELA III-B - BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE (tabela III-B)
TABELA IV-A - CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS (tabela IV-A)
TABELA IV-B - CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS (tabela IV-B)
TABELA V - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO (tabela V)
TABELA VI - CIMENTOS (tabela VI)
TABELA VII - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES (tabela VII)
TABELA VIII - ENERGIA ELÉTRICA (tavela VIII)
TABELA IX - FERRAMENTAS (tabela IX)
TABELA X - LÂMPADAS, REATORES E "STARTER" (tabela X)
TABELA XI - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES (tabela XI)
TABELA XII - MATERIAIS DE LIMPEZA (tabela XII)
TABELA XIII - MATERIAIS ELÉTRICOS (tabela XIII)
TABELA XIV - MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO (tabela XIV)
TABELA XV - PAPÉIS, PLÁSTICOS, PRODUTOS CERÂMICOS E VIDROS (tabela XV)
TABELA XVI - PLÁSTICOS (tabela XVI)
TABELA XVII - PNEUMÁUTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA (tabela XVII)
TABELA XVIII - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (tabela XVIII)
TABELA XIX - PRODUTOS CERÂMICOS (tabela XIX)
TABELA XX - PRODUTOS DE PAPELARIA (tabela XX)
TABELA XXI - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS (tabela XXI)
TABELA XXII - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS (tabela XXII)
TABELA XXIII - RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS (tabela XXIII)
TABELA XXIV - SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS (tabela XXIV)
TABELA XXV - TINTAS E VERNIZES (tabela XXV)
TABELA XXVI - VEÍCULOS AUTOMOTORES (tabela XXVI)
TABELA XXVII - VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS (tabela XXVII)
TABELA XXVIII - VIDROS (tabela XXVIII)
TABELA XXIX - VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA (tabela XXIX)
ANEXO IV - DO CADASTRO FISCAL (art. 1º ao 53)
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 1º ao 11)
CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS (art. 12 ao 22-D )
SEÇÃO I - DAS REGRAS RELATIVAS AO CADASTRAMENTO (arts. 12 ao 18)
SEÇÃO II - DA INSCRIÇÃO (arts. 19 e 20)
SEÇÃO III - DAS ALTERAÇÕES CADASTRAIS (art. 21)
SEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE (art. 22)
SEÇÃO V - DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) (art. 22-A)
SEÇÃO VI - DOS CASOS ESPECIAIS (arts. 22-B e 22-D)
SUBSEÇÃO ÚNICA - DA INSCRIÇÃO ESTADUAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO OU PROVISÓRIO (arts. 22-B e 22-D)
CAPÍTULO III - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DA AGROPECUÁRIA (arts. 23 ao 35)
SEÇÃO I - DAS REGRAS RELATIVAS AO CADASTRAMENTO (arts. 23 ao 26)
SEÇÃO II - DO CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO (art. 27)
SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO (art. 28)
SEÇÃO IV  - DA REVALIDAÇÃO CADASTRAL DA INSCRIÇÃO (art. 29)
SEÇÃO V - DAS ALTERAÇÕES CADASTRAIS (arts. 30 e 31)
SEÇÃO VI - DAS MODIFICAÇÕES NA SITUAÇÃO CADASTRAL (arts. 32 ao 35)
CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO (art. 36 ao 42)
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 36)
SEÇÃO II - DA SUSPENSÃO (arts. 37 ao 41)
SEÇÃO III - DO CANCELAMENTO (arts. 42)
CAPÍTULO V - DA BAIXA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL (arts. 43 ao 46)
CAPÍTULO VI - DA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL (art.s 47 e 48)
SEÇÃO ÚNICA - DA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO SUSPENSA OU CANCELADA (arts. 47 e 48)
CAPÍTULO VII - DO CADASTRO DE CONTABILISTAS (arts. 49 ao 53)
SUBANEXO ÚNICO - CNAE FISCAL (subanexo único)

ANEXO II - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Entende-se por diferimento a transferência do lançamento e do pagamento do imposto para etapa posterior ou final de circulação de mercadoria ou de prestação de serviço.

§ 1º Independentemente de outras hipóteses previstas na legislação, são situações que sempre encerram o diferimento:

I - a saída de mercadoria para:

a) outra unidade da Federação ou para o exterior;

b) consumidor, usuário final ou contribuinte não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado;

c) o uso, o consumo ou a integração no ativo fixo do próprio estabelecimento, ainda que a mercadoria tenha sido por ele produzida;

II - a saída de produtos agropecuários de estabelecimentos da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), exceto:

a) nas operações de transferência interna de mercadorias entre seus estabelecimentos;

b) nas operações de remessa, real ou simbólica, de mercadorias para depósito em fazendas ou sítios, bem como o seu respectivo retorno, desde que, em cada caso, haja previa autorização do Superintendente de Administração Tributária.

c) nos casos em que os destinatários sejam estabelecimentos industriais ou comerciais ou de cooperativas, localizados neste Estado e, cumulativamente: (Redação dada pelo Decreto Nº 13.078 DE 10.12.2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
c) nos casos em que os destinatários sejam estabelecimentos industriais localizados neste Estado e, cumulativamente:

1. detentores de regime especial de pagamento do imposto ou beneficiários de incentivos fiscais previstos nas Leis Nº 701, de 6 de março de 1987, Nº 1.239 DE 18 de dezembro de 1991, Nº 1.292 DE 16 de setembro de 1992, ou Nº 1.798 DE 10 de dezembro de 1997;

2. detentores de regime especial específico para o recebimento de produtos da CONAB com diferimento;

III - a saída promovida por produtor ou extrator de produtos resultantes da industrialização de qualquer produto agropecuário e extrativo, por eles realizada;

IV - a deterioração, o perecimento, o sinistro, o furto, o roubo ou qualquer outro evento que impossibilite a saída subseqüente da mercadoria;

V - a apreensão regular das mercadorias (art. 147, III, do Regulamento do ICMS).

§ 2º Encerrado o diferimento, o imposto passa a ser devido e exigível, mesmo que as operações ou prestações subseqüentes ocorram com imunidade, isenção ou não-incidência.

§ 3º O ICMS diferido não enseja crédito para o estabelecimento no qual se encerra o diferimento.

§ 4º O diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS implica o estorno do crédito relativo à entrada de mercadoria, matéria-prima ou insumo no estabelecimento ou ao recebimento de serviço.

§ 5º O estabelecimento no qual se encerra o diferimento deve apurar o imposto e realizar o seu recolhimento nos prazos fixados no Anexo VIII ao Regulamento do ICMS.

§ 6º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica:

I - na exportação dos produtos acabados resultantes da industrialização, hipótese em que o estabelecimento industrial fica dispensado do pagamento do imposto antes diferido;

II - nos demais casos em que a dispensa do pagamento do imposto antes diferido esteja prevista na legislação.

§ 7º Considera-se encerrado o diferimento no último dia de cada bimestre, relativamente ao estoque dos produtos existentes nos estabelecimentos da CONAB. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 10.202 DE 09.01.2001, DOE MS de 10.01.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)

§ 8º Nas hipóteses a que se referem o parágrafo anterior e o inciso II do § 1º, o imposto deve ser recolhido tendo por base de cálculo o preço mínimo fixado pela autoridade federal competente, observado o seguinte:

I - o preço mínimo deve ser aquele vigente na data da saída ou do encerramento do diferimento, observada a classificação da mercadoria no momento de sua aquisição pela CONAB;

II - a base de cálculo é o valor da operação, quando este for superior ao preço mínimo.

Art. 2º Nos casos de saídas subseqüentes não alcançadas pela tributação, a base de cálculo do imposto diferido é o valor correspondente ao preço corrente no mercado atacadista da localidade do estabelecimento, na data em que se encerrou o diferimento, não podendo a referida base de cálculo ser inferior ao valor estabelecido na Pauta de Referência Fiscal.

CAPÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS INDISPENSÁVEIS À APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO

Art. 3º A aplicação do diferimento previsto neste Decreto fica condicionada:

I - à regularidade cadastral do remetente e do destinatário; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13704 DE 09/08/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - à regularidade cadastral do destinatário;

II - ao cumprimento das seguintes obrigações acessórias:

a) a emissão, pelo remetente, de Nota Fiscal apropriada, dispensada essa obrigação nos casos de circulação de produtos típicos do artesanato regional, de sucata vendida por não-contribuinte e de outros que a Administração Fazendária indicar;

b) a emissão, pelo destinatário, exceto o produtor, de Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria no seu estabelecimento, sem destaque do ICMS, nos casos em que o remetente:

1. seja estabelecimento produtor, sem prejuízo da emissão por este da Nota Fiscal de Produtor, Série Especial;

2. não esteja obrigado a emitir nota fiscal de saída;

c) a prestação de informações à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos em que esta determinar, tendo em vista possibilitar a verificação das quantidades e dos valores das mercadorias comercializadas, dos Municípios e das pessoas alcançados pela circulação e de outros dados de interesse fiscal;

III - ao recolhimento da contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul, prevista na Lei Nº 1.963 DE 11 de junho de 1999, relativamente aos produtos relacionados no § 1º do art. 6º do Decreto Nº 9.542, de 8 de julho de 1999.

§ 1º Não havendo a opção pelo recolhimento da contribuição a que se refere o inciso III, o lançamento do imposto relativo à respectiva operação fica diferido para o momento da entrada das mercadorias no estabelecimento destinatário, que fica responsável pelo seu recolhimento.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deve ser recolhido à vista de cada operação, no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário, mediante a aplicação do percentual correspondente à carga tributária vigente, não podendo a base de cálculo ser inferior ao valor estabelecido na Pauta de Referência Fiscal.

§ 3º A Secretaria de Estado de Fazenda, sempre que entender conveniente ou necessário, pode instituir e operacionalizar mecanismos de controle, tais como selos, Notas Fiscais Avulsas emitidas pelas repartições fiscais ou qualquer outro documento específico para tal fim.

§ 4º Ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º, a inobservância das prescrições deste artigo implica a exigência imediata do ICMS e seus acréscimos, considerados estes desde a data da saída da mercadoria do estabelecimento remetente, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO ALHO

Art. 4º O lançamento e o pagamento do imposto incidente nas sucessivas operações internas com alho, de produção sul-mato-grossense, ficam diferidos para o momento em que ocorrerem as saídas:

I - destinadas a consumidor final;

II - dos produtos resultantes da sua industrialização, ou daqueles nos quais tenha sido utilizado o alho como insumo.

Parágrafo único. Fica dispensado o pagamento do imposto, na operação de saída de alho realizada pelo próprio produtor, diretamente a consumidor final, desde que em quantidade compatível com o uso doméstico.

CANA-DE-AÇÚCAR

Art. 5º O lançamento e o pagamento do imposto incidente nas sucessivas operações internas com cana-de-açúcar, de produção sul-mato-grossense, ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da sua industrialização.

Parágrafo único. O diferimento previsto neste artigo fica condicionado ao atendimento do disposto no Subanexo VIII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 11.579 DE 13.04.2004).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. Quando a cana-de-açúcar for adquirida de terceiros, devem ser emitidos:
I - a Nota Fiscal de entrada, no momento do recebimento do produto, no estabelecimento moageiro;
II - diariamente, para o registro de todas as entradas ocorridas no dia, o "Boletim Diário de Entrada de Cana-de-Açúcar", numerado seqüencialmente, ao qual devem ser anexadas as correspondentes Notas Fiscais de entradas emitidas no dia.

Art. 5º-A O lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre a operação interna com carvão vegetal promovida pelo produtor ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saída do produto do estabelecimento de cooperativa de produtores de que o remetente seja associado, desde que detentora de autorização específica para o recebimento da mercadoria com diferimento concedida pelo Superintendente de Administração Tributária. (Caput acrescentado pelo Decreto Nº 11.931 DE 06.09.2005).

Parágrafo único. O tratamento previsto neste artigo:

I - estende-se às operações realizadas pelo estabelecimento de cooperativa de produtores, destinando o carvão vegetal recebido com diferimento a estabelecimento industrial qualificado como usina siderúrgica, localizado neste Estado, hipótese em que o lançamento e o pagamento do imposto ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saída, do estabelecimento industrial destinatário, do produto resultante do processo industrial em que for utilizado o carvão vegetal;

II - aplica-se também às operações realizadas pelo produtor, destinando o carvão vegetal diretamente a estabelecimento industrial qualificado como usina siderúrgica, localizado neste Estado, hipótese em que o lançamento e o pagamento do imposto ficam diferidos para o momento a que se refere o inciso anterior. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 12.210 DE 15.12.2006).

COURO

(Revogado pelo Decreto Nº 10.428 DE 19.07.2001):

Art. 6º O lançamento e o pagamento do imposto nas operações internas com couro fresco, salgado e salmourado, ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da sua industrialização.

Parágrafo único. O benefício disposto neste artigo fica condicionado a que o destinatário seja detentor de autorização específica para o recebimento da mercadoria com diferimento.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 15048 DE 23/07/2018):

Látex de seringueira

Art. 6º-A. O lançamento e o pagamento do imposto incidente nas operações de saída interna realizadas por produtor, com látex de seringueira (borracha in natura), de produção sul-mato-grossense, destinada a estabelecimento industrial, ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização, inclusive beneficiamento, do estabelecimento industrial destinatário.

LEITE

(Revogado pelo Decreto Nº 12.111 DE 29.05.2006):

Art. 7º O lançamento e o pagamento do imposto incidente nas sucessivas operações internas com leite, de produção sul-mato-grossense, ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da sua industrialização, inclusive beneficiamento e envasamento.

Parágrafo único. Fica dispensado o pagamento do imposto antes diferido nas saídas isentas de leite pasteurizado, resultante do beneficiamento do leite cru (ver RICMS, Anexo I).

MANDIOCA

Art. 8º O lançamento e o pagamento do imposto incidente nas sucessivas operações internas com mandioca de produção sul-mato-grossense ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da sua industrialização.

Parágrafo único. Fica dispensado o pagamento do ICMS diferido nas etapas anteriores de circulação desse produto nas saídas internas e interestaduais, isentas, de mandioca in natura e daquela submetida aos processos de descascamento, limpeza, corte, branqueamento, resfriamento, acondicionamento e congelamento (RICMS, Anexo I).

MEL DE ABELHA

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 14546 DE 24/08/2016):

Art. 8º-A. O lançamento e o pagamento do imposto incidente nas sucessivas operações com mel e outros produtos apícolas e melipônicos, de produção sulmato-grossense, ficam diferidos para o momento em que ocorrer a operação de saída:

I - interna, destinando os produtos especificados no caput deste artigo ao consumidor final;

II - interestadual, com os produtos especificados no caput deste artigo;

III - interna ou interestadual, dos produtos industrializados em que tenham sido utilizados os produtos especificados no caput deste artigo no respectivo processo.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, o diferimento independe da forma como estejam acondicionados os produtos.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 10.959 DE 16.10.2002):

Art. 8º-A O lançamento e o pagamento do imposto incidente nas sucessivas operações com mel de abelha, de produção sul-matogrossensse, ficam diferidos para o momento em que ocorrer a operação de saída:

I - interna, destinando o referido produto ao consumidor final;

II - interestadual, com o referido produto;

III - interna ou interestadual dos produtos industrializados em que tenha sido utilizado o referido produto no respectivo processo.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I e II, o diferimento independe da forma como esteja acondicionado o produto.

OUTROS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E EXTRATIVOS

Art. 9º O lançamento e o pagamento do imposto incidente nas sucessivas operações internas com os produtos enunciados neste artigo, produzidos ou extraídos em território sul-mato-grossense, ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da sua industrialização, inclusive beneficiamento, de:

I - amendoim, arroz em casca (art. 17, I) e aveia (ver RICMS, Anexo I);

II - canola, casulo do bicho-da-seda e cevada;

III - ervilha e erva-mate, este após o seu acondicionamento para venda a retalho;

IV - frutas e fumo em folha;

V - girassol;

VI - hortelã ou menta e hortículas em geral;

VII - mamona;

VIII - ovo (ver RICMS, Anexo I);

IX - quebracho;

X - rami;

XI - sorgo (ver RICMS, Anexo I);

XII - tungue;

XIII - urucum;

XIV - argila destinada à fabricação de produtos cerâmicos;

XV - bilis, casco, crina, chifre, lã, pêlo, pena, sangue e sebo, empregados como matérias-primas na fabricação de outros produtos.

Parágrafo único. No caso de remessas de quaisquer produtos agropecuários relacionados neste artigo, para estabelecimentos que os utilizarem na fabricação de insumos agropecuários, cuja saída esteja beneficiada pela isenção, o estabelecimento industrial fica dispensado do pagamento do imposto antes diferido.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
(Revogado pelo Decreto Nº 9.366 DE 01.02.1999):
MADEIRA EM TORA
Art. 9º O lançamento e o pagamento do imposto incidente na primeira operação interna com madeira em tora (art. 24, VI) do estabelecimento extrator, ficam diferidos para o momento em que ocorrer a sua saída, ou a saída dos produtos resultantes da sua industrialização, do estabelecimento que os adquirir diretamente do extrator.

(Revogado pelo Decreto Nº 9.366 DE 01.02.1999):

Art. 9º-A. O lançamento e o pagamento do imposto incidente na importação de madeira em tora ou simplesmente serrada ficam diferidos para o momento em que ocorrer a operação seguinte à importação.

§ 1º O disposto neste artigo está condicionado a que o importador detenha autorização específica para a importação da mercadoria com o diferimento.

§ 2º No instrumento concessório da autorização prevista no parágrafo anterior serão estabelecidas as condições para o gozo do diferimento, bem como as obrigações acessórias a serem cumpridas pelo importador. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 8.801 DE 02.04.1997).

OUTRAS MERCADORIAS

Art. 10. O lançamento e o pagamento do imposto incidente nas sucessivas operações internas com as mercadorias enunciadas neste artigo ficam diferidos para o momento em que ocorrerem as saídas:

Artesanato Regional

I - dos estabelecimentos comerciais que os houverem adquirido de artesãos, os produtos típicos do artesanato regional;

II - dos produtos resultantes da industrialização na qual forem utilizados como insumos:

Bagaço de Cana, Sucatas, Retalhos e Outros

a) o bagaço de cana-de-açúcar prensado;

b) o ferro velho, o papel usado e as aparas de papel, as sucatas de metais, os cacos de vidro, os retalhos, os fragmentos e os resíduos de plásticos, de borrachas ou de têxteis, os ossos e seus fragmentos.

Aves, Leporídeos, Gados Caprino, Ovino ou Suíno

c) o material volumoso oriundo da produção de milho, milheto, azevém, aveia e sorgo, para produção de silagem; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 12.829 DE 25.09.2009).

III - dos produtos resultantes do seu abate, no caso de operações com aves, leporídeos, gados caprino, ovino ou suíno. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 12.055 DE 08.03.2006).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Aves, Caprino, Ovino ou Suíno
III - dos produtos resultantes do seu abate, no caso de operações com aves, caprino, ovino ou suíno. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 10128 DE 17/11/2000).
Aves, Caprino, Eqüino, Ovino ou Suíno
III - dos produtos resultantes do seu abate, no caso de operações com aves, caprino, eqüino, ovino ou suíno. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 9.902 DE 08.05.2000).

Parágrafo único. Na hipótese da alínea c do inciso II do caput deste artigo, fica dispensado o pagamento do imposto antes diferido nos casos em que a saída em que se encerra o diferimento esteja alcançada pela isenção. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 12.829 DE 25.09.2009).

Eqüinos, Asininos e Muares

Art. 10-A. O lançamento e o pagamento do imposto, nas operações internas com eqüinos, asininos e muares, ficam diferidos para o momento:

I - de sua saída para estabelecimento ou pessoa que os utilizem para fins alheios a cria, recria ou comercialização;

II - da saída dos produtos resultantes do seu abate, do estabelecimento que promover o abate. (Caput acrescentado pelo Decreto Nº 10128 DE 17/11/2000).

§ 1º Incluem-se nas disposições deste artigo, como alcançadas pelo diferimento, as operações de saída internas destinadas a estabelecimento comercial, para fi ns de comercialização. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 12.789 DE 20.07.2009).

§ 2º Tratando-se de operação realizada entre o produtor e o estabelecimento abatedor ou comercial, a não emissão da nota fi scal pelo remetente, nos termos do inciso III do parágrafo único do art. 37 do Anexo XV ao Regulamento do ICMS, não impede a aplicação do diferimento. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pelo Decreto Nº 12.789 DE 20.07.2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, tratando-se de operação realizada entre o produtor e o estabelecimento abatedor, a não-emissão da nota fiscal pelo remetente, nos termos do inciso III do parágrafo único do art. 37 do Anexo XV ao Regulamento do ICMS, não impede a aplicação do diferimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 12.771 DE 19.06.2009).

(Acrescentado pelo Decreto Nº 15107 DE 26/11/2018):

JACARÉ DE CATIVEIRO

Art. 10-B. O lançamento e o pagamento do imposto incidente nas operações de saída interna realizada por produtor, com jacaré criado em cativeiro, de produção sul-mato-grossense, destinado a estabelecimento abatedor, ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes do seu abate.

COOPERATIVAS DE PRODUTORES

Art. 11. O lançamento e o pagamento do imposto, incidente nas sucessivas operações internas com os produtos enunciados nos arts. 5º, 6º, 8º e 9º, ficam diferidos para o momento em que ocorrerem as saídas promovidas por estabelecimentos de Cooperativas de Produtores que os houverem recebido dos seus associados.

§ 1º O benefício do diferimento estende-se às saídas promovidas por Cooperativas de Produtores, para estabelecimentos, neste Estado, da própria Cooperativa, de Cooperativa Central ou de Federação de Cooperativas, quanto aos produtos recebidos dos seus associados.

§ 2º Na hipótese deste artigo, o diferimento fica condicionado a que o estabelecimento destinatário seja detentor de regime especial (art. 47, III, da Lei Nº 1.810/97).

OUTRAS HIPÓTESES DE DIFERIMENTO

Art. 12. O lançamento e o pagamento do imposto ficam, também, diferidos para o momento das posteriores saídas, nas operações internas de:

OBRAS DE ARTE

I - remessas de obras de arte de uma galeria para outra ou para salões de exposições, desde que tais remessas não sejam oriundas de alienação;

Produtos Resultantes da Industrialização de Frutas

II - saídas dos produtos resultantes da industrialização de frutas de produção sul-mato-grossense, desde que destinados a contribuintes do imposto, devidamente inscritos;

Transferência de Estoque

III - transferência do estoque de mercadorias, em decorrência:

a) da mudança do estabelecimento, dentro do Estado;

b) de transformação, fusão, incorporação, cisão.

Transmissão/Distribuição de Energia Elétrica

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 11416 DE 26/09/2003):

Art. 12-A Nas operações internas caracterizadas pelo acesso oneroso às instalações elétricas pertencentes a estabelecimentos localizados neste Estado, contratado por empresa geradora localizada neste Estado, para transmissão/distribuição de energia elétrica que produz, o lançamento e o pagamento do imposto ficam diferidos para o momento do fornecimento da energia elétrica produzida, cabendo à empresa geradora, na condição de substituta tributária, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido.

Parágrafo único. Não se incluem nas disposições deste artigo as operações caracterizadas pelo acesso oneroso às instalações elétricas para a transmissão/distribuição de energia elétrica objeto de operações interestaduais, hipótese em que a exigência do imposto compete à unidade da Federação onde se localizar o destinatário da energia elétrica.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 14021 DE 29/07/2014):

Art. 12-B. Nas operações em que o estabelecimento industrializador de canade-açúcar destinar bagaço de cana-de-açúcar e água tratada ou canalizada a estabelecimento gerador de energia elétrica localizado neste Estado, o lançamento e o pagamento do imposto ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saída, do estabelecimento destinatário, da energia elétrica produzida mediante a utilização desses produtos, observado o seguinte:

I - nos casos em que a energia elétrica for destinada a estabelecimento industrializador de cana-de-açúcar localizado neste Estado, o diferimento do lançamento e do pagamento do imposto, incluído o imposto relativo à operação com a energia elétrica, fica estendido para o momento em que ocorrer a saída, do destinatário, dos produtos resultantes do processo industrial em que for utilizada a energia elétrica;

II - nos casos em que a energia elétrica for destinada a estabelecimento de empresa distribuidora de energia elétrica localizado neste Estado, o diferimento do lançamento e do pagamento do imposto fica estendido para o momento em que ocorrer à saída da energia elétrica do estabelecimento distribuidor;

III - nos casos em que a energia elétrica for objeto de operações alcançadas pela isenção ou imunidade, o estabelecimento gerador fica dispensado do pagamento do imposto antes diferido.

Parágrafo único. O diferimento do lançamento e pagamento do imposto também se aplica nas operações em que o estabelecimento gerador de energia elétrica destinar vapor d'água a estabelecimento industrializador de cana-de-açúcar, hipótese em que o diferimento se encerra no momento em que ocorrer a saída, do estabelecimento destinatário, dos produtos resultantes do processo industrial em que for utilizado o vapor d'água.

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES COM PESCADO ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO

Art. 13. O lançamento e o pagamento do imposto, incidente nas sucessivas operações internas com os peixes de quaisquer espécies, ficam diferidos para o momento em que ocorrerem as saídas promovidas por estabelecimentos comerciais, industriais ou de cooperativas que os houverem adquirido de pescadores ou piscicultores.

Art. 14. As operações com pescados têm, ainda, o seguinte tratamento, relativamente às obrigações tributárias principal ou acessórias:

I - quando localizados nos Municípios onde ocorreu a pesca, os estabelecimentos comerciais ou industriais devem:

a) emitir Nota Fiscal de entrada, acobertando as aquisições feitas a pescadores ou às suas Cooperativas que funcionem a título precário;

b) tributar regularmente as operações de saídas, com quaisquer destinações, emitindo as competentes Notas Fiscais e cumprindo as demais obrigações tributárias;

II - quando localizados em Município diverso daquele onde foi praticada a pesca, os comerciantes ou industriais devem:

a) exigir dos remetentes a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e dos pescadores ou suas Cooperativas, nos casos de aquisições diretas, a Nota Fiscal de Produtor, série especial, ou Nota Fiscal Avulsa;

b) emitir a Nota Fiscal de entrada, quanto às aquisições de pescadores ou de suas Cooperativas funcionando a título precário, mesmo quando acobertadas por Nota Fiscal de Produtor, série especial, ou Nota Fiscal Avulsa (RICMS, Anexo XV, art. 33, I);

c) tributar regularmente as operações de saídas, com quaisquer destinações, emitindo as competentes Notas Fiscais e cumprindo as demais obrigações tributárias;

III - nos casos de remessas para outras unidades da Federação e quando não forem aqui inscritos, os adquirentes ou os detentores, a qualquer título, de peixes de produção sul-mato-grossense devem:

a) requerer a emissão da Nota Fiscal Avulsa na Agência ou Subagência Fazendária, ou nos Postos Fiscais da região pesqueira, recolhendo no ato o imposto, através do DAEMS, código da receita "380 - ICMS-Eventuais";

b) exigir a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nos casos de aquisições de comerciantes ou industriais, acompanhada do comprovante do recolhimento do imposto devido, excetuados os casos em que o remetente seja detentor de Regime Especial;

IV - nenhuma obrigação regulamentar deve ser imposta ao pescador amador que, exclusivamente, dentro do território do Estado, estiver conduzindo o produto resultante da sua pescaria, até a quantidade permitida pela legislação dos órgãos de controle ambiental;

V - em quaisquer situações, a exigência do imposto estadual, das penalidades pecuniárias e dos acréscimos legais independe do cumprimento das prescrições dos órgãos de controle ambiental, do judiciário ou policiais, devendo o crédito tributário ser solvido sem prejuízo de outras e demais sanções legais ou regulamentares, ainda que o produto seja ou tenha sido apreendido, expropriado ou deteriorado (CTN, arts. 118 e 136).

CAPÍTULO V - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO

Art. 15. Nas prestações internas de serviços de transporte de mercadorias regulamentarmente tributadas ou com o imposto diferido, ou ainda de insumos agropecuários, mesmo que isentos do pagamento do imposto, quando remetidos para estabelecimentos de contribuintes e destinados à comercialização, à industrialização, ou ao uso na agropecuária, o lançamento e o pagamento do ICMS ficam diferidos para o momento da saída, do estabelecimento destinatário, das respectivas mercadorias ou dos produtos resultantes de sua atividade, industrial ou agropecuária.

CAPÍTULO VI - DAS REMESSAS PARA SECAGEM OU BENEFICIAMENTO

Art. 16. Nos casos de remessas, por produtor, de qualquer produto agrícola, para secagem ou beneficiamento, as devoluções, mesmo que simbólicas, devem ocorrer no prazo máximo de dez dias contados da entrada do produto no estabelecimento onde se localize o secador ou a máquina de beneficiamento.

§ 1º Ocorrendo a devolução simbólica a que se refere o caput, para a regularização das operações, simultaneamente à emissão das Notas Fiscais relativas às devoluções simbólicas devem ser emitidas, pelo produtor rural, as Notas Fiscais de retorno em devolução e as de venda ou de depósito (ver Subanexo II ao Anexo XV ao RICMS).

§ 2º Sem prejuízo do disposto no art. 3º, o descumprimento das prescrições deste artigo implica a tributação regular da operação e a cobrança das penalidades e acréscimos cabíveis, presumindo-se, no caso da não-devolução a que se refere este artigo, a venda dos produtos ao estabelecimento onde se encontrarem, desacobertada de documentação fiscal.

§ 3º Na hipótese deste artigo, ocorrendo a devolução no prazo a que se refere o caput, o imposto incidente sobre o preço cobrado pelo estabelecimento secador ou beneficiador fica diferido para o momento da saída do estabelecimento produtor destinatário da devolução do produto a ele devolvido. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 10.275 DE 08.03.2001).

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao produto caroço de algodão, inclusive para deslintamento, observado, neste caso, o prazo de trinta dias para o retorno. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 10.549 DE 12.11.2001).

§ 5º O prazo previsto no parágrafo anterior aplica-se também ao produto algodão com caroço. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 10.880 DE 12.08.2002).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 13580 DE 06/03/2013):

§ 6º O diferimento previsto neste artigo aplica-se, também, nas remessas de mandioca realizadas por produtor rural, hipótese em que o prazo de retorno, ainda que simbólico, fica estabelecido em trinta dias:

I - para fins de industrialização pelo próprio remetente de farinha e de outros produtos resultantes da industrialização da mandioca, fora do seu estabelecimento, hipótese em que o imposto deve ser apurado e pago no momento da saída do produto resultante da industrialização;

II - a estabelecimento industrial, para produção por encomenda da farinha e de outros produtos resultantes da industrialização da mandioca.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 13580 DE 06/03/2013):

§ 7º Na hipótese de que trata o inciso I do § 6º deste artigo:

I - a nota fiscal emitida para acobertar a remessa da mandioca para industrialização deve consignar o produtor da mandioca tanto como remetente quanto como destinatário e o endereço do local da industrialização, e pode ser utilizada para acobertar o retorno do produto resultante da industrialização ao estabelecimento do produtor remetente;

II - no caso de não haver retorno físico do produto resultante da industrialização ao estabelecimento do produtor, em decorrência de comercialização, com saída direta do local da industrialização para o estabelecimento adquirente, o trânsito do produto deve ser acompanhado da nota fiscal emitida para acobertar a operação de venda e do comprovante de pagamento do imposto devido.

CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES NÃO ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO

Art. 17. O benefício do diferimento do imposto não se aplica às operações com:

I - arroz em casca, quando remetido simplesmente para depósito, ressalvado:

a) o caso em que o destinatário seja detentor de regime especial, hipótese em que poderá receber esses produtos com o diferimento do imposto;

b) o disposto no art. 11 (Cooperativa de Produtores);

c) o disposto no art. 3º, I e II, do RICMS (Armazém Geral);

(Revogado pelo Decreto Nº 10128 DE 17/11/2000):

II - eqüinos e muares, quando não destinados ao abate;

III - feijão.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, a e b, o diferimento estende-se às operações de retorno, efetivo ou simbólico, dos respectivos produtos ao estabelecimento depositante.

Art. 17-A. O benefício do diferimento previsto neste anexo aplica-se somente nas operações e prestações em que o remetente e o destinatário não estejam enquadrados no regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou em qualquer outro regime diferenciado e favorecido de apuração e pagamento do ICMS, previsto em lei federal ou estadual. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 14666 DE 23/02/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 17-A. O benefício do diferimento previsto neste anexo aplica-se somente nas operações em que o remetente e o destinatário não estejam enquadrados no regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar (federal) Nº 123 DE 14 de dezembro de 2006, ou em qualquer outro regime diferenciado e favorecido de apuração e pagamento do ICMS, previsto em lei federal ou estadual. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 12357 DE 28/06/2007).

CAPÍTULO VIII - DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO ICMS

Art. 18. O imposto deve ser:

I - apurado e pago nos prazos regulamentares:

a) pelo estabelecimento no qual encerrar o diferimento (art. 1º, § 3º);

b) pelo estabelecimento remetente da mercadoria, relativamente às operações não beneficiadas pelo diferimento;

II - apurado e pago imediatamente pelo estabelecimento remetente, ou dele exigido, observando-se o disposto no art. 3º, § 4º, no caso da perda do benefício do diferimento por descumprimento de obrigações acessórias indispensáveis à sua fruição.

§ 1º Nos casos de operações com mercadorias às quais não se aplica o diferimento (art. 17), promovidas por estabelecimentos não detentores de Regime Especial, a Nota Fiscal acobertadora deve estar acompanhada do respectivo documento de arrecadação.

§ 2º É vedada a renúncia ao diferimento para efeito de utilização de crédito do ICMS.

ANEXO III - ANEXO AO REGULAMENTO 003 (VERSÃO ATUAL) SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (Redação do Anexo dada pelo Decreto Nº 10907 DE 29/08/2002).

TÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES E ÀS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA

CAPÍTULO I - DAS MERCADORIAS ALCANÇADAS

Art. 1º Aplica-se o regime de substituição tributária nas operações internas realizadas por estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas, subseqüentes àquelas promovidas pelos estabelecimentos citados no artigo seguinte, com as mercadorias relacionadas no Subanexo único a este Anexo.

§ 1º Aplica-se o regime de substituição tributária também:

I - nas operações com energia elétrica, hipótese em que o substituto tributário é responsável pelo pagamento do imposto desde a produção ou importação até a última operação;

II - nas operações com álcool combustível, gás liqüefeito de petróleo, gasolina automotiva e óleo diesel, observado o disposto no § 3º.

§ 2º O regime de substituição tributária de que trata o caput deste artigo:

I - não se aplica:

a) às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria;

b) às transferências para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa;

c) aos acessórios colocados pelo revendedor dos veículos automotores terrestres novos e veículos de duas e três rodas motorizados novos, devendo o ICMS incidente sobre os referidos acessórios ser pago pelo revendedor; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 14359 DE 23/12/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
c) aos acessórios colocados pelo revendedor dos veículos (itens XXXVII e XXXVIII do Subanexo único a este Anexo), devendo o ICMS incidente sobre os referidos acessórios ser pago pelo revendedor; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 13787 DE 21/10/2013).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
c) aos acessórios colocados pelo revendedor dos veículos (itens XXXII e XXXIII do Subanexo único a este Anexo), devendo o ICMS incidente sobre os referidos acessórios ser pago pelo revendedor;

d) às remessas de pneumáticos, veículos automotores terrestres novos e veículos de duas e três rodas motorizados novos, nos casos em que eles devam retornar ao estabelecimento remetente; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 14359 DE 23/12/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
d) às remessas das mercadorias descritas nos itens XXX, XXXVII e XXXVIII do Subanexo único a este Anexo nos casos em que elas devam retornar ao estabelecimento remetente; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 13787 DE 21/10/2013).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
d) às remessas das mercadorias descritas nos itens XXVII, XXXII e XXXIII do Subanexo único a este Anexo nos casos em que elas devam retornar ao estabelecimento remetente;

e) exceto se o destinatário for varejista, nas operações entre estabelecimentos de empresas interdependentes, hipótese na qual a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 15080 DE 09/10/2018).

II - abrange os acessórios colocados pelo sujeito passivo por substituição nos veículos automotores terrestres novos e nos veículos de duas e três rodas motorizados novos. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14359 DE 23/12/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - abrange os acessórios colocados pelo sujeito passivo por substituição nos veículos descritos nos itens XXXVII e XXXVIII do Subanexo único a este Anexo. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13787 DE 21/10/2013).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - abrange os acessórios colocados pelo sujeito passivo por substituição nos veículos descritos nos itens XXXII e XXXIII do Subanexo único a este Anexo.

§ 3º Em relação aos produtos álcool combustível, gás liqüefeito de petróleo, gasolina automotiva e óleo diesel, o regime de substituição tributária fica disciplinado por legislação específica.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º No caso em que a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária seja utilizada, pelo estabelecimento que sofreu a retenção ou promoveu o recolhimento antecipado, em processo industrial de que resulte produto cuja saída esteja submetida ao regime normal de tributação, o imposto retido ou recolhido antecipadamente pode ser utilizado como crédito, na proporção das mercadorias utilizadas no referido processo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9.496 DE 08.06.1999).

§ 4º O disposto na alínea b do inciso I do § 2º deste artigo, relativamente às transferências interestaduais destinadas a este Estado, independe de o estabelecimento remetente estar ou não inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 12001 DE 15/12/2005).

CAPÍTULO II - DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO

Art. 2º São sujeitos passivos por substituição tributária, relativamente às operações a que se refere o artigo anterior, realizadas com as mercadorias relacionadas no Subanexo único a este Anexo:

I - quando localizados em outra Unidade da Federação e desde que inscritos no Cadastro de Contribuintes deste Estado:

a) o industrial, inclusive o engarrafador de água;

b) o importador;

c) o atacadista ou o distribuidor, signatários de termo de responsabilidade ou de acordo específico com este Estado; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 14133 DE 30/01/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
c) o atacadista ou o distribuidor, quando, estiverem inscritos no Cadastro de Contribuinte do Estado, forem signatários de acordo específico com este Estado;

II - quando localizados neste Estado:

a) o industrial, inclusive o engarrafador de água, exceto quanto a telha e tijolo cerâmicos;

b) o importador;

c) o revendedor local, relativamente às mercadorias adquiridas em outra unidade da Federação, nos casos em que o remetente não seja substituto tributário deste Estado;

d) o adquirente, em licitação pública, quanto aos produtos importados do exterior e apreendidos ou abandonados.

§ 1º A empresa distribuidora de energia elétrica é responsável pelo pagamento do ICMS sobre operações com o referido produto, desde a produção ou a importação até a última operação.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14871 DE 09/11/2017):

§ 1º-A Para efeito do que dispõe a alínea "a" do inciso II do caput deste artigo inclui-se, como industrial, o contribuinte que promova o abate de animais, assim entendido aquele que os adquira para abate e comercialização, por atacado, dos produtos dele resultantes, independentemente de o abate ocorrer em:

I - instalações do próprio contribuinte;

II - instalações de terceiros, nas quais o adquirente, mediante contrato de locação ou de qualquer outro instrumento que lhe garanta a sua posse, exerça, em nome próprio, a atividade de abate de animais e comercialização dos produtos dele resultantes;

III - matadouro público ou privado, por encomenda do adquirente dos animais.

§ 2º Resultante da responsabilidade por substituição tributária, o ICMS devido nas operações de que trata o artigo anterior deve ser apurado e pago pelos estabelecimentos a que se referem os incisos I e II do caput e § 1º deste artigo.

§ 3º Não tendo ocorrido a retenção pelo remetente situado em outro Estado, em virtude da sua não-inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, nem sendo o destinatário detentor de regime especial para pagamento com prazo dilatado, o ICMS deve ser recolhido pelo estabelecimento que promova a entrada da mercadoria no território deste Estado, ainda que ele exerça atividade industrial na qual se utilize a respectiva mercadoria como insumo (art. 14, § 1º).

§ 4º No caso em que a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária seja utilizada, pelo estabelecimento que sofreu a retenção ou promoveu o recolhimento antecipado, em processo industrial de que resulte produto cuja saída esteja submetida ao regime normal de tributação, o imposto retido ou recolhido antecipadamente pode ser utilizado como crédito, na proporção das mercadorias utilizadas no referido processo (art. 12, § 1º, I).

§ 5º O disposto no § 3º não se aplica nos casos de mercadorias a serem utilizadas no processo industrial de estabelecimentos: (Redação dada pelo Decreto Nº 11911 DE 08/08/2005).

I - detentores de benefício ou incentivos fiscais concedidos mediante deliberação ou proposta do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado (CDI/MS) ou mediante acordo celebrado na forma do disposto no art. 34 da Lei Complementar Nº 93 de 2001, hipótese em que o ICMS deve ser apurado pelo regime normal, por ocasião da saída dos produtos resultantes da industrialização, nos termos da legislação aplicável; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 12132 DE 08/08/2006).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - detentores de benefício ou incentivos fiscais concedidos mediante proposta do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado (CDI), hipótese em que o ICMS deve ser apurado pelo regime normal, por ocasião da saída dos produtos resultantes da industrialização, nos termos da legislação aplicável; (Redação dada ao inciso pelo Decreto Nº 11911 DE 08/08/2005).

II - industriais detentores de autorização específica que realizem preponderantemente operações de exportação para o exterior do país com os produtos por eles industrializados. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 11911 DE 08/08/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 5º O disposto no § 3º não se aplica nos casos de mercadorias a serem utilizadas no processo industrial de estabelecimentos detentores de benefício ou incentivos fiscais concedidos mediante proposta do Conselho de Desenvolvimento da Industrial do Estado (CDI), hipótese em que o ICMS deve ser apurado pelo regime normal, por ocasião da saída dos produtos resultantes da industrialização nos termos da legislação aplicável. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 11.078 DE 27.01.2003, DOE 28.01.2003)

§ 6º A autorização específica de que trata o § 5º será concedida pelo Superintendente de Administração Tributária, com validade anual, a requerimento do estabelecimento industrial e à vista de informação fiscal que ateste que o requerente realiza preponderantemente operações de exportação para o exterior do país com os produtos por ele industrializados. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 11911 DE 08/08/2005).

(Revogado pelo Decreto Nº 15082 DE 09/10/2018):

§ 7º Tratando-se de asfalto diluído de petróleo e cimento asfáltico de petróleo classificados nos códigos 2715.00.00 e 2713 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, adquiridos da Petrobras (Petróleo Brasileiro S.A.), o contribuinte substituto é o destinatário localizado neste Estado. (Convênio ICMS Nº 74/1994, Cláusula 1ª, § 2º). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 13120 DE 09/02/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 7º Tratando-se de asfalto diluído de petróleo, classificado no código 2715.00.00 da NBM/SH, adquirido da Petrobrás (Petróleo Brasileiro S.A.), o contribuinte substituto é o destinatário localizado neste Estado. (Convênio ICMS 74/94, Cláusula 1ª, § 2º). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 12.666 DE 04.12.2008).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 14776 DE 03/07/2017):

Art. 2º-A. Na hipótese da alínea "a" do inciso II do caput do art. 2º deste Anexo, o regime de substituição tributária pode ser aplicado a partir da operação realizada pelo estabelecimento atacadista, localizado neste Estado, que adquirir as mercadorias do estabelecimento industrial, cabendo ao estabelecimento atacadista a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente sobre as operações subsequentes.

§ 1º A aplicação do disposto neste artigo:

I - é condicionada:

a) a pedido, justificado, do estabelecimento atacadista, a ser deferido pelo Secretário de Estado de Fazenda ou pelo Superintendente de Administração Tributária;

b) a que o estabelecimento atacadista firme termo pelo qual assuma a responsabilidade pelo pagamento do imposto relativo às operações próprias e a condição de contribuinte substituto em relação às operações subsequentes;

II - exclui a responsabilidade do estabelecimento industrial em relação às operações subsequentes, com as mercadorias que fornecer ao estabelecimento atacadista.

§ 2º Para efeito do disposto no inciso II do § 1º deste artigo, o estabelecimento industrial fornecedor deve ser notificado da assunção da reponsabilidade pelo estabelecimento atacadista.

CAPÍTULO III - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO

SUBSEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES EM GERAL

Art. 3º Para efeito da retenção e do recolhimento do ICMS pelo regime de substituição tributária, relativamente às operações subseqüentes, a base de cálculo é, sucessivamente:

I - o preço final, máximo ou único, fixado por órgão público competente;

I-A - o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF), divulgado por ato do Superintendente de Administração Tributária, fixado na forma estabelecida nos arts. 9º-C, 9º-D e 9º-E deste Anexo; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 15020 DE 12/06/2018).

II - o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou pelo importador (inclusive catálogo); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15020 DE 12/06/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - o preço sugerido pelo fabricante ou importador e adotado, rotineiramente, pelos revendedores varejistas do respectivo produto, ou o preço marcado ou fixado pelo fabricante ou importador;

III - o valor obtido pelo somatório das seguintes parcelas, observado o disposto no art. 8º deste Anexo: (Redação dada pelo Decreto Nº 15020 DE 12/06/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - o valor obtido pelo somatório das seguintes parcelas, observado o disposto no parágrafo único:

a) o valor da operação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário, ou, se for o caso, pelo remetente não qualificado como substituto tributário;

b) o montante dos valores de seguro, frete, impostos, royalties relativos à franquia e outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes de mercadoria ou tomadores de serviço; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 15020 DE 12/06/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) o montante dos valores de seguro, frete e outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes de mercadoria ou tomadores de serviço;

c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações subseqüentes, obtida mediante a aplicação do percentual previsto no Subanexo único a este Anexo para a respectiva mercadoria.

Parágrafo único. No caso em que o valor correspondente à soma das parcelas a que se referem as alíneas "a" e "b" do inciso III deste artigo seja igual ou inferior a oitenta por cento do valor resultante da aplicação do Valor Real Pesquisado para a respectiva mercadoria, a base de cálculo é o valor resultante da aplicação do Valor Real Pesquisado. (Repristinado pelo Decreto Nº 15032 DE 27/06/2018).

SUBSEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 15021 DE 12/06/2018):

Art. 4º No caso de operações com medicamentos de uso humano, a base de cálculo do imposto é, sucessivamente:

I - o valor correspondente ao Preço Máximo ao Consumidor (PMC), fixado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e publicado periodicamente no site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), com ajuste para refletir os preços médios praticados no mercado varejista (PMC ajustado);

II - o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF), divulgado por ato do Superintendente de Administração Tributária;

III - o Preço Máximo ao Consumidor (PMC), sugerido pelo fabricante ou pelo importador e divulgado em revistas especializadas de grande circulação ou em catálogo, com ajuste para refletir os preços médios praticados no mercado varejista (PMC ajustado);

IV - o valor obtido pelo somatório das seguintes parcelas, observado o disposto no art. 8º deste Anexo:

a) o valor da operação ou da prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário, ou, se for o caso, pelo remetente não qualificado como substituto tributário;

b) o montante dos valores de seguro, frete, impostos, royalties relativos à franquia e outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes de mercadoria;

c) a Margem de Valor Agregado (MVA), inclusive lucro, relativa às operações subsequentes, obtida mediante a aplicação do percentual previsto no Subanexo Único a este Anexo para a respectiva mercadoria.

§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I e III do caput deste artigo, o PMC ajustado, observado o critério aplicável na determinação do valor do PMPF, corresponderá ao Preço Médio Ponderado a Consumidor Final, divulgado por ato do Superintendente de Administração Tributária.

§ 2º Enquanto não divulgado o ato previsto no § 1º deste artigo, o valor do PMC ajustado, a que se referem os incisos I e III do caput deste artigo, será o valor resultante da aplicação de um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente ao produto na respectiva lista de preços (PMC).

§ 3º A lista de preços (PMC) divulgada pelas revistas especializadas de grande circulação deverá ser enviada à Administração Tributária deste Estado, em até 30 (trinta) dias após inclusão ou alteração de preços, no formato do Anexo Único ao Convênio ICMS 234/2017 .

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 4º Sobre a base de cálculo identificada nos termos da Seção precedente, aplica-se a alíquota interna adequada à mercadoria ou prestação ou, no caso de prestação interestadual, a alíquota correspondente. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 10064 DE 21/09/2000).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 4º No caso de operações com medicamentos, a base de cálculo do imposto é, sucessivamente:
I - o valor correspondente ao preço máximo fixado pelo órgão competente para venda a consumidor e constante em tabela por ele publicada;
II - o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor, sugerido ao público pelo estabelecimento industrial.
§ 1º Não existindo preço máximo específico para o medicamento, a base de cálculo é o preço máximo fixado para produto que contenha o mesmo princípio ativo ou, na sua falta, para o produto similar, observada a sucessividade dos incisos I e II do caput deste artigo.
§ 2º Na hipótese deste artigo, inexistindo os preços nele mencionados, a base de cálculo será obtida, tomando-se por base o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de um dos percentuais indicados no Subanexo único a este Anexo, para os respectivos produtos.

(Revogado pelo Decreto Nº 15020 DE 12/06/2018):

SUBSEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES COM XAMPU, CREME DE BARBEAR, COSMÉTICOS EM GERAL, DESODORANTE, ESMALTE DE UNHA, PERFUME, PRODUTOS DE TOUCADOR, REMOVEDOR DE CUTÍCULA E TALCO

Art. 5º No caso de operações com xampu, creme de barbear, cosméticos em geral, desodorante, esmalte de unha, perfume, colônia, produtos de toucador, compreendidos nos códigos 3303, 3304, 3305, 3306, 3307.10, 3307.20, 3307.30, 6704, 9603.2 e 9605 da NBM/SH, removedor de cutícula e talco, a base de cálculo do imposto é, sucessivamente: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 12497 DE 18/01/2008).

Nota: Redação Anterior:
Art. 5º No caso de operações com xampu, creme de barbear, cosméticos em geral, desodorante, esmalte de unha, perfume, produtos de toucador, compreendidos nos códigos 3303, 3304, 3305, 3306, 3307.10, 3307.20, 3307.30, 6704, 9603.2 e 9605 da NBM/SH, removedor de cutícula e talco, a base de cálculo do imposto é, sucessivamente: (Redação dada pelo Decreto Nº 10977 DE 04/11/2002).
Art. 5º No caso de operações com xampu, creme de barbear, cosméticos em geral, desodorante, esmalte de unha, perfume, produtos de toucador, compreendidos nos códigos 3303, 3304, 3305, 3306, 3307.10, 3307.20, 3307.30, 6704, 9603.20 e e 9605 da NBM/SH, removedor de cutícula e talco, a base de cálculo do imposto é, sucessivamente:

I - o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial (PMC catálogo); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 12497 DE 18/01/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial;

II - o preço notoriamente praticado pelos estabelecimentos varejistas locais.

§ 1º Inexistindo os preços mencionados nos incisos I e II do caput deste artigo, a base de cálculo será obtida, tomando-se por base o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual indicado no Subanexo único a este Anexo, para os respectivos produtos. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pelo Decreto Nº 12497 DE 18/01/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, inexistindo os preços nele mencionados, a base de cálculo será obtida, tomando-se por base o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual indicado no Subanexo único a este Anexo, para os respectivos produtos.

(Revogado pelo Decreto Nº 14759 DE 12/06/2017):

§ 2º Na celebração de Termo de Acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda, para atendimento ao disposto no art. 49, § 2º, I, da Lei Nº 1.810 DE 22 de dezembro de 1997, pode ser prevista uma redução de até trinta e cinco por cento no preço mencionado no inciso I do caput deste artigo, mediante o cumprimento das condições de incremento dos recolhimentos estabelecidas no respectivo termo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 12497 DE 18/01/2008).

§ 3º Existindo o preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial, de que trata o inciso I do caput deste artigo, não se aplica o disposto no § 1º, hipótese em que o referido preço prevalece como base de cálculo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 12497 DE 18/01/2008).

§ 4º Na hipótese de que trata o § 1º deste artigo, se o preço constante na nota fiscal emitida pelo remetente, comparativamente com os preços praticados no mercado, evidenciar a prática de subfaturamento, a parcela a ser adicionada ao montante a que se refere o mencionado parágrafo, para a obtenção da base de cálculo, é a resultante da aplicação, sobre ele, do percentual de cento e cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 12543 DE 25/04/2008).

SUBSEÇÃO IV - DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA

Art. 6º A base de cálculo do ICMS devido pelas empresas distribuidoras de energia elétrica é o valor da operação da qual decorra a entrega do produto ao consumidor.

(Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 11974 DE 16/11/2005):

SUBSEÇÃO IV-A - DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES COM LUBRIFICANTES 

Art. 6º-A. No caso de operações com lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a base de cálculo é obtida mediante a aplicação do disposto no art. 3º deste Anexo, inclusive no caso em que o remetente localizado em outra unidade da Federação não seja inscrito como contribuinte substituto deste Estado. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 15020 DE 12/06/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 6º-A No caso de operações com lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a base de cálculo é obtida mediante a aplicação do disposto no art. 3º, exceto no caso em que o remetente localizado em outra unidade da Federação não seja inscrito como contribuinte substituto deste Estado, hipótese em que a base de cálculo é o valor estabelecido na Pauta de Referência Fiscal. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 11974 DE 16/11/2005).

Parágrafo único. Tratando-se de operações com óleo lubrificante não destinado à industrialização ou à comercialização, em que o imposto tenha sido retido anteriormente sob a modalidade da substituição tributária, a base de cálculo é a obtida com base na aplicação das disposições do art. 3º, não se aplicando nessa hipótese o disposto no art. 28. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 12347 DE 18/06/2007).

(Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 12347 DE 18/06/2007):

SUBSEÇÃO IV-B - DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES COM NAFTA E SOLVENTES

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 12347 DE 18/06/2007):

Art. 6º-B. No caso de operações com nafta e com solventes, realizadas por estabelecimentos importadores localizados neste Estado, a base de cálculo é a obtida com base na aplicação das disposições do art. 3º, observado o disposto no § 1º deste artigo.

§ 1º Na hipótese deste artigo, a margem de valor agregado é a obtida mediante a aplicação da fórmula prevista no Convênio ICMS 110/2007 , considerando-se como PMPF o preço relativo à gasolina. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 15020 DE 12/06/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º Na hipótese deste artigo, a margem de valor agregado é a obtida mediante a aplicação da fórmula prevista no Convênio ICMS 139/01, considerando-se como PMPF o preço relativo à gasolina.

§ 2º No caso de importação de solventes realizada diretamente industrial, para uso exclusivo no processo produtivo realizado no seu estabelecimento, o importador fica dispensado do pagamento do imposto devido por substituição tributária, desde que seja detentor de autorização específica concedida pela Superintendência de Administração Tributária, à vista de pedido do interessado.

(Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 14414 DE 26/02/2016):

SUBSEÇÃO IV-C - DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES COM CARNES

Art. 6º-C. No caso de operações com os produtos classificados nos Códigos Especificados da Substituição Tributária (CEST) 17.083.00, 17.084.00, 17.085.00, 17.086.00, 17.087.00 e 17.087.01, no Subanexo Único deste Anexo, a base de cálculo, para efeito de retenção e de pagamento do ICMS pelo regime de substituição tributária, ressalvado o disposto nos incisos I, I-A e II do caput do art. 3º deste Anexo, é o valor obtido pelo somatório das seguintes parcelas, observado o disposto no parágrafo único deste artigo: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 15020 DE 12/06/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 6º-C. No caso de operações com os produtos classificados nos Códigos Especificados da Substituição Tributária (CEST) 17.083.00, 17.084.00, 17.085.00, 17.086.00, 17.087.00 e 17.087.01, no Subanexo Único deste Anexo, a base de cálculo, para efeito de retenção e de pagamento do ICMS pelo regime de substituição tributária, ressalvado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 3º deste Anexo, é o valor obtido pelo somatório das seguintes parcelas, observado o disposto no parágrafo único deste artigo: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 14673 DE 09/03/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 14414 DE 26/02/2016):
Art. 6º-C No caso de operações com os produtos classificados nos Códigos Especificados da Substituição Tributária (CEST) 17.083.00, 17.084.00, 17.085.00, 17.086.00 e 17.087.00, no Subanexo Único deste Anexo, a base de cálculo, para efeito de retenção e pagamento do ICMS pelo regime de substituição tributária, ressalvado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 3º deste Anexo, é o valor obtido pelo somatório das seguintes parcelas, observado o disposto no parágrafo único deste artigo:

I - o valor da operação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo remetente não qualificado como substituto tributário;

II - o montante dos valores de seguro, frete e outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes das mercadorias ou aos tomadores de serviço;

III - o valor resultante da aplicação, sobre o montante que resultar do somatório das parcelas a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo, do percentual de margem de valor agregado previsto no Subanexo Único deste Anexo para o respectivo produto.

Parágrafo único. No caso em que o valor correspondente à soma das parcelas a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo seja inferior ao valor estabelecido na lista denominada Valor Real Pesquisado, a base de cálculo, para efeito do que dispõe este artigo, é o valor correspondente ao valor estabelecido na lista denominada Valor Real Pesquisado, adicionado do valor resultante da aplicação, sobre ele, do percentual de margem de valor agregado a que se refere o inciso III do caput deste artigo.

(Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 14438 DE 29/03/2016):

SUBSEÇÃO IV-D - DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS PRODUZIDOS NO ESTADO

Nota LegisWeb: Ver Decreto Nº 15054 DE 31/07/2018, que prorroga para até 31 de dezembro de 2022 o termo final do prazo previsto.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 14438 DE 29/03/2016):

Art. 6º-D. Nas operações internas realizadas, no período de 1º de abril de 2016 a 31 de dezembro de 2018, por estabelecimentos industriais localizados neste Estado, com os produtos constantes na Tabela XVIII - Produtos Alimentícios, do Anexo Único deste Anexo, cujas operações passaram a ser regidas pelo regime de substituição tributária a partir de 1º de março de 2016, a base de cálculo, para efeito de retenção e pagamento do ICMS pelo referido regime, relativamente às operações subsequentes, pode ser o valor obtido pelo somatório das seguintes parcelas, observado o disposto neste artigo:

I - o valor da operação própria realizada pelo estabelecimento industrial;

II - o montante dos valores de seguro, frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes dos produtos;

III - o valor resultante da aplicação, sobre o montante que resultar do somatório das parcelas a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo, do percentual de margem de valor agregado estabelecido em autorização específica deferida pelo Secretário de Estado de Fazenda.

§ 1º Para efeito deste artigo, a fixação do percentual a que se refere o inciso III do caput deste artigo pode ser feita por Código Especificado da Substituição Tributária (CEST) ou por produto.

§ 2º No caso de produto para o qual exista valor estabelecido na lista denominada Valor Real Pesquisado, para o comércio por atacado, se o valor correspondente à soma das parcelas a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo for inferior ao valor estabelecido nessa lista, a base de cálculo, para efeito do que dispõe este artigo, é o valor correspondente ao valor estabelecido nessa lista, adicionado do valor resultante da aplicação, sobre ele, do percentual de margem de valor agregado a que se refere o inciso III do caput deste artigo.

§ 3º A autorização específica de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser deferida com validade não superior ao período de um ano, podendo ser renovada, sucessivamente, por igual período, observado o termo final de vigência deste tratamento tributário previsto no caput deste artigo.

§ 4º Não havendo qualquer débito de tributo estadual pendente de pagamento, constante nos registros da Secretaria de Estado de Fazenda, em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente à data do vencimento da autorização específica, inicial ou renovada, a sua validade fica automaticamente prorrogada para o período para o qual a autorização possa ser renovada.

(Revogado pelo Decreto Nº 15020 DE 12/06/2018):

(Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 14438 DE 29/03/2016):

SUBSEÇÃO IV-E - DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 14438 DE 29/03/2016):

Art. 6º-E. O contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na condição de substituto tributário, não aplicará "MVA ajustada" prevista no Convênio ou no Protocolo pelo qual se instituiu a substituição tributária, nas operações interestaduais com as mercadorias neles mencionadas (Conv. ICMS 35/2011).

§ 1º Para efeitos de determinação da base de cálculo da substituição tributária nas operações de que trata o caput, o percentual de MVA a ser adotado é aquele estabelecido a título de "MVA ST original".

§ 2º Nas operações interestaduais promovidas por contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, em que o adquirente da mercadoria, optante ou não pelo regime do Simples Nacional, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária, aplica-se, na determinação da base de cálculo, o disposto no § 1º deste artigo.

SUBSEÇÃO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º Aplicam-se à base de cálculo, a que se refere este Capítulo, as reduções previstas na legislação estadual para as operações internas, nos casos em que a mercadoria beneficiada esteja, também, sujeita ao regime de que trata este Anexo, observado o disposto no § 2º do art. 11. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 14537 DE 17/08/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 7º Aplicam-se à base de cálculo a que se refere este Capítulo as reduções previstas na legislação estadual para as operações internas, nos casos em que a mercadoria beneficiada esteja também sujeita ao regime de que trata este Anexo, observado o disposto no parágrafo único do art. 11.

Art. 8º Nas hipóteses em que a base de cálculo seja resultante da aplicação da MVA sobre o valor da operação própria do remetente, não sendo possível incluir o valor do frete, do seguro ou de outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a tais encargos será efetuado pelo estabelecimento destinatário, considerando-se, para a sua apuração, os percentuais de MVA previstos no Subanexo Único a este Anexo. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 15020 DE 12/06/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 8º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo de que tratam o inciso III do caput do art. 3º, o § 2º do art. 4º, e o parágrafo único do art. 5º, o recolhimento do imposto a ele correspondente deve ser efetuado pelo estabelecimento destinatário, considerando-se, para sua apuração, os percentuais de margem de valor agregado previstos no Subanexo único a este Anexo.

Art. 9º As disposições de Convênio ou Protocolo alterando percentuais de margem de valor agregado incorporam-se, automaticamente, a este Anexo, com a sua publicação no Diário Oficial da União, nos casos em que esteja prevista a sua aplicação na obtenção de base de cálculo do imposto a ser retido ou pago pelo regime de substituição tributária, relativamente às operações de que trata este Anexo.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 13739 DE 30/08/2013):

Art. 9º-A. No Subanexo Único a este Anexo, as margens de valor agregado, previstas para os diversos produtos, na forma como nele se mencionam, em razão da alíquota aplicável à operação interestadual, nos casos em que esta anteceda às operações submetidas ao regime de substituição tributária (subsequentes), resultam da aplicação da fórmula "MVA ajustada = {[(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/(1- ALQ intra) ]-1}x 100", em que: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 15020 DE 12/06/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 9º-A. No Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, a este Anexo, as margens de valor agregado, previstas para os diversos produtos, na forma como nele se mencionam, em razão da alíquota aplicável à operação interestadual, nos casos em que esta antecede às operações submetidas ao regime de substituição tributária (subsequentes), resultam da aplicação da fórmula “MVA ajustada = [(1+MVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/(1- ALQ intra) ] -1", em que:

I - "MVA ajustada" é o percentual correspondente à margem de valor agregado a ser utilizada para apuração da base de cálculo relativa à substituição tributária na operação interestadual; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15020 DE 12/06/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - “MVA-ST original” é a margem de valor agregado, prevista no Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, a este Anexo, para os casos em que operação interna anteceda às operações submetidas ao regime de substituição tributária (subsequentes);

I-A - "MVA-ST original" é o percentual correspondente à margem de valor agregado, prevista no Subanexo único a este Anexo, para os casos em que a operação interna anteceda às operações submetidas ao regime de substituição tributária (subsequentes); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 15020 DE 12/06/2018).

II - “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna aplicável às operações com os respectivos produtos.

§ 1º Nos casos em que, em decorrência de previsão em convênio ou em protocolo aplicável a operações ocorridas neste Estado, a margem de valor agregado deva ser a resultante da aplicação da fórmula prevista no caput deste artigo levando-se em consideração, como “ALIQ intra”, o coeficiente correspondente ao percentual que corresponda à carga tributária efetiva, decorrente de previsão de benefício fiscal, as margens de valor agregado, previstas no Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, a este Anexo, para as hipóteses em que a operação interestadual antecede às operações submetidas ao regime de substituição tributária (subsequentes), são as que resultam da aplicação da fórmula prevista no caput deste artigo, utilizando-se, como “ALQ intra”, o coeficiente correspondente ao percentual que corresponda à referida carga tributária, observado o disposto no § 2º.

§ 2º Nos casos a que se refere o § 1º, se a “ALQ intra” for inferior à “ALQ inter”, o percentual de margem de valor agregado é o que corresponde à “MVA - ST original”, prevista para as operações com as respectivas mercadorias.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica à operação que tenha como remetente contribuinte optante pelo Simples Nacional, hipótese em que prevalece o uso da MVA correspondente à operação interna. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 15020 DE 12/06/2018).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 15020 DE 12/06/2018):

Art. 9º-B. A Margem de Valor Agregado (MVA), constante do Subanexo único a este Anexo, deve ser estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou por meio de informações e de outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados.

§ 1º O levantamento previsto no caput deste artigo deve ser promovido pela Secretaria de Estado de Fazenda, que poderá admitir, a seu critério, pesquisa realizada por entidade de classe representativa do setor, observando-se:

I - a identificação da mercadoria, especificando suas características particulares, tais como, tipo, espécie e unidade de medida;

II - o preço de venda no estabelecimento fabricante ou importador, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e a outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, excluído o valor do imposto relativo à substituição tributária;

III - o preço de venda praticado pelo estabelecimento atacadista, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e a outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;

IV - o preço de venda praticado pelo estabelecimento varejista, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e a outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros.

§ 2º A MVA deve ser fixada para atender as peculiaridades na comercialização da mercadoria, estabelecendo-se a relação percentual entre os valores obtidos nos incisos IV e II ou entre os incisos IV e III, todos do § 1º deste artigo.

§ 3º No estabelecimento da MVA de que trata este artigo, aplicam-se as disposições dos §§ 2º ao 6º do art. 9º-C e as dos arts. 9º-A e 9º-D deste Anexo.

§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo e no art. 9º-C deste Anexo à revisão da margem de valor agregado, que porventura vier a ser realizada, por iniciativa da Secretaria de Estado de Fazenda ou por provocação fundamentada de entidade representativa do setor interessado.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 15020 DE 12/06/2018):

Art. 9º-C. O Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) será fixado com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou por dados fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados.

§ 1º O levantamento previsto no caput deste artigo deve ser promovido pela Secretaria de Estado de Fazenda, que poderá admitir, a seu critério, pesquisa realizada por entidade de classe representativa do setor, observando-se:

I - a identificação da mercadoria, especificando suas características particulares, tais como, tipo, espécie e unidade de medida;

II - o preço de venda da mercadoria submetida ao regime de substituição tributária no estabelecimento varejista, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e a outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros;

III - outros elementos que poderão ser necessários em face da peculiaridade da mercadoria.

§ 2º A pesquisa para a obtenção do PMPF de que trata este artigo deve observar, ainda, o seguinte:

I - não serão considerados os preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada;

II - sempre que possível, deve-se considerar o preço de mercadoria cuja venda no varejo tenha ocorrido em período inferior a trinta dias após a sua saída do estabelecimento fabricante, importador ou atacadista;

III - as informações resultantes da pesquisa devem conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, as respectivas datas das coletas de preços e os demais elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos.

§ 3º A pesquisa poderá utilizar, ainda que por amostragem, os preços obtidos a partir dos documentos fiscais eletrônicos, notadamente, por acesso à base de dados da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e dos Cupons Fiscais emitidos por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), bem como da Escrituração Fiscal Digital (EFD), constantes da base de dados da Secretaria de Estado de Fazenda, respeitado o sigilo fiscal na apresentação das informações.

§ 4º A Secretaria de Estado de Fazenda pode autorizar que a pesquisa seja realizada por instituto, órgão ou por entidade de reputação idônea, desvinculado da entidade representativa do setor.

§ 5º Na hipótese do § 4º deste artigo, o resultado da pesquisa realizada, nos termos do caput deste artigo, deve ser homologado pela Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 6º O critério estabelecido neste artigo pode ser substituído pelo que for estabelecido mediante convênio ou protocolo com outras unidades da Federação.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 15020 DE 12/06/2018):

Art. 9º-D. A Secretaria de Estado de Fazenda, após a realização da pesquisa relativa à apuração do PMPF, deve cientificar as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização da mercadoria do resultado encontrado, dando-lhe o prazo de, no mínimo, cinco dias, para que se manifestem com a devida fundamentação.

§ 1º A cientificação a que se refere o caput deste artigo pode ser feita mediante publicação do respectivo ato no Diário Oficial do Estado ou no endereço eletrônico www.sefaz.ms.gov.br.

§ 2º Decorrido o prazo a que se refere o caput deste artigo, sem que tenha havido manifestação das entidades representativas do setor, considerase validado o resultado da pesquisa, podendo a Secretaria de Estado de Fazenda proceder à implantação das medidas necessárias à fixação do PMPF apurado.

§ 3º Havendo manifestação, a Secretaria de Estado de Fazenda analisará os fundamentos apresentados e dará conhecimento às entidades envolvidas sobre a decisão, com a devida fundamentação.

§ 4º A Secretaria de Estado de Fazenda adotará as medidas necessárias à implantação do regime de substituição tributária, com a aplicação do PMPF apurado, quando as informações apresentadas pelas entidades não forem aceitas, após a avaliação da manifestação recebida no prazo a que se refere o caput deste artigo.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 15020 DE 12/06/2018):

Art. 9º-E. O PMPF poderá ser revisto a qualquer tempo, por iniciativa da Secretaria de Estado de Fazenda ou por provocação fundamentada de entidade representativa do setor interessado.

§ 1º A revisão prevista no caput deste artigo pode resultar em alteração de valores, inclusão ou exclusão de mercadorias.

§ 2º As alterações de valores e as inclusões ou exclusões do PMPF entram em vigor na data fixada no respectivo ato administrativo ou, não sendo fixada tal data, à zero hora da quarta-feira da semana imediatamente seguinte àquela na qual ocorreu a alteração.

§ 3º Aplica-se o disposto nos arts. 9º-C e 9º-D deste Anexo à revisão do PMPF da mercadoria.

SEÇÃO II - DA ALÍQUOTA

Art. 10. Sobre a base de cálculo identificada nos termos da Seção I deste Capítulo (art. 3º a 9º) aplica-se a alíquota prevista para a operação interna com a respectiva mercadoria.

SEÇÃO III - DO CRÉDITO

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 12415 DE 03/10/2007):

Art. 11. Do valor do imposto obtido mediante a aplicação da alíquota a que se refere o artigo anterior, deve ser deduzido o crédito fiscal correspondente à operação do contribuinte substituto ou remetente, observada a alíquota aplicável nessa operação, mesmo que o documento fiscal indique outra alíquota ou valor erroneamente calculado, ressalvado, no caso de operações com produtos farmacêuticos, o disposto no § 1º.

§ 1º Na operação com produtos farmacêuticos em que o valor constante na nota fiscal emitida pelo substituto ou remetente, relativo à própria operação, for superior a sessenta e dois inteiros e cinco décimos por cento do preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial ou importador, publicado pela ABCFARMA ou constante em relação por ele fornecida, o crédito fiscal fica limitado ao valor resultante da aplicação da alíquota referida no caput deste artigo sobre sessenta e dois inteiros e cinco décimos por cento do referido preço.

§ 2º Havendo redução da base de cálculo (art. 7º), o crédito deve ser anulado na mesma proporção, salvo disposição em contrário.

§ 3º No caso de operações com os produtos classificados nos Códigos Especificados da Substituição Tributária (CEST) 17.083.00, 17.084.00, 17.085.00, 17.086.00, 17.087.00 e 17.087.01 no Subanexo Único deste Anexo, a anulação do crédito deve ser feita observando-se as disposições do art. 12 do Decreto nº 12.056 , de 8 de março de 2006. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14871 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º No caso de operações com os produtos classificados nos Códigos Especificados da Substituição Tributária (CEST) 17.083.00, 17.084.00, 17.085.00, 17.086.00 e 17.087.00, no Subanexo Único deste Anexo, a anulação do crédito deve ser feita observando-se as disposições do art. 12 do Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14414 DE 26/02/2016).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 11. O documento fiscal emitido pelo contribuinte substituto deve conter, nos quadros e campos próprios, as indicações a que se refere o art. 21 do Anexo XV ao Regulamento do ICMS, inclusive:
I - o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado, quando o contribuinte substituto se localizar em outra unidade da Federação;
II - a base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária;
III - o valor do imposto retido por substituição tributária.
Parágrafo único. Na hipótese em que a substituição tributária se refira ao ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte:
I - o remetente da mercadoria deve indicar no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal, a seguinte observação:
"ICMS S/ TRANSPORTE RETIDO PELO REMETENTE
BASE DE CÁLCULO R$________________
VALOR DO IMPOSTO RETIDO R$ ________________ ";
II - o transportador deve indicar no campo "Observações" do Conhecimento de Transporte a seguinte expressão: "O ICMS será recolhido pelo remetente da mercadoria. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 10064 DE 21/09/2000).
Art. 11. Do valor do imposto obtido mediante a aplicação da alíquota a que se refere o artigo anterior, deve ser deduzido o crédito fiscal correspondente à operação do contribuinte substituto ou remetente, observada a alíquota aplicável nessa operação, mesmo que o documento fiscal indique outra alíquota ou valor erroneamente calculado.
Parágrafo único. Havendo redução da base de cálculo (art. 7º), o crédito deve ser anulado na mesma proporção, salvo disposição em contrário.

CAPÍTULO IV - DA VEDAÇÃO E DA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO AO IMPOSTO RETIDO

Art. 12. Ressalvadas as hipóteses de que trata o § 1º, ao contribuinte substituído é vedada a apropriação do crédito do imposto relativo:

I - à entrada de mercadorias cujo imposto tenha sido retido pelo remetente;

II - ao recebimento de serviços de transporte relativos às mercadorias a que se refere o inciso anterior.

§ 1º O estabelecimento que receber mercadorias com o imposto retido pode apropriar-se do crédito a que se refere o caput deste artigo e apropriar, como crédito, o valor do imposto retido correspondente, nos casos em que:

I - utilizar as referidas mercadorias em processo de industrialização de que resultem produtos cuja saída esteja tributada (art. 2º, § 4º);

II - realizar operações interestaduais tributadas destinando as referidas mercadorias a contribuintes do imposto, observado o disposto no inciso IV do § 2º, exceto devoluções, que ficam sujeitas ao disposto no § 4º;

III - estiver previamente autorizado pelo Superintendente de Administração Tributária, em situações diversas das que se referem os incisos anteriores e que justifiquem a apropriação do respectivo crédito.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior:

I - tratando-se de mercadorias beneficiadas por redução de base de cálculo nas operações de saída do respectivo estabelecimento, o crédito relativo à entrada e ao recebimento do serviço de transporte somente pode ser apropriado na proporção do que corresponder a base de cálculo reduzida (valor tributado) comparativamente com a base de cálculo integral;

II - tratando-se de mercadorias recebidas diretamente do estabelecimento que procedeu à retenção, o valor a ser apropriado e utilizado como crédito é o correspondente, cumulativamente, ao imposto devido na operação de saída do estabelecimento do contribuinte substituto e na prestação de serviço tributada correspondente, observado o disposto no inciso anterior, e ao imposto retido, na proporção das mercadorias utilizadas no processo de industrialização ou das mercadorias objeto das operações de saída tributadas realizadas;

III - tratando-se de mercadorias recebidas de outro contribuinte substituído, em operações internas, o valor a ser apropriado e utilizado como crédito é o correspondente ao valor resultante da aplicação da alíquota interna vigente para a respectiva mercadoria:

a) sobre o valor que serviu de base de cálculo para o recolhimento do imposto pelo regime de substituição tributária, quando, a pedido do destinatário, o remetente tiver informado esse valor no Campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal;

b) sobre o valor estabelecido na Pauta de Referência Fiscal mais recente, na falta da informação a que se refere a alínea anterior;

IV - tratando-se de operações interestaduais tributadas (inciso II do § 1º), o creditamento fica condicionado à autorização prévia do Superintendente de Administração Tributária, a ser concedida à vista da comprovação da efetiva saída das mercadorias do território do Estado, feita por meio de uma via ou cópia da respectiva Nota Fiscal, contendo o visto dos postos fiscais existentes no itinerário percorrido pelo veículo transportador entre o estabelecimento e o local de saída do Estado, bem como do posto fiscal de entrada no território da unidade da Federação de destino, ou à comprovação da ocorrência efetiva da operação, feita por meio de elementos que evidenciem a sua autenticidade;

V - o direito à apropriação do crédito não exclui a obrigatoriedade do registro do respectivo documento fiscal na forma disciplinada no inciso I do art. 24.

§ 3º A apropriação e a utilização do crédito de que tratam os parágrafos anteriores devem ser feitas:

I - nas hipóteses do inciso II e da alínea a do inciso III do parágrafo anterior, mediante o registro do respectivo valor na Coluna "Observações" do livro Registro de Entradas, na linha correspondente ao registro da respectiva Nota Fiscal e no Campo "007 - Outros Créditos" do livro Registro de Apuração de ICMS, precedido da seguinte anotação: "Apropriação de crédito/ ST";

II - na hipótese da alínea b do inciso III do parágrafo anterior, mediante a observância dos seguintes procedimentos:

a) emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, indicando:

1. no Campo "Natureza da Operação", a seguinte expressão: "Apropriação de Crédito/ST";

2. no campo "Informações Complementares", o número e a data da Nota Fiscal de aquisição da mercadoria;

3. no Campo "Valor do ICMS", o valor do crédito a ser apropriado;

b) registro da Nota Fiscal a que se refere a alínea anterior no livro Registro de Entradas, mediante a utilização das colunas "Documento Fiscal" e "Observações", indicando nesta última o valor do crédito, seguido da seguinte expressão: "Apropriação de Crédito/ST";

c) registro do crédito no Campo "007 - Outros Créditos" do livro Registro de Apuração de ICMS, precedido da seguinte anotação: "Apropriação de crédito/ ST".

§ 4º No caso de devolução, total ou parcial, de mercadoria cujo imposto tenha sido retido anteriormente, o contribuinte substituto pode creditar-se desse imposto, desde que o contribuinte substituído emita Nota Fiscal relativa às mercadorias devolvidas, sem destaque do imposto, indicando:

I - o número e a data da Nota Fiscal emitida quando da remessa originária;

II - as razões da devolução;

III - o valor do imposto retido, relativo às mercadorias em devolução.

§ 5º O disposto neste artigo aplica-se também nos casos de mercadorias cujo imposto tenha sido recolhido antecipadamente, ainda que na condição de contribuinte substituto, pelo próprio estabelecimento que promover a sua utilização no processo de industrialização ou realizar com elas operações interestaduais tributadas destinadas a contribuinte do imposto, exceto as devoluções.

CAPÍTULO V - DO LOCAL, FORMA E PRAZOS DE PAGAMENTO

Art. 13. Os contribuintes substitutos devem recolher o imposto retido observando as disposições dos arts. 82 e 83 do Regulamento do ICMS.

Art. 14. Os prazos para o pagamento do imposto são:

I - aqueles definidos nos Convênios ou Protocolos pelos quais as mercadorias foram introduzidas no regime de substituição tributária, para os estabelecimentos:

a) localizados em outros Estados e credenciados, mediante sua inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado, como substitutos tributários;

b) industriais das respectivas mercadorias, localizados neste Estado;

II - aqueles definidos no Anexo VIII - Dos Prazos para o Cumprimento das Obrigações Tributárias, ao Regulamento do ICMS, no Calendário Fiscal ou no acordo específico, para os demais casos. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14133 DE 30/01/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - aqueles definidos no Anexo VIII ao Regulamento, no ato concessório do regime especial ou no acordo específico, para os demais casos.

§ 1º Na hipótese do § 3º do art. 2º, o recolhimento do imposto deve ser feito no momento da entrada da mercadoria no território deste Estado, na repartição mais próxima do local da entrada ou, no caso de transporte aéreo, do desembarque, salvo se o destinatário for detentor de regime especial.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14359 DE 23/12/2015):

§ 1º-A No caso em que a responsabilidade couber ao optante pelo Simples Nacional, o prazo para o pagamento do imposto devido pelo regime de substituição tributária é:

I - até o quinto dia útil do segundo mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária, observado o disposto no inciso II deste parágrafo;

II - no momento e locais a que se referem os §§ 1° e 2° deste artigo, no caso em que o optante pelo Simples Nacional esteja com a inscrição estadual suspensa ou cancelada. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15055 DE 31/07/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - o previsto para os contribuintes não optantes do Simples Nacional, observadas as mesmas condições, nos casos em que:

a) estiver impedido de recolher o ICMS no Simples Nacional, nos termos do art. 12 da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 14383 DE 28/01/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

a) estiver impedido de recolher o ICMS no Simples Nacional, nos termos do art. 12 da Resolução CGSN nº 122 , de 27 de agosto de 2015;

b) encontrar-se, nos termos da legislação estadual, em situação irregular.

§ 2º Na hipótese a que se refere o § 1º deste artigo, o imposto pode, também, ser exigido em qualquer local, público ou privado, onde ocorra o desembarque das mercadorias. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14626 DE 14/12/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º Na hipótese a que se refere o parágrafo anterior, o imposto pode, também, ser exigido em qualquer local, público ou privado, onde ocorra o desembarque das mercadorias.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14626 DE 14/12/2016):

§ 2°-A. A apuração do ICMS devido pelas empresas que se enquadrem nas disposições do § 1°-A deste artigo será realizada, na hipótese do inciso I do referido parágrafo, pela Secretaria de Estado de Fazenda: (Redação dada pelo Decreto Nº 15055 DE 31/07/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º-A. A apuração do ICMS devido pelas empresas que se enquadrem nas disposições do § 1º-A deste artigo será realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda:

I - com base nos registros de entrada de mercadorias, destinadas a empresas optantes pelo Simples Nacional, no território deste Estado, hipótese em que os documentos de arrecadação já preenchidos, com a indicação das respectivas notas fiscais, serão encaminhados a essas empresas, em tempo hábil, para utilizarem no pagamento do imposto;

II - por período mensal, compreendido entre o dia primeiro e o último dia de cada mês.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14626 DE 14/12/2016):

§ 2º-B. Para efeito de determinação do respectivo período de apuração do ICMS, considera-se a data da entrada das mercadorias no território de Mato Grosso do Sul:

I - a data indicada pelo Fisco, no Registro de Passagem Estadual; ou, na sua falta,

II - a data da emissão da nota fiscal.

§ 2º-C. A apuração feita pela Secretaria de Estado de Fazenda não dispensa as empresas da apuração e do recolhimento do ICMS devido pelo regime de substituição tributária (ST), relativamente a notas fiscais que, embora se refiram a mercadorias que tenham entrado nos seus estabelecimentos, oriundas de outras unidades da Federação, não tenham sido incluídas na apuração realizada pela SEFAZ, bem como nos casos em que não tenham recebido os documentos de arrecadação a que se refere o inciso I do § 2º-A deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14626 DE 14/12/2016).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14626 DE 14/12/2016):

§ 2º-D. As empresas que discordarem da apuração realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda podem solicitar a sua revisão até a data do respectivo vencimento, por meio do Portal do ICMS Transparente, no endereço eletrônico www.icmstransparente.ms.gov.br, nas hipóteses em que:

I - na apuração estejam incluídas, comprovadamente, operações:

a) não sujeitas ao regime de substituição tributária (ST);

b) não oneradas pelo imposto nas operações internas;

c) de aquisição de bens ou de mercadorias destinadas a uso, consumo ou ativo fixo;

d) cujo ICMS ST já tenha sido pago;

II - a apuração contenha erro na indicação do valor devido, da base de cálculo, da alíquota, da margem de valor agregado ou do valor real pesquisado.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 15055 DE 31/07/2018):

§ 2°-E. O ICMS devido pelas empresas que se enquadrem nas disposições do § 1°-A deste artigo deve ser recolhido:

I - na hipótese do inciso I do referido parágrafo, no prazo do Calendário Fiscal, estabelecido em conformidade com o disposto no referido inciso;

II - na hipótese do inciso II do referido parágrafo, no momento e locais a que ele se refere, à vista de cada operação de que decorrer a entrada da mercadorias no território do Estado.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º-E. O ICMS devido pelas empresas que se enquadrem nas disposições do § 1º-A deste artigo deve ser recolhido no prazo estabelecido no Calendário Fiscal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14626 DE 14/12/2016).

§ 3º No caso de mercadorias importadas do exterior, o imposto relativo às operações subseqüentes deve ser recolhido por meio de documento de arrecadação específico, no mesmo prazo do recolhimento do imposto incidente na operação de importação.

CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

SEÇÃO I - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO

SUBSEÇÃO I - DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 15. As disposições desta Seção não se aplicam em relação às operações com mercadorias cujo imposto tenha sido recolhido antecipadamente pelo destinatário na condição de contribuinte substituto e nos termos do respectivo regime, ou como simples antecipação (art. 24, § 3º), salvo disposição em contrário.

Parágrafo único. As operações com mercadorias cujo imposto tenha sido recolhido antecipadamente ficam sujeitas às disposições do art. 24.

SUBSEÇÃO II - DO CREDENCIAMENTO

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 14133 DE 30/01/2015):

Art. 16. O contribuinte localizado em outro Estado somente pode reter o imposto devido nas operações subsequentes a ocorrerem em território sul-mato-grossense depois de credenciado como contribuinte substituto, mediante a sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, observando-se, quanto ao prazo de pagamento do imposto retido, o disposto no art. 14, II, deste Anexo.

§ 1º Não existindo protocolo ou convênio celebrado com a unidade da Federação da localização do contribuinte, a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado somente pode ser deferida nos casos em que exista, observado o disposto no art. 49 , § 2º, I, "b" ou "c", da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, termo de responsabilidade firmado pelo contribuinte ou acordo celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e o contribuinte.

§ 2º Para obter a sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, o contribuinte localizado em outra unidade da federação deve apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda, para esse fim:

I - requerimento assinado pelo contribuinte ou seu representante legal, solicitando a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, com as seguintes indicações:

a) o nome, a inscrição no CNPJ e o endereço da empresa;

b) o nome, a qualificação civil e o CPF dos sócios ou dos diretores responsáveis pela empresa;

c) a atividade exercida pelo estabelecimento a ser inscrito e o capital social atualizado;

d) o nome do contador ou da pessoa autorizada a dar informações, indicando o endereço comercial ou residencial, o telefone e o endereço eletrônico (e-mail);

II - Ficha de Atualização Cadastral (FAC), devidamente preenchida em duas vias e assinada pelo contribuinte ou seu representante legal e pelo contabilista;

III - cópia autenticada do Contrato Social, do Estatuto ou de outro ato pelo qual se tenha constituído a pessoa jurídica, acompanhado, se for o caso, da ata da reunião da Assembleia Geral, na qual se elegeu a última diretoria e, quando alterado o ato constitutivo, de sua mais recente alteração ou consolidação, devidamente registrados na Junta Comercial;

IV - comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda do estabelecimento a ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado;

(Revogado pelo Decreto Nº 15020 DE 12/06/2018):

V - cópia da última das declarações de imposto de renda apresentadas até a data do pedido da inscrição;

VI - certidões negativas de débitos expedidas pela unidade da Federação de origem e pela Secretaria da Receita Federal, relativas ao estabelecimento a ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado;

VII - comprovante do registro ou da autorização de funcionamento expedido pelo órgão competente para a regulação do exercício da respectiva atividade econômica, quando for o caso;

VIII - cópia autenticada de documento oficial de identificação civil e do comprovante de inscrição do titular, sócios ou diretores indicados na Ficha de Atualização Cadastral (FAC), no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda;

IX - comprovante de pagamento da taxa de serviços estaduais, referente à análise do pedido de inscrição estadual;

X - outros documentos ou informações, a critério da Superintendência de Administração Tributária.

§ 3º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, o contribuinte localizado em outra unidade da Federação, além dos documentos mencionados no § 2º deste artigo, deve apresentar:

I - no caso do art. 49 , § 2º, I, "b", da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, o termo de responsabilidade, firmado no modelo aprovado pela Secretaria de Estado de Fazenda;

II - no caso do art. 49 , § 2º, I, "c", da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, cópia do termo de acordo celebrado com a Secretaria de Estado de Fazenda;

III - garantia destinada a assegurar o pagamento do crédito tributário, na modalidade de fiança bancária ou de caução em dinheiro, aplicando-se, complementarmente e no que couber, as disposições do Subanexo Único - Das Garantias, ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15219 DE 06/05/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - garantia destinada a assegurar o pagamento do crédito tributário, na modalidade de fiança bancária ou caução em dinheiro, aplicando-se, complementarmente e no que couber, o disposto no art. 5º do Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais, ao Regulamento do ICMS.

§ 4º Na hipótese deste artigo, a apreciação do pedido de inscrição compete ao Superintendente de Administração Tributária, ouvido, antes, sobre a pretensão do contribuinte, a Gestoria de Fiscalização de Substituição Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 5º O número da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado deve ser indicado:

I - no documento fiscal correspondente à operação ou à prestação, em relação à qual se proceder à retenção do imposto;

II - no documento pelo qual se realizar o pagamento do imposto;

III - em todos os documentos encaminhados a este Estado na condição de contribuinte substituto.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 16. O contribuinte localizado em outro Estado somente pode reter o imposto devido nas operações subseqüentes, a ocorrerem em território sul-mato-grossense, depois de credenciado como contribuinte substituto, mediante a sua inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado e, se for o caso, a celebração do respectivo acordo.

§ 1º Para a sua inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado, o contribuinte localizado em outro Estado deve apresentar:

I - o pedido de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, na condição de substituto tributário, indicando:

a) o nome, a qualificação civil e o CPF dos sócios ou diretores responsáveis pela empresa;

b) a atividade exercida e o capital social atualizado;

c) o nome do contador ou da pessoa autorizada a dar informações, indicando o endereço, o telefone, fax ou e-mail;

II - cópia dos atos constitutivos e da sua última alteração;

III - cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

IV - cópia do documento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado onde estiver domiciliado;

V - registro ou autorização de funcionamento expedido por órgão competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica; (Redação ao inciso pelo Decreto Nº 11078 DE 27/01/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

V - outros documentos ou informações, a critério do Superintendente de Administração Tributária.

VI - declaração de imposto de renda dos sócios nos 03 (três) últimos exercícios; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 11078 DE 27/01/2003).

VII - outros documentos ou informações, a critério do Superintendente de Administração Tributária. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 11078 DE 27/01/2003).

§ 2º O número da inscrição deve constar em todos os documentos dirigidos à Secretaria de Estado de Receita e Controle pelo contribuinte substituto.

§ 3º A critério do Superintendente de Administração Tributária, mediante despacho fundamentado, pode ser dispensada a exigência prevista no inciso VI do § 1º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 12187 DE 16/11/2006).

(Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 14133 DE 30/01/2015):

SUBSEÇÃO II-A - DO CADASTRAMENTO NO PORTAL DO ICMS TRANSPARENTE

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 14133 DE 30/01/2015):

Art. 16-A. O contribuinte localizado em outra unidade da Federação, que se inscrever no Cadastro de Contribuintes do Estado, na condição de contribuinte substituto, fica obrigado a se cadastrar no Portal do ICMS Transparente, na forma disciplinada na legislação, até trinta dias após a obtenção de sua inscrição.

Parágrafo único. Na falta do cadastramento a que se refere o caput deste artigo, a inscrição do contribuinte no Cadastro de Contribuintes do Estado pode ser suspensa pelo período de sessenta dias e, após esse prazo, não ocorrendo o cadastramento, a inscrição pode ser cancelada.

(Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 14133 DE 30/01/2015):

SUBSEÇÃO II-B - DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 14133 DE 30/01/2015):

Art. 16-B. É obrigatória a atualização cadastral sempre que ocorrer alteração nos dados constantes no Cadastro de Contribuintes do Estado.

§ 1º A atualização cadastral, inclusive quanto aos dados relativos ao contabilista, deve ser solicitada mediante o preenchimento e o encaminhamento da Ficha de Atualização Cadastral (FAC) à Gestoria de Fiscalização de Substituição Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo de vinte dias, contado:

I - no caso do contabilista, da data em que ocorreu efetivamente a mudança;

II - nos demais casos, da data do arquivamento da alteração do contrato, do estatuto ou de outro ato constitutivo da pessoa jurídica na Junta Comercial.

§ 2º A FAC relativa à atualização cadastral deve ser instruída com cópia autenticada do comprovante da alteração a que se refere o § 1º deste artigo.

§ 3º A falta de solicitação de atualização cadastral sujeita o contribuinte ao descredenciamento da condição de contribuinte substituto deste Estado, mediante o cancelamento da sua inscrição estadual.

(Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 14133 DE 30/01/2015).

SUBSEÇÃO II-C - DO DESCREDENCIAMENTO

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 14133 DE 30/01/2015):

Art. 16-C. O descredenciamento do contribuinte localizado em outra unidade da Federação, da condição de contribuinte substituto deste Estado, é feito mediante a baixa ou o cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado.

§ 1º A baixa da inscrição deve ser feita nos casos em que:

I - o contribuinte:

a) tendo firmado termo de responsabilidade, requeira o seu descredenciamento; ou

b) sendo signatário de termo de acordo, denuncie ou proponha a sua extinção, requerendo o seu descredenciamento;

II - não havendo interesse do Estado em que o contribuinte, que tenha firmado termo de responsabilidade ou que seja signatário de termo de acordo, permaneça na condição de substituto tributário, a Secretaria de Estado de Fazenda decida pelo seu descredenciamento ou pela extinção do respectivo termo de acordo e, consequentemente, pelo descredenciamento;

III - o Estado de Mato Grosso do Sul denuncie o respectivo protocolo ou convênio ou dele seja excluído.

§ 2º São situações que motivam o cancelamento da inscrição:

I - o descumprimento da obrigação principal;

II - a falta de atualização cadastral, nos termos do art. 16-B deste Anexo, e o descumprimento de outras obrigações acessórias;

III - a falta de cadastramento no Portal do ICMS Transparente, observado o disposto no art. 16-A deste Anexo.

§ 3º Aplicam-se à baixa e ao cancelamento da inscrição estadual, subsidiariamente, as disposições do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS.

SUBSEÇÃO III - DO DOCUMENTO FISCAL

Art. 17. O documento fiscal emitido pelo contribuinte substituto deve conter, nos quadros e campos próprios, as indicações a que se refere o art. 21 do Anexo XV ao Regulamento do ICMS, inclusive:

I - o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado, quando o contribuinte substituto se localizar em outra unidade da Federação;

II - a base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária;

III - o valor do imposto retido por substituição tributária.

SUBSEÇÃO IV - DO REGISTRO DO DOCUMENTO FISCAL

Art. 18. O documento fiscal a que se refere o artigo anterior deve ser registrado no livro Registro de Saídas da seguinte forma:

I - nas colunas próprias, os dados relativos à operação do emitente, na forma prevista no art. 156 do Anexo XV ao Regulamento do ICMS;

II - na coluna "Observações", na mesma linha do registro a que se refere o inciso anterior, sob o título comum "Substituição Tributária", mas em colunas distintas, o valor do imposto retido e o da respectiva base de cálculo.

§ 1º No caso de contribuinte que utilize o sistema eletrônico de processamento de dados, o valor do imposto retido e o da respectiva base de cálculo devem ser registrados na linha abaixo do registro dos dados da própria operação, sob o título comum "Substituição Tributária" ou o código "ST".

§ 2º Os valores do imposto retido e o da respectiva base de cálculo devem ser totalizados, separadamente, por operações internas e interestaduais, para fins de registro no livro Registro de Apuração do ICMS.

SUBSEÇÃO V - DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO AO RETORNO OU À DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA

Art. 19. Ocorrendo o retorno de mercadoria que não tenha sido entregue ao destinatário, ou a sua devolução, cuja saída tenha sido registrada nos termos do artigo anterior, o documento fiscal relativo ao retorno ou à devolução deve ser registrado no livro Registro de Entradas:

I - com utilização, na forma estabelecida no Anexo XV ao Regulamento do ICMS, das colunas correspondentes às "Operações com Crédito do Imposto", limitado o crédito ao valor debitado em decorrência da respectiva operação de saída;

II - mediante a indicação, na coluna "Observações", na linha correspondente ao registro do respectivo documento, do valor da base de cálculo e o do imposto retido, relativos às mercadorias retornadas ou devolvidas.

§ 1º No caso de utilização do sistema de processamento de dados, os valores a que se refere o inciso II do caput deste artigo devem ser lançados na linha seguinte ao do registro da própria operação, sob o título comum "Substituição Tributária" ou o código "ST".

§ 2º No último dia do período de apuração, os valores correspondentes ao imposto retido devem ser totalizados, para registro no livro Registro de Apuração do ICMS, observando-se o disposto no art. 20, § 2º, II.

SUBSEÇÃO VI - DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO

Art. 20. O imposto retido deve ser apurado no livro Registro de Apuração do ICMS, no último dia do respectivo período de apuração, observando-se o seguinte:

I - na folha subseqüente à destinada à apuração do imposto relativo às próprias operações do contribuinte substituto, deve ser apurado o imposto retido relativamente às operações internas;

II - na folha subseqüente à destinada à apuração do imposto retido relativamente às operações internas, deve ser apurado, se houver, o imposto retido em relação às operações interestaduais, em favor de unidade da Federação onde se encontra localizado o contribuinte substituído.

§ 1º Na parte superior das folhas a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo deve ser indicada a expressão "Substituição Tributária".

§ 2º Na apuração do imposto retido, devem ser utilizados, no que couber, os quadros "Débito do Imposto", "Crédito do Imposto" e "Apuração dos Saldos" da folha na qual for realizada, registrando-se:

I - no campo "Por Saídas com Débito do Imposto", o valor do imposto retido;

II - no campo "Por Entradas com Crédito do Imposto", o valor do imposto retido, relativamente às mercadorias objeto de retorno que não tiverem sido entregues ao destinatário ou de devolução (art. 19).

§ 3º Tratando-se de operações interestaduais, a apuração do imposto retido, observando-se o disposto no parágrafo anterior, deve ser feita englobadamente, devendo o detalhamento, por unidade da Federação, ser realizado nos quadros "Entrada" e "Saída", da seguinte forma:

I - na coluna "Valores Contábeis", deve ser identificada a unidade da Federação destinatária;

II - na coluna "Base de Cálculo", deve ser registrado o valor da base de cálculo utilizada para a retenção do imposto;

III - na coluna "Imposto Creditado", do quadro "Entrada", ou na coluna "Imposto Debitado", do quadro "Saída", deve ser registrado o valor do imposto retido.

Art. 21. Observado o disposto nos arts. 13 e 14, o recolhimento do imposto retido deve ser feito:

I - independentemente do resultado da apuração relativa às próprias operações;

II - por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, nos casos em que o recolhimento deva ser efetuado por contribuinte localizado em outra unidade da Federação, em favor deste Estado, ou por contribuinte localizado neste Estado, em favor de outra unidade da Federação.

SUBSEÇÃO VII - DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS

Art. 22. O contribuinte substituto localizado em outra unidade da Federação deve encaminhar à Secretaria de Estado de Fazenda deste Estado, mensalmente: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 14537 DE 17/08/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 22. O contribuinte substituto localizado em outra unidade da Federação deve encaminhar à Secretaria de Estado de Receita e Controle deste Estado, mensalmente:

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14537 DE 17/08/2016):

I - a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST), no modelo instituído pela Cláusula décima do Ajuste Sinief 4, de 9 de dezembro de 1993, até o dia dez do mês subsequente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá assinalar o campo 1, correspondente à expressão "GIA-ST SEM MOVIMENTO", no caso de contribuintes:

a) não optantes pelo Simples Nacional;

b) optantes pelo Simples Nacional que estejam impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional, em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do § 1º do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, ou com seus registros totalizadores zerados, no caso de não terem sido efetuadas operações no período, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, em conformidade com a cláusula oitava do Convênio ICMS 57/95 DE 28 de junho de 1995, até o dia quinze do mês subseqüente ao da realização das operações; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 11654 DE 14/07/2004).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais destinadas a este Estado, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, em conformidade com o Convênio ICMS 57/95 DE 28 de junho de 1995, até o dia vinte do mês subseqüente ao da realização das operações; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 10977 DE 04/11/2002).

II - a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), nos termos do art. 169-A do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, até o dia vinte do mês subsequente ao encerramento do período de apuração ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte, no caso de contribuintes optantes pelo Simples Nacional, excetuados os especificados nos incisos I e II do caput do art. 169-A do Anexo XV ao RICMS. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14537 DE 17/08/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST), no modelo instituído pela Cláusula décima do Ajuste Sinief 04, de 9 de dezembro de 1993, até o dia dez do mês subseqüente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá assinalar o campo 1, correspondente à expressão "GIA-ST SEM MOVIMENTO".

(Revogado pelo Decreto Nº 11654 DE 14/07/2004):

§ 1º Na hipótese de não terem sido realizadas, no período, operações sob o regime de substituição tributária, o sujeito passivo por substituição localizado em outra unidade da Federação deve informar, no prazo previsto no caput deste artigo, essa circunstância à Secretaria de Estado de Receita e Controle deste Estado.

(Revogado pelo Decreto Nº 14537 DE 17/08/2016):

§ 2º O arquivo magnético a que se refere o inciso I do caput deste artigo substitui o exigido pelo Convênio ICMS 57/95 DE 28 de junho de 1995, desde que inclua todas as operações citadas na referida cláusula, mesmo que não realizadas sob o regime de substituição tributária. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 10977 DE 04/11/2002).

(Revogado pelo Decreto Nº 14537 DE 17/08/2016):

§ 3º O sujeito passivo por substituição não pode utilizar, no arquivo magnético referido no parágrafo anterior, sistema de codificação diverso da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, exceto em relação a veículos automotores, para os quais pode-se utilizar o código do produto estabelecido pelo industrial ou importador.

(Revogado pelo Decreto Nº 14537 DE 17/08/2016):

§ 4º Relativamente às mercadorias incluídas no regime de substituição tributária mediante Convênio ou Protocolo celebrados anteriormente à data de 10 de setembro de 1993 (Convênio ICMS 81/93), os sujeitos passivos por substituição localizados em outra unidade da Federação podem, em substituição ao arquivo magnético a que se refere o inciso I do caput deste artigo, encaminhar a listagem ou a relação na forma e prazo estabelecidos nos respectivos Convênios ou Protocolos.

Art. 23. O sujeito passivo por substituição tributária localizado neste Estado, responsável pela retenção e recolhimento do imposto, deve:

I - declarar ao Fisco, mediante indicação nos campos próprios da Escrituração Fiscal Digital (EFD), correspondente ao respectivo período, o valor do imposto retido, relativamente às operações internas, no caso de contribuintes obrigados à EFD ou que optarem pela sua utilização; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14537 DE 17/08/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - declarar ao Fisco, mediante indicação no campo próprio da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) correspondente ao respectivo período, o valor do imposto retido, relativamente às operações internas;

II - apresentar a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), nos termos do art. 169-A do Anexo XV ao Regulamento do ICMS, até o dia vinte do mês subsequente ao encerramento do período de apuração ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte, no caso de contribuintes optantes pelo Simples Nacional, excetuados os especificados nos incisos I e III do caput do art. 169-A do Anexo XV ao RICMS. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14537 DE 17/08/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - encaminhar à Secretaria de Estado de Receita e Controle, no mesmo prazo estabelecido para o sujeito passivo por substituição tributária localizado em outra unidade da Federação, arquivo magnético no formato do arquivo a que se refere o inciso I do artigo anterior, relativamente às operações internas.

Parágrafo único. Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, que se enquadrem nas disposições do inciso II do caput do art. 169-A do Anexo XV ao RICMS, devem utilizar a EFD e nela declarar o valor do imposto retido, relativamente às operações internas, correspondente ao respectivo período. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14537 DE 17/08/2016).

SEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO

Art. 24. O estabelecimento que receber mercadorias com imposto retido deve:

I - registrar, no livro Registro de Entradas, a Nota Fiscal de aquisição e o Conhecimento de Transporte relativo ao serviço de transporte das respectivas mercadorias como documentos fiscais que não conferem crédito ao estabelecimento destinatário, indicando:

a) na coluna "Outras", o valor da operação ou da prestação;

b) na coluna "Observações", na mesma linha do registro do respectivo documento, ou, se for o caso, na linha abaixo do respectivo registro, o valor do imposto retido, se se tratar de mercadorias adquiridas diretamente do contribuinte que efetuou a retenção, observado o disposto no § 1º;

II - na saída dessas mercadorias, emitir o documento fiscal, sem destaque do imposto, contendo, além dos requisitos regulamentares, a declaração "imposto retido por substituição", observado, quando for o caso, o disposto no art. 12, § 2º, III, a;

III - registrar o documento fiscal a que se refere o inciso anterior como documento que não enseja débito ao estabelecimento emitente, indicando o valor da operação na coluna "Outras" do livro Registro de Saídas.

§ 1º Na hipótese do inciso I, b, se a Nota Fiscal de aquisição se referir a operações interestaduais com produtos tributados e não tributados, os valores do imposto retido dos produtos tributados e não tributados devem ser lançados sepadaramente.

§ 2º Na hipótese do inciso II, o estabelecimento deve:

a) indicar, no campo próprio, o código da situação tributária correspondente, observando, para a sua composição, as tabelas constantes no Subanexo VI ao Anexo XV, no caso de utilização da Nota Fiscal, mod. 1 ou 1-A;

b) adotar subsérie distinta, no caso de utilização da Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

c) observar a legislação que disciplina o uso do respectivo equipamento, no caso de emissão de Cupom Fiscal.

§ 3º As disposições deste artigo aplicam-se também em relação às operações com mercadorias cujo imposto tenha sido recolhido antecipadamente pelo estabelecimento destinatário na condição de contribuinte substituto e nos termos do respectivo regime ou como simples antecipação (art. 15), salvo disposição em contrário.

Art. 25. O estabelecimento que possuir em estoque mercadorias que passem a sujeitar-se ao regime de substituição tributária deve:

I - levantar o estoque das referidas mercadorias, escriturando as quantidades e os valores no livro Registro de Inventário;

II - calcular o imposto devido pelas operações subseqüentes, relativo ao estoque encontrado, e registrá-lo na coluna "Outros débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS;

III - entregar, até o dia quinze do mês subseqüente, na Agência Fazendária de seu domicílio fiscal, a relação do estoque inventariado e o cálculo a que se refere o inciso anterior.

§ 1º O levantamento de estoque deve ter como data base o dia imediatamente anterior ao que for estabelecido para entrada em vigor do regime de substituição tributária, relativamente a cada produto.

§ 2º O débito apurado na forma deste artigo deve ser recolhido nos prazos fixados pela Secretaria de Estado de Receita e Controle, podendo, a critério desta, ser recolhido em parcelas.

TÍTULO II - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS ENTRADAS DESTINADAS AO CONSUMO OU ATIVO FIXO

CAPÍTULO I - DAS MERCADORIAS ALCANÇADAS

Art. 26. Aplica-se o regime de substituição tributária nas entradas, no estabelecimento de contribuinte localizado neste Estado, decorrentes de aquisição realizada em outra unidade da Federação de:

I - mercadoria relacionada no Subanexo único a este Anexo, destinada ao consumo ou ativo fixo;

II - energia elétrica, quando não destinada a comercialização ou industrialização;

III - adesivo e material de divulgação ou propaganda, aparelho, equipamento, ferramenta, máquina, motor e veículo especial; balde, filtro, funil, galão, mangueira, regador, tambor e outros utensílios assemelhados; boné, bota, camiseta, capacete, jaleco, luva, macacão, óculos, viseira e outros artigos de vestuário e para proteção física de pessoas, e material de conservação e limpeza, de quaisquer espécies, destinados ao consumo ou ativo fixo. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 10977 DE 04/11/2002).

§ 1º Na hipótese do disposto no inciso I deste artigo, o regime de substituição tributária abrange os acessórios colocados nos veículos automotores terrestres novos e nos veículos de duas e três rodas motorizados novos, pelo sujeito passivo por substituição. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14359 DE 23/12/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º Na hipótese do disposto no inciso I deste artigo, o regime de substituição tributária abrange os acessórios colocados nos veículos (itens XXXVII e XXXVIII do Subanexo único a este Anexo) pelo sujeito passivo por substituição. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 13787 DE 21/10/2013).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º Na hipótese do inciso I, o regime de substituição tributária abrange os acessórios colocados nos veículos (itens XXXII e XXXIII do Subanexo único a este Anexo) pelo sujeito passivo por substituição.

§ 2º Na hipótese do inciso II deste artigo, é também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade, adquira os produtos nele citados em outra unidade da Federação, ainda que para o próprio consumo.

§ 3º Em relação aos produtos gasolina, óleo diesel, e gás liqüefeito de petróleo o regime de substituição tributária, na hipótese deste artigo, fica disciplinado por legislação específica.

§ 4º Não tendo ocorrido a retenção pelo remetente situado em outro Estado, em virtude da sua não-inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, nem sendo o destinatário detentor de regime especial para pagamento com prazo dilatado, o ICMS relativo às operações de entrada, a que se referem os incisos I e III do caput deste artigo, deve ser recolhido pelo estabelecimento adquirente das respectivas mercadorias no momento da sua entrada no território deste Estado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 10977 DE 04/11/2002).

§ 5º O disposto no § 4º não se aplica relativamente ao material de divulgação ou propaganda, hipótese em que o imposto deve ser recolhido no prazo previsto no Calendário Fiscal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 11.911 DE 08.08.20005, DOE MS de 09.08.2005)

CAPÍTULO II - DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO

Art. 27. São sujeitos passivos por substituição tributária, relativamente às operações a que se refere o artigo anterior, desde que inscritos no Cadastro de Contribuintes deste Estado:

I - na hipótese do inciso I:

a) o industrial;

b) o atacadista ou o distribuidor;

II - na hipótese do inciso II, o remetente;

III - na hipótese do inciso III, o atacadista ou o distribuidor.

Parágrafo único. Exceto na hipótese do inciso I, a, e do inciso II, a sujeição passiva por substituição tributária fica condicionada à existência de acordo específico celebrado entre a Secretaria de Estado de Receita e Controle e o contribuinte substituto. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 11884 DE 22/06/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. Exceto na hipótese do inciso I, a, a sujeição passiva por substituição tributária fica condicionada à existência de acordo específico celebrado entre a Secretaria de Estado de Receita e Controle e o contribuinte substituto.

CAPÍTULO III - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO

Art. 28. Em relação às operações de entrada de que trata o art. 26, a base de cálculo é:

I - no caso de energia elétrica adquirida em outra unidade da Federação, o valor da operação, como tal entendido o preço de aquisição do destinatário;

II - no caso das demais mercadorias, o valor sobre o qual foi cobrado o imposto no Estado de origem.

SEÇÃO II - DA ALÍQUOTA

Art. 29. Sobre a base de cálculo identificada nos termos do artigo anterior, aplica-se:

I - o percentual resultante da diferença entre a alíquota interna deste Estado, aplicável à operação, e aquela aplicável à operação interestadual, no Estado de origem da mercadoria, no caso das mercadorias a que se referem os incisos I e III do art. 26.

II - no caso de energia elétrica:

a) dezessete por cento, nas hipóteses de aquisições em outra unidade da Federação, quando não destinada a comercialização ou industrialização, realizadas por:

1. comerciantes, industriais e produtores;

2. consumidores residenciais cujo consumo mensal seja de um a duzentos quilowatts/hora (kWh);

3. órgãos ou empresas encarregadas da iluminação pública ou da execução dos serviços públicos;

4. poderes públicos;

b) vinte por cento, nas hipóteses de aquisições em outra unidade da Federação, quando não destinada a comercialização ou industrialização, realizadas por consumidores residenciais cujo consumo mensal seja de duzentos e um a quinhentos quilowatts/hora (kWh);

c) vinte e cinco por cento, nas hipóteses de aquisições em outra unidade da Federação, quando não destinada a comercialização ou industrialização, realizadas por consumidores residenciais cujo consumo mensal seja acima de quinhentos quilowatts/hora (kWh).

CAPÍTULO IV - DO LOCAL, DA FORMA E DOS PRAZOS DE PAGAMENTO

Art. 30. Na hipótese do art. 27, os contribuintes substitutos devem recolher o imposto retido observando as disposições dos arts. 82 e 83 do Regulamento do ICMS.

Art. 31. Os prazos para o pagamento do imposto são:

I - aqueles definidos nos respectivos Convênios ou Protocolos, no caso de mercadorias para as quais exista acordo celebrado com outras unidades da Federação sobre regime da substituição tributária, para os estabelecimentos credenciados como substitutos tributários mediante sua inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado;

II - aqueles definidos no Anexo VIII ao Regulamento ou no acordo específico, para os demais casos.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32. Aplicam-se às operações de que trata o art. 26, no que couber, as disposições dos arts. 16 a 23 deste Anexo.

TÍTULO III - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E DE COMUNICAÇÃO

CAPÍTULO I - DAS PRESTAÇÕES ALCANÇADAS

Art. 33. Aplica-se o regime de substituição tributária:

(Revogado pelo Decreto Nº 14923 DE 09/01/2018):

I - nas prestações de serviços de transporte relativas a quaisquer bens ou mercadorias remetidos por:

a) distribuidor de combustíveis, líquidos ou gasosos, e lubrificantes;

b) estabelecimento comercial de álcool combustível, carnes, carvão vegetal, grãos, leite, produtos agrícolas ou minerais, detentor de regime especial de pagamento do imposto;

c) estabelecimento industrial detentor de regime especial de pagamento do imposto, que utilize produtos vegetais, animais ou minerais na fabricação dos seus produtos;

d) estabelecimento industrial não enquadrado na alínea anterior, em operações ou remessas interestaduais;

II - nas prestações do serviço de transporte e de comunicação, prestados por mais de uma empresa, em que o prestador do serviço promova a cobrança integral do preço;

III - nas prestações internas não oneradas pelo ICMS em decorrência do diferimento do seu lançamento e pagamento para momento posterior.

(Revogado pelo Decreto Nº 14923 DE 09/01/2018):

Parágrafo único. Incluem-se na disposição do inciso I do caput deste artigo as prestações de serviços de transportes de mercadorias sólidas (carga seca), mesmo que não derivadas de petróleo, realizadas por meio de embarcações, vagões ou veículos de carga ou utilitários:

I - destinados ao transporte de produtos líquidos;

II - de quaisquer espécies, a serviço gratuito ou remunerado do distribuidor de combustíveis ou de destilarias.

CAPÍTULO II - DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO

Art. 34. São sujeitos passivos por substituição:

(Revogado pelo Decreto Nº 14923 DE 09/01/2018):

I - na hipótese do inciso I do caput do artigo anterior, o remetente das respectivas mercadorias ou bens;

II - na hipótese do inciso II do caput do artigo anterior, o prestador de serviço de transporte ou o de comunicação que promova a cobrança integral do preço;

III - na hipótese do inciso III do caput do artigo anterior, o destinatário das respectivas mercadorias.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do artigo anterior, a responsabilidade do sujeito passivo por substituição prevalece:

I - nos casos em que realizar com as mercadorias anteriormente transportadas operações:

a) destinadas a consumidor ou usuário final ou a pessoa de direito público ou privado não-contribuinte;

b) amparadas por imunidade, isenção ou não-incidência;

c) destinadas a outra unidade da Federação ou ao exterior;

II - nos casos de:

a) consumo, uso ou integração no ativo fixo do próprio estabelecimento das mercadorias anteriormente transportadas;

b) deterioração, perecimento, sinistro, furto, roubo ou quaisquer eventos que impossibilitem operações subseqüentes com as mercadorias anteriormente transportadas.

CAPÍTULO III - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Art. 35. Em relação às prestações de que trata o inciso II do art. 33 deste Anexo, a base de cálculo é o preço do serviço. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 14923 DE 09/01/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 35. Em relação às prestações de que trata os incisos I e II do art. 33, a base de cálculo é o preço do serviço.

§ 1º Na hipótese do inciso III do caput do art. 33, o lançamento e o pagamento do ICMS ficam diferidos para o momento da saída, do estabelecimento destinatário, das respectivas mercadorias ou dos produtos resultantes de sua atividade, industrial ou agropecuária, ou da ocorrência de fato que se enquadre no inciso II do parágrafo único do art. 34.

(Revogado pelo Decreto Nº 11703 DE 15/10/2004):

§ 2º Aplicam-se à base de cálculo a que se refere este artigo as reduções previstas no Anexo I ao Regulamento do ICMS para as respectivas prestações.

§ 3º Sobre a base de cálculo identificada na forma deste artigo aplica-se a alíquota correspondente à prestação, interna ou interestadual.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14003 DE 16/07/2014, efeitos a partir de 01/08/2014):

§ 4º No caso de prestação de serviço de transporte, o imposto a ser retido e pago pelo contribuinte substituto:

I - é o valor resultante da aplicação do disposto no § 3º deste artigo, deduzido o valor do respectivo crédito presumido, no caso em que o prestador seja optante pelo crédito presumido previsto no art. 78 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS;

II - é o valor correspondente a oitenta por cento do valor resultante da aplicação do disposto no § 3º deste artigo, no caso em que o prestador não seja optante pelo crédito presumido a que se refere o inciso I deste parágrafo, observado o disposto no § 5º deste artigo.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 4º No caso em que o transportador seja optante do crédito presumido previsto no art. 78 do Anexo I ao Regulamento do ICMS, do valor do imposto obtido mediante a aplicação da alíquota a que se refere o parágrafo anterior deve ser deduzido o valor do respectivo crédito presumido.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14003 DE 16/07/2014, efeitos a partir de 01/08/2014):

§ 5º Na hipótese do inciso II do § 4º deste artigo, o prestador do serviço, observadas as regras de apuração e pagamento do imposto a ele aplicáveis:

I - pode utilizar os créditos fiscais a que tem direito nos termos da legislação aplicável, relativamente à aquisição de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado e à utilização de combustíveis na prestação de serviço de transporte, correspondentes à respectiva prestação do serviço de transporte;

II - deve realizar estorno de crédito no valor correspondente a vinte por cento do valor resultante da aplicação do disposto no § 3º deste artigo, relativamente à respectiva prestação de serviço de transporte. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14288 DE 21/10/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - deve estornar o valor correspondente a vinte por cento do valor resultante da aplicação do disposto no § 3º deste artigo, relativamente à respectiva prestação de serviço de transporte.

§ 6º No caso de prestação de serviço de transporte por transportador autônomo ou por transportadora de outra unidade da Federação, não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado, a aplicação do disposto no § 4º, inciso I, deste artigo, independe da opção a que ele se refere. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14288 DE 21/10/2015).

CAPÍTULO IV - DA APURAÇÃO E DO PRAZO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO

Art. 36. Na hipótese do inciso II do art. 33 deste Anexo, o imposto deve ser: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 14923 DE 09/01/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 36. Nas hipóteses dos incisos I e II do art. 33, o imposto deve ser:

I - apurado observando-se o mesmo período de apuração a que estão sujeitas as próprias operações ou prestações do contribuinte substituto;

II - recolhido nos mesmos prazos estabelecidos para o recolhimento do imposto incidente nas operações ou prestações a que se refere o inciso anterior.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do art. 33 deste Anexo, o imposto incidente nas prestações de serviço de transporte por transportador autônomo ou por transportadora de outra unidade da Federação, não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado, deve ser pago antes de iniciada a prestação, observado o disposto no art. 258-B, § 2º ou no art. 258-D, § 2º, do Regulamento do ICMS." (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14288 DE 21/10/2015).

CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

(Revogado pelo Decreto Nº 14923 DE 09/01/2018):

Art. 37. Na hipótese do disposto no inciso I do art. 33 deste Anexo: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 13787 DE 21/10/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 37. Na hipótese do inciso I do art. 33:

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13787 DE 21/10/2013):

I - o remetente da mercadoria deve:

a) indicar no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal, a seguinte observação:

"ICMS S/TRANSPORTE RETIDO PELO REMETENTE

BASE DE CÁLCULO R$ __________________________

VALOR DO IMPOSTO RETIDO R$ ________________";

b) no caso de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), informar também os dados relativos à prestação de serviços de transporte, conforme "Manual de Orientação do Contribuinte" da NF-e, nos seguintes campos do "Grupo de Retenção do ICMS do transporte":

1. vServ (Valor do Serviço);

2. vBCRet (BC da Retenção do ICMS);

3. pICMSRet (Alíquota da Retenção);

4. vICMSRet (Valor do ICMS Retido);

5. CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações);

6. cMunFG (Código do município de ocorrência do fato gerador do ICMS do transporte);

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

I - o remetente da mercadoria deve indicar no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal, a seguinte observação:

"ICMS S/ TRANSPORTE RETIDO PELO REMETENTE

BASE DE CÁLCULO R$________________

VALOR DO IMPOSTO RETIDO R$ ________________ ";

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13741 DE 30/08/2013):

II - o transportador deve:

a) indicar no Conhecimento de Transporte:

1. no espaço reservado à indicação do imposto devido, o valor do imposto incidente na respectiva prestação;

2. no campo “Observações”, a expressão “O ICMS será recolhido pelo remetente da mercadoria”;

b) registrar o Conhecimento de Transporte no livro Registro de Saídas sem débito do imposto, indicando na coluna “Observações”, na linha correspondente ao respectivo registro, a expressão “ICMS-ST-Remetente”.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - o transportador deve indicar no campo "Observações" do Conhecimento de Transporte a seguinte expressão: "O ICMS será recolhido pelo remetente da mercadoria".

III - tratando-se de prestações de serviço por transportador autônomo ou por transportadora de outra unidade da Federação, não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado, o remetente deve acrescentar à observação a que se refere a alínea "a" do inciso I deste artigo as expressões "o preço do serviço" e "a alíquota aplicável". (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 14288 DE 21/10/2015).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13787 DE 21/10/2013):

Art. 38. Na hipótese do disposto no inciso III do art. 33 deste Anexo, o estabelecimento transportador deve indicar no Conhecimento de Transporte:

I - no campo referente ao código de situação tributária (CST), o código 51 (ICMS Diferido); e

II - no campo "Observações" a seguinte expressão: "ICMS diferido".

Parágrafo único. Tratando-se prestações de serviço de transporte por transportador autônomo, o remetente da mercadoria deve registrar no campo "Informações Complementares" da respectiva nota fiscal, sem prejuízo do preenchimento dos campos relativos ao transportador, a expressão "transportador autônomo/dispensado do CT/ICMS-frete diferido". (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14288 DE 21/10/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 38. Na hipótese do inciso III do art. 33, o estabelecimento transportador deve indicar no campo "Observações" do Conhecimento de Transporte a seguinte expressão: "ICMS diferido".

TÍTULO IV - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR USUÁRIO DO SISTEMA DE MARKETING DIRETO

(Convênio ICMS 45/99)

Art. 39. Nas operações interestaduais destinadas a este Estado por usuário do sistema de marketing direto para a comercialização de seus produtos, localizado em outra unidade da Federação, inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Mato Grosso do Sul, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido nas subsequentes saídas realizadas neste Estado fica atribuída ao remetente, quando esses produtos forem destinados a: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 15183 DE 11/03/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 39. Nas operações interestaduais destinadas a este Estado por usuário do sistema de marketing direto para comercialização dos seus produtos, localizado em outra unidade da Federação, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido nas subseqüentes saídas realizadas neste Estado pode ser atribuída ao remetente, quando esses produtos forem destinados a:

I - revendedores que efetuem venda porta-a-porta, ou em banca de jornal e revista, a consumidor final; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 12088 DE 20/04/2006).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - revendedores que efetuem venda porta-a-porta, ou em banca de jornal e revista, exclusivamente a consumidor final;

II - revendedores regularmente inscritos. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 12088 DE 20/04/2006).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - revendedores regularmente inscritos e que distribuam os produtos exclusivamente aos revendedores que efetuem venda porta-a-porta.

(Revogado pelo Decreto Nº 15183 DE 11/03/2019):

Art. 40. A atribuição da responsabilidade prevista no artigo anterior deve ser formalizada mediante Termo de Acordo a ser firmado entre a Secretaria de Estado de Receita e Controle e o remetente interessado.

§ 1º No Termo de Acordo devem ser estabelecidas as regras relativas à operacionalização do regime de substituição tributária.

§ 2º A Secretaria de Estado de Receita e Controle pode condicionar a celebração desse Acordo à prestação de fiança ou de outra garantia.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 12088 DE 20/04/2006):

Art. 41. A base de cálculo do imposto a ser retido e recolhido por este regime de substituição tributária é o valor correspondente ao preço de venda ao consumidor, constante em tabela estabelecida por órgão competente ou, na falta desta, o preço sugerido pelo fabricante ou remetente, assim entendido aquele constante em catálogo ou lista de preços de sua emissão, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 15183 DE 11/03/2019):

§ 1º Inexistindo o preço a que se refere o caput deste artigo, a base de cálculo deve ser o valor obtido pelo somatório das seguintes parcelas:

I - o valor da operação própria realizada pelo remetente;

II - o montante dos valores de seguro, frete e outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes de mercadoria ou tomadores de serviço;

III - a margem de valor agregado relativa às operações subsequentes, obtida mediante a aplicação do percentual previsto no Subanexo Único deste Anexo.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Parágrafo único. Inexistindo o preço a que se refere o caput deste artigo, a base de cálculo é o valor estabelecido no Termo de Acordo de que trata o artigo anterior, e, no caso de inexistência de Termo de Acordo ou de fixação do referido valor, a base de cálculo deve ser o valor obtido pelo somatório das seguintes parcelas:

I - o valor da operação própria realizada pelo remetente;

II - o montante dos valores de seguro, frete e outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes de mercadoria ou tomadores de serviço;

III - a margem de valor agregado relativa às operações subsequentes, obtida mediante a aplicação do percentual previsto no Subanexo Único deste Anexo. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14722 DE 24/04/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

III - a margem de valor agregado relativa às operações subseqüentes, obtida mediante a aplicação do percentual de sessenta por cento.

§ 2º Alternativamente ao preço sugerido pelo fabricante ou remetente, assim entendido aquele constante em catálogo ou lista de preços de sua emissão, acrescido o valor do frete quando não incluído no preço ou à base de cálculo obtida na forma prevista no § 1º deste artigo, a base de cálculo poderá ser estabelecida em Termo de Acordo, mediante estudo prévio que comprove os preços efetivamente praticados nas operações de venda a consumidor final. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 15183 DE 11/03/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 41. A base de cálculo do imposto a ser retido e recolhido por este regime de substituição tributária é o valor correspondente ao preço de venda ao consumidor, constante em tabela estabelecida por órgão competente ou, na falta desta, em catálogo ou lista de preços emitidos pelo remetente, acrescido, em ambos os casos, quando não incluído no preço, o valor do frete.

Parágrafo único. Inexistindo o preço a que se refere o caput deste artigo, a base de cálculo deve ser estabelecida no Termo de Acordo de que trata o artigo anterior.

Art. 42. Nas operações interestaduais de que trata o art. 39, realizadas com a retenção do imposto, a Nota Fiscal deve conter as indicações exigidas, inclusive:

I - a base de cálculo do imposto retido;

II - o valor do imposto retido;

III - o número da inscrição do remetente no Cadastro de Contribuintes deste Estado;

IV - a identificação e o endereço do revendedor para o qual estão sendo remetidas as mercadorias.

Parágrafo único. O trânsito das mercadorias no território deste Estado, promovido pelo revendedor, deve ser acobertado pela Nota Fiscal a que se refere este artigo.

Art. 43. O regime de substituição tributária de que trata este Título pode ser adotado também, nas mesmas condições, em relação às operações internas, realizadas por contribuintes usuários do sistema a que se refere o art. 39.

TÍTULO V - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES ANTECEDENTES

CAPÍTULO I - DAS MERCADORIAS ALCANÇADAS

Art. 44. Aplica-se o regime de substituição tributária nas aquisições internas:

I - dos seguintes produtos, não oneradas pelo ICMS em decorrência do diferimento do seu lançamento e pagamento:

a) algodão em caroço, alho, amendoim, arroz em casca, aveia, café em coco, cana-de-açúcar, canola, casulo do bicho da seda, cevada, ervilha, erva mate, fumo em folha, girassol, hortelã ou menta, mamona, mandioca, milheto, milho, quebracho, rami, soja, sorgo, trigo, triguilho, triticale, tungue e urucum;

b) bagaço de cana-de-açúcar prensado;

c) bílis, casco, couro, crina, chifre, lã, pele, pêlo, pena, sangue e sebo;

d) energia elétrica;

e) ferro velho; papel usado; aparas de papel; sucata de metais; retalhos, fragmentos e resíduos de plásticos, de borrachas ou de têxteis; ossos e seus fragmentos e cacos de vidro;

f) gado bovino, bufalino, caprino, eqüino, ovino e suíno; ave viva e peixe;

g) hortifrutigranjeiros;

h) leite e ovo;

i) madeira em tora e argila;

j) obras de arte;

l) produtos resultantes da industrialização de frutas;

m) produtos típicos do artesanato regional;

n) retalho e resíduo resultantes da serragem da madeira.

II - dos produtos relacionados no inciso I por cooperativa de produtores detentoras de regime especial.

§ 1º O regime de substituição tributária não se aplica nos casos em que o estabelecimento de produtor:

I - realize operações com mercadorias ou prestações de serviço, destinadas a:

a) outra unidade da Federação ou ao exterior do País, ressalvado o disposto no art. 47;

b) outro produtor;

c) consumidor final ou a contribuinte não inscrito;

d) qualquer estabelecimento, quando a este não tenha sido atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido;

e) pessoa de direito público ou privado não-contribuinte ou não obrigada à inscrição estadual;

II - transmita a propriedade de mercadoria depositada em seu nome:

a) neste Estado, caso a mesma não transite pelo estabelecimento depositante ou deste tenha saído sem o pagamento do ICMS, salvo na hipótese em que caiba o diferimento;

b) em outro Estado, caso a mesma não transite pelo estabelecimento depositante e deste tenha saído sem o pagamento do ICMS.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o ICMS deve ser recolhido pelo estabelecimento de produtor remetente ou transmitente da propriedade da mercadoria.

§ 3º Aplica-se o regime de substituição tributária também nas operações com mercadorias remetidas pelo estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento, neste Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativa de que a remetente faça parte.

CAPÍTULO II - DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO

Art. 45. São sujeitos passivos por substituição tributária, relativamente às operações decorrentes das aquisições a que se refere o artigo anterior:

I - na hipótese do inciso I do referido artigo, o estabelecimento destinatário; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15080 DE 09/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - na hipótese do inciso I do referido artigo, o estabelecimento destinatário, exceto o de produtor;

II - na hipótese do inciso II do referido artigo, a cooperativa de produtores destinatária, quando detentora de regime especial, nas aquisições feitas de seus associados;

III - na hipótese do § 3º do referido artigo o estabelecimento destinatário.

Parágrafo único. A responsabilidade do sujeito passivo por substituição prevalece:

I - nas operações com mercadorias:

a) destinadas a consumidor ou usuário final ou a pessoa de direito público ou privado não-contribuinte;

b) amparadas por imunidade, isenção ou não-incidência;

c) destinadas a outra unidade da Federação ou ao exterior;

II - nos casos de:

a) consumo, uso ou integração no ativo fixo do próprio estabelecimento;

b) deterioração, perecimento, sinistro, furto, roubo ou quaisquer eventos que impossibilitem operações subseqüentes com as mercadorias.

CAPÍTULO III - DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Art. 46. Nos casos do art. 44, ressalvadas as hipóteses de dispensa do pagamento do imposto anteriormente diferido, o ICMS devido nas operações decorrentes das aquisições a que ele se refere deve ser apurado e recolhido pelo estabelecimento destinatário, juntamente com aquele incidente nas operações que realizar com as respectivas mercadorias, mediante a observância das regras relativas ao diferimento do lançamento e pagamento do imposto.

TÍTULO VI - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM CASOS ESPECIAIS

Art. 47. São sujeitos passivos por substituição, desde que signatários de acordos específicos com este Estado e inscritos no Cadastro de Contribuintes, o adquirente de gado de qualquer espécie e o de carvão vegetal, estabelecidos em outro Estado, relativamente ao ICMS incidente sobre o valor decorrente da diferença a maior de peso ou preço, verificada por ocasião da entrada desses produtos nos seus estabelecimentos.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a operacionalização do regime de substituição tributária deve ser estabelecida nos respectivos acordos.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 14522 DE 27/07/2016):

Art. 47-A. Nas operações interestaduais com as mercadorias especificadas nos incisos do § 1º deste artigo, realizadas por estabelecimentos localizados neste Estado, com destino a estabelecimentos industriais localizados nos Estados de Minas Gerais, São Paulo e do Paraná e no Distrito Federal, fica atribuída ao estabelecimento industrializador destinatário, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente na respectiva operação interestadual (Convênio ICMS 36/2016). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 14814 DE 24/08/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 47-A. Nas operações interestaduais com as mercadorias a que se refere o § 1º deste artigo, realizadas por estabelecimentos localizados neste Estado, com destino a estabelecimentos industriais localizados nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e do Paraná e no Distrito Federal, fica atribuída ao estabelecimento industrializador destinatário, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente na respectiva operação interestadual (Convênio ICMS 36/2016 ). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 14598 DE 31/10/2016).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 47-A. Nas operações interestaduais com as mercadorias a que se refere o § 1º deste artigo, realizadas por estabelecimentos localizados neste Estado, com destino a estabelecimentos industriais localizados nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo e do Paraná e no Distrito Federal, fica atribuída ao estabelecimento industrializador destinatário, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente na respectiva operação interestadual (Convênio ICMS 36/2016).

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se em relação às operações interestaduais com as seguintes mercadorias:

I - desperdícios e resíduos, inclusive a sucata, dos metais cobre, níquel, chumbo, zinco, estanho e alumínio, e quaisquer outras mercadorias classificadas, respectivamente, nas subposições NCM/SH 7404.00, 7503.00, 7802.00, 7902.00, 8002.00, 7602.00;

II - alumínio em formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio, inclusive a granalha de alumínio e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição NCM/SH 7601.

§ 2º É obrigatória a inscrição do estabelecimento industrial destinatário no Cadastro de Contribuinte do Estado, mediante o atendimento do disposto no art. 16, § 2º, deste Anexo.

§ 3º A base de cálculo do imposto é o valor da operação interestadual pela qual o estabelecimento localizado neste Estado destinar as mercadorias ao estabelecimento industrial, acrescido, quando for o caso, do valor do transporte.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14598 DE 31/10/2016)

§ 4º O imposto incidente na operação interestadual a que se refere o § 3º deste artigo, devido a este Estado, deve ser pago:

I - por período mensal, até o décimo dia do mês subsequente ao da entrada do produto no estabelecimento industrial destinatário, nos casos em que este esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado;

II - à vista de cada operação, no momento da saída interestadual, nos casos em que o estabelecimento industrial destinatário não esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado;

III - por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAEMS) ou da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 4º O imposto incidente na operação interestadual a que se refere o § 3º deste artigo deve ser pago, em favor deste Estado, por período mensal:
I - até o décimo dia do mês subsequente ao da entrada do produto no estabelecimento industrial;
II - por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAEMS) ou da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica nas operações interestaduais com alumínio em formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio, inclusive granalha de alumínio e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição NCM/SH 7601, nas seguintes hipóteses:

I - remessa para industrialização por conta e ordem do remetente localizado neste Estado;

II - quando o remetente, em decorrência de autorização específica ou de termo de acordo, estiver incluído em relação de contribuintes credenciados publicada no site www.sefaz.ms.gov.br.

§ 6º Na hipótese deste artigo, o estabelecimento remetente, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo, deve indicar, na nota fiscal que emitir para acobertar a operação interestadual, no campo "Informações Complementares", a expressão "ICMS ST a ser pago pelo estabelecimento destinatário, nos termos do Convênio ICMS 36/2016".

§ 7º No caso de operações interestaduais com as mercadorias a que se refere o § 5º deste artigo, para fins de industrialização por conta e ordem do remetente localizado neste Estado, o imposto deve ser pago pelo próprio remetente, no ato da saída das mercadorias do seu estabelecimento, salvo se detentor da autorização específica, prevista no inciso II do § 1º do art. 7º-A do Regulamento do ICMS, para realizá-las com suspensão da cobrança do imposto.

TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 48. Nas hipóteses em que o sujeito passivo esteja localizado em outra unidade da Federação, ao regime de substituição tributária aplicam-se as seguintes regras:

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14537 DE 17/08/2016):

I - a eficácia da responsabilidade por substituição tributária depende de:

a) convênio ou de protocolo celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a Unidade da Federação onde tenha domicílio o remetente;

b) termo de responsabilidade firmado pelo remetente, assumindo a condição de contribuinte substituto, nos casos em que não exista convênio ou protocolo celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a Unidade da Federação onde tenha domicílio o remetente, existindo, na legislação estadual, os critérios necessários à determinação do imposto a ser pago pelo respectivo regime e os prazos de pagamento;

c) acordo mútuo celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e o remetente, nos casos em que não se enquadrem nas disposições das alíneas "a" e "b" deste inciso.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - a eficácia da responsabilidade por substituição tributária depende de Acordo, Ajuste, Convênio ou Protocolo firmado entre Mato Grosso do Sul e o Estado onde tenha domicílio o sujeito passivo, ou, na falta de qualquer desses instrumentos, de acordo mútuo entre a Secretaria de Estado de Receita e Controle e o próprio sujeito passivo;

II - o sujeito passivo por substituição tributária fica obrigado ao cumprimento da legislação deste Estado;

III - a Secretaria de Estado de Fazenda pode: (Redação dada pelo Decreto Nº 14537 DE 17/08/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - a Secretaria de Estado de Receita e Controle pode:

a) indeferir a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de qualquer sujeito passivo;

b) suspender ou cancelar a inscrição do sujeito passivo, em decorrência de inadimplência de obrigação tributária para com este Estado, inclusive no caso de não apresentação da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST) ou da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 14537 DE 17/08/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) em decorrência de inadimplência de obrigação tributária para com este Estado, inclusive no caso de não apresentação da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST), suspender ou cancelar a inscrição do sujeito passivo;

c) exigir a prestação de garantia real ou fidejussória visando assegurar o recolhimento do ICMS.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 14759 DE 12/06/2017):

Art. 48-A. No caso de substituição tributária relativa às operações subsequentes, a Secretaria de Estado de Fazenda, mediante termo de acordo celebrado com o contribuinte substituto, pode:

I - fixar margem de valor agregado distinta da estabelecida neste Anexo;

II - estabelecer percentual de redução, nos casos em que o preço sugerido pelo fabricante ou pelo remetente, assim entendido aquele constante em catálogo ou da lista de preços de sua emissão, esteja estabelecido como base de cálculo.

§ 1º A redução a que se refere o inciso II do caput deste artigo não pode ser superior a cinquenta por cento do preço sugerido.

§ 2º A aplicação das disposições deste artigo é condicionada à existência de estudo ou de parecer, realizado ou emitido por servidor ou por unidade da Secretaria de Estado de Fazenda, justificando a adoção das medidas a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo.

Art. 49. Às operações sujeitas ao regime de substituição tributária aplicam-se complementar e sucessivamente:

I - as disposições de Convênios, Protocolos ou Ajustes, aplicáveis a este Estado, em relação às respectivas mercadorias;

II - as disposições do Regulamento do ICMS ou de quaisquer outros atos aplicáveis às respectivas operações.

Art. 50. As disposições de Convênio, Protocolo ou Ajustes aplicáveis a este Estado alterando procedimentos relativos ao regime de substituição disciplinados neste Anexo incorporam-se, automaticamente, a ele, substituindo as disposições alteradas, com a sua publicação no Diário Oficial da União.

(Redação do subanexo dada pelo Decreto Nº 14383 DE 28/01/2016):

SUBANEXO ÚNICO  - RELAÇÃO DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES

TABELA I  - SEGMENTOS DE MERCADORIAS

01. Autopeças

02. Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope

03. Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas

04. Cigarros e outros produtos derivados do fumo

05. Cimentos

06. Combustíveis e lubrificantes

07. Energia elétrica

08. Ferramentas

09. Lâmpadas, reatores e “starter”

10. Materiais de construção e congêneres

11. Materiais de limpeza

12. Materiais elétricos

13. Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário

14. Papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
14. Papéis

(Revogado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):

15. Plásticos

16. Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha

17. Produtos alimentícios

(Revogado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):

18. Produtos cerâmicos

19. Produtos de papelaria

20. Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos

21. Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos

22. Rações para animais domésticos

23. Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas

24. Tintas e vernizes

25. Veículos automotores

26. Veículos de duas e três rodas motorizados

(Revogado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):

27. Vidros

28. Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta

TABELA II - AUTOPEÇAS

ITEM CEST NCM/SH MARGEM DE VALOR AGREGADO DESCRIÇÃO DISPOSITIVO LEGAL
Oper. interna Alíq. 4% Alíq. 7% Alíq. 12%
1.0 01.001.00 3815.12.10
3815.12.90
50,00 73,49 68,07 59,04 Catalisadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos e outros catalisadores Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

2.0 01.002.00 3917 50,00 73,49 68,07 59,04 Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos
3.0 01.003.00 3918.10.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Protetores de caçamba
4.0 01.004.00 3923.30.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Reservatórios de óleo
5.0 01.005.00 3926.30.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Frisos, decalques, molduras e acabamentos
6.0 01.006.00 4010.3
5910.00.00
50,00 73,49 68,07 59,04 Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias
7.0 01.007.00 4016.93.00
4823.90.9
50,00 73,49 68,07 59,04 Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação
8.0 01.008.00 4016.10.10 50,00 73,49 68,07 59,04 Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas
9.0 01.009.00 4016.99.90
5705.00.00
50,00 73,49 68,07 59,04 Tapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins
10.0 01.010.00 5903.90.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico
11.0 01.011.00 5909.00.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias
12.0 01.012.00 6306.1 50,00 73,49 68,07 59,04 Encerados e toldos
13.0 01.013.00 6506.10.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores
14.0 01.014.00 6813 50,00 73,49 68,07 59,04 Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias
15.0 01.015.00 7007.11.00
7007.21.00
50,00 73,49 68,07 59,04 Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

16.0 01.016.00 7009.10.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Espelhos retrovisores
17.0 01.017.00 7014.00.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios
18.0 01.018.00 7311.00.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular)
19.0 01.019.00 7311.00.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto o descrito no item 18.0
20.0 01.020.00 7320 50,00 73,49 68,07 59,04 Molas e folhas de molas, de ferro ou aço
21.0 01.021.00 7325 50,00 73,49 68,07 59,04 Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as do código 7325.91.00
22.0 01.022.00 7806.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Peso de chumbo para balanceamento de roda
23.0 01.023.00 8007.00.90 50,00 73,49 68,07 59,04 Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho
24.0 01.024.00 8301.20
8301.60
50,00 73,49 68,07 59,04 Fechaduras e partes de fechaduras
25.0 01.025.00 8301.70 50,00 73,49 68,07 59,04 Chaves apresentadas isoladamente
26.0 01.026.00 8302.10.00
8302.30.00
50,00 73,49 68,07 59,04 Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns
27.0 01.027.00 8310.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Triângulo de segurança
28.0 01.028.00 8407.3 50,00 73,49 68,07 59,04 Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87
29.0 01.029.00 8408.20 50,00 73,49 68,07 59,04 Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores
30.0 01.030.00 8409.9 50,00 73,49 68,07 59,04 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408
31.0 01.031.00 8412.2 50,00 73,49 68,07 59,04 Motores hidráulicos
32.0 01.032.00 8413.30 50,00 73,49 68,07 59,04 Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão
33.0 01.033.00 8414.10.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Bombas de vácuo
34.0 01.034.00 8414.80.1
8414.80.2
50,00 73,49 68,07 59,04 Compressores e turbocompressores de ar Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
35.0 01.035.00 8413.91.90
8414.90.10
8414.90.3
8414.90.39
50,00 73,49 68,07 59,04 Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos CEST 01.032.00, 01.033.00 e 01.034.00
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
35.0 / 01.035.00 / 8413.91.90 8414.90.10 8414.90.3 8414.90.39 / 50,00 / 73,49 / 68,07 / 59,04 / Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos itens 32.0, 33.0 e 34.0
36.0 01.036.00 8415.20 50,00 73,49 68,07 59,04 Máquinas e aparelhos de ar condicionado
37.0 01.037.00 8421.23.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão
38.0 01.038.00 8421.29.90 50,00 73,49 68,07 59,04 Filtros a vácuo
39.0 01.039.00 8421.9 50,00 73,49 68,07 59,04 Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases
40.0 01.040.00 8424.10.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Extintores, mesmo carregados
41.0 01.041.00 8421.31.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão
42.0 01.042.00 8421.39.20 50,00 73,49 68,07 59,04 Depuradores por conversão catalítica de gases de escape
43.0 01.043.00 8425.42.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Macacos
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
44.0 01.044.00 8431.10.10 50,00 73,49 68,07 59,04 Partes para macacos do CEST 01.043.00
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
44.0 / 01.044.00 / 8431.10.10 / 50,00 / 73,49 / 68,07 / 59,04 / Partes para macacos do item 43.0
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
45.0 01.045.00 8431.49.2 50,00 73,49 68,07 59,04 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
45.0 / 01.045.00 / 8431.49.2 8433.90.90 / 50,00 / 73,49 / 68,07 / 59,04 / Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
45.1 01.045.01 8433.90.90 50,00 73,49 68,07 59,04 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias
46.0 01.046.00 8481.10.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Válvulas redutoras de pressão
47.0 01.047.00 8481.2 50,00 73,49 68,07 59,04 Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas
48.0 01.048.00 8481.80.92 50,00 73,49 68,07 59,04 Válvulas solenóides
49.0 01.049.00 8482 50,00 73,49 68,07 59,04 Rolamentos
50.0 01.050.00 8483 50,00 73,49 68,07 59,04 Árvores de transmissão (incluídas as árvores de "cames"e virabrequins) e manivelas; mancais e "bronzes"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

51.0 01.051.00 8484 50,00 73,49 68,07 59,04 Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)
52.0 01.052.00 8505.20 50,00 73,49 68,07 59,04 Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14818 DE 24/08/2017):
53.0 01.053.00 8507.10 50,00 73,49 68,07 59,04 Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, exceto os classificados no CEST 01.053.01
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
53.0 /  01.053.00 / 8507.10 / 50,00 / 73,49 / 68,07 / 59,04 / Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14913 DE 27/12/2017, efeitos a partir de 01/01/2018):
53.1 01.053.01 8507.10.10 50,00 73,49 68,07 59,04 Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão e de capacidade inferior ou igual a 20 Ah e tensão inferior ou igual a 12 V
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
53.1 / 01.053.01 / 8507.10.10 / 50,00 / 73,49 / 68,07 / 59,04 / Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão e de capacidade inferior a 20 Ah e tensão inferior ou igual a 12 V (Item acrescentado pelo Decreto Nº 14818 DE 24/08/2017).
54.0 01.054.00 8511 50,00 73,49 68,07 59,04 Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores
55.0 01.055.00 8512.20
8512.40
8512.90.00
50,00 73,49 68,07 59,04 Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 8539), limpadores de para-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos e suas partes
56.0 01.056.00 8517.12.13 50,00 73,49 68,07 59,04 Telefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis.
57.0 01.057.00 8518 50,00 73,49 68,07 59,04 Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes
58.0 01.058.00 8518.50.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Aparelhos elétricos de amplificação de som para veículos automotores
59.0 01.059.00 8519.81 50,00 73,49 68,07 59,04 Aparelhos de reprodução de som
60.0 01.060.00 8525.50.1
8525.60.10
50,00 73,49 68,07 59,04 Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor) Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14668 DE 23/02/2017):
61.0 01.061.00 8527.21.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, do tipo utilizado em veículos automóveis
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
61.0 01.061.00 8527.21.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, do tipo utilizado em veículos automóveis
61.0 01.061.00 8527.2 50,00 73,49 68,07 59,04 Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia, exceto os classificados na posição 8527.21.90

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14668 DE 23/02/2017):
62.0 01.062.00 8527.29.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Outros aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia, do tipo utilizado em veículos automóveis
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
62.0 /01.062.00 /8527.29.00 /50,00 /73,49 /68,07 /59,04 /Outros aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia, do tipo utilizado em veículos automóveis(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14668 DE 23/02/2017)
62.0 / 01.062.00 / 8527.21.90 / 50,00 / 73,49 / 68,07 / 59,04 / Outros aparelhos receptores de radiodifusão que funcionem com fonte externa de energia, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores / (Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016).
62.0 / 01.062.00 / 8527.21.90 8521.90.90 / 50,00 / 73,49 / 68,07 / 59,04 / Outros aparelhos receptores de radiodifusão que funcionem com fonte externa de energia; outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
62.1 01.062.01 8521.90.90 50,00 73,49 68,07 59,04 Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores
63.0 01.063.00 8529.10.90 50,00 73,49 68,07 59,04 Antenas
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
64.0 01.064.00 8534.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Circuitos impressos
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
64.0 / 01.064.00 / 8534.00.00 / 50,00 / 73,49 / 68,07 / 59,04 / Circuitos impressos
65.0 01.065.00 8535.30
8536.50
50,00 73,49 68,07 59,04 Interruptores e seccionadores e comutadores
66.0 01.066.00 8536.10.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis
67.0 01.067.00 8536.20.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Disjuntores
68.0 01.068.00 8536.4 50,00 73,49 68,07 59,04 Relés
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
69.0 01.069.00 8538 50,00 73,49 68,07 59,04 Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos CEST 01.065.00, 01.066.00, 01.067.00 e 01.068.00
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
69.0 / 01.069.00 / 8538 / 50,00 / 73,49 / 68,07 / 59,04 / Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos itens 65.0, 66.0, 67.0 e 68.0
70.0 01.070.00 8539.10 50,00 73,49 68,07 59,04 Faróis e projetores, em unidades seladas
71.0 01.071.00 8539.2 50,00 73,49 68,07 59,04 Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos
72.0 01.072.00 8544.20.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais
73.0 01.073.00 8544.30.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios
74.0 01.074.00 8707 50,00 73,49 68,07 59,04 Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas
75.0 01.075.00 8708 50,00 73,49 68,07 59,04 Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705
76.0 01.076.00 8714.1 50,00 73,49 68,07 59,04 Parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)
77.0 01.077.00 8716.90.90 50,00 73,49 68,07 59,04 Engates para reboques e semirreboques Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

78.0 01.078.00 9026.10 50,00 73,49 68,07 59,04 Medidores de nível; Medidores de vazão
79.0 01.079.00 9026.20 50,00 73,49 68,07 59,04 Aparelhos para medida ou controle da pressão
80.0 01.080.00 9029 50,00 73,49 68,07 59,04 Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios
81.0 01.081.00 9030.33.21 50,00 73,49 68,07 59,04 Amperímetros
82.0 01.082.00 9031.80.40 50,00 73,49 68,07 59,04 Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)
83.0 01.083.00 9032.89.2 50,00 73,49 68,07 59,04 Controladores eletrônicos
84.0 01.084.00 9104.00.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes
85.0 01.085.00 9401.20.00
9401.90.90
50,00 73,49 68,07 59,04 Assentos e partes de assentos
86.0 01.086.00 9613.80.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Acendedores
87.0 01.087.00 4009 50,00 73,49 68,07 59,04 Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios
88.0 01.088.00 4504.90.00 6812.99.10 50,00 73,49 68,07 59,04 Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto
89.0 01.089.00 4823.40.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Papel-diagrama para tacógrafo, em disco
90.0 01.090.00 3919.10.00 3919.90.00 8708.29.99 50,00 73,49 68,07 59,04 Fitas, tiras, adesivos, autocolantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários
91.0 01.091.00 8412.31.10 50,00 73,49 68,07 59,04 Cilindros pneumáticos
92.0 01.092.00 8413.19.00 8413.50.90 8413.81.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Bomba elétrica de lavador de para-brisa
93.0 01.093.00 8413.60.19 8413.70.10 50,00 73,49 68,07 59,04 Bomba de assistência de direção hidráulica Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

94.0 01.094.00 8414.59.10 8414.59.90 50,00 73,49 68,07 59,04 Motoventiladores
95.0 01.095.00 8421.39.90 50,00 73,49 68,07 59,04 Filtros de pólen do ar-condicionado
96.0 01.096.00 8501.10.19 50,00 73,49 68,07 59,04 "Máquina" de vidro elétrico de porta
97.0 01.097.00 8501.31.10 50,00 73,49 68,07 59,04 Motor de limpador de para-brisa
98.0 01.098.00 8504.50.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Bobinas de reatância e de autoindução
99.0 01.099.00 8507.20
8507.30
50,00 73,49 68,07 59,04 Baterias de chumbo e de níquel-cádmio
100.0 01.100.00 8512.30.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Aparelhos de sinalização acústica (buzina)
101.0 01.101.00 9032.89.8
9032.89.9
50,00 73,49 68,07 59,04 Instrumentos para regulação de grandezas não elétricas
102.0 01.102.00 9027.10.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)
103.0 01.103.00 4008.11.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida
104.0 01.104.00 5601.22.19 50,00 73,49 68,07 59,04 Artefatos de pasta de fibra de uso automotivo
105.0 01.105.00 5703.20.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Tapetes/carpetes - náilon
106.0 01.106.00 5703.30.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Tapetes de matérias têxteis sintéticas
107.0 01.107.00 5911.90.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Forração interior capacete
108.0 01.108.00 6903.90.99 50,00 73,49 68,07 59,04 Outros para-brisas
109.0 01.109.00 7007.29.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Moldura com espelho
110.0 01.110.00 7314.50.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Corrente de transmissão
111.0 01.111.00 7315.11.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Corrente transmissão
112.0 01.112.00 7315.12.10 50,00 73,49 68,07 59,04 Outras correntes de transmissão
113.0 01.113.00 8418.99.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Condensador tubular metálico
114.0 01.114.00 8419.50 50,00 73,49 68,07 59,04 Trocadores de calor
115.0 01.115.00 8424.90.90 50,00 73,49 68,07 59,04 Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

116.0 01.116.00 8425.49.10 50,00 73,49 68,07 59,04 Macacos manuais para veículos
117.0 01.117.00 8431.41.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Caçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias
118.0 01.118.00 8501.61.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Geradores de corrente alternada de potência não superior a 75 kva
119.0 01.119.00 8531.10.90 50,00 73,49 68,07 59,04 Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo
120.0 01.120.00 9014.10.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Bússolas
121.0 01.121.00 9025.19.90 50,00 73,49 68,07 59,04 Indicadores de temperatura
122.0 01.122.00 9025.90.10 50,00 73,49 68,07 59,04 Partes de indicadores de temperatura
123.0 01.123.00 9026.90 50,00 73,49 68,07 59,04 Partes de aparelhos de medida ou controle
124.0 01.124.00 9032.10.10 50,00 73,49 68,07 59,04 Termostatos
125.0 01.125.00 9032.10.90 50,00 73,49 68,07 59,04 Instrumentos e aparelhos para regulação
126.0 01.126.00 9032.20.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Pressostatos
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
127.0 01.127.00 8716.90 50,00 73,49 68,07 59,04 Peças para reboques e semirreboques, exceto os itens classificados no CEST 01.077.00
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
127.0 / 01.127.00 / 8716.90 / 50,00 / 73,49 / 68,07 / 59,04 / Peças para reboques e semirreboques
128.0 01.128.00 7322.90.10 50,00 73,49 68,07 59,04 Geradores de ar quente a combustível líquido, com capacidade superior ou igual a 1.500 kcal/h, mas inferior ou igual a 10.400 kcal/h, do tipo dos utilizados em veículos automóveis
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
999.0 01.999.00   50,00 73,49 68,07 59,04 Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais itens desta tabela
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
129.0 / 01.129.00 / / 50,00 / 73,49 / 68,07 / 59,04 / Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais itens desta tabela

TABELA III-A - BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE

(UFs signatárias do Protocolo ICMS 14/2006, 15/2006 e 14/2007)

ITEM CEST NCM/SH MARGEM DE VALOR AGREGADO DESCRIÇÃO DISPOSITIVO LEGAL
Oper. interna Alíq. 4% Alíq. 7% Alíq. 12%
1.0 02.001.00 2205

2208.90.00

29,04 72,05 66,68 57,72 Aperitivos, amargos, bitter e similares Protocolos ICMS 14/2006, 15/2006 e 14/2007
2.0 02.002.00 2208.90.00 29,04 72,05 66,68 57,72 Batida e similares
3.0 02.003.00 2208.90.00 29,04 72,05 66,68 57,72 Bebida ice
4.0 02.004.00 2207.20

2208.40.00

29,04 72,05 66,68 57,72 Cachaça e aguardentes
5.0 02.005.00 2205
2206.00.90
2208.90.00
29,04 72,05 66,68 57,72 Catuaba e similares
6.0 02.006.00 2208.20.00 29,04 72,05 66,68 57,72 Conhaque, brandy e similares
7.0 02.007.00 2206.00.90
2208.90.00
29,04 72,05 66,68 57,72 Cooler
8.0 02.008.00 2208.50.00 29,04 72,05 66,68 57,72 Gim (gin) e genebra
9.0 02.009.00 2205
2206.00.90
2208.90.00
29,04 72,05 66,68 57,72 Jurubeba e similares
10.0 02.010.00 2208.70.00 29,04 72,05 66,68 57,72 Licores e similares
11.0 02.011.00 2208.20.00 29,04 72,05 66,68 57,72 Pisco
12.0 02.012.00 2208.40.00 29,04 72,05 66,68 57,72 Rum
13.0 02.013.00 2206.00.90 29,04 72,05 66,68 57,72 Saque
14.0 02.014.00 2208.90.00 29,04 72,05 66,68 57,72 Steinhaeger
15.0 02.015.00 2208.90.00 29,04 72,05 66,68 57,72 Tequila
16.0 02.016.00 2208.30 29,04 72,05 66,68 57,72 Uísque
17.0 02.017.00 2205 29,04 72,05 66,68 57,72 Vermute e similares
18.0 02.018.00 2208.60.00 29,04 72,05 66,68 57,72 Vodka
19.0 02.019.00 2208.90.00 29,04 72,05 66,68 57,72 Derivados de vodka
20.0 02.020.00 2208.90.00 29,04 72,05 66,68 57,72 Arak
21.0 02.021.00 2208.20.00 29,04 72,05 66,68 57,72 Aguardente vínica / grappa
22.0 02.022.00 2206.00.10 29,04 72,05 66,68 57,72 Sidra e similares
23.0 02.023.00 2205
2206.00.90
2208.90.00
29,04 72,05 66,68 57,72 Sangrias e coquetéis
24.0 02.024.00 2204 29,04 72,05 66,68 57,72 Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas.
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
999.0 02.999.00 2205
2206
2207
2208
29,04 72,05 66,68 57,72 Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
25.0 / 02.025.00 / 2205 2206 2207 2208 / 29,04 / 72,05 / 66,68 / 57,72 / Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores

TABELA III-B - BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE

(UFs não signatárias do Protocolo ICMS 14/2006, 15/2006 e 14/2007)

ITEM CEST NCM/SH MARGEM DE VALOR AGREGADO DESCRIÇÃO DISPOSITIVO LEGAL
Oper. interna Alíq. 4% Alíq. 7% Alíq. 12%
1.0 02.001.00 2205

2208.90.00

29,04 86,88 80,00 68,50 Aperitivos, amargos, bitter e similares Protocolos ICMS 14/2006, 15/2006 e 14/2007
2.0 02.002.00 2208.90.00 29,04 86,88 80,00 68,50 Batida e similares
3.0 02.003.00 2208.90.00 29,04 86,88 80,00 68,50 Bebida ice
4.0 02.004.00 2207.20

2208.40.00

29,04 86,88 80,00 68,50 Cachaça e aguardentes
5.0 02.005.00 2205
2206.00.90
2208.90.00
29,04 86,88 80,00 68,50 Catuaba e similares
6.0 02.006.00 2208.20.00 29,04 86,88 80,00 68,50 Conhaque, brandy e similares
7.0 02.007.00 2206.00.90
2208.90.00
29,04 86,88 80,00 68,50 Cooler
8.0 02.008.00 2208.50.00 29,04 86,88 80,00 68,50 Gim (gin) e genebra
9.0 02.009.00 2205
2206.00.90
2208.90.00
29,04 86,88 80,00 68,50 Jurubeba e similares
10.0 02.010.00 2208.70.00 29,04 86,88 80,00 68,50 Licores e similares
11.0 02.011.00 2208.20.00 29,04 86,88 80,00 68,50 Pisco
12.0 02.012.00 2208.40.00 29,04 86,88 80,00 68,50 Rum
13.0 02.013.00 2206.00.90 29,04 86,88 80,00 68,50 Saque
14.0 02.014.00 2208.90.00 29,04 86,88 80,00 68,50 Steinhaeger
15.0 02.015.00 2208.90.00 29,04 86,88 80,00 68,50 Tequila
16.0 02.016.00 2208.30 29,04 86,88 80,00 68,50 Uísque
17.0 02.017.00 2205 29,04 86,88 80,00 68,50 Vermute e similares
18.0 02.018.00 2208.60.00 29,04 86,88 80,00 68,50 Vodka
19.0 02.019.00 2208.90.00 29,04 86,88 80,00 68,50 Derivados de vodka
20.0 02.020.00 2208.90.00 29,04 86,88 80,00 68,50 Arak
21.0 02.021.00 2208.20.00 29,04 86,88 80,00 68,50 Aguardente vínica / grappa
22.0 02.022.00 2206.00.10 29,04 86,88 80,00 68,50 Sidra e similares
23.0 02.023.00 2205

2206.00.90

2208.90.00

29,04 86,88 80,00 68,50 Sangrias e coquetéis
24.0 02.024.00 2204 29,04 86,88 80,00 68,50 Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas.
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
999.0 02.999.00 2205
2206
2207
2208
29,04 86,88 80,00 68,50 Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
25.0 / 02.025.00 / 2205 2206 2207 2208 / 29,04 / 86,88 / 80,00 / 68,50 / Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores

TABELA IV-A - CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS

(Nos casos em que o remetente seja industrial, importador, arrematante ou engarrafador)

ITEM CEST NCM/SH MARGEM DE VALOR AGREGADO DESCRIÇÃO DISPOSITIVO LEGAL
Oper. Interna % Alíq. 4% Alíq. 7% Alíq. 12%
1.0 03.001.00 2201.10.00 250,00 304,82 292,17 271,08 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml  

Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, II;

Protocolo ICMS 11/91 e 31/91

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 15024 DE 12/06/2018):
2.0 03.002.00 2201.10.00 100,00 131,33 124,10 112,05 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml; exceto as classificadas no CEST 03.024.00 e 03.025.00
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
2.0 / 03.002.00 / 2201.10.00 / 100,00 / 131,33 / 124,10 / 112,05 / Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml
3.0 03.003.00 2201.10.00 140,00 177,59 168,92 154,46 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml
4.0 03.004.00 2201.10.00 120,00 154,46 146,51 133,25 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml
5.0 03.005.00 2201.10.00 140,00 177,59 168,92 154,46 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 15024 DE 12/06/2018):
6.0 03.006.00 2201.10.00 140,00 177,59 168,92 154,46 Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas; exceto as classificadas no CEST 03.024.00 e 03.025.00
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
6.0 / 03.006.00 / 2201.10.00 / 140,00 / 177,59 / 168,92 / 154,46 / Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
7.0 03.007.00 2202.10.00 140,00 177,59 168,92 154,46 Águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
7.0 / 03.007.00 / 2202.10.00 / 140,00 / 177,59 / 168,92 / 154,46 / Águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, refrescos
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14774 DE 28/06/2017):
8.0 03.008.00 2202.99.00 140,00 177,59 168,92 154,46 Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
8.0 / 03.008.00 / 2202.90.00 / 140,00 / 177,59 / 168,92 / 154,46 / Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente
(Revogado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016): Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

9.0 03.009.00  

2202.90.00
 

45,65 68,46 63,20 54,43 Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos e energéticos
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14913 DE 27/12/2017, efeitos a partir de 01/01/2018): Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXIII Protocolo ICMS 11/91 e 31/91
10.0 03.010.00 2202 140,00 188,00 179,00 164,00 Refrigerantes em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml, exceto os classificados no CEST 03.011.01
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
10.0 / 03.010.00 / 2202 / 140,00 / 188,00 / 179,00 / 164,00 / Refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14913 DE 27/12/2017, efeitos a partir de 01/01/2018):
11.0 03.011.00 2202 140,00 188,00 179,00 164,00 Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00 e 03.011.01
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
11.0 / 03.011.00 / 2202 / 140,00 / 188,00 / 179,00 / 164,00 / Demais refrigerantes
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14913 DE 27/12/2017, efeitos a partir de 01/01/2018):
11.1 03.011.01 2202 140,00 188,00 179,00 164,00 Espumantes sem álcool
12.0 03.012.00 2106.90.10 140,00 177,59 168,92 154,46 Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina "pré-mix"ou "post-mix"
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14774 DE 28/06/2017): Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, II;

Protocolo ICMS 11/91 e 31/91

13.0 03.013.00 2106.90
2202.99.00
140,00 177,59 168,92 154,46 Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
13.0 / 03.013.00 / 2106.90 2202.90.00 / 140,00 / 177,59 / 168,92 / 154,46 / Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600 ml / (Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
13.0 / 03.013.00 / 2202.90.00 / 140,00 / 177,59 / 168,92 / 154,46 / Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14774 DE 28/06/2017):
14.0 03.014.00 2106.90
2202.99.00
140,00 177,59 168,92 154,46 Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
14.0 / 03.014.00 / 2106.90 2202.90.00 / 140,00 / 177,59 / 168,92 / 154,46 / Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600 ml / (Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
14.0 / 03.014.00 / 2202.90.00 / 140,00 / 177,59 / 168,92 / 154,46 / Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14774 DE 28/06/2017):
15.0 03.015.00 2106.90
2202.99.00
140,00 177,59 168,92 154,46 Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600ml
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
15.0 / 03.015.00 / 2106.90 2202.90.00 /140,00 /177,59 /168,92 /154,46 /Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600 ml / (Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
15.0 / 03.015.00 / 2106.90.90 / 140,00 / 177,59 / 168,92 / 154,46 / Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600ml
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14774 DE 28/06/2017):
16.0 03.016.00 2106.90
2202.99.00
140,00 177,59 168,92 154,46 Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
16.0 / 03.016.00 / 2106.90 2202.90.00 / 140,00 / 177,59 / 168,92 / 154,46 / Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600 ml / (Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
16.0 / 03.016.00 / 2106.90.90 / 140,00 / 177,59 / 168,92 / 154,46 / Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml
(Revogado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016): Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

17.0 03.017.00 2101.20
2202.90.00
45,65 68,46 63,20 54,43 Bebidas prontas à base de mate ou chá
(Revogado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
18.0 03.018.00 2202.90.00 45,65 68,46 63,20 54,43 Bebidas prontas à base de café
(Revogado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
19.0 03.019.00 2202.10.00 45,65 68,46 63,20 54,43 Refrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate
(Revogado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
20.0 03.020.00 2202.90.00 45,65 68,46 63,20 54,43 Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas
21.0 03.021.00 2203.00.00 140,00 220,00 210,00 193,33 Cerveja  
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14774 DE 28/06/2017):  
22.0 03.022.00 2202.91.00 140,00 177,59 168,92 154,46 Cerveja sem álcool Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, II;
Protocolo ICMS 11/1991 e 31/1991
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
22.0 / 03.022.00 / 2202.90.00 / 140,00 / 177,59 / 168,92 / 154,46 / Cerveja sem álcool / Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, IX;

Protocolo ICMS 11/91

23.0 03.023.00 2203.00.00 140,00 220,00 210,00 193,33 Chope  
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 15024 DE 12/06/2018):
24.0 03.024.00 2201.10.00 100,00 131,33 124,10 112,05 Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 10 (dez) e inferior a 20 (vinte) litros Lei nº 1.810/1997 , art. 49 , § 1º, II;
Protocolo ICMS 11/1991 e 31/1991
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 15024 DE 12/06/2018):
25.0 03.025.00 2201.10.00 100,00 131,33 124,10 112,05 Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 20 (vinte) litros Lei nº 1.810/1997 , art. 49 , § 1º, II;
Protocolo ICMS 11/1991 e 31/1991

TABELA IV-B - CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS

(Nos casos em que o remetente seja distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista)

ITEM CEST NCM/SH MARGEM DE VALOR AGREGADO DESCRIÇÃO DISPOSITIVO LEGAL
Oper. interna Alíq. 4% Alíq. 7% Alíq. 12%
1.0 03.001.00 2201.10.00 170,00 212,29 202,53 186,27 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, II;

Protocolo ICMS 11/91 e 31/91

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 15024 DE 12/06/2018):
2.0 03.002.00 2201.10.00 70,00 96,63 90,48 80,24 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml; exceto as classificadas no CEST 03.024.00 e 03.025.00
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
2.0 / 03.002.00 / 2201.10.00 / 70,00 / 96,63 / 90,48 / 80,24 / Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml
3.0 03.003.00 2201.10.00 100,00 131,33 124,10 112,05 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml
4.0 03.004.00 2201.10.00 70,00 96,63 90,48 80,24 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml
5.0 03.005.00 2201.10.00 100,00 131,33 124,10 112,05 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 15024 DE 12/06/2018):
6.0 03.006.00 2201.10.00 70,00 96,63 90,48 80,24 Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas; exceto as classificadas no CEST 03.024.00 e 03.025.00
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
6.0 / 03.006.00 / 2201.10.00 / 70,00 / 96,63 / 90,48 / 80,24 / Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
7.0 03.007.00 2202.10.00 70,00 96,63 90,48 80,24 Águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
7.0 / 03.007.00 / 2202.10.00 / 70,00 / 96,63 / 90,48 / 80,24 / Águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, refrescos
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14774 DE 28/06/2017):
8.0 03.008.00 2202.99.00 70,00 96,63 90,48 80,24 Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
8.0 / 03.008.00 / 2202.90.00 / 70,00 / 96,63 / 90,48 / 80,24 / Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente
(Revogado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016): Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

9.0 03.009.00 2202.90.00 45,65 68,46 63,20 54,43 Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos e energéticos
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14913 DE 27/12/2017, efeitos a partir de 01/01/2018): Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXIII; Protocolo ICMS 11/91 e 31/91
10.0 03.010.00 2202 40,00 68,00 62,75 54,00 Refrigerantes em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml, exceto os classificados no CEST 03.011.01
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
10.0 / 03.010.00 / 2202 / 40,00 / 68,00 / 62,75 / 54,00 / Refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14913 DE 27/12/2017, efeitos a partir de 01/01/2018):
11.0 03.011.00 2202 70,00 104,00 97,63 87,00 Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00 e 03.011.01
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
11.0 / 03.011.00 / 2202 / 70,00 / 104,00 / 97,63 / 87,00 / Demais refrigerantes
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14913 DE 27/12/2017, efeitos a partir de 01/01/2018):
11.1 03.011.01 2202 70,00 104,00 97,63 87,00 Espumantes sem álcool
12.0 03.012.00 2106.90.10 100,00 131,33 124,10 112,05 Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina "pré-mix"ou "post-mix"
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14774 DE 28/06/2017):
13.0 03.013.00 2106.90
2202.99.00
70,00 96,63 90,48 80,24 Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600 ml
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
13.0 / 03.013.00 / 2106.90 2202.90.00 / 70,00 / 96,63 / 90,48 / 80,24 / Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600 ml / (Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
13.0 / 03.013.00 / 2202.90.00 / 70,00 / 96,63 / 90,48 / 80,24 / Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600 ml
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14774 DE 28/06/2017):
14.0 03.014.00 2106.90
2202.99.00
40,00 61,93 56,87 48,43 Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600 ml
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
14.0 / 03.014.00 / 2202.90.00 / 40,00 / 61,93 / 56,87 / 48,43 / Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600 ml
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14774 DE 28/06/2017):
15.0 03.015.00 2106.90
2202.99.00
70,00 96,63 90,48 80,24 Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600 ml
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
15.0 / 03.015.00 / 2106.90 2202.90.00 / 70,00 / 96,63 / 90,48 / 80,24 / Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600 ml / (Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
15.0 / 03.015.00 / 2106.90.90 / 70,00 / 96,63 / 90,48 / 80,24 / Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600 ml
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14774 DE 28/06/2017):
16.0 03.016.00 2106.90
2202.99.00
40,00 61,93 56,87 48,43 Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600 ml
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
16.0 / 03.016.00 / 2106.90 2202.90.00 / 40,00 / 61,93 / 56,87 / 48,43 / Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600 ml / (Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
16.0 / 03.016.00 / 2106.90.90 / 40,00 / 61,93 / 56,87 / 48,43 / Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600 ml
(Revogado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016): Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

17.0 03.017.00 2101.20
2202.90.00
45,65 68,46 63,20 54,43 Bebidas prontas à base de mate ou chá
(Revogado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
18.0 03.018.00 2202.90.00 45,65 68,46 63,20 54,43 Bebidas prontas à base de café
(Revogado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
19.0 03.019.00 2202.10.00 45,65 68,46 63,20 54,43 Refrescos e outras bebidas prontas para beber a base de chá e mate
(Revogado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
20.0 03.020.00 2202.90.00 45,65 68,46 63,20 54,43 Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas
21.0 03.021.00 2203.00.00 70,00 126,67 119,58 107,78 Cerveja Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, IX;

 Protocolo ICMS 11/91

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14774 DE 28/06/2017):
22.0 03.022.00 2202.91.00 70,00 96,63 90,48 80,24 Cerveja sem álcool
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
22.0 / 03.022.00 / 2202.90.00 / 70,00 / 96,63 / 90,48 / 80,24 / Cerveja sem álcool
23.0 03.023.00 2203.00.00 115,00 186,67 177,71 162,78 Chope
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 15024 DE 12/06/2018):
24.0 03.024.00 2201.10.00 70,00 96,63 90,48 80,24 Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 10 (dez) e inferior a 20 (vinte) litros Lei nº 1.810/1997 , art. 49 , § 1º, II;
Protocolo ICMS 11/1991 e 31/1991
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 15024 DE 12/06/2018):
25.0 03.025.00 2201.10.00 70,00 96,63 90,48 80,24 Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 20 (vinte) litros Lei nº 1.810/1997 , art. 49 , § 1º, II;
Protocolo ICMS 11/1991 e 31/1991

TABELA V - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

ITEM CEST NCM/SH MARGEM DE VALOR AGREGADO DESCRIÇÃO DISPOSITIVO LEGAL
Oper. interna Alíq. 4% Alíq. 7% Alíq. 12%
1.0 04.001.00 2402 50,00 100,00 93,75 83,33 Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, X; Convênio ICMS 37/94
2.0 04.002.00 2403.1 50,00 100,00 93,75 83,33 Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção

TABELA VI - CIMENTOS

ITEM CEST NCM/SH MARGEM DE VALOR AGREGADO DESCRIÇÃO DISPOSITIVO LEGAL
Oper. interna Alíq. 4% Alíq. 7% Alíq. 12%
1.0 05.001.00 2523 20,00 38,80 34,46 27,23 Cimento Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XI; Protocolo ICMS 11/85

(Redação da tabela dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):

TABELA VII - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

ITEM CEST NCM/SH MARGEM DE VALOR AGREGADO DESCRIÇÃO
Oper. interna Alíq. 4% Alíq. 7% Alíq. 12%
1.0 06.001.00 2207.10.10 Convênio ICMS nº 110/2007
e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014
Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - Com um teor de água igual ou inferior a 1 % vol (álcool etílico anidro combustível)
1.1 06.001.01 2207.10.90 Convênio ICMS nº 110/2007
e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014
Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - Outros (álcool etílico hidratado combustível)
2.0 06.002.00 2710.12.59 Convênio ICMS nº 110/2007
e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014
Gasolina automotiva A, exceto Premium
2.1 06.002.01 2710.12.59 Convênio ICMS nº 110/2007
e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014
Gasolina automotiva C, exceto Premium
2.2 06.002.02 2710.12.59 Convênio ICMS nº 110/2007
e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014
Gasolina automotiva A Premium
2.3 06.002.03 2710.12.59 Convênio ICMS nº 110/2007
e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014
Gasolina automotiva C Premium
3.0 06.003.00 2710.12.51 Convênio ICMS nº 110/2007
e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014
Gasolina de aviação
4.0 06.004.00 2710.19.19 Convênio ICMS nº 110/2007
e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014
Querosenes, exceto de aviação
5.0 06.005.00 2710.19.11 Convênio ICMS nº 110/2007
e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014
Querosene de aviação
6.0 06.006.00 2710.19.2 Convênio ICMS nº 110/2007
e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014
Óleo diesel A, exceto S10 e Marítimo
6.1 06.006.01 2710.19.2 Convênio ICMS nº 110/2007
e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014
Óleo diesel B, exceto S10 (mistura obrigatória)
6.2 06.006.02 2710.19.2 Convênio ICMS nº 110/2007
e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014
Óleo diesel B, exceto S10 (misturas autorizativas)
6.3 06.006.03 2710.19.2 Convênio ICMS nº 110/2007
e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014
Óleo diesel B, exceto S10 (misturas experimentais)
6.4 06.006.04 2710.19.2 Convênio ICMS nº 110/2007
e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014
Óleo diesel A S10
6.5 06.006.05 2710.19.2 Convênio ICMS nº 110/2007
e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014
Óleo diesel B S10 (mistura obrigatória)
6.6 06.006.06 2710.19.2 Convênio ICMS nº 110/2007
e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014
Óleo diesel B S10 (misturas autorizativas)
6.7 06.006.07 2710.19.2 Convênio ICMS nº 110/2007
e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014
Óleo diesel B S10 (misturas experimentais)
6.8 06.006.08 2710.19.2 Convênio ICMS nº 110/2007
e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014
Óleo Diesel Marítimo
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14916 DE 28/12/2017):
6.9 06.006.09 2710.19.2 Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 Outros óleos combustíveis, exceto os classificados no CEST 06.006.10 e 06.006.11
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
6.9 / 06.006.09 / 2710.19.2 / Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 / Outros óleos combustíveis
6.10 06.006.10 2710.19.2 Convênio ICMS nº 110/2007
e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014
Óleo combustível derivado de xisto
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14722 DE 24/04/2017):
6.11 06.006.11 2710.19.22 Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 Óleo combustível pesado
7.0 06.007.00 2710.19.3 Convênio ICMS nº 110/2007
e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014
Óleos lubrificantes
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14916 DE 28/12/2017):
8.0 06.008.00 2710.19.9 Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos e exceto as graxas lubrificantes
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
8.0 / 06.008.00 / 2710.19.9 / Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 / Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de inerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14916 DE 28/12/2017):
8.1 06.008.01 2710.19.9 Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 Graxa lubrificante
9.0 06.009.00 2710.9 Convênio ICMS nº 110/2007
e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014
Resíduos de óleos
10.0 06.010.00 2711 Convênio ICMS nº 110/2007
e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014
Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, exceto GLP, GLGN, Gás Natural e Gás de xisto.
11.0 06.011.00 2711.19.10 Convênio ICMS nº 110/2007
e Ato COTEPE nº 10/2014
Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLP)
11.1 06.011.01 2711.19.10 Convênio ICMS nº 110/2007
e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014
Gás liquefeito de petróleo (GLP), exceto em botijão de 13 Kg
11.2 06.011.02 2711.19.10 Convênio ICMS nº 110/2007
e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014
Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNn)
11.3 06.011.03 2711.19.10 Convênio ICMS nº 110/2007
e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014
Gás liquefeito de petróleo (GLGNn), exceto em botijão de 13 Kg
11.4 06.011.04 2711.19.10 Convênio ICMS nº 110/2007
e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014
Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNi)
11.5 06.011.05 2711.19.10 Convênio ICMS nº 110/2007
e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014
Gás liquefeito de petróleo (GLGNi), exceto em botijão de 13 Kg
11.6 06.011.06 2711.19.10 Convênio ICMS nº 110/2007
e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014
Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (Misturas)
11.7 06.011.07 2711.19.10 Convênio ICMS nº 110/2007
e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014
Gás liquefeito de petróleo (Misturas), exceto em botijão de 13 Kg
12.0 06.012.00 2711.11.00 Convênio ICMS nº 110/2007
e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014
Gás Natural Liquefeito
13.0 06.013.00 2711.21.00 Convênio ICMS nº 110/2007
e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014
Gás Natural Gasoso
14.0 06.014.00 2711.29.90 Convênio ICMS nº 110/2007
e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014
Gás de xisto
15.0 06.015.00 2713 Convênio ICMS nº 110/2007
e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014
Coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos
16.0 06.016.00 3826.00.00 Convênio ICMS nº 110/2007
e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014
Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos
17.0 06.017.00 3403 Convênio ICMS nº 110/2007
e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014
Preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos
18.0 06.018.00 2710.20.00 Convênio ICMS nº 110/2007
e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014
Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos

.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Tabela VII - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

ITEM CEST NCM/SH MARGEM DE VALOR AGREGADO DESCRIÇÃO DISPOSITIVO LEGAL
Oper. interna Alíq. 4% Alíq. 7% Alíq. 12%
1.0 06.001.00 2207.10 Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE nº 10/2014 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol (álcool etílico anidro combustível e álcool etílico hidratado combustível) Convênio ICMS nº 110/07 e Decreto nº 12.570/08
2.0 06.002.00 2710.12.59 Gasolinas, exceto de aviação
3.0 06.003.00 2710.12.51 Gasolina de aviação
4.0 06.004.00 2710.19.19 Querosenes, exceto de aviação
5.0 06.005.00 2710.19.11 Querosene de aviação
6.0 06.006.00 2710.19.2 Óleos combustíveis
7.0 06.007.00 2710.19.3 Óleos lubrificantes
8.0 06.008.00 2710.19.9 Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de inerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos
9.0 06.009.00 2710.9 Resíduos de óleos
10.0 06.010.00 2711 Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, exceto GLP, GLGN e Gás Natural
11.0 06.011.00 2711.19.10 Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)
12.0 06.012.00 2711.11.00 Gás Liquefeito de Gás Natural (GLGN)
13.0 06.013.00 2711.21.00 Gás Natural
14.0 06.014.00 2713 Coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos
15.0 06.015.00 3826.00.00 Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos
16.0 06.016.00 3403 Preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos
17.0 06.017.00 2710.20.00 Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE nº 10/2014 Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos Convênio ICMS nº 110/07 e Decreto nº 12.570/08

TABELA VIII - ENERGIA ELÉTRICA

ITEM CEST NCM/SH MARGEM DE VALOR AGREGADO DESCRIÇÃO DISPOSITIVO LEGAL
Oper. interna Alíq. 4% Alíq. 7% Alíq. 12%
1.0 07.001.00 2716.00.00 - - - - Energia elétrica Lei 1.810 arts. 36 e 51

TABELA IX - FERRAMENTAS

ITEM CEST NCM/SH MARGEM DE VALOR AGREGADO DESCRIÇÃO DISPOSITIVO LEGAL
Oper. interna Alíq. 4% Alíq. 7% Alíq. 12%
1.0 08.001.00 4016.99.90 38,00 59,61 54,63 46,31 Ferramentas de borracha vulcanizada não endurecida Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

2.0 08.002.00 4417.00.10 4417.00.90 38,00 59,61 54,63 46,31 Ferramentas, armações e cabos de ferramentas, de madeira
3.0 08.003.00 6804 38,00 59,61 54,63 46,31 Mós e artefatos semelhantes, sem armação, para moer, desfibrar, triturar, amolar, polir, retificar ou cortar; pedras para amolar ou para polir, manualmente, e suas partes, de pedras naturais, de abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de cerâmica, mesmo com partes de outras matérias
4.0 08.004.00 8201 38,00 59,61 54,63 46,31 Pás, alviões, picaretas, enxadas, sachos, forcados e forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, podões e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura ou silvicultura
5.0 08.005.00 8202.20.00 38,00 59,61 54,63 46,31 Folhas de serras de fita
6.0 08.006.00 8202.91.00 38,00 59,61 54,63 46,31 Lâminas de serras máquinas Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
7.0 08.007.00 8202 38,00 59,61 54,63 46,31 Serras manuais e outras folhas de serras (incluídas as fresas-serras e as folhas não dentadas para serrar), exceto as classificadas nos CEST 08.005.00 e 08.006.00
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
7.0 / 08.007.00 / 8202 / 38,00 / 59,61 / 54,63 / 46,31 / Serras manuais e outras folhas de serras (incluídas as fresas-serras e as folhas não dentadas para serrar), exceto as classificadas nas posições 8202.20.00 e 8202.91.00
8.0 08.008.00 8203 38,00 59,61 54,63 46,31 Limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais, exceto as pinças para sobrancelhas classificadas na posição 8203.20.90
9.0 08.009.00 8204 38,00 59,61 54,63 46,31 Chaves de porcas, manuais (incluídas as chaves dinamométricas); chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos
10.0 08.010.00 8205 38,00 59,61 54,63 46,31 Ferramentas manuais (incluídos os diamantes de vidraceiro) não especificadas nem compreendidas em outras posições, lamparinas ou lâmpadas de soldar (maçaricos) e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, exceto os acessórios ou partes de máquinas-ferramentas; bigornas; forjas-portáteis; mós com armação, manuais ou de pedal
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
11.0 08.011.00 8206.00.00 38,00 59,61 54,63 46,31 Ferramentas de pelo menos duas das posições 8202 a 8205, acondicionadas em sortidos para venda a retalho
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
11.0 / 08.011.00 / 8206 / 38,00 / 59,61 / 54,63 / 46,31 / Ferramentas de pelo menos duas das posições 8202 a 8205, acondicionadas em sortidos para venda a retalho
12.0 08.012.00 8207.40
8207.60
8207.70
38,00 59,61 54,63 46,31 Ferramentas de roscar interior ou exteriormente; de mandrilar ou de brochar; e de fresar
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14668 DE 23/02/2017):
13.0 08.013.00 8207 38,00 59,61 54,63 46,31 Outras ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo, de embutir, estampar, puncionar, furar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxy e as classificadas no CEST 08.012.00
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
13.0 /08.013.00 /8207 /38,00 /59,61 /54,63 /46,31 /Outras ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo, de embutir, estampar, puncionar, furar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxy e as classificadas no CEST 08.012.00 (Redação do item dada pelo Decreto Nº 14668 DE 23/02/2017):
13.0 / 08.013.00 / 8207 / 38,00 / 59,61 / 54,63 / 46,31 / Outras ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo, de embutir, estampar, puncionar, furar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxy, exceto as classificadas no CEST 08.012.00 /  (Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
13.0 / 08.013.00 / 8207 / 38,00 / 59,61 / 54,63 / 46,31 / Outras ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo, de embutir, estampar, puncionar, furar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxy,exceto as classificadas nas posições 8207.40, 8207.60 e 8207.70
14.0 08.014.00 8208 38,00 59,61 54,63 46,31 Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos
15.0 08.015.00 8209.00.11 38,00 59,61 54,63 46,31 Plaquetas ou pastilhas intercambiáveis Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
16.0 08.016.00 8209.00 38,00 59,61 54,63 46,31 Outras plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de ceramais ("cermets"), exceto as classificadas no CEST 08.015.00
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
16.0 / 08.016.00 / 8209 / 38,00 / 59,61 / 54,63 / 46,31 / Outras plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de ceramais ("cermets"), exceto as classificadas na posição 8209.00.11
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
17.0 10.017.00 8211 38,00 59,61 54,63 46,31 Facas de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, exceto as de uso doméstico
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
17.0 / 08.017.00 / 8211 / 38,00 / 59,61 / 54,63 / 46,31 / Facas (exceto as da posição 8208) de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, exceto as de uso doméstico
18.0 08.018.00 8213 38,00 59,61 54,63 46,31 Tesouras e suas lâminas
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14668 DE 23/02/2017):
19.0 08.019.00 8467 38,00 59,61 54,63 46,31 Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual, exceto o descrito no CEST 08.019.01
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
19.0 /08.019.00 /8467 /38,00 /59,61 /54,63 /46,31 /Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual, exceto o descrito no CEST 08.019.01(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14668 DE 23/02/2017):
19.0 / 08.019.00 / 8467 / 38,00 / 59,61 / 54,63 / 46,31 / Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14668 DE 23/02/2017):
19.1 08.019.01 8467.81.00 38,00 59,61 54,63 46,31 Motosserras portáteis de corrente, com motor incorporado, não elétrico, de uso agrícola
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
19.1 / 08.019.01 / 8467.81.00 / 38,00 / 59,61 / 54,63 / 46,31 /Motosserras portáteis de corrente, com motor incorporado, não elétrico, de uso agrícola (Item acrescentado pelo Decreto Nº 14668 DE 23/02/2017):
20.0 08.020.00 9015 38,00 59,61 54,63 46,31 Instrumentos e aparelhos de geodésia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto bussolas; telêmetros
21.0 08.021.00 9017.20.00
9017.30
9017.80
9017.90.90
38,00 59,61 54,63 46,31 Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo; metros, micrômetros, paquímetros, calibres e semelhantes; partes e acessórios
22.0 08.022.00 9025.11.90
9025.90.10
38,00 59,61 54,63 46,31 Termômetros, suas partes e acessórios
23.0 08.023.00 9025.19 
9025.90.90
38,00 59,61 54,63 46,31 Pirômetros, suas partes e acessórios

(Redação da tabela dada pelo Decreto Nº 14668 DE 23/02/2017):

TABELA X - LÂMPADAS, REATORES E "STARTER"

ITEM CEST NCM/SH MARGEM DE VALOR AGREGADO DESCRIÇÃO DISPOSITIVO LEGAL
Oper. interna Alíq. 4% Alíq. 7% Alíq. 12%
1.0 09.001.00 8539 60,03 85,09 79,31 69,67 Lâmpadas elétricas Lei nº 1.810/1997 , art. 49 , § 1º, XV; Protocolo ICMS 17/1985 (Acrescentado pelo Decreto Nº 15295 DE 07/10/2019).
2.0 09.002.00 8540 102,31 134,00 126,68 114,50 Lâmpadas eletrônicas
3.0 09.003.00 8504.10.00 53,13 77,11 71,58 62,35 Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas
4.0 09.004.00 8536.50 102,31 134,00 126,68 114,50 "Starter"
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14774 DE 28/06/2017):
5.0 09.004.00 8539.50.00 63,67 89,31 83,39   Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

5.0 / 09.005.00 / 8543.70.99 / 63,67 / 89,31 / 83,39 / 73,53 / Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz)

Tabela X - LÂMPADAS, REATORES E “STARTER”

ITEM CEST NCM/SH MARGEM DE VALOR AGREGADO DESCRIÇÃO DISPOSITIVO LEGAL
Oper. interna Alíq. 4% Alíq. 7% Alíq. 12%
1.0 09.001.00 8539 40,00 61,93 56,87 48,43 Lâmpadas elétricas Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, III; Protocolo ICMS 17/85
2.0 09.002.00 8540 40,00 61,93 56,87 48,43 Lâmpadas eletrônicas
3.0 09.003.00 8504.10.00 40,00 61,93 56,87 48,43 Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas
4.0 09.004.00 8536.50 40,00 61,93 56,87 48,43 “Starter”
5.0 09.005.00 8543.70.99 40,00 61,93 56,87 48,43 Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz)

TABELA XI - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES

ITEM CEST NCM/SH MARGEM DE VALOR AGREGADO DESCRIÇÃO DISPOSITIVO LEGAL
Oper. interna Alíq. 4% Alíq. 7% Alíq. 12%
1.0 10.001.00 2522 38,00 59,61 54,63 46,31 Cal Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

2.0 10.002.00 3816.00.1
3824.50.00
38,00 59,61 54,63 46,31 Argamassas
3.0 10.003.00 3214.90.00 38,00 59,61 54,63 46,31 Outras argamassas
4.0 10.004.00 3910.00 38,00 59,61 54,63 46,31 Silicones em formas primárias, para uso na construção
5.0 10.005.00 3916 38,00 59,61 54,63 46,31 Revestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC, para uso na construção
6.0 10.006.00 3917 38,00 59,61 54,63 46,31 Tubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso na construção
7.0 10.007.00 3918 38,00 59,61 54,63 46,31 Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos
8.0 10.008.00 3919 38,00 59,61 54,63 46,31 Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, autoadesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção
9.0 10.009.00 3919
3920
3921
38,00 59,61 54,63 46,31 Veda rosca, lona plástica para uso na construção, fitas isolantes e afins
10.0 10.010.00 3921 38,00 59,61 54,63 46,31 Telha de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro
11.0 10.011.00 3921 38,00 59,61 54,63 46,31 Cumeeira de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
12.0 10.012.00 3921 38,00 59,61 54,63 46,31 Chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção, exceto os descritos nos CEST 10.010.00 e 10.011.00
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
12.0 / 10.012.00 / 3921 / 38,00 / 59,61 / 54,63 / 46,31 / Chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção, exceto os descritos nos itens 10.0 e 11.0
13.0 10.013.00 3922 38,00 59,61 54,63 46,31 Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos
14.0 10.014.00 3924 38,00 59,61 54,63 46,31 Artefatos de higiene/toucador de plástico, para uso na construção
15.0 10.015.00 3925.10.00 38,00 59,61 54,63 46,31 Caixa d’água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro
16.0 10.016.00 3925.90 38,00 59,61 54,63 46,31 Outras telhas, cumeeira e caixa d’água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016): Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

17.0 10.017.00 3925.10.00
3925.90
38,00 59,61 54,63 46,31 Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições, incluindo persianas, sancas, molduras, apliques e rosetas, caixilhos de polietileno e outros plásticos, exceto os descritos nos CEST 10.015.00 e 10.016.00
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
17.0 / 10.017.00 / 3925.10.00 3925.90 / 38,00 / 59,61 / 54,63 / 46,31 / Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições, incluindo persianas, sancas, molduras, apliques e rosetas, caixilhos de polietileno e outros plásticos, exceto os descritos nos itens 15.0 e 16.0
18.0 10.018.00 3925.20.00 38,00 59,61 54,63 46,31 Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras
19.0 10.019.00 3925.30.00 38,00 59,61 54,63 46,31 Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes
20.0 10.020.00 3926.90 38,00 59,61 54,63 46,31 Outras obras de plástico, para uso na construção
21.0 10.021.00 4814 38,00 59,61 54,63 46,31 Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais
22.0 10.022.00 6810.19.00 38,00 59,61 54,63 46,31 Telhas de concreto
23.0 10.023.00 6811 38,00 59,61 54,63 46,31 Telha, cumeeira e caixa d’água, inclusive sua tampa, de fibrocimento, cimento-celulose
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14916 DE 28/12/2017):
24.0 10.024.00 6811 38,00 59,61 54,63 46,31 Caixas d'água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto, exceto os descritos no CEST 10.023.00
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
24.0 / 10.024.00 / 6811 / 38,00 / 59,61 / 54,63 / 46,31 / Caixas d'água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto, exceto os descritos no item 23.0
25.0 10.025.00 6901.00.00 38,00 59,61 54,63 46,31 Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis ("kieselghur", tripolita, diatomita, por exemplo) ou de terras siliciosas semelhantes
26.0 10.026.00 6902 38,00 59,61 54,63 46,31 Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para uso na construção, refratários, que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes
27.0 10.027.00 6904 38,00 59,61 54,63 46,31 Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica
28.0 10.028.00 6905 38,00 59,61 54,63 46,31 Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para uso na construção
29.0 10.029.00 6906.00.00 38,00 59,61 54,63 46,31 Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14774 DE 28/06/2017):
30.0 10.030.00 6907 38,00 59,61 54,63 46,31 Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
30.0 / 10.030.00 / 6907 6908 / 38,00 / 59,61 / 54,63 / 46,31 / Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14916 DE 28/12/2017):
30.1 10.030.01 6907 38,00 59,61 54,63 46,31 Cubos, pastilhas e artigos semelhantes de cerâmica, mesmo com suporte, exceto os descritos CEST 10.030.00

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

30.1 / 10.030.01 / 6907 / 38,00 / 59,61 / 54,63 / 46,31 / Cubos, pastilhas e artigos semelhantes de cerâmica, mesmo com suporte. / (Redação do item dada pelo Decreto Nº 14774 DE 28/06/2017).

30.1 / 10.030.01 / 6907 6908 / 38,00 / 59,61 / 54,63 / 46,31 / Cubos, pastilhas e artigos semelhantes de cerâmica, mesmo com suporte.

31.0 10.031.00 6910 38,00 59,61 54,63 46,31 Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica
32.0 10.032.00 6912.00.00 38,00 59,61 54,63 46,31 Artefatos de higiene/toucador de cerâmica
33.0 10.033.00 7003 50,00 73,49 68,07 59,04 Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho
34.0 10.034.00 7004 50,00 73,49 68,07 59,04 Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho
35.0 10.035.00 7005 50,00 73,49 68,07 59,04 Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho
36.0 10.036.00 7007.19.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Vidros temperados
37.0 10.037.00 7007.29.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Vidros laminados
38.0 10.038.00 7008 50,00 73,49 68,07 59,04 Vidros isolantes de paredes múltiplas
39.0 10.039.00 7016 38,00 59,61 54,63 46,31 Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefatos, de vidro prensado ou moldado, mesmo armado, para uso na construção; cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes
40.0 10.040.00 7214.20.00 38,00 59,61 54,63 46,31 Barras próprias para construções, exceto vergalhões
41.0 10.041.00 7308.90.10 38,00 59,61 54,63 46,31 Outras barras próprias para construções, exceto vergalhões
42.0 10.042.00 7214.20.00 38,00 59,61 54,63 46,31 Vergalhões
43.0 10.043.00 7213
7308.90.10
38,00 59,61 54,63 46,31 Outros vergalhões
44.0 10.044.00 7217.10.90
7312
38,00 59,61 54,63 46,31 Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos; cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
45.0 10.045.00 7217.20.10 38,00 59,61 54,63 46,31 Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados com um teor de carbono superior ou igual a 0,6%, em peso
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
45.0 / 10.045.00 / 7217.20 / 38,00 / 59,61 / 54,63 / 46,31 / Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
45.1 10.045.01 7217.20.90 38,00 59,61 54,63 46,31 Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados
46.0 10.046.00 7307 38,00 59,61 54,63 46,31 Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço
47.0 10.047.00 7308.30.00 38,00 59,61 54,63 46,31 Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço
48.0 10.048.00 7308.40.00
7308.90
38,00 59,61 54,63 46,31 Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção, exceto treliças de aço
49.0 10.049.00 7308.40.00 38,00 59,61 54,63 46,31 Treliças de aço
50.0 10.050.00 7308.90.90 38,00 59,61 54,63 46,31 Telhas metálicas
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
51.0 10.051.00 7310 38,00 59,61 54,63 46,31 Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro fundido, ferro ou aço; próprias para a construção
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
51.0 / 10.051.00 / 7310 / 38,00 / 59,61 / 54,63 / 46,31 / Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro, ferro fundido ou aço; próprias para a construção
52.0 10.052.00 7313.00.00 38,00 59,61 54,63 46,31 Arame farpado, de ferro ou aço, arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas
53.0 10.053.00 7314 38,00 59,61 54,63 46,31 Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço
54.0 10.054.00 7315.11.00 38,00 59,61 54,63 46,31 Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço
55.0 10.055.00 7315.12.90 38,00 59,61 54,63 46,31 Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço
56.0 10.056.00 7315.82.00 38,00 59,61 54,63 46,31 Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço
57.0 10.057.00 7317.00 38,00 59,61 54,63 46,31 Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre
58.0 10.058.00 7318 38,00 59,61 54,63 46,31 Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
59.0 10.059.00 7323 38,00 59,61 54,63 46,31 Palha de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição NCM 7323.10.00
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
59.0 / 10.059.00 / 7323 / 38,00 / 59,61 / 54,63 / 46,31 / Palha de ferro ou aço; esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição 7323.10.00
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
59.1 10.059.01 7323 38,00 59,61 54,63 46,31 Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição NCM 7323.10.00
60.0 10.060.00 7324 38,00 59,61 54,63 46,31 Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço, incluídas as pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção
61.0 10.061.00 7325 38,00 59,61 54,63 46,31 Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção
62.0 10.062.00 7326 38,00 59,61 54,63 46,31 Abraçadeiras
63.0 10.063.00 7407 38,00 59,61 54,63 46,31 Barras de cobre
64.0 10.064.00 7411.10.10 38,00 59,61 54,63 46,31 Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, para uso na construção
65.0 10.065.00 7412 38,00 59,61 54,63 46,31 Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas, para uso na construção
66.0 10.066.00 7415 38,00 59,61 54,63 46,31 Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre
67.0 10.067.00 7418.20.00 38,00 59,61 54,63 46,31 Artefatos de higiene/toucador de cobre, para uso na construção
68.0 10.068.00 7607.19.90 38,00 59,61 54,63 46,31 Manta de subcobertura aluminizada
69.0 10.069.00 7608 38,00 59,61 54,63 46,31 Tubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar condicionado, para uso na construção
70.0 10.070.00 7609.00.00 38,00 59,61 54,63 46,31 Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na construção
71.0 10.071.00 7610 38,00 59,61 54,63 46,31 Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilones, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, exceto as construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

72.0 10.072.00 7615.20.00 38,00 59,61 54,63 46,31 Artefatos de higiene/toucador de alumínio, para uso na construção
73.0 10.073.00 7616 38,00 59,61 54,63 46,31 Outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas
74.0 10.074.00 8302.41.00 38,00 59,61 54,63 46,31 Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores.
75.0 10.075.00 8301 38,00 59,61 54,63 46,31 Fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns; exceto os de uso automotivo
76.0 10.076.00 8302.10.00 38,00 59,61 54,63 46,31 Dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo
77.0 10.077.00 8307 38,00 59,61 54,63 46,31 Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção
78.0 10.078.00 8311 38,00 59,61 54,63 46,31 Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção
79.0 10.079.00 8481 38,00 59,61 54,63 46,31 Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
80.0 10.080.00 7009 38,00 59,61 54,63 46,31 Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, exceto os de uso automotivo

TABELA XII - MATERIAIS DE LIMPEZA

ITEM CEST NCM/SH MARGEM DE VALOR AGREGADO DESCRIÇÃO DISPOSITIVO LEGAL
Oper. interna Alíq. 4% Alíq. 7% Alíq. 12%
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016): Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

1.0 11.001.00 2828.90.11
2828.90.19
3206.41.00
3402.20.00
3808.94.19
53,45 77,49 71,94 62,70 Água sanitária, branqueador e outros alvejantes
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
1.0 / 11.001.00 / 2828.90.11 2828.90.19 3206.41.00 3808.94.19 / 53,45 / 77,49 / 71,94 / 62,70 / Água sanitária, branqueador e outros alvejantes
2.0 11.002.00 3401.20.90 53,45 77,49 71,94 62,70 Sabões em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas
3.0 11.003.00 3401.20.90 53,45 77,49 71,94 62,70 Sabões líquidos para lavar roupas
4.0 11.004.00 3402.20.00 53,45 77,49 71,94 62,70 Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes
5.0 11.005.00 3402.20.00 53,45 77,49 71,94 62,70 Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa
6.0 11.006.00 3402.20.00 53,45 77,49 71,94 62,70 Detergente líquido para lavar roupa
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14748 DE 01/06/2017):
7.0 11.007.00 3402 53,45 77,49 71,94 62,70 Outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto os produtos descritos nos CEST 11.001.00, 11.004.00, 11.005.00 e 11.006.00; em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 50 litros ou 50 kg
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
7.0 / 11.007.00 / 3402 / 53,45 / 77,49 / 71,94 / 62,70 / Outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto os produtos descritos nos CEST 11.004.00, 11.005.00 e 11.006.00; em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 50 litros ou 50 kg / (Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
7.0 / 11.007.00 / 3402 / 53,45 / 77,49 / 71,94 / 62,70 / Outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto as da posição 3401 e os produtos descritos nos itens 3 a 5; em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 50 litros ou 50 kg
8.0 11.008.00 3809.91.90 53,45 77,49 71,94 62,70 Amaciante/suavizante
9.0 11.009.00 3924.10.00
3924.90.00
6805.30.10
6805.30.90
53,45 77,49 71,94 62,70 Esponjas para limpeza
10.0 11.010.00 2207

2208.90.00

53,45 77,49 71,94 62,70 Álcool etílico para limpeza
11.0 11.011.00 7323.10.00 53,45 77,49 71,94 62,70 Esponjas e palhas de aço; esponjas para limpeza, polimento ou uso semelhantes; todas de uso doméstico
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
12.0 11.012.00 3923.2 53,45 77,49 71,94 62,70 Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros

TABELA XIII - MATERIAIS ELÉTRICOS

ITEM CEST NCM/SH MARGEM DE VALOR AGREGADO DESCRIÇÃO DISPOSITIVO LEGAL
Oper. interna Alíq. 4% Alíq. 7% Alíq. 12%
1.0 12.001.00 8504 38,00 59,61 54,63 46,31 Transformadores, bobinas de reatância e de auto indução, inclusive os transformadores de potência superior a 16 KVA, classificados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00; exceto os demais transformadores da subposição 8504.3, os reatores para lâmpadas elétricas de descarga classificados no código 8504.10.00, os carregadores de acumuladores do código 8504.40.10, os equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou “no break”), no código 8504.40.40 e os de uso automotivo Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

2.0 12.002.00 8516 38,00 59,61 54,63 46,31 Aquecedores elétricos de água, incluídos os de imersão, chuveiros ou duchas elétricos, torneiras elétricas, resistências de aquecimento, inclusive as de duchas e chuveiros elétricos e suas partes; exceto outros fornos, fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, classificados na posição 8516.60.00
3.0 12.003.00 8535 38,00 59,61 54,63 46,31 Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, corta-circuitos, para-raios, limitadores de tensão, eliminadores de onda, tomadas de corrente e outros conectores, caixas de junção), para tensão superior a 1.000V, exceto os de uso automotivo
4.0 12.004.00 8536 38,00 59,61 54,63 46,31 Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, plugues e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1.000V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas; exceto "starter" classificado na subposição 8536.50 e os de uso automotivo Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

5.0 12.005.00 8538 38,00 59,61 54,63 46,31 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8535 e 8536
6.0 12.006.00 7413.00.00 38,00 59,61 54,63 46,31 Cabos, tranças e semelhantes, de cobre, não isolados para usos elétricos, exceto os de uso automotivo
7.0 12.007.00 8544

7605

7614

38,00 59,61 54,63 46,31 Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados ou não, para usos elétricos (incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão, inclusive fios e cabos elétricos, para tensão não superior a 1000V, para uso na construção; fios e cabos telefônicos e para transmissão de dados; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para uso elétricos; exceto os de uso automotivo
8.0 12.008.00 8546 38,00 59,61 54,63 46,31 Isoladores de qualquer matéria, para usos elétricos
9.0 12.009.00 8547 38,00 59,61 54,63 46,31 Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX


(Redação da tabela dada pelo Decreto Nº 15021 DE 12/06/2018):

TABELA XIV - MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO

ITEM CEST NCM/SH MARGEM DE VALOR AGREGADO DESCRIÇÃO DISPOSITIVO LEGAL
Oper. Interna % Alíq. 4% Alíq. 7% Alíq. 12%
1.0 13.001.00 30033004 24,41 43,9 39,4 31,9 Medicamentos de referência - positiva, exceto para uso veterinário Lei nº 1.810/1997 , art. 49 , § 1º, VIII;
Convênio ICMS 234/2017 ;
Protocolo ICMS 12/2007 ; Protocolo ICMS 126/2013
1.1 13.001.01 30033004 19,75 38,5 34,17 26,95 Medicamentos de referência - negativa, exceto para uso veterinário
1.2 13.001.02 30033004 27,2 47,13 42,53 34,87 Medicamentos de referência - neutra, exceto para uso veterinário
2.0 13.002.00 30033004 24,41 43,9 39,4 31,9 Medicamentos genérico - positiva, exceto para uso veterinário
2.1 13.002.01 30033004 19,75 38,5 34,17 26,95 Medicamentos genérico - negativa, exceto para uso veterinário Lei nº 1.810/1997 , art. 49 , § 1º, VIII;
Convênio ICMS 234/2017 ;
Protocolo ICMS 12/2007 ; Protocolo ICMS 126/2013
2.2 13.002.02 30033004 27,2 47,13 42,53 34,87 Medicamentos genérico - neutra, exceto para uso veterinário
3.0 13.003.00 30033004 24,41 43,9 39,4 31,9 Medicamentos similar - positiva, exceto para uso veterinário
3.1 13.003.01 30033004 19,75 38,5 34,17 26,95 Medicamentos similar - negativa, exceto para uso veterinário
3.2 13.003.02 30033004 27,2 47,13 42,53 34,87 Medicamentos similar - neutra, exceto para uso veterinário
4.0 13.004.00 30033004 24,41 43,9 39,4 31,9 Outros tipos de medicamentos - positiva, exceto para uso veterinário
4.1 13.004.01 30033004 19,75 38,5 34,17 26,95 Outros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso veterinário
4.2 13.004.02 30033004 27,2 47,13 42,53 34,87 Outros tipos de medicamentos - neutra, exceto para uso veterinário
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 15295 DE 07/10/2019):
5.0 13.005.00 3006.60.00 24,41 43,90 39,40 31,90 Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição29.37 ou de espermicidas -positiva.
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
5.0 / 13.005.00 / 3006.60.00 / 24,41 / 43,9 / 39,4 / 31,9 / Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição29.37 ou de espermicidas - positiva
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 15295 DE 07/10/2019):
5.1 13.005.01 3006.60.00   19,75 38,50 34,17 26,95 Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição29.37 ou de espermicidas -negativa.
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
5.1 / 13.005.01 / 3006.60.00 / 19,75 / 38,5 / 34,17 / 26,95 / Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição29.37 ou de espermicidas - negativa
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 15295 DE 07/10/2019):
5.2 13.005.02 3006.60.00 24,41 43,90 39,40 31,90 Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva.
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 15295 DE 07/10/2019):
5.3 13.005.03 3006.60.00 19,75 38,50 34,17 26,95 Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa.
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 15295 DE 07/10/2019):
5.4 13.005.04 3006.60.00 24,41 43,90 39,40 31,90 Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva.
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 15295 DE 07/10/2019):
5.5 13.005.05 3006.60.00 19,75 38,50 34,17 26,95 Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa.
6.0 13.006.00 2936 27,2 47,13 42,53 34,87 Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções - neutra
7.0 13.007.00 3006.30 24,41 43,9 39,4 31,9 Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - positiva
7.1 13.007.01 3006.30 19,75 38,5 34,17 26,95 Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - negativa
8.0 13.008.00 3002 24,41 43,9 39,4 31,9 Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - positiva
8.1 13.008.01 3002 19,75 38,5 34,17 26,95 Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - negativa Lei nº 1.810/1997 , art. 49 , § 1º, VIII;
Convênio ICMS 234/2017 ;
Protocolo ICMS 12/2007 ; Protocolo ICMS 126/2013
9.0 13.009.00 3002 24,41 43,9 39,4 31,9 Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - positiva;
9.1 13.009.01 3002 19,75 38,5 34,17 26,95 Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - negativa;
10.0 13.010.00 3005.10.10 24,41 43,9 39,4 31,9 Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas -Lista Positiva
10.1 13.010.01 3005.10.10 19,75 38,5 34,17 26,95 Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas -Lista Negativa
11.0 13.011.00 3005 27,2 47,13 42,53 34,87 Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e outros, acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas -Lista Neutra
12.0 13.012.00 4015.11.00
4015.19.00
27,2 47,13 42,53 34,87 Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento -neutra
13.0 13.013.00 4014.10.00 27,2 47,13 42,53 34,87 Preservativo - neutra Lei nº 1.810/1997 , art. 49 , § 1º, VIII; Convênio ICMS 234/2017 (Redação dada pelo Decreto Nº 15295 DE 07/10/2019).
14.0 13.014.00 9018.31 27,2 47,13 42,53 34,87 Seringas, mesmo com agulhas - neutra Lei nº 1.810/1997 , art. 49 , § 1º, VIII;
Convênio ICMS 234/2017 ;
Protocolo ICMS 12/2007 ; Protocolo ICMS 126/2013
15.0 13.015.00 9018.32.1 27,2 47,13 42,53 34,87 Agulhas para seringas - neutra
16.0 13.016.00 3926.90.90
9018.90.99
27,2 47,13 42,53 34,87 Contraceptivos (dispositivos intrauterinos -DIU) - neutra

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Tabela XIV - MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO

ITEM CEST NCM/SH MARGEM DE VALOR AGREGADO DESCRIÇÃO DISPOSITIVO LEGAL
Oper. interna Alíq. 4% Alíq. 7% Alíq. 12%
1.0 13.001.00 3003
3004
38,24 59,89 54,89 46,56 Medicamentos de referência – positiva, exceto para uso veterinário Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XX;

Convênio ICMS 76/94;

Protocolo ICMS 12/07; Protocolo ICMS 126/13

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14668 DE 23/02/2017):
1.1 13.001.01 3003
3004
33,05 53,89 49,08 41,06 Medicamentos de referência - negativa, exceto para uso veterinário
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
1.1  13.001.01 3003
3004
33,05 53,89 49,08 41,60 Medicamentos de referência – negativa, exceto para uso veterinário

1.2 13.001.02 3003
3004
41,34 63,48 58,37 49,89 Medicamentos de referência – neutra, exceto para uso veterinário
2.0 13.002.00 3003
3004
38,24 59,89 54,89 46,56 Medicamentos genérico – positiva, exceto para uso veterinário
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14668 DE 23/02/2017):
2.1 13.002.01 3003
3004
33,05 53,89 49,08 41,06 Medicamentos genérico - negativa, exceto para uso veterinário
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
2.1 13.002.01 3003
3004
33,05 53,89 49,08 41,60 Medicamentos genérico – negativa, exceto para uso veterinário

2.2 13.002.02 3003
3004
41,34 63,48 58,37 49,89 Medicamentos genérico – neutra, exceto para uso veterinário
3.0 13.003.00 3003
3004
38,24 59,89 54,89 46,56 Medicamentos similar – positiva, exceto para uso veterinário
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14668 DE 23/02/2017):
3.1 13.003.01 3003
3004
33,05 53,89 49,08 41,06 Medicamentos similar - negativa, exceto para uso veterinário
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
3.1   13.003.01 3003
3004
33,05 53,89 49,08 41,60 Medicamentos similar – negativa, exceto para uso veterinário

3.2 13.003.02 3003
3004
41,34 63,48 58,37 49,89 Medicamentos similar – neutra, exceto para uso veterinário
4.0 13.004.00 3003
3004
38,24 59,89 54,89 46,56 Outros tipos de medicamentos – positiva, exceto para uso veterinário
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14668 DE 23/02/2017):
4.1 13.004.01 3003
3004
33,05 53,89 49,08 41,06 Outros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso veterinário
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
4.1  13.004.01 3003
3004
33,05 53,89 49,08 41,60 Outros tipos de medicamentos -  negativa, exceto para uso veterinário

4.2 13.004.02 3003
3004
41,34 63,48 58,37 49,89 Outros tipos de medicamentos – neutra, exceto para uso veterinário
5.0 13.005.00 3006.60.00 38,24 59,89 54,89 46,56 Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XX;

Convênio ICMS 76/94;

Protocolo ICMS 12/07; Protocolo ICMS 126/13

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14668 DE 23/02/2017):
5.1 13.005.01 3006.60.00 33,05 53,89 49,08 41,06 Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
5.1 13.005.01 3006.60.00 33,05 53,89 49,08 41,60 Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa

6.0 13.006.00 2936 41,34 63,48 58,37 49,89 Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções - neutra
7.0 13.007.00 3006.30 38,24 59,89 54,89 46,56 Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - positiva
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14668 DE 23/02/2017):
7.1 13.007.01 3006.30 33,05 53,89 49,08 41,06 Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - negativa
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14668 DE 23/02/2017):
7.1 13.007.01 3006.30 33,05 53,89 49,08 41,60 Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - negativa
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
7.1 13.007.01 3006.30 33,05 53,89 49,08 41,60 Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - negativa

8.0 13.008.00 3002 38,24 59,89 54,89 46,56 Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica,  exceto para uso veterinário - positiva
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14668 DE 23/02/2017):
8.1 13.008.01 3002 33,05 53,89 49,08 41,06 Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - negativa
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
8.1 13.008.01 3002 33,05 53,89 49,08 41,60 Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - negativa

9.0 13.009.00 3002 38,24 59,89 54,89 46,56 Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - positiva;
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14668 DE 23/02/2017):
9.1 13.009.01 3002 33,05 53,89 49,08 41,06 Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - negativa;
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
9.1  13.009.01 3002 33,05 53,89 49,08 41,60 Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - negativa;

 
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016): Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XX;

Convênio ICMS 76/94;

Protocolo ICMS 12/07; Protocolo ICMS 126/13

10.0 13.010.00 3005.10.10 38,24 59,89 54,89 46,56 Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Positiva
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
10.0 / 13.010.00 / 3005 / 38,24 / 59,89 / 54,89 / 46,56 / Algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários - positiva
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14668 DE 23/02/2017):
10.1 13.010.01 3005.10.10 33,05 53,89 49,08 41,06 Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Negativa
Nota LegisWeb: Redação Anterior: 10.1 / 13.010.01 / 3005.10.10 / 33,05 / 53,89 / 49,08 / 41,60 / Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Negativa /  (Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016). Nota LegisWeb: Redação Anterior:
10.1 / 13.010.01 / 3005 / 33,05 / 53,89 / 49,08 / 41,60 / Algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários - negativa
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14668 DE 23/02/2017):
11.0 13.011.00 3005 33,05 53,89 49,08 41,60 Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e outros, acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Neutra
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
11.0 / 13.011.00 / 3005.10.90 / 33,05 / 53,89 / 49,08 / 41,60 / Algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas
(Revogado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
11.1 13.011.01 3005.10.90 33,05 53,89 49,08 41,60 Algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários
12.0 13.012.00 4015.11.00
4015.19.00
41,34 63,48 58,37 49,86 Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento - neutra
13.0 13.013.00 4014.10.00 41,34 63,48 58,37 49,86 Preservativo - neutra
14.0 13.014.00 9018.31 41,34 63,48 58,37 49,86 Seringas, mesmo com agulhas - neutra
15.0 13.015.00 9018.32.1 41,34 63,48 58,37 49,86 Agulhas para seringas - neutra
16.0 13.016.00 3926.90.90
9018.90.99
41,34 63,48 58,37 49,86 Contraceptivos (dispositivos intrauterinos - DIU) - neutra

(Redação da tabela dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):

TABELA XV - PAPÉIS, PLÁSTICOS, PRODUTOS CERÂMICOS E VIDROS

ITEM CEST NCM/SH MARGEM DE VALOR AGREGADO DESCRIÇÃO DISPOSITIVO LEGAL
Oper. interna Alíq. 4% Alíq. 7% Alíq. 12%
1.0 14.001.00 7013 53,51 77,55 72,01 62,76 Objetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha Lei nº 1.810/1997 , art. 49 , § 1º, IX (Acrescentado pelo Decreto Nº 15295 DE 07/10/2019).
2.0 14.002.00 7013.37.00 42,80 65,17 60,00 51,40 Outros copos, exceto de vitrocerâmica
3.0 14.003.00 7013.42.90 70,46 97,16 91,00 80,73 Objetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, exceto de vitrocerâmica
4.0 14.004.00 3919
3920
3921
38,00 59,61 54,63 46,31 Lonas plásticas, exceto as para uso na construção
5.0 14.005.00 3924 50,00 73,49 68,07 59,04 Artefatos de higiene/toucador de plástico, exceto os para uso na construção
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14916 DE 28/12/2017):
6.0 14.006.00 3924.10.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, não descartáveis
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
6.0 / 14.006.00 / 3924.10.00 / 50,00 / 73,49 / 68,07 / 59,04 / Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, inclusive os descartáveis
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14916 DE 28/12/2017):
6.1 14.006.01 3924.10.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, descartáveis
7.0 14.007.00 6911.10.10 81,33 109,73 103,18 92,25 Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis - estojos
8.0 14.008.00 6911.10.90 81,33 109,73 103,18 92,25 Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis - avulsos
9.0 14.009.00 6912.00.00 81,33 109,73 103,18 92,25 Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica
10.0 14.010.00 6912.00.00 89,00 118,60 111,77 100,39 Velas para filtros
11.0 14.011.00 4823.20.9 92,00 122,07 115,13 103,57 Filtros descartáveis para coar café ou chá
12.0 14.012.00 4823.6 127,00 162,55 154,35 140,67 Bandejas, travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão
13.0 14.013.00 4813.10.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Papel para cigarro

.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

TABELA XV - PAPÉIS

ITEM CEST NCM/SH MARGEM DE VALOR AGREGADO DESCRIÇÃO DISPOSITIVO LEGAL
Oper. interna Alíq. 4% Alíq. 7% Alíq. 12%
1.0 14.001.00 4823.20.9 92,00 122,07 115,13 103,57 Filtros descartáveis para coar café ou chá Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

2.0 14.002.00 4823.6 127,00 162,55 154,35 140,67 Bandejas, travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão
3.0 14.003.00 4813.10.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Papel para cigarro

(Revogado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):

TABELA XVI - PLÁSTICOS

ITEM CEST NCM/SH MARGEM DE VALOR AGREGADO DESCRIÇÃO DISPOSITIVO LEGAL
Oper. interna Alíq. 4% Alíq. 7% Alíq. 12%
1.0 15.001.00 3919
3920
3921
38,00 59,61 54,63 46,31 Lonas plásticas, exceto as para uso na construção Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

2.0 15.002.00 3924 50,00 73,49 68,07 59,04 Artefatos de higiene/toucador de plástico, exceto os para uso na construção
3.0 15.003.00 3924.10.00 50,00 73,49 68,07 59,04 Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, inclusive os descartáveis
4.0 15.004.00 3923.2 50,00 73,49 68,07 59,04 Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros

TABELA XVII - PNEUMÁUTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

ITEM CEST NCM/SH MARGEM DE VALOR AGREGADO DESCRIÇÃO DISPOSITIVO LEGAL
Oper. interna Alíq. 4% Alíq. 7% Alíq. 12%
1.0 16.001.00 4011.10.00 42,00 64,24 59,11 50,55 Pneus novos, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os automóveis de corrida) Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXII; Convênio ICMS 85/93

2.0 16.002.00 4011 32,00 52,67 47,90 39,95 Pneus novos, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira
3.0 16.003.00 4011.40.00 60,00 85,06 79,28 69,64 Pneus novos para motocicletas Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXII; Convênio ICMS 85/93

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
4.0 16.004.00 4011 45,00 67,71 62,47 53,73 Outros tipos de pneus novos, exceto os itens classificados no CEST 16.005.00
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
4.0 / 16.004.00 / 4011 / 45,00 / 67,71 / 62,47 / 53,73 / Outros tipos de pneus novos, exceto para bicicletas
5.0 16.005.00 4011.50.00 45,00 67,71 62,47 53,73 Pneus novos de borracha dos tipos utilizados em bicicletas
6.0 16.006.00 4012.1 45,00 67,71 62,47 53,73 Pneus recauchutados
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
7.0 16.007.00 4012.90 45,00 67,71 62,47 53,73 Protetores de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.007.01
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
7.0 / 16.007.00 / 4012.90 / 45,00 / 67,71 / 62,47 / 53,73 / Protetores de borracha, exceto para bicicletas
7.1 16.007.01 4012.90 45,00 67,71 62,47 53,73 Protetores de borracha para bicicletas
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
8.0 16.008.00 4013 45,00 67,71 62,47 53,73 Câmaras de ar de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.009.00
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
8.0 / 16.008.00 / 4013 / 45,00 / 67,71 / 62,47 / 53,73 / Câmaras de ar de borracha, exceto para bicicletas
9.0 16.009.00 4013.20.00 45,00 67,71 62,47 53,73 Câmaras de ar de borracha dos tipos utilizados em bicicletas

TABELA XVIII - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

ITEM CEST NCM/SH MARGEM DE VALOR AGREGADO DESCRIÇÃO   DISPOSITIVO LEGAL
Oper. interna Alíq. 4% Alíq. 7% Alíq. 12%
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):   Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

1.0 17.001.00 1704.90.10 53,23 77,23 71,69 62,46 Chocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os ovos de páscoa de chocolate.  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
1.0 / 17.001.00 / 1704.90.10 / 59,23 / 77,23 / 71,69 / 62,46 / Chocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os ovos de páscoa de chocolate.
 
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
2.0 17.002.00 1806.31.10
1806.31.20
53,23 77,23 71,69 62,46 Chocolates contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
2.0 / 17.002.00 / 1806.31.10 1806.31.20 / 59,23 / 77,23 / 71,69 / 62,46 / Chocolates contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
 
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
3.0 17.003.00 1806.32.10
1806.32.20
53,23 77,23 71,69 62,46 Chocolate em barras, tabletes ou blocos ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 2 kg  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
3.0 / 17.003.00 / 1806.32.10 1806.32.20 / 59,23 / 77,23 / 71,69 / 62,46 / Chocolate em barras, tabletes ou blocos ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 2 kg
 
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
4.0 17.004.00 1806.90.00 53,23 77,23 71,69 62,46 Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os achocolatados em pó e ovos de páscoa de chocolate.  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
4.0 / 17.004.00 / 1806.90.00 / 59,23 / 77,23 / 71,69 / 62,46 / Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os achocolatados em pó e ovos de páscoa de chocolate.
 
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
5.0 17.005.00 1704.90.10 53,23 77,23 71,69 62,46 Ovos de páscoa de chocolate branco  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
5.0 / 17.005.00 / 1704.90.10 1806.90.00 / 59,23 / 77,23 / 71,69 / 62,46 / Ovos de páscoa de chocolate
 
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
5.1 17.005.01 1806.90.00 53,23 77,23 71,69 62,46 Ovos de páscoa de chocolate  
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14774 DE 28/06/2017):  
6.0 17.006.00 1806.90.00 53,23 77,23 71,69 62,46 Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados no CEST 17.006.02  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
6.0 / 17.006.00 / 1806.90.00 / 53,23 / 77,23 / 71,69 / 62,46 / Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg / (Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):

6.0 / 17.006.00 / 1806.90.00 / 59,23 / 77,23 / 71,69 / 62,46 / Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
 
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
6.1 17.006.01 1806.10.00 53,23 77,23 71,69 62,46 Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg  
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14774 DE 28/06/2017):  
6.2 17.006.02 1806.90.00 53,23 77,23 71,69 62,46 Achocolatados em pó, em cápsulas  
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
7.0 17.007.00 1806.90.00 53,23 77,23 71,69 62,46 Caixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
7.0 / 17.007.00 / 1806.90.00 / 59,23 / 77,23 / 71,69 / 62,46 / Caixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
 
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
8.0 17.008.00 1704.90.90 53,23 77,23 71,69 62,46 Bombons, inclusive à base de chocolate branco sem cacau  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
8.0 / 17.008.00 / 1704.90.90 / 59,23 / 77,23 / 71,69 / 62,46 / Bombons, inclusive à base de chocolate branco sem cacau
 
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):   Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

9.0 17.009.00 1806.90.00 53,23 77,23 71,69 62,46 Bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
9.0 / 17.009.00 / 1806.90.00 / 59,23 / 77,23 / 71,69 / 62,46 / Bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau
 
10.0 17.010.00 2009 45,65 68,46 63,20 54,42 Sucos de frutas ou de produtos hortícolas; mistura de sucos  
11.0 17.011.00 2009.8 45,65 68,46 63,20 54,42 Água de coco  
12.0 17.012.00 0402.1
0402.2
0402.9
45,58 68,38 63,12 54,35 Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite  
13.0 17.013.00 1901.10.20 45,58 68,38 63,12 54,35 Farinha láctea  
14.0 17.014.00 1901.10.10 45,58 68,38 63,12 54,35 Leite modificado para alimentação de crianças  
15.0 17.015.00 1901.10.90
1901.10.30
45,58 68,38 63,12 54,35 Preparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros  
16.0 17.016.00 0401.10.10
0401.20.10
18,00 36,48 32,22 25,11 Leite “longa vida” (UHT - “Ultra High Temperature”), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros   Lei 1.810, art. 49, § 1º, XVIII
16.1 17.016.01 0401.10.10
0401.20.10
18,00 36,48 32,22 25,11 Leite “longa vida” (UHT - “Ultra High Temperature”), em recipiente de conteúdo superior a 2 litros e inferior ou igual a 5 litros  
17.0 17.017.00 0401.40.10

0401.50.10

18,00 36,48 32,22 25,11 Leite em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 litro   Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

17.1 17.017.01 0401.40.10

0401.50.10

18,00 36,48 32,22 25,11 Leite em recipiente de conteúdo superior a 1 litro e inferior ou igual a 5 litros  
18.0 17.018.00 0401.10.90
0401.20.90
18,00 36,48 32,22 25,11 Leite do tipo pasteurizado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 litro  
18.1 17.018.01 0401.10.90
0401.20.90
18,00 36,48 32,22 25,11 Leite do tipo pasteurizado em recipiente de conteúdo superior a 1 litro e inferior ou igual a 5 litros  
19.0 17.019.00 0401.40.2

0402.21.30

0402.29.30

0402.9

45,40 68,17 62,92 54,16 Creme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg  
19.1 17.019.01 0401.40.2

0402.21.30

0402.29.30

0402.9

45,40 68,17 62,92 54,16 Creme de leite, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg  
19.2 17.019.02 0401.10

0401.20

0401.50

0402.10

0402.29.20

45,40 68,17 62,92 54,16 Outros cremes de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1kg  
20.0 17.020.00 0402.9 45,40 68,17 62,92 54,16 Leite condensado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg  
20.1 17.020.01 0402.9 45,40 68,17 62,92 54,16 Leite condensado, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg  
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 15295 DE 07/10/2019):   Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, III
21.0 17.021.00   0403 45,40 68,17 62,92 54,16 Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros, exceto o item classificado no CEST 17.022.00  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
21.0/ 17.021.00 / 0403 / 45,40 / 68,17 / 62,92 / 54,16 / Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros
 
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 15295 DE 07/10/2019):  
21.1 17.021.01 0403 45,40 68,17 62,92 54,16 Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo superior a 2 litros, exceto o item classificado no CEST 17.022.00  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
21.1 / 17.021.01 / 0403 / 45,40 / 68,17 / 62,92 / 54,16 / Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo superior a 2 litros /
Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

22.0 17.022.00 0403.90.00 45,40 68,17 62,92 54,16 Coalhada  
23.0 17.023.00 0406 45,40 68,17 62,92 54,16 Requeijão e similares, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g  
23.1 17.023.01 0406 45,40 68,17 62,92 54,16 Requeijão e similares, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg  
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
24.0 17.024.00 0406 45,40 68,17 62,92 54,16 Queijos, exceto os dos CEST 17.024.01, 17.024.02, 17.024.03 e 17.024.04  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
24.0 / 17.024.00 / 0406 / 45,40 / 68,17 / 62,92 / 54,16 / Queijos
 
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
24.1 17.024.01 0406.10.10 45,40 68,17 62,92 54,16 Queijo muçarela  
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
24.2 17.024.02 0406.10.90 45,40 68,17 62,92 54,16 Queijo minas frescal  
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
24.3 17.024.03 0406.10.90 45,40 68,17 62,92 54,16 Queijo ricota  
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
24.4 17.024.04 0406.10.90 45,40 68,17 62,92 54,16 Queijo petit suisse  
25.0 17.025.00 0405.10.00 45,42 68,20 62,94 54,18 Manteiga, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g  
25.1 17.025.01 0405.10.00 45,42 68,20 62,94 54,18 Manteiga, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg  
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
25.2 17.025.02 0405.90.90 45,42 68,20 62,94 54,18 Manteiga de garrafa  
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
26.0 17.026.00 1517.10.00 45,42 68,20 62,94 54,18 Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
26.0 / 17.026.00 / 1517.10.00 / 45,42 / 68,20 / 62,94 / 54,18 / Margarina em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g
 
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
27.0 17.027.00 1517.10.00 45,42 68,20 62,94 54,18 Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo superior a 500 g e inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
27.0 / 17.027.00 / 1517.10.00 / 45,42 / 68,20 / 62,94 / 54,18 / Margarina, em recipiente de conteúdo superior a 500 g e inferior a 1 kg, creme vegetal em recipiente de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g
 
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
27.1 17.027.01 1517.10.00 45,42 68,20 62,94 54,18 Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo superior a de 1 kg  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
27.1 / 17.027.01 / 1517.10.00 / 45,42 / 68,20 / 62,94 / 54,18 / Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo de 1 kg
 
27.2 17.027.02 1517.90 45,42 68,20 62,94 54,18 Outras margarinas e cremes vegetais em recipiente de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g  
28.0 17.028.00 1516.20.00 45,42 68,20 62,94 54,18 Gorduras e óleos vegetais e respectivas frações, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g   Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

28.1 17.028.01 1516.20.00 45,42 68,20 62,94 54,18 Gorduras e óleos vegetais e respectivas frações, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g  
29.0 17.029.00 1901.90.20 45,40 68,17 62,92 54,16 Doces de leite  
30.0 17.030.00 1904.10.00
1904.90.00
58,72 83,58 77,84 68,28 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação  
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 15295 DE 07/10/2019): Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, III
31.0 17.031.00 1905.90.90 58,72 83,58 77,84 68,28 Salgadinhos diversos, exceto os classificados no CEST 17.031.01
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
31.0 / 17.031.00 / 1905.90.90 / 58,72 / 83,58 / 77,84 / 68,28 / Salgadinhos diversos
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 15295 DE 07/10/2019):
31.1 17.031.01 1905.90.90 58,72 83,58 77,84 68,28 Salgadinhos diversos, derivados de farinha de trigo
32.0 17.032.00 2005.20.00
2005.9
58,72 83,58 77,84 68,28 Batata frita, inhame e mandioca fritos  
33.0 17.033.00 2008.1 58,72 83,58 77,84 68,28 Amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg  
33.1 17.033.01 2008.1 58,72 83,58 77,84 68,28 Amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg  
34.0 17.034.00 2103.20.10 52,43 76,30 70,80 61,61 Catchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g  
35.0 17.035.00 2103.90.21
2103.90.91
52,43 76,30 70,80 61,61 Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 3 g   Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

36.0 17.036.00 2103.10.10 52,43 76,30 70,80 61,61 Molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g  
37.0 17.037.00 2103.30.10 52,43 76,30 70,80 61,61 Farinha de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg  
38.0 17.038.00 2103.30.21 52,43 76,30 70,80 61,61 Mostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g  
39.0 17.039.00 2103.90.11 52,43 76,30 70,80 61,61 Maionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g  
40.0 17.040.00 2002 52,43 76,30 70,80 61,61 Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg  
41.0 17.041.00 2103.20.10 52,43 76,30 70,80 61,61 Molhos de tomate em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg  
42.0 17.042.00 1704.90.90
1904.20.00
1904.90.00
107,43 139,92 132,42 119,93 Barra de cereais  
43.0 17.043.00 1806.31.20
1806.32.20
1806.90.00
107,43 139,92 132,42 119,93 Barra de cereais contendo cacau  
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14748 DE 01/06/2017):   Lei 1.810, art. 49, § 1º, XIII
44.0 17.044.00 1101.00.10 65,00 90,84 84,88 74,94 Farinha de trigo especial, em embalagem inferior ou igual a 1 kg  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
44.0 / 17.044.00 / 1101.00.10 / 65,00 / 90,84 / 84,88 / 74,94 / Farinha de trigo, em embalagem inferior ou igual a 1 kg (Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016).
 
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
44.0 / 17.044.00 / 1101.00.10 / 65,00 / 90,84 / 84,88 / 74,94 / Farinha de trigo, em embalagem inferior ou igual a 5 kg
 
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14748 DE 01/06/2017):  
44.1 17.044.01 1101.00.10 65,00 90,84 84,88 74,94 Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 kg  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
44.1 / 17.044.01 / 1101.00.10 / 65,00 / 90,84 / 84,88 / 74,94 / Farinha de trigo, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 kg (Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016).
 
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
44.1 / 17.044.01 / 1101.00.10 / 65,00 / 90,84 / 84,88 / 74,94 / Farinha de trigo, em embalagem superior a 5 kg
 
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
44.2 17.044.02 1101.00.10 65,00 90,84 84,88 74,94 Farinha de trigo especial, em embalagem igual a 5 kg  
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
44.3 17.044.03 1101.00.10 65,00 90,84 84,88 74,94 Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg  
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
44.4 17.044.04 1101.00.10 65,00 90,84 84,88 74,94 Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg  
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
44.5 17.044.05 1101.00.10 65,00 90,84 84,88 74,94 Farinha de trigo comum, em embalagem igual a 5 kg  
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
44.6 17.044.06 1101.00.10 65,00 90,84 84,88 74,94 Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg  
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
44.7 17.044.07 1101.00.10 65,00 90,84 84,88 74,94 Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg  
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14748 DE 01/06/2017):  
44.8 17.044.08 1101.00.10 65,00 90,84 84,88 74,94 Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 5 Kg e inferior e igual a 10 Kg  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
44.8 / 17.044.08 / 1101.00.10 / 65,00 / 90,84 / 84,88 / 74,94 / Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior e igual a 5 Kg e inferior e igual a 10 Kg (Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016).
 
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14748 DE 01/06/2017):  
44.9 17.044.09 1101.00.10 65,00 90,84 84,88 74,94 Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 5 Kg e inferior e igual a 10 kg  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
44.9 / 17.044.09 / 1101.00.10 / 65,00 / 90,84 / 84,88 / 74,94 / Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior e igual a 5 Kg e inferior e igual a 10 kg (Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016).
 
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14748 DE 01/06/2017):  
44.10 17.044.10 1101.00.10 65,00 90,84 84,88 74,94 Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 50 Kg  
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14748 DE 01/06/2017):  
44.11 17.044.11 1101.00.10 65,00 90,84 84,88 74,94 Farinha de trigo comum, em embalagem inferior ou igual a 1 kg  
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14748 DE 01/06/2017):  
44.12 17.044.12 1101.00.10 65,00 90,84 84,88 74,94 Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 Kg  
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14748 DE 01/06/2017):  
44.13 17.044.13 1101.00.10 65,00 90,84 84,88 74,94 Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 50 kg  
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14748 DE 01/06/2017):  
44.14 17.044.14 1101.00.10 65,00 90,84 84,88 74,94 Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem inferior ou igual a 1 kg  
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14748 DE 01/06/2017):  
44.15 17.044.15 1101.00.10 65,00 90,84 84,88 74,94 Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 Kg  
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14748 DE 01/06/2017):  
44.16 17.044.16 1101.00.10 65,00 90,84 84,88 74,94 Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem igual a 5 Kg  
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14748 DE 01/06/2017):  
44.17 17.044.17 1101.00.10 65,00 90,84 84,88 74,94 Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 10 Kg  
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14748 DE 01/06/2017):  
44.18 17.044.18 1101.00.10 65,00 90,84 84,88 74,94 Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem inferior ou igual a 1 kg  
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14748 DE 01/06/2017):  
44.19 17.044.19 1101.00.10 65,00 90,84 84,88 74,94 Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 Kg  
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14748 DE 01/06/2017):  
44.20 17.044.20 1101.00.10 65,00 90,84 84,88 74,94 Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem igual a 5 Kg  
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14748 DE 01/06/2017):  
44.21 17.044.21 1101.00.10 65,00 90,84 84,88 74,94 Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 10 Kg  
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14748 DE 01/06/2017):  
44.22 17.044.22 1101.00.10 65,00 90,84 84,88 74,94 Outras farinhas de trigo, em embalagem inferior ou igual a 1 kg  
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14748 DE 01/06/2017):  
44.23 17.044.23 1101.00.10 65,00 90,84 84,88 74,94 Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 Kg  
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14748 DE 01/06/2017):  
44.24 17.044.24 1101.00.10 65,00 90,84 84,88 74,94 Outras farinhas de trigo, em embalagem igual a 5 Kg  
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14748 DE 01/06/2017):  
44.25 17.044.25 1101.00.10 65,00 90,84 84,88 74,94 Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 5 Kg e inferior ou igual a 25 kg  
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14748 DE 01/06/2017):  
44.26 17.044.26 1101.00.10 65,00 90,84 84,88 74,94 Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 25 Kg e inferior ou igual a 50 kg  
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14748 DE 01/06/2017):  
44.27 17.044.27 1101.00.10 65,00 90,84 84,88 74,94 Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 50 Kg  
45.0 17.045.00 1101.00.20 65,00 90,84 84,88 74,94 Farinha de mistura de trigo com centeio (méteil)  
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14748 DE 01/06/2017):  
46.0 17.046.00 1901.20.00
1901.90.90

65,00

90,84 84,88 74,94 Misturas e preparações para bolos, em embalagem inferior a 5 Kg  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
46.0 / 17.046.00 / 1901.20.00 1901.90.90 / 65,00 / 90,84 / 84,88 / 74,94 / Misturas e preparações para bolos e pães, em embalagem inferior ou igual a 25 Kg (Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016).
 
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
46.0 / 17.046.00 / 1901.20.00 1901.90.90 / 65,00 / 90,84 / 84,88 / 74,94 / Misturas e preparações para bolos
 
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14748 DE 01/06/2017):  
46.1 17.046.01 1901.20.00
1901.90.90
65,00 90,84 84,88 74,94 Misturas e preparações para bolos, em embalagem igual a 5 Kg    
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
46.1 / 17.046.01 / 1901.20.00 1901.90.90 / 65,00 / 90,84 / 84,88 / 74,94 / Misturas e preparações para bolos e pães, em embalagem superior a 25 Kg e inferior ou igual a 50 Kg (Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016)
   
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14748 DE 01/06/2017):    
46.2 17.046.02 1901.20.00
1901.90.90
65,00 90,84 84,88 74,94 Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg    
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14748 DE 01/06/2017):    
46.3 17.046.03 1901.20.00
1901.90.90
65,00 90,84 84,88 74,94 Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg    
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14748 DE 01/06/2017):    
46.4 17.046.04 1901.20.00
1901.90.90
65,00 90,84 84,88 74,94 Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 50 Kg    
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14748 DE 01/06/2017):    
46.5 17.046.05 1901.20.00
1901.90.90
65,00 90,84 84,88 74,94 Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 kg    
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14748 DE 01/06/2017):    
46.6 17.046.06 1901.20.00
1901.90.90
65,00 90,84 84,88 74,94 Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em
embalagem igual a 5 kg
   
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14748 DE 01/06/2017):    
46.7 17.046.07 1901.20.00
1901.90.90
65,00 90,84 84,88 74,94 Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg    
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14748 DE 01/06/2017):    
46.8 17.046.08 1901.20.00
1901.90.90
65,00 90,84 84,88 74,94 Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg    
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14748 DE 01/06/2017):    
46.9 17.046.09 1901.20.00
1901.90.90
65,00 90,84 84,88 74,94 Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50 Kg    
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14748 DE 01/06/2017):    
46.10 17.046.10 1901.20.00
1901.90.90
65,00 90,84 84,88 74,94 Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 kg    
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14748 DE 01/06/2017):    
46.11 17.046.11 1901.20.00
1901.90.90
65,00 90,84 84,88 74,94 Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem igual a 5 kg    
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14748 DE 01/06/2017):    
46.12 17.046.12 1901.20.00
1901.90.90
65,00 90,84 84,88 74,94 Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg    
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14748 DE 01/06/2017):    
46.13 17.046.13 1901.20.00
1901.90.90
65,00 90,84 84,88 74,94 Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg    
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14748 DE 01/06/2017):    
46.14 17.046.14 1901.20.00
1901.90.90
65,00 90,84 84,88 74,94 Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50 Kg Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, III  
(item acrescentado pelo Decreto Nº 15295 DE 07/10/2019):    
46.15 17.046.15 1901.20.00
1901.90.90
65,00 90,84 84,88 74,94 Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05, exceto os previstos nos CEST 17.046.00 a 17.046.14 e 17.109.00      
47.0 17.047.00 1902.30.00 45,26 68,01 62,76 54,01 Massas alimentícias tipo instantânea   Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
48.0 17.048.00 1902 45,26 68,01 62,76 54,01 Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, exceto as descritas nos CEST 17.047.00, 17.048.01, e 17.048.02  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
48.0 / 17.048.00 / 1902 / 45,26 / 68,01 / 62,76 / 54,01 / Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, exceto as massas alimentícias tipo instantânea
 
48.1 17.048.01 1902.40.00 45,26 68,01 62,76 54,01 Cuscuz  
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
48.2 17.048.02 1902.20.00 45,26 68,01 62,76 54,01 Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo)  
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
49.0 17.049.00 1902.1 45,26 68,01 62,76 54,01 Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto a descrita no CEST 17.049.03  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
49.0 / 17.049.00 / 1902.1 / 45,26 / 68,01 / 62,76 / 54,01 / Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo
 
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
49.1 17.049.01 1902.1 45,26 68,01 62,76 54,01 Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto a descrita no CEST 17.049.04  
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
49.2 17.049.02 1902.1 45,26 68,01 62,76 54,01 Massas alimentícias do tipo granoduro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto a descrita no CEST 17.049.05  
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
49.3 17.049.03 1902.19.00 45,26 68,01 62,76 54,01 Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos  
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
49.4 17.049.04 1902.19.00 45,26 68,01 62,76 54,01 Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos  
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
49.5 17.049.05 1902.19.00 45,26 68,01 62,76 54,01 Massas alimentícias do tipo granoduro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos  
50.0 17.050.00 1905.20 51,70 75,46 69,98 60,84 Pães industrializados, inclusive de especiarias, exceto panetones e bolo de forma  
51.0 17.051.00 1905.20.90 51,70 75,46 69,98 60,84 Bolo de forma, inclusive de especiarias  
52.0 17.052.00 1905.20.10 51,70 75,46 69,98 60,84 Panetones  
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
53.0 17.053.00 1905.31.00 51,70 75,46 69,98 60,84 Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena", "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
53.0 / 17.053.00 / 1905.31 / 51,70 / 75,46 / 69,98 / 60,84 / Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo; exceto dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena", "maria" e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial
 
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
53.1 17.053.01 1905.31.00 51,70 75,46 69,98 60,84 Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos “maisena” e “maria” e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial. Exceto o CEST 17.053.02  
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14668 DE 23/02/2017):  
53.2 17.053.02 1905.31.00 51,70 75,46 69,98 60,84 Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal" de consumo popular  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
53.2 /17.053.02 /1905.31.00 /51,70 /75,46 /69,98 /60,84 /Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal" (Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
 
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
54.0 17.054.00 1905.31.00 51,70 75,46 69,98 60,84 Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena" e "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
54.0 / 17.054.00 / 1905.31 / 51,70 / 75,46 / 69,98 / 60,84 / Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo; exceto dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena" e "maria" e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial
 
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
54.1 17.054.01 1905.31.00 51,70 75,46 69,98 60,84 Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos “maisena” e “maria” e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial. Exceto o CEST 17.054.02  
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14668 DE 23/02/2017):    
54.2 17.054.02 1905.31.00 51,70 75,46 69,98 60,84 Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal" de consumo popular    
(Revogado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):   Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

55.0 17.055.00 1905.31 51,70 75,46 69,98 60,84 Biscoitos e bolachas dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena" e "maria" e outros de consumo popular, adicionados de edulcorantes e não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial  
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
56.0 17.056.00 1905.90.20 51,70 75,46 69,98 60,84 Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal"  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
56.0 / 17.056.00 / 1905.90.20 / 51,70 / 75,46 / 69,98 / 60,84 / Biscoitos e bolachas dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena" e "maria" e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial
 
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
56.1 17.056.01 1905.90.20 51,70 75,46 69,98 60,84 Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal"  
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
56.2 17.056.02 1905.90.20 51,70 75,46 69,98   60,84 Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e os biscoitos e bolachas relacionados nos CEST 17.056.00 e 17.056.01  
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
57.0 17.057.00 1905.32.00 51,70 75,46 69,98 60,84 “Waffles” e “wafers” - sem cobertura  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
57.0 / 17.057.00 / 1905.32 / 51,70 / 75,46 / 69,98 / 60,84 / “Waffles” e “wafers” - sem cobertura
 
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
58.0 17.058.00 1905.32.00 51,70   75,46 69,98 60,84 “Waffles” e “wafers”- com cobertura  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
58.0 / 17.058.00 / 1905.32 / 51,70 / 75,46 / 69,98 / 60,84 / “Waffles” e “wafers”- com cobertura
 
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
59.0 17.059.00 1905.40.00 51,70 75,46   69,98 60,84 Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
59.0 / 17.059.00 / 1905.40 / 51,70 / 75,46 / 69,98 / 60,84 / Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados
 
60.0 17.060.00 1905.90.10 51,70 75,46 69,98 60,84 Outros pães de forma  
(Revogado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
61.0 17.061.00 1905.90.20 51,70 75,46 69,98 60,84 Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete  
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 15024 DE 12/06/2018):  
62.0 17.062.00 1905.90.90 51,70 75,46 69,98 60,84 Outros pães, exceto o classificado no CEST 17.062.03 Lei nº 1.810/1997 , art. 49 , § 1º, III
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
62.0 / 17.062.00 / 1905.90.90 / 51,70 / 75,46 / 69,98 / 60,84 / Outros pães, exceto pão francês de até 200 g / (Redação do item dada pelo Decreto Nº 14916 DE 28/12/2017).
62.0 / 17.062.00 / 1905.90.90 / 51,70 / 75,46 / 69,98 / 60,84 / Outros pães e bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente; exceto casquinhas para sorvete e pão francês de até 200 g
 
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 15024 DE 12/06/2018):
62.1 17.062.01 1905.90.90 51,70 75,46 69,98 60,84 Outros bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente, incluindo as pizzas; exceto os classificados nos CEST 17.062.02 e 17.062.03 Lei nº 1.810/1997 , art. 49 , § 1º, III
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
62.1 / 17.062.01 / 1905.90.90 / 51,70 / 75,46 / 69,98 / 60,84 / Outros bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente; exceto casquinhas para sorvete e pães / (Item acrescentado pelo Decreto Nº 14916 DE 28/12/2017).
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 15024 DE 12/06/2018):
62.1 17.062.01 1905.90.90 51,70 75,46 69,98 60,84 Outros bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente, incluindo as pizzas; exceto os classificados nos CEST 17.062.02 e 17.062.03 Lei nº 1.810/1997 , art. 49 , § 1º, III
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 15024 DE 12/06/2018):
62.2 17.062.02 1905.90.20
1905.90.90
51,70 75,46 69,98 60,84 Casquinhas para sorvete Lei nº 1.810/1997 , art. 49 , § 1º, III
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 15024 DE 12/06/2018):
62.3 17.062.03 1905.90.90 51,70 75,46 69,98 60,84 Pão francês até 200g Lei nº 1.810/1997 , art. 49 , § 1º, III
63.0 17.063.00 1905.10.00 51,70 75,46 69,98 60,84 Pão denominado knackebrot  
64.0 17.064.00 1905.90 51,70 75,46 69,98 60,84 Demais pães industrializados  
65.0 17.065.00 1507.90.11 20,00 38,80 34,46 27,23 Óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros   Lei 1.810, art. 49, § 1º, XXI; Protocolo ICMS 28/92
66.0 17.066.00 1508 20,00 38,80 34,46 27,23 Óleo de amendoim refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros   Lei 1.810, art. 49, § 1º, XXI; Protocolo ICMS 28/92
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
67.0 17.067.00 1509 20,00 38,80 34,46 27,23 Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 20 mililitros  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
67.0 / 17.067.00 / 1509 / 20,00 / 38,80 / 34,46 / 27,23 / Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros
 
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
67.1 17.067.01 1509 20,00 38,80 34,46 27,23 Azeites de oliva, em recipientes com capacidade igual ou superior a 2 litros e inferior ou igual a 5 litros  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
67.1 / 17.067.01 / 1509 / 20,00 / 38,80 / 34,46 / 27,23 / Azeites de oliva, em recipientes com capacidade superior a 2 litros e inferior ou igual a 5 litros
 
67.2 17.067.02 1509 20,00 38,80 34,46 27,23 Azeites de oliva, em recipientes com capacidade superior a 5 litros  
68.0 17.068.00 1510.00.00 20,00 38,80 34,46 27,23 Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros  
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14916 DE 28/12/2017):  
69.0 17.069.00 1512.19.11 20,00 38,80 34,46 27,23 Óleo de girassol em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
69.0 / 17.069.00 / 1512.19.11 1512.29.10 / 20,00 / 38,80 / 34,46 / 27,23 / Óleo de girassol ou de algodão refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros
 
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14916 DE 28/12/2017):  
69.1 17.069.01 1512.29.10 20,00 38,80 34,46 27,23 Óleo de algodão refinado em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros  
70.0 17.070.00 1514.1 20,00 38,80 34,46 27,23 Óleo de canola, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros  
71.0 17.071.00 1515.19.00 20,00 38,80 34,46 27,23 Óleo de linhaça refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros  
72.0 17.072.00 1515.29.10 20,00 38,80 34,46 27,23 Óleo de milho refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros  
73.0 17.073.00 1512.29.90 20,00 38,80 34,46 27,23 Outros óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros   Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXI; Protocolo ICMS 28/92
74.0 17.074.00 1517.90.10 20,00 38,80 34,46 27,23 Misturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros  
75.0 17.075.00 1511
1513
1514
1515
1516
1518
20,00 38,80 34,46 27,23 Outros óleos vegetais comestíveis não especificados anteriormente  
76.0 17.076.00 1601.00.00 61,00 86,22 80,40 70,70 Enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; exceto salsicha, linguiça e mortadela   Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14916 DE 28/12/2017):  
77.0 17.077.00 1601.00.00 62,00 87,37 81,52 71,76 Salsicha e linguiça, exceto as descritas nos CEST 17.077.01  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
77.0 / 17.077.00 / 1601.00.00 / 62,00 / 87,37 / 81,52 / 71,76 / Salsicha e linguiça
 
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14916 DE 28/12/2017):  
77.1 17.077.01 1601.00.00 62,00 87,37 81,52 71,76 Salsicha em lata  
78.0 17.078.00 1601.00.00 72,00 98,94 92,72 82,36 Mortadela  
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14916 DE 28/12/2017):  
79.0 17.079.00 16.02 54,00 78,12 72,55 63,28 Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06 e 17.079.07  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
79.0 / 17.079.00 / 1602 / 54,00 / 78,12 / 72,55 / 63,28 / Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06 /  (Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016).
79.0 / 17.079.00 / 1602 / 54,00 / 78,12 / 72,55 / 63,28 / Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue
 
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
79.1 17.079.01 1602.31.00 54,00 78,12 72,55 63,28 Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue,  de aves da posição 01.05: de peruas e de perus.  
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
79.2 17.079.02 1602.32.10 54,00 78,12 72,55 63,28 Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue,  de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, não cozidas  
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
79.3 17.079.03 1602.32.20 54,00 78,12 72,55 63,28 Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, todas de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, cozidas  
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
79.4 17.079.04 1602.41.00 54,00 78,12 72,55 63,28 Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: pernas e respectivos pedaços  
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14916 DE 28/12/2017):  
79.5 17.079.05 1602.49.00 54,00 78,12 72,55 63,28 Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína e outras, incluindo as misturas, exceto as descritas no CEST 17.079.07  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
79.5 / 17.079.05 / 1602.49.00 / 54,00 / 78,12 / 72,55 / 63,28 / Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: outras, incluindo as misturas /  (Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016).
 
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
79.6 17.079.06 1602.50.00 54,00 78,12 72,55 63,28 Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie bovina  
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14916 DE 28/12/2017):  
79.7 17.079.07 1602.49.00 54,00 78,12 72,55 63,28 Apresuntado  
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
80.0 17.080.00 1604 78,00 105,88 99,45 88,72 Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe; exceto os descritos nos CEST 17.080.01 e 17.081.00  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
80.0 / 17.080.00 / 1604 / 78,00 / 105,88 / 99,45 / 88,72 / Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe; exceto sardinha em conserva
 
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
80.1 17.080.01 1604.20.10 78,00 105,88 99,45 88,72 Outras preparações e conservas de atuns  
81.0 17.081.00 1604 57,00 81,59 75,92 66,46 Sardinha em conserva  
82.0 17.082.00 1605 78,00 105,88 99,45 88,72 Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas  
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 15295 DE 07/10/2019):  
83.0 17.083.00 0210.20.00
0210.99.00
1502
39,00 60,77 55,75 47,37 Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação, exceto os descritos no CEST 17.083.01 Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, III
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
83.0 / 17.083.00 / 0210.20.00 0210.99.00 1502 / 39,00 / 60,77 / 55,75 / 47,37 / Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação (Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016).
83.0 / 17.083.00 / 0206 0210.20.00 0210.99.00 1502 / 39,00 / 60,77 / 55,75 / 47,37 / Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação
 
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 15295 DE 07/10/2019):  
83.1 17.083.01 0210.20.00 39,00 60,77 55,75 47,37 Charque e jerkedbeef Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, III
 
 
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):   Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

84.0 17.084.00 0201
0202
0204
0206
36,00 57,30 52,39 44,19 Carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos comestíveis resultantes da matança desse gado frescos, refrigerados ou congelados  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
84.0 / 17.084.00 / 0201 0202 0204 / 36,00 / 57,30 / 52,39 / 44,19 / Carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos comestíveis resultantes da matança desse gado frescos, refrigerados ou congelados
 
85.0 17.085.00 0204 36,00 57,30 52,39 44,19 Carnes de animais das espécies caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas  
86.0 17.086.00 0210.99.00

1502.10.19

1502.90.00

36,00 57,30 52,39 44,19 Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados ou salmourados resultantes do abate de caprinos  
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14916 DE 28/12/2017):  
87.0 17.087.00 0207
0209
0210.99.00
1501
46,00 68,87 63,59 54,80 Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves, exceto os descritos no CEST 17.087.02  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
87.0 / 17.087.00 / 0207 0209 0210.99.00 1501 / 46,00 / 68,87 / 63,59 / 54,80 / Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves /  (Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016).
87.0 / 17.087.00 / 0203 0206 0207 0209 0210.1 0210.99.00 1501 / 49,50 / 72,92 / 67,51 / 58,51 / Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves e de suínos
 
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
87.1 17.087.01 0203
0206
0209
0210.1
0210.99.00
1501
53,00 76,96 71,43 62,22 Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de suínos  
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14916 DE 28/12/2017):  
87.2 17.087.02 0207.10207.2 46,00 68,87 63,59 54,80 Carnes de aves inteiras e com peso unitário superior a 3 kg, temperadas  
88.0 17.088.00 0710 54,60 78,81 73,23 63,91 Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg  
88.1 17.088.01 0710 54,60 78,81 73,23 63,91 Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg  
89.0 17.089.00 0811 54,60 78,81 73,23 63,91 Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg  
89.1 17.089.01 0811 54,60 78,81 73,23 63,91 Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg  
90.0 17.090.00 2001 54,60 78,81 73,23 63,91 Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg  
90.1 17.090.01 2001 54,60 78,81 73,23 63,91 Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg  
91.0 17.091.00 2004 54,60 78,81 73,23 63,91 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg   Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

91.1 17.091.01 2004 54,60 78,81 73,23 63,91 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg  
92.0 17.092.00 2005 54,60 78,81 73,23 63,91 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg  
92.1 17.092.01 2005 54,60 78,81 73,23 63,91 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg  
93.0 17.093.00 2006.00.00 54,60 78,81 73,23 63,91 Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg  
93.1 17.093.01 2006.00.00 54,60 78,81 73,23 63,91 Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo superior a 1 kg  
94.0 17.094.00 2007 54,60 78,81 73,23 63,91 Doces, geleias, “marmelades”, purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g  
94.1 17.094.01 2007 54,60 78,81 73,23 63,91 Doces, geleias, “marmelades”, purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg   Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

95.0 17.095.00 2008 54,60 78,81 73,23 63,91 Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg  
95.1 17.095.01 2008 54,60 78,81 73,23 63,91 Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens superior a 1 kg  
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14916 DE 28/12/2017):    
96.0 17.096.00 0901 20,00 38,80 34,46 27,23 Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados nos CEST 17.096.04 e 17.096.05    
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
96.0 / 17.096.00 / 0901 / 20,00 / 38,80 / 34,46 / 27,23 / Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados no CEST 17.096.04 /  (Redação do item dada pelo Decreto Nº 14774 DE 28/06/2017).
96.0 / 17.096.00 / 0901 / 20,00 / 38,80 / 34,46 / 27,23 / Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg
  Lei 1.810, art. 49, § 1º, VI
96.1 17.096.01 0901 20,00 38,80 34,46 27,23 Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg  
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
96.2 17.096.02 0901 20,00 38,80 34,46 27,23 Café torrado em grãos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg  
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
96.3 17.096.03 0901 20,00 38,80 34,46 27,23 Café torrado em grãos, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg  
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14916 DE 28/12/2017):    
96.4 17.096.04 0901 20,00 38,80 34,46 27,23 Café torrado e moído, em cápsulas, exceto os descritos no CEST 17.096.05    
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
96.4 / 17.096.04 / 0901 / 20,00 / 38,80 / 34,46 / 27,23 / Café torrado e moído, em cápsulas
  Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14916 DE 28/12/2017):  
96.5 17.096.05 0901 20,00 38,80 34,46 27,23 Café descafeinado torrado e moído, em cápsulas  
97.0 17.097.00 0902
1211.90.90
2106.90.90
54,88 79,14 73,54 64,21 Chá, mesmo aromatizado  
98.0 17.098.00 0903.00 54,88 79,14 73,54 64,21 Mate  
99.0 17.099.00 1701.1
1701.99.00
10,00 27,23 23,25 16,63 Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g   Lei 1.810, art. 49, § 1º, I; Protocolo ICMS 21/91
99.1 17.099.01 1701.1
1701.99.00
10,00 27,23 23,25 16,63 Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg   Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, I; Protocolo ICMS 21/91
99.2 17.099.02 1701.1
1701.99.00
10,00 27,23 23,25 16,63 Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg  
100.0 17.100.00 1701.91.00 10,00 27,23 23,25 16,63 Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g  
100.1 17.100.01 1701.91.00 10,00 27,23 23,25 16,63 Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg  
100.2 17.100.02 1701.91.00 10,00 27,23 23,25 16,63 Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo superior a 5 kg  
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14668 DE 23/02/2017):  
101.0 17.101.00 1701.1
1701.99.00
15,00 33,01 28,86 21,93 Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g  
101.1 17.101.01 1701.1
1701.99.00
15,00 33,01 28,86 21,93 Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg  
101.2 17.101.02 1701.1
1701.99.00
15,00 33,01 28,86 21,93 Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg  
102.0 17.102.00 1701.91.00 15,00 33,01 28,86 21,93 Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g  
102.1 17.102.01 1701.91.00 15,00 33,01 28,86 21,93 Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg  
102.2 17.102.02 1701.91 15,00 33,01 28,86 21,93 Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg  
103.0 17.103.00 1701.1
1701.99.00
20,00 38,80 34,46 27,23 Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g   Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, I; Protocolo ICMS 21/91
103.1 17.103.01 1701.1
1701.99.00
20,00 38,80 34,46 27,23 Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg  
103.2 17.103.02 1701.1
1701.99.00
20,00 38,80 34,46 27,23 Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg  
104.0 17.104.00 1701.91.00 20,00 38,80 34,46 27,23 Outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g  
104.1 17.104.01 1701.91.00 20,00 38,80 34,46 27,23 Outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg  
104.2 17.104.02 1701.91.00 20,00 38,80 34,46 27,23 Outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg  
105.0 17.105.00 1702 20,00 38,80 34,46 27,23 Outros açúcares em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g  
105.1 17.105.01 1702 20,00 38,80 34,46 27,23 Outros açúcares, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg  
105.2 17.105.02 1702 20,00 38,80 34,46 27,23 Outros açúcares, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg  
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):   Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

106.0 17.106.00 2008.19.00 66,93 93,08 87,04 76,99 Milho para pipoca (micro-ondas)  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
106.0 / 17.106.00 / 2008.19.00 / 66,93 / 63,08 / 87,04 / 76,99 / Milho para pipoca (micro-ondas)
 
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14774 DE 28/06/2017):  
107.0 17.107.00 2101.1 52,20 76,04 70,54 61,37 Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto os classificados no CEST 17.107.01 e 17.109.00  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

107.0 / 17.107.00 / 2101.1 / 52,20 / 76,04 / 70,54 / 61,37 / Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as preparações indicadas no CEST 17.109.00 / (Item acrescentado pelo Decreto Nº 14668 DE 23/02/2017):
107.0 / 17.107.00 / 2101.1 / 52,20 / 76,04 / 70,54 / 61,37 / Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g
 
   
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14774 DE 28/06/2017):    
107.1 17.107.01 2101.1 52,20 76,04 70,54 61,37 Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em cápsulas    
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14774 DE 28/06/2017):   Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

107.1 17.107.01 2101.1 52,20 76,04 70,54 61,37 Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em cápsulas  
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14774 DE 28/06/2017):  
108.0 17.108.00 2101.20 52,20 76,04 70,54 61,37 Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as bebidas prontas à base de mate ou chá e os itens classificados no CEST 17.108.01  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
108.0 / 17.108.00 / 2101.20 / 52,20 / 76,04 / 70,54 / 61,37 / Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as bebidas prontas à base de mate ou chá
 
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14774 DE 28/06/2017):  
108.1 17.108.01 2101.20 52,20 76,04 70,54 61,37 Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em cápsulas  
109.0 17.109.00 1901.90.90
2101.11.90
2101.12.00
52,20 76,04 70,54 61,37 Preparações em pó para cappuccino e similares, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g  
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14916 DE 28/12/2017):  
110.0 17.110.00 2202.10.00 45,65 68,46 63,20 54,43 Refrescos e outras bebidas prontas para beber, à base de chá e de mate  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
110.0 / 17.110.00 / 2202.10.00 / 45,65 / 68,46 / 63,20 / 54,43 / Refrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate / (Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016).
 
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
111.0 17.111.00 2202.10.00 45,65 68,46 63,20 54,43 Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas nos CEST 03.007.00 e 17.110.00  
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14774 DE 28/06/2017):  
112.0 17.112.00 2202.99.00 45,65 68,46 63,20 54,43 Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos e energéticos  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
112.0 / 17.112.00 / 2202.90.00 / 45,65 / 68,46 / 63,20 / 54,43 / Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos e energéticos (Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
 
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14774 DE 28/06/2017):  
113.0 17.113.00 2101.20
2202.99.00
45,65 68,46 63,20 54,43 Bebidas prontas à base de mate ou chá  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
113.0 / 17.113.00 / 2101.20 2202.90.00 / 45,65 / 68,46 / 63,20 / 54,43 / Bebidas prontas à base de mate ou chá / (Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
 
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14774 DE 28/06/2017):  
114.0 17.114.00 2202.99.00 45,65 68,46 63,20 54,43    
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
114.0 / 17.114.00 / 2202.90.00 / 45,65 / 68,46 / 63,20 / 54,43 / Bebidas prontas à base de café / (Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
 
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14774 DE 28/06/2017):  
115.0 17.115.00 2202.99.00 45,65 68,46 63,20 54,43 Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
115.0 / 17.115.00 / 2202.90.00 / 45,65 / 68,46 / 63,20 / 54,43 / Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas / (Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
 

(Revogado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):

 TABELA XIX - PRODUTOS CERÂMICOS

ITEM CEST NCM/SH MARGEM DE VALOR AGREGADO DESCRIÇÃO DISPOSITIVO LEGAL
Oper. interna Alíq. 4% Alíq. 7% Alíq. 12%
1.0 18.001.00 6911.10.10 81,33 109,73 103,18 92,25 Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis – estojos Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

2.0 18.002.00 6911.10.90 81,33 109,73 103,18 92,25 Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis – avulsos
3.0 18.003.00 6912.00.00 81,33 109,73 103,18 92,25 Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica
4.0 18.004.00 6912.00.00 89,00 118,60 111,77 100,39 Velas para filtros

(Redação da tabela dada pelo Decreto Nº 14413 DE 26/02/2016):

TABELA XX - PRODUTOS DE PAPELARIA

ITEM CEST NCM/SH MARGEM DE VALOR AGREGADO DESCRIÇÃO DISPOSITIVO LEGAL
Oper. interna Alíq. 4% Alíq. 7% Alíq. 12%
1.0 19.001.00 3213.10.00 60,94 86,15 80,33 70,64 Tinta guache Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXIX
2.0 19.002.00 3916.20.00 105,57 137,77 130,34 117,96 Espiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914
3.0 19.003.00 3916.10.00 3916.90 105,57 137,77 130,34 117,96 Outros espirais - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914
4.0 19.004.00 3926.10.00 105,57 137,77 130,34 117,96 Artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914, exceto estojos
5.0 19.005.00 4202.1
4202.9
105,57 137,77 130,34 117,96 Maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
5.1 19.005.01 4202.1
4202.9
105,57 137,77 130,34 117,96 Baús, malas e maletas para viagem
6.0 19.006.00 3926.90.90 105,57 137,77 130,34 117,96 Prancheta de plástico Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXIX
7.0 19.007.00 4802.20.90 4811.90.90 105,57 137,77 130,34 117,96 Bobina para fax
8.0 19.008.00 4802.54.9 105,57 137,77 130,34 117,96 Papel seda
9.0 19.009.00 4802.54.99 4802.57.99 4816.20.00 105,57 137,77 130,34 117,96 Bobina para máquina de calcular, PDV ou equipamentos similares
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 15295 DE 07/10/2019):  
10.0 19.010.00 4802.56.9
4802.57.9
4602.58.9
66,94 93,09 87,05 77 Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos, cortados em folhas em que um lado seja inferior ou igual a 500 mm e o outro inferior ou igual a 700 mm, quando não dobradas, e peso igual ou superior a 120g/m²; recados autoadesivos (LP note); papéis de presente; todos cortados em tamanho pronto para uso escolar e doméstico Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XVII
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
10.0 / 19.010.00 / 4802.56.9 4802.57.9 4802.58.9 / 66,94 / 93,09 / 87,05 / 77,00 / Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos; recados autoadesivos (LP note); papéis de presente, todos cortados em tamanho pronto para uso escolar e doméstico
Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXIX
11.0 19.011.00 3703.10.10
3703.10.29
3703.20.00
3703.90.10
3704.00.00 4802.20.00
105,57 137,77 130,34 117,96 Papel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento inferior ou igual a 350 m, (ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm e comprimento inferior ou igual a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia "Thermo- autochrome ", que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela
12.0 19.012.00 4810.13.90 105,57 137,77 130,34 117,96 Papel almaço
13.0 19.013.00 4816.90.10 105,57 137,77 130,34 117,96 Papel hectográfico
14.0 19.014.00 3920.20.19 105,57 137,77 130,34 117,96 Papel celofane e tipo celofane
15.0 19.015.00 4806.20.00 105,57 137,77 130,34 117,96 Papel impermeável
16.0 19.016.00 4808.10.00 105,57 137,77 130,34 117,96 Papel crepon
17.0 19.017.00 4810.22.90 105,57 137,77 130,34 117,96 Papel fantasia
18.0 19.018.00 4809 4816 105,57 137,77 130,34 117,96 Papel-carbono, papel autocopiativo (exceto os vendidos em rolos de diâmetro igual ou superior a 60 cm e os vendidos em folhas de formato igual ou superior a 60 cm de altura e igual ou superior a 90 cm de largura) e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXIX
19.0 19.019.00 4817 105,57 137,77 130,34 117,96 Envelopes, aerogramas, bilhetes- postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência
20.0 19.020.00 4820.10.00 105,57 137,77 130,34 117,96 Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes
21.0 19.021.00 4820.20.00 61,59 86,9 81,06 71,32 Cadernos
22.0 19.022.00 4820.30.00 105,57 137,77 130,34 117,96 Classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos
23.0 19.023.00 4820.40.00 105,57 137,77 130,34 117,96 Formulários em blocos tipo "manifold", mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono
24.0 19.024.00 4820.50.00 105,57 137,77 130,34 117,96 Álbuns para amostras ou para coleções
25.0 19.025.00 4820.90.00 105,57 137,77 130,34 117,96 Pastas para documentos, outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, de papel ou cartão e capas para livros, de papel ou cartão
26.0 19.026.00 4909.00.00 105,57 137,77 130,34 117,96 Cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de época/sentimento)
27.0 19.027.00 9608.10.00 62,02 87,4 81,54 71,78 Canetas esferográficas
28.0 19.028.00 9608.20.00 56,95 81,53 75,86 66,4 Canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas
29.0 19.029.00 9608.30.00 105,57 137,77 130,34 117,96 Canetas tinteiro
30.0 19.030.00 9608 105,57 137,77 130,34 117,96 Outras canetas; sortidos de canetas Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXIX
31.0 19.031.00 4802.56 53,33 77,35 71,8 62,57 Papel cortado "cutsize" (tipo A3, A4, ofício I e II, carta e outros)
32.0 19.032.00 5210.59.90 105,57 137,77 130,34 117,96 Papel camurça
33.0 19.033.00 7607.11.90 105,57 137,77 130,34 117,96 Papel laminado e papel espelho

.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Tabela XX - PRODUTOS DE PAPELARIA

ITEM CEST NCM/SH MARGEM DE VALOR AGREGADO DESCRIÇÃO DISPOSITIVO LEGAL
Oper. interna Alíq. 4% Alíq. 7% Alíq. 12%
1.0 19.001.00 3213.10.00 141,00 178,75 170,04 155,52 Tinta guache Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

2.0 19.002.00 3916.20.00 141,00 178,75 170,04 155,52 Espiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914
3.0 19.003.00 3916.10.00

3916.90

141,00 178,75 170,04 155,52 Outros espirais - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914
4.0 19.004.00 3926.10.00 141,00 178,75 170,04 155,52 Artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914, exceto estojos
5.0 19.005.00 4202.1
4202.9
141,00 178,75 170,04 155,52 Maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes
6.0 19.006.00 3926.90.90 141,00 178,75 170,04 155,52 Prancheta de plástico Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

7.0 19.007.00 4802.20.90
4811.90.90
141,00 178,75 170,04 155,52 Bobina para fax
8.0 19.008.00 4802.54.9 141,00 178,75 170,04 155,52 Papel seda
9.0 19.009.00 4802.54.99
4802.57.99
4816.20.00
141,00 178,75 170,04 155,52 Bobina para máquina de calcular, PDV ou equipamentos similares
10.0 19.010.00 4802.56.9
4802.57.9
4802.58.9
141,00 178,75 170,04 155,52 Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos; recados auto adesivos (LP note); papéis de presente, todos cortados em tamanho pronto para uso escolar e doméstico
11.0 19.011.00 3703.10.10
3703.10.29
3703.20.00
3703.90.10
3704.00.00
4802.20.00
141,00 178,75 170,04 155,52 Papel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento inferior ou igual a 350 m, (ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm e comprimento inferior ou igual a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia “Thermo-autochrome”, que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela
12.0 19.012.00 4810.13.90 141,00 178,75 170,04 155,52 Papel almaço
13.0 19.013.00 4816.90.10 141,00 178,75 170,04 155,52 Papel hectográfico
14.0 19.014.00 3920.20.19 141,00 178,75 170,04 155,52 Papel celofane e tipo celofane
15.0 19.015.00 4806.20.00 141,00 178,75 170,04 155,52 Papel impermeável
16.0 19.016.00 4808.10.00 141,00 178,75 170,04 155,52 Papel crepon
17.0 19.017.00 4810.22.90 141,00 178,75 170,04 155,52 Papel fantasia
18.0 19.018.00 4809
4816
141,00 178,75 170,04 155,52 Papel-carbono, papel autocopiativo (exceto os vendidos em rolos de diâmetro igual ou superior a 60 cm e os vendidos em folhas de formato igual ou superior a 60 cm de altura e igual ou superior a 90 cm de largura) e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

19.0 19.019.00 4817 141,00 178,75 170,04 155,52 Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência
20.0 19.020.00 4820.10.00 141,00 178,75 170,04 155,52 Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas,de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes
21.0 19.021.00 4820.20.00 141,00 178,75 170,04 155,52 Cadernos
22.0 19.022.00 4820.30.00 141,00 178,75 170,04 155,52 Classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos
23.0 19.023.00 4820.40.00 141,00 178,75 170,04 155,52 Formulários em blocos tipo "manifold", mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono
24.0 19.024.00 4820.50.00 141,00 178,75 170,04 155,52 Álbuns para amostras ou para coleções
25.0 19.025.00 4820.90.00 141,00 178,75 170,04 155,52 Pastas para documentos, outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, de papel ou cartão e capas para livros, de papel ou cartão
26.0 19.026.00 4909.00.00 141,00 178,75 170,04 155,52 Cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de época/sentimento)
27.0 19.027.00 9608.10.00 141,00 178,75 170,04 155,52 Canetas esferográficas
28.0 19.028.00 9608.20.00 141,00 178,75 170,04 155,52 Canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas
29.0 19.029.00 9608.30.00 141,00 178,75 170,04 155,52 Canetas tinteiro
30.0 19.030.00 9608 141,00 178,75 170,04 155,52 Outras canetas; sortidos de canetas Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

31.0 19.031.00 4802.56 141,00 178,75 170,04 155,52 Papel cortado "cutsize" (tipo A3, A4, ofício I e II, carta e outros)
32.0 19.032.00 5210.59.90 141,00 178,75 170,04 155,52 Papel camurça
33.0 19.033.00 7607.11.90 141,00 178,75 170,04 155,52 Papel laminado e papel espelho

TABELA XXI - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS

ITEM CEST NCM/SH MARGEM DE VALOR AGREGADO DESCRIÇÃO DISPOSITIVO LEGAL
Oper. interna Alíq. 4% Alíq. 7% Alíq. 12%
1.0 20.001.00 1211.90.90 43,00 71,60 66,24 57,30 Henna (embalagens de conteúdo inferior ou igual a 200 g) Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXVIII
1.1 20.001.01 1211.90.90 43,00 71,60 66,24 57,30 Henna (embalagens de conteúdo superior a 200 g)
2.0 20.002.00 2712.10.00 43,00 65,16 60,00 51,40 Vaselina
3.0 20.003.00 2814.20.00 43,00 65,16 60,00 51,40 Amoníaco em solução aquosa (amônia)
4.0 20.004.00 2847.00.00 43,00 65,16 60,00 51,40 Peróxido de hidrogênio, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml
5.0 20.005.00 3006.70.00 43,00 65,16 60,00 51,40 Lubrificação íntima Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

6.0 20.006.00 3301 43,00 71,60 66,24 57,30 Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados "concretos" ou "absolutos"; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas portratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXVIII
7.0 20.007.00 3303.00.10 43,00 71,60 66,24 57,30 Perfumes (extratos)
8.0 20.008.00 3303.00.20 43,00 71,60 66,24 57,30 Águas-de-colônia
9.0 20.009.00 3304.10.00 43,00 71,60 66,24 57,30 Produtos de maquilagem para os lábios
10.0 20.010.00 3304.20.10 43,00 71,60 66,24 57,30 Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel
11.0 20.011.00 3304.20.90 43,00 71,60 66,24 57,30 Outros produtos de maquilagem para os olhos
12.0 20.012.00 3304.30.00 43,00 71,60 66,24 57,30 Preparações para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à base de acetona
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14916 DE 28/12/2017):
13.0 20.013.00 3304.91.00 43,00 71,60 66,24 57,30 Pós, incluídos os compactos  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
13.0 / 20.013.00 / 3304.91.00 / 43,00 / 71,60 / 66,24 / 57,30 / Pós, incluídos os compactos, para maquilagem
Lei 1.810, art. 49, § 1º, XXVIII
14.0 20.014.00 3304.99.10 43,00 71,60 66,24 57,30 Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas
15.0 20.015.00 3304.99.90 43,00 71,60 66,24 57,30 Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações solares e antissolares
16.0 20.016.00 3304.99.90 33,05 38,24 38,24 38,24 Preparações solares e antissolares Lei 1.810, art. 49, § 1º, XX; Lei nº 3.495/08
17.0 20.017.00 3305.10.00 43,00 65,16 60,00 51,40 Xampus para o cabelo Lei 1.810, art. 49, § 1º, XXVIII
18.0 20.018.00 3305.20.00 43,00 71,60 66,24 57,30 Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos
19.0 20.019.00 3305.30.00 43,00 71,60 66,24 57,30 Laquês para o cabelo
20.0 20.020.00 3305.90.00 43,00 71,60 66,24 57,30 Outras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores
21.0 20.021.00 3305.90.00 43,00 71,60 66,24 57,30 Condicionadores
22.0 20.022.00 3305.90.00 43,00 71,60 66,24 57,30 Tintura para o cabelo
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 15021 DE 12/06/2018):
23.0 20.023.00 3306.10.00 19,75 38,50 34,17 26,96 Dentifrícios

Lei nº 1.810/1997 , art. 49 , § 1º, IX; Protocolo ICMS 12/2007 ; Protocolo ICMS 58/2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 15295 DE 07/10/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Lei nº 1.810/1997 , art. 49 , § 1º, IX; Protocolo ICMS 12/2007 ; Protocolo ICMS 126/2013 (Redação dada pelo Decreto Nº 15021 DE 12/06/2018).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXIX; Protocolo ICMS 126/13
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
23.0 / 20.023.00 / 3306.10.00 / 33,05 / 53,89 / 49,08 / 41,07 / Dentifrícios
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 15021 DE 12/06/2018):
24.0 20.024.00 3306.20.00 19,75 38,50 34,17 26,96 Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
24.0  / 20.024.00 / 3306.20.00 / 33,05 / 53,89 / 49,08 / 41,07 / Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais) /
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 15021 DE 12/06/2018):
25.0 20.025.00 3306.90.00 19,75 38,50 34,17 26,96 Outras preparações para higiene bucal ou dentária
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
25.0 / 20.025.00 / 3306.90.00 / 33,05 / 53,89 / 49,08 / 41,07 / Outras preparações para higiene bucal ou dentária
26.0 20.026.00 3307.10.00 43,00 65,16 60,00 51,40 Preparações para barbear (antes, durante ou após) Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXVIII
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14818 DE 24/08/2017):
27.0 20.027.00 3307.20.10 43,00 65,16 60,00 51,40 Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 20.027.01
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
27.0 / 20.027.00 / 3307.20.10 / 43,00 / 65,16 / 60,00 / 51,40  / Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos /
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14818 DE 24/08/2017):
27.1 20.027.01 3307.20.10 43,00 71,60 66,24 57,30 Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos
28.0 20.028.00 3307.20.10 43,00 65,16 60,00 51,40 Antiperspirantes líquidos
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14818 DE 24/08/2017):
29.0 20.029.00 3307.20.90 43,00 65,16 60,00 51,40 Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 20.029.01
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
29.0 / 20.029.00 / 3307.20.90 / 43,00 / 65,16 / 60,00 / 51,40 / Outros desodorantes (desodorizantes) corporais
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14818 DE 24/08/2017):
29.1 20.029.01 3307.20.90 43,00 71,60 66,24 57,30 Outras loções e óleos desodorantes hidratantes
30.0 20.030.00 3307.20.90 43,00 65,16 60,00 51,40 Outros antiperspirantes
31.0 20.031.00 3307.30.00 43,00 71,60 66,24 57,30 Sais perfumados e outras preparações para banhos
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
32.0 20.032.00 3307.90.00 43,00 71,60 66,24 57,30 Outros produtos de perfumaria preparados
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
32.0 / 20.032.00 / 3307.90.00 / 43,00 / 65,16 / 60,00 / 51,40 / Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
32.1 20.032.01 3307.90.00 43,00 65,16 60,00 51,40 Outros produtos de toucador preparados
33.0 20.033.00 3307.90.00 43,00 65,16 60,00 51,40 Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais

Lei 1.810/1997 , art. 49 , § 1º, IX (Redação dada pelo Decreto Nº 15295 DE 07/10/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXIX
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 15295 DE 07/10/2019):
34.0 20.034.00 3401.11.90 43,00 65,16 60,00 51,40 Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, exceto CEST 20.034.01
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
34.0 / 20.034.00 / 3401.11.90 / 43,00 / 65,16 / 60,00 / 51,40 / Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 15295 DE 07/10/2019):
34.1 20.034.01 3401.11.90 43,00 65,16 60,00 51,40 Lenços umedecidos
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14916 DE 28/12/2017):
35.0 20.035.00 3401.19.00 43,00 65,16 60,00 51,40 Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
35.0 / 20.035.00 / 3401.19.00 / 43,00 / 65,16 / 60,00 / 51,40 / Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, inclusive lenços umedecidos
(Revogado pelo Decreto Nº 15295 DE 07/10/2019):
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14916 DE 28/12/2017):
35.1 20.035.01 3401.19.00 43,00 65,16 60,00 51,40 Lenços umedecidos
36.0 20.036.00 3401.20.10 43,00 65,16 60,00 51,40 Sabões de toucador sob outras formas Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXVIII
37.0 20.037.00 3401.30.00 43,00 65,16 60,00 51,40 Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão Lei 1.810, art. 49, § 1º, XXVIII
38.0 20.038.00 4014.90.10 43,00 65,16 60,00 51,40 Bolsa para gelo ou para água quente Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 15021 DE 12/06/2018):
39.0 20.039.00 4014.90.90 19,75 38,50 34,17 26,96 Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha

Lei nº 1.810/1997 , art. 49 , § 1º, IX; Protocolo ICMS 12/2007 ; Protocolo ICMS 58/2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 15295 DE 07/10/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Lei nº 1.810/1997 , art. 49 , § 1º, IX; Protocolo ICMS 12/2007 ; Protocolo ICMS 126/2013 (Redação dada pelo Decreto Nº 15021 DE 12/06/2018).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Lei 1.810, art. 49, § 1º, XXIX; Protocolo ICMS 126/13
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
39.0 / 20.039.00 / 4014.90.90 / 33,05 / 53,89 / 49,08 / 41,07 / Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 15021 DE 12/06/2018):
40.0 20.040.00 3924.90.00 3926.90.40 3926.90.90 19,75 38,50 34,17 26,96

Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
40.0 / 20.040.00 / 3924.90.00 3926.90.403926.90.90 / 33,05 / 53,89 / 49,08 / 41,07 / Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone /
41.0 20.041.00 4202.1 43,00 65,16 60,00 51,40 Malas e maletas de toucador Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

42.0 20.042.00 4818.10.00 43,00 65,16 60,00 51,40 Papel higiênico - folha simples
43.0 20.043.00 4818.10.00 43,00 65,16 60,00 51,40 Papel higiênico - folha dupla e tripla
44.0 20.044.00 4818.20.00 43,00 65,16 60,00 51,40 Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão Lei 1.810, art. 49, § 1º, XXVIII
45.0 20.045.00 4818.20.00 43,00 65,16 60,00 51,40 Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

46.0 20.046.00 4818.30.00 43,00 65,16 60,00 51,40 Toalhas e guardanapos de mesa
47.0 20.047.00 4818.90.90 43,00 65,16 60,00 51,40 Toalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico)
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 15021 DE 12/06/2018):
48.0 20.048.00 9619.00.00 19,75 38,50 34,17 26,96 Fraldas, exceto as descritas no CEST 20.048.01

Lei nº 1.810/1997 , art. 49 , § 1º, IX; Protocolo ICMS 12/2007 ; Protocolo ICMS 58/2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 15295 DE 07/10/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Lei nº 1.810/1997 , art. 49 , § 1º, IX; Protocolo ICMS 12/2007 ; Protocolo ICMS 126/2013  (Redação dada pelo Decreto Nº 15021 DE 12/06/2018).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Lei 1.810, art. 49, § 1º, XXIX; Protocolo ICMS 126/13
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
48.0 / 20.048.00 / 9619.00.00 / 33,05 / 53,89 / 49,08 / 41,07 / Fraldas, exceto as descritas no CEST 20.048.01 / (Redação do item dada pelo Decreto Nº 14916 DE 28/12/2017).
48.0 /20.048.00 / 9619.00.00 / 33,05 / 53,89 / 49,08 / 41,07 / Fraldas
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 15021 DE 12/06/2018):
48.1 20.048.01 9619.00.00 19,75 38,50 34,17 26,96 Fraldas de fibras têxteis
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
48.1 / 20.048.01 / 9619.00.00 / 33,05 / 53,89 / 49,08 / 41,07 / Fraldas de fibras têxteis / (Item acrescentado pelo Decreto Nº 14916 DE 28/12/2017).
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 15021 DE 12/06/2018):
49.0 20.049.00 9619.00.00 19,75 38,50 34,17 26,96 Tampões higiênicos
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
49.0 / 20.049.00 / 9619.00.00 / 33,05 / 53,89 / 49,08 / 41,07 / Tampões higiênicos
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 15021 DE 12/06/2018):
50.0 20.050.00 9619.00.00 19,75 38,50 34,17 26,96 Absorventes higiênicos externos
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
50.0 / 20.050.00 / 9619.00.00 / 33,05 / 53,89 / 49,08 / 41,07 / Absorventes higiênicos externos
51.0 20.051.00 5601.21.90 33,05 53,89 49,08 41,07 Hastes flexíveis (uso não medicinal) Lei nº 1.810/1997 , art. 49 , § 1º, IX; Protocolo ICMS 58/2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 15295 DE 07/10/2019).
52.0 20.052.00 5603.92.90 43,00 65,16 60,00 51,40 Sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

53.0 20.053.00 8203.20.90 43,00 65,16 60,00 51,40 Pinças para sobrancelhas Lei 1.810, art. 49, § 1º, XXVIII
54.0 20.054.00 8214.10.00 43,00 65,16 60,00 51,40 Espátulas (artigos de cutelaria)
55.0 20.055.00 8214.20.00 43,00 65,16 60,00 51,40 Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)
56.0 20.056.00 9025.11.10
9025.19.90
43,00 65,16 60,00 51,40 Termômetros, inclusive o digital Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

57.0 20.057.00 9603.2 43,00 65,16 60,00 51,40 Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes Lei 1.810, art. 49, § 1º, XXVIII
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 15021 DE 12/06/2018):
58.0 20.058.00 9603.21.00 19,75 38,50 34,17 26,96 Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras

Lei nº 1.810/1997 , art. 49 , § 1º, IX; Protocolo ICMS 12/2007 ; Protocolo ICMS 58/2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 15295 DE 07/10/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
58.0 / 20.058.00 / 9603.21.00 / 33,05 / 53,89 / 49,08 / 41,07 / Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras / Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXIX; Protocolo ICMS 126/13
59.0 20.059.00 9603.30.00 43,00 65,16 60,00 51,40 Pincéis para aplicação de produtos cosméticos Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXVIII
60.0 20.060.00 9605.00.00 43,00 65,16 60,00 51,40 Sortidos de viagem, para toucador de pessoas para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas
61.0 20.061.00 9615 43,00 65,16 60,00 51,40 Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os classificados na posição 8516 e suas partes
62.0 20.062.00 9616.20.00 43,00 65,16 60,00 51,40 Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 15021 DE 12/06/2018):
63.0 20.063.00 3923.30.00
3924.90.00
3924.10.00
4014.90.90
7010.20.00
19,75 38,50 34,17 26,96 Mamadeiras

Lei nº 1.810/1997 , art. 49 , § 1º, IX; Protocolo ICMS 12/2007 ; Protocolo ICMS 58/2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 15295 DE 07/10/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
63.0 / 20.063.00 / 3923.30.00 3924.90.00 3924.10.00 4014.90.90 7010.20.00 / 33,05 / 53,89 / 49,08 / 41,07 / Mamadeiras / Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXIX; Protocolo ICMS 126/13
64.0 20.064.00 8212.10.20 8212.20.10 30,00 50,36 45,66 37,83 Aparelhos e lâminas de barbear Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, III;

Protocolo ICM

16/85


TABELA XXII - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

ITEM CEST NCM/SH MARGEM DE VALOR AGREGADO DESCRIÇÃO DISPOSITIVO LEGAL
Oper. interna Alíq. 4% Alíq. 7% Alíq. 12%
1.0 21.001.00 7321.11.00
7321.81.00 7321.90.00
42,80 65,16 60,00 51,40 Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX; Protocolo ICMS nº 15/07

2.0 21.002.00 8418.10.00 51,72 75,48 70,00 60,86 Combinações de refrigeradores e congeladores ("freezers"), munidos de portas exteriores separadas
3.0 21.003.00 8418.21.00 51,72 75,48 70,00 60,86 Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão
4.0 21.004.00 8418.29.00 51,72 75,48 70,00 60,86 Outros refrigeradores do tipo doméstico
5.0 21.005.00 8418.30.00 51,72 75,48 70,00 60,86 Congeladores ("freezers") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros
6.0 21.006.00 8418.40.00 51,72 75,48 70,00 60,86 Congeladores ("freezers") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX; Protocolo ICMS nº 15/07

7.0 21.007.00 8418.50 61,36 86,63 80,80 71,08 Outros móveis (arcas, armários, vitrines, balcões e móveis semelhantes) para a conservação e exposição de produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

8.0 21.008.00 8418.69.9 51,03 74,69 69,23 60,13 Miniadega e similares
9.0 21.009.00 8418.69.99 51,03 74,69 69,23 60,13 Máquinas para produção de gelo
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
10.0 21.010.00 8418.99.00 58,00 82,75 77,04 67,52 Partes dos refrigeradores, congeladores, mini adegas e similares, máquinas para produção de gelo e bebedouros descritos nos CEST 21.002.00, 21.003.00, 21.004.00, 21.005.00, 21.006.00, 21.007.00, 21.008.00, 21.009.00 e 21.013.00
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
10.0 / 21.010.00 / 8418.99.00 / 58,00 / 82,75 / 77,04 / 67,52 / Partes dos refrigeradores, congeladores, miniadegas e similares, máquinas para produção de gelo e bebedouros descritos nos itens 2.0, 3.0, 4.0, 5.0, 6.0, 7.0, 8.0, 9.0 e 13.0.
11.0 21.011.00 8421.12 42,80 65,16 60,00 51,40 Secadoras de roupa de uso doméstico Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX; Protocolo ICMS nº 15/07

12.0 21.012.00 8421.19.90 42,80 65,16 60,00 51,40 Outras secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

13.0 21.013.00 8418.69.31 41,34 63,48 58,37 49,85 Bebedouros refrigerados para água
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
14.0 21.014.00 8421.9 42,80 65,16 60,00 51,40 Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos CEST 21.011.00, 21.012.00 e 21.098.00
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
14.0 / 21.014.00 / 8421.9 / 42,80 / 65,16 / 60,00 / 51,40 / Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos itens 11.0 e 12.0 e 98.0
15.0 21.015.00 8422.11.00 8422.90.10 40,00 61,93 56,87 48,43 Máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes
16.0 21.016.00 8443.31 42,80 65,16 60,00 51,40 Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX; Protocolo ICMS nº 15/07

17.0 21.017.00 8443.32 42,80 65,16 60,00 51,40 Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede
18.0 21.018.00 8443.9 42,80 65,16 60,00 51,40 Partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

19.0 21.019.00 8450.11.00 47,26 70,32 65,00 56,13 Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX; Protocolo ICMS nº 15/07

20.0 21.020.00 8450.12.00 47,26 70,32 65,00 56,13 Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado
21.0 21.021.00 8450.19.00 47,26 70,32 65,00 56,13 Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico
22.0 21.022.00 8450.20 47,26 70,32 65,00 56,13 Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

23.0 21.023.00 8450.90 47,26 70,32 65,00 56,13 Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico
24.0 21.024.00 8451.21.00 47,26 70,32 65,00 56,13 Máquinas de secar de uso doméstico de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX; Protocolo ICMS nº 15/07

25.0 21.025.00 8451.29.90 47,26 70,32 65,00 56,13 Outras máquinas de secar de uso doméstico Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

26.0 21.026.00 8451.90 47,26 70,32 65,00 56,13 Partes de máquinas de secar de uso doméstico
27.0 21.027.00 8452.10.00 42,80 65,16 60,00 51,40 Máquinas de costura de uso doméstico Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX; Protocolo ICMS nº 15/07

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
28.0 21.028.00 8471.30 30,00 50,36 45,66 37,83 Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
28.0 / 21.028.00 / 8471.30 / 30,00 / 30,00 / 30,00 / 30,00 / Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
29.0 21.029.00 8471.4 30,00 50,36 45,66 37,83 Outras máquinas automáticas para processamento de dados
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
29.0 / 21.029.00 / 8471.4 / 30,00 / 30,00 / 30,00 / 30,00 / Outras máquinas automáticas para processamento de dados
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):  
30.0 21.030.00 8471.50.10 30,00 50,36 45,66 37,83 Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída;baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão ("slots"), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
30.0 / 21.030.00 / 8471.50.10 / 30,00 / 30,00 / 30,00 / 30,00 / Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída;baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão ("slots"), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade
Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX; Protocolo ICMS nº 15/07

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
31.0 21.031.00 8471.60.5 30,00 50,36 45,66 37,83 Unidades de entrada, exceto as classificadas no código 8471.60.54
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
31.0 / 21.031.00 / 8471.60.5 / 30,00 / 30,00 / 30,00 / 30,00 / Unidades de entrada, exceto as classificadas no código 8471.60.54
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
32.0 21.031.00 8471.60.5 30,00 50,36 45,66 37,83 Unidades de entrada, exceto as classificadas no código 8471.60.54
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
32.0 / 21.032.00 / 8471.60.90 / 30,00 / 30,00 / 30,00 / 30,00 / Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
33.0 21.033.00 8471.70 30,00 50,36 45,66 37,83 Unidades de memória
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
33.0 / 21.033.00 / 8471.70 / 30,00 / 30,00 / 30,00 / 30,00 / Unidades de memória
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
34.0 21.034.00 8471.90 30,00 50,36 45,66 37,83 Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
34.0 / 21.034.00 / 8471.90 / 30,00 / 30,00 / 30,00 / 30,00 / Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016): Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

35.0 21.035.00 8473.30 30,00 50,36 45,66 37,83 Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
35.0 / 21.035.00 / 8473.30 / 30,00 / 30,00 / 30,00 / 30,00 / Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71
36.0 21.036.00 8504.3 38,00 59,61 54,63 46,31 Outros transformadores, exceto os classificados nos códigos 8504.33.00 e 8504.34.00 Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX; Protocolo ICMS nº 15/07

37.0 21.037.00 8504.40.10 38,00 59,61 54,63 46,31 Carregadores de acumuladores
38.0 21.038.00 8504.40.40 38,00 59,61 54,63 46,31 Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou "no break")
39.0 21.039.00 8507.80.00 40,00 61,93 56,87 48,43 Outros acumuladores Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

40.0 21.040.00 8508 37,73 59,30 54,32 46,03 Aspiradores
41.0 21.041.00 8509 47,26 70,32 65,00 56,13 Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX; Protocolo ICMS nº 15/07

42.0 21.042.00 8509.80.10 47,26 70,32 65,00 56,13 Enceradeiras
43.0 21.043.00 8516.10.00 35,03 56,18 51,30 43,17 Chaleiras elétricas Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

44.0 21.044.00 8516.40.00 47,26 70,32 65,00 56,13 Ferros elétricos de passar Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX; Protocolo ICMS nº 15/07

45.0 21.045.00 8516.50.00 47,26 70,32 65,00 56,13 Fornos de micro-ondas
46.0 21.046.00 8516.60.00 47,26 70,32 65,00 56,13 Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, exceto os portáteis
47.0 21.047.00 8516.60.00 47,26 70,32 65,00 56,13 Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, portáteis
48.0 21.048.00 8516.71.00 47,26 70,32 65,00 56,13 Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico - Cafeteiras
49.0 21.049.00 8516.72.00 47,26 70,32 65,00 56,13 Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico - Torradeiras
50.0 21.050.00 8516.79 47,26 70,32 65,00 56,13 Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016): Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

51.0 21.051.00 8516.90.00 35,03 56,18 51,30 43,17 Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos CEST 21.043.00, 21.044.00, 21.045.00, 21.046.00, 21.047.00, 21.048.00, 21.049.00 e 21.050.00
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
51.0 / 21.051.00 / 8516.90.00 / 35,03 / 56,18 / 51,30 / 43,17 / Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos itens 43.0, 44.0, 45.0, 46.0, 47.0, 48.0, 49.0 e 50.0
52.0 21.052.00 8517.11.00 35,54 56,77 51,87 43,71 Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador - microfone sem fio
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016): Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXIX; Convênio ICMS nº 135/06
53.0 21.053.00 8517.12.3 9,00 26,07 22,13 15,56 Telefones para redes celulares, exceto por satélite, os de uso automotivo e os classificados no CEST 21.053.01
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
53.0 / 21.053.00 / 8517.12.3 / 9,00 / 26,07 / 22,13 / 15,56 / Telefones para redes celulares, exceto por satélite e os de uso automotivo
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
53.1 21.053.01 8517.12.31 9,00 26,07 22,13 15,56 Telefones para redes celulares portáteis, exceto por satélite
54.0 21.054.00 8517.12 9,00 26,07 22,13 15,56 Outros telefones para outras redes sem fio, exceto para redes de celulares e os de uso automotivo
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016): Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

55.0 21.055.00 8517.18.91 35,54 56,77 51,87 43,71 Outros aparelhos telefônicos não combinados com outros aparelhos
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
55.0 / 21.055.00 / 8517.18.9 / 35,54 / 56,77 / 51,87 / 43,71 / Outros aparelhos telefônicos
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
55.1 21.055.01 8517.18.99 35,54 56,77 51,87 43,71 Outros aparelhos telefônicos
56.0 21.056.00 8517.62.5 35,54 56,77 51,87 43,71 Aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, exceto os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53
57.0 21.057.00 8518 41,22 63,34 58,23 49,73 Microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios; exceto os de uso automotivo Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

58.0 21.058.00 8519
8522
8527.1
47,26 70,32 65,00 56,13 Aparelhos de radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte externa de energia. Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX; Protocolo ICMS nº 15/07

59.0 21.059.00 8519.81.90 42,80 65,16 60,00 51,40 Outros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

60.0 21.060.00 8521.90.10 47,26 70,32 65,00 56,13 Gravador-reprodutor e editor de imagem e som, em discos, por meio magnético, óptico ou optomagnético, exceto de uso automotivo Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX; Protocolo ICMS nº 15/07

61.0 21.061.00 8521.90.90 47,26 70,32 65,00 56,13 Outros aparelhos videofônicos de gravação ou reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, exceto os de uso automotivo
62.0 21.062.00 8523.51.10 36,24 57,58 52,65 44,45 Cartões de memória ("memory cards") Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 15295 DE 07/10/2019):  
63.0 21.063.00  8523.52.00 9,00 26,07 22,13 15,56 Cartões inteligentes ("smar- tcards"), exceto o item classificado no CEST 21.064.00 Lei nº 1.810/1997 , art. 49 , § 1º, inciso XIV; Convênio ICMS 213/2017
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
63.0 / 21.063.00 / 8523.52.00 / 9,00 / 26,07 / 22,13 / 15,56 / Cartões inteligentes ("smart cards")
Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXIX; Convênio ICMS nº 135/06
64.0 21.064.00 8523.52.00 9,00 26,07 22,13 15,56 Cartões inteligentes ("sim cards")
65.0 21.065.00 8525.80.2 47,26 70,32 65,00 56,13 Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX; Protocolo ICMS nº 15/07

66.0 21.066.00 8527.9 47,26 70,32 65,00 56,13 Outros aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive caixa acústica para Home Theaters classificados na posição 8518
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
67.0 21.067.00 8528.49.29
8528.59.20
8528.69
38,33 60,00 55,00 46,67 Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
67.0 / 21.067.00 / 8528.49.29 8528.59.20 8528.69 8528.61.00 / 38,33 / 60,00 / 55,00 / 46,67 / Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14774 DE 28/06/2017):

67.1 21.067.01 8528.62.00 38,33 60,00 55,00 46,67 Projetores capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados da posição84.71 e concebidos para serem utilizados com esta máquina
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
67.1 / 21.067.01 / 8528.61.00 / 38,33 / 60,00 / 55,00 / 46,67 / Projetores dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 84.71 / (Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14774 DE 28/06/2017):

68.0 21.068.00 8528.52.20 38,33 60,00 55,00 46,67 Outros monitores capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados da posição84.71 e concebidos para serem utilizados com esta máquina, policromáticos
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
68.0 / 21.068.00 / 8528.51.20 / 38,33 / 60,00 / 55,00 / 46,67 / Outros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71, policromáticos
69.0 21.069.00 8528.7 38,33 60,00 55,00 46,67 Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de CRT (tubo de raios catódicos) Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX; Protocolo ICMS nº 15/07

70.0 21.070.00 8528.7 38,33 60,00 55,00 46,67 Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de LCD (Display de Cristal Líquido)
71.0 21.071.00 8528.7 38,33 60,00 55,00 46,67 Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de Plasma
72.0 21.072.00 8528.7 38,33 60,00 55,00 46,67 Outros aparelhos receptores de televisão não dotados de monitores ou display de vídeo
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
73.0 21.073.00 8528.7 38,33 60,00 55,00 46,67 Outros aparelhos receptores de televisão não relacionados nos CEST 21.069.00, 21.070.00, 21.071.00 e 21.072.00
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
73.0 / 21.073.00 / 8528.7 / 38,33 / 60,00 / 55,00 / 46,67 / Outros aparelhos receptores de televisão não relacionados em outros itens desta tabela
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14774 DE 28/06/2017):  
74.0 21.074.00 9006.59 47,26 70,32 65,00 56,13 Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
74.021.074.009006.1047,2670,3265,0056,13Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão
Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

75.0 21.075.00 9006.40.00 47,26 70,32 65,00 56,13 Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas
76.0 21.076.00 9018.90.50 52,77 76,69 71,17 61,97 Aparelhos de diatermia Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

77.0 21.077.00 9019.10.00 52,77 76,69 71,17 61,97 Aparelhos de massagem
78.0 21.078.00 9032.89.11 39,22 61,03 55,99 47,61 Reguladores de voltagem eletrônicos
79.0 21.079.00 9504.50.00 33,54 54,45 49,63 41,58 Consoles e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição 9504.30
80.0 21.080.00 8517.62.1 56,65 81,19 75,52 66,09 Multiplexadores e concentradores
81.0 21.081.00 8517.62.22 36,36 57,72 52,79 44,57 Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais
82.0 21.082.00 8517.62.39 36,74 58,16 53,21 44,98 Outros aparelhos para comutação
83.0 21.083.00 8517.62.4 39,87 61,78 56,72 48,30 Roteadores digitais, em redes com ou sem fio
84.0 21.084.00 8517.62.62 49,08 72,43 67,04 58,06 Aparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado ("trunking"), de tecnologia celular
85.0 21.085.00 8517.62.9 44,40 67,02 61,80 53,10 Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento
86.0 21.086.00 8517.70.21 56,65 81,19 75,52 66,09 Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas
87.0 21.087.00 8214.90 8510 42,80 65,16 60,00 51,40 Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, e suas partes Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXIX
88.0 21.088.00 8414.5 51,72 75,48 70,00 60,86 Ventiladores, exceto os de uso agrícola Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX; Protocolo ICMS nº 15/07

89.0 21.089.00 8414.59.90 47,26 70,32 65,00 56,13 Ventiladores de uso agrícola Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

90.0 21.090.00 8414.60.00 47,26 70,32 65,00 56,13 Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX; Protocolo ICMS nº 15/07

91.0 21.091.00 8414.90.20 47,26 70,32 65,00 56,13 Partes de ventiladores ou coifas aspirantes Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

92.0 21.092.00 8415.10
8415.8
42,80 65,16 60,00 51,40 Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX; Protocolo ICMS nº 15/07

93.0 21.093.00 8415.10.11 42,80 65,16 60,00 51,40 Aparelhos de ar-condicionado tipo Split System (sistema com elementos separados) com unidade externa e interna
94.0 21.094.00 8415.10.19 42,80 65,16 60,00 51,40 Aparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora
95.0 21.095.00 8415.10.90 42,80 65,16 60,00 51,40 Aparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora
96.0 21.096.00 8415.90.10 42,80 65,16 60,00 51,40 Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora
97.0 21.097.00 8415.90.20 42,80 65,16 60,00 51,40 Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016): Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX; Protocolo ICMS nº 15/07

98.0 21.098.00 8421.21.00 42,80 65,16 60,00 51,40 Aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água (purificadores de água refrigerados), exceto os itens classificados no CEST 21.098.01
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
98.0 / 21.098.00 / 8421.21.00 / 42,80 / 65,16 / 60,00 / 51,40 / Aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
98.1 21.098.01 8421.21.00 42,80 65,16 60,00 51,40 Outros aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água
99.0 21.099.00 8424.30.10
8424.30.90
8424.90.90
47,26 70,32 65,00 56,13 Lavadora de alta pressão e suas partes Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

100.0 21.100.00 8467.21.00 38,00 59,61 54,63 46,31 Furadeiras elétricas Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX; Protocolo ICMS nº 15/07

101.0 21.101.00 8516.2 33,96 54,94 50,10 42,03 Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

102.0 21.102.00 8516.31.00 47,26 70,32 65,00 56,13 Secadores de cabelo Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX; Protocolo ICMS nº 15/07

103.0 21.103.00 8516.32.00 47,26 70,32 65,00 56,13 Outros aparelhos para arranjos do cabelo
104.0 21.104.00 8527 47,26 70,32 65,00 56,13 Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, exceto os classificados na posição 8527.1, 8527.2 e 8527.9  que sejam de uso automotivo
105.0 21.105.00 8479.60.00 36,07 57,38 52,46 44,27 Climatizadores de ar Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

106.0 21.106.00 8415.90.90 42,80 65,16 60,00 51,40 Outras partes para máquinas e aparelhos de ar-condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX; Protocolo ICMS nº 15/07

107.0 21.107.00 8525.80.19 60,31 85,42 79,62 69,97 Câmeras de televisão e suas partes Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

108.0 21.108.00 8423.10.00 42,80 65,16 60,00 51,40 Balanças de uso doméstico Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX; Protocolo ICMS nº 15/07

109.0 21.109.00 8540 30,00 50,36 45,66 37,83 Tubos e válvulas, eletrônicos, de cátodo quente, cátodo frio ou fotocátodo (por exemplo, tubos e válvulas, de vácuo, de vapor ou de gás, ampolas retificadoras de vapor de mercúrio, tubos catódicos, tubos e válvulas para câmeras de televisão) Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

110.0 21.110.00 8517 41,90 64,13 59,00 50,45 Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivo e os classificados nos códigos  8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53
111.0 21.111.00 8517 38,00 59,61 54,63 46,31 Interfones, seus acessórios, tomadas e "plugs" Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX; Protocolo ICMS nº 15/07

112.0 21.112.00 8529 38,00 59,61 54,63 46,31 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528; exceto as de uso automotivo Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

113.0 21.113.00 8531 38,00 59,61 54,63 46,31 Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio); exceto os de uso automotivo e os classificados nas posições 8531.10 e 8531.80.00. Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX; Protocolo ICMS nº 15/07

114.0 21.114.00 8531.10 38,00 59,61 54,63 46,31 Aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto os de uso automotivo
115.0 21.115.00 8531.80.00 38,00 59,61 54,63 46,31 Outros aparelhos de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso automotivo
116.0 21.116.00 8534.00 38,00 59,61 54,63 46,31 Circuitos impressos, exceto os de uso automotivo Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

117.0 21.117.00 8541.40.11
8541.40.21
8541.40.22
38,00 59,61 54,63 46,31 Diodos emissores de luz (LED), exceto diodos "laser"
118.0 21.118.00 8543.70.92 38,00 59,61 54,63 46,31 Eletrificadores de cercas eletrônicos Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX; Protocolo ICMS nº 15/07

119.0 21.119.00 9030.3 38,00 59,61 54,63 46,31 Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador; exceto os de uso automotivo
120.0 21.120.00 9030.89 38,00 59,61 54,63 46,31 Analisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de frequência, frequencímetros, fasímetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas elétricas e detecção Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

121.0 21.121.00 9107.00 38,00 59,61 54,63 46,31 Interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX; Protocolo ICMS nº 15/07

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016): Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX; Protocolo ICMS nº 15/07

122.0 21.122.00 9405 38,00 59,61 54,63 46,31 Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições, com exceção dos itens classificados nos CEST 21.123.00, 21.124,00 e 21.125.00
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
122.0 / 21.122.00 / 9405 / 38,00 / 59,61 / 54,63 / 46,31 / Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
123.0 21.123.00 9405.10
9405.9
38,00 59,61 54,63 46,31 Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública, e suas partes
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
124.0 21.124.00 9405.20.00
9405.9
38,00 59,61 54,63 46,31 Abajures de cabeceiras, de escritório e lampadários de interior, elétricos e suas partes
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
125.0 21.125.00 9405.40
9405.9
38,00 59,61 54,63 46,31 Outros aparelhos elétricos de iluminação e suas partes
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
126.0 21.126.00 8542.31.90 30,00 50,36 45,66 37,83 Microprocessador

TABELA XXIII - RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS

ITEM CEST NCM/SH MARGEM DE VALOR AGREGADO DESCRIÇÃO DISPOSITIVO LEGAL
Oper. interna Alíq. 4% Alíq. 7% Alíq. 12%
1.0 22.001.00 2309 46,00 68,87 63,59 54,80 Ração tipo “pet” para animais domésticos Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXIX; Protocolo ICMS nº 26/04 e 13/07

TABELA XXIV - SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS

ITEM CEST NCM/SH MARGEM DE VALOR AGREGADO DESCRIÇÃO DISPOSITIVO LEGAL
Oper. interna Alíq. 4% Alíq. 7% Alíq. 12%
1.0 23.001.00 2105.00 70,00 96,63 90,48 80,24 Sorvetes de qualquer espécie Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXIV; Protocolo ICMS nº 20/05
2.0 23.002.00 1806
1901
2106
328,00 395,04 379,57 353,78 Preparados para fabricação de sorvete em máquina

TABELA XXV - TINTAS E VERNIZES

ITEM CEST NCM/SH MARGEM DE VALOR AGREGADO DESCRIÇÃO DISPOSITIVO LEGAL
Oper. interna Alíq. 4% Alíq. 7% Alíq. 12%
1.0 24.001.00 3208
3209
3210.00
35,00 56,14 51,27 43,14 Tintas, vernizes Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXV; Convênio ICMS nº 74/94
2.0 24.002.00 2821
3204.17.00
3206
35,00 56,14 51,27 43,14 Xadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):
3.0 24.003.00 3204
3205.00.00
3206
32.12
35,00 56,14 51,27 43,14 Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes

TABELA XXVI - VEÍCULOS AUTOMOTORES

ITEM CEST NCM/SH MARGEM DE VALOR AGREGADO DESCRIÇÃO DISPOSITIVO LEGAL
Oper. interna Alíq. 4% Alíq. 7% Alíq. 12%
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14913 DE 27/12/2017, efeitos a partir de 01/01/2018): Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXVI; Convênio ICMS nº 132/92
1.0 25.001.00 8702.10.00 30,00 41,82 37,39 30,00 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
1.0 / 25.001.00 / 8702.10.00 / 30,00 / 41,82 / 37,39 / 30,00 / Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14913 DE 27/12/2017, efeitos a partir de 01/01/2018):
2.0 25.002.00 8702.40.90 30,00 41,82 37,39 30,00 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor elétrico para propulsão, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
2.0 / 25.002.00 / 8702.90.90 / 30,00 / 41,82 / 37,39 / 30,00 / Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14913 DE 27/12/2017, efeitos a partir de 01/01/2018):
3.0 25.003.00 8703.21.00 30,00 41,82 37,39 30,00 Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada não superior a 1000 cm³
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
3.0 / 25.003.00 / 8703.21.00 / 30,00 / 41,82 / 37,39 / 30,00 / Automóveis com motor explosão, de cilindrada não superior a 1000 cm³
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14913 DE 27/12/2017, efeitos a partir de 01/01/2018):
4.0 25.004.00 8703.22.10 30,00 41,82 37,39 30,00 Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
4.0 / 25.004.00 / 8703.22.10 / 30,00 / 41,82 / 37,39 / 30,00 / Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14913 DE 27/12/2017, efeitos a partir de 01/01/2018):
5.0 25.005.00 8703.22.90 30,00 41,82 37,39 30,00 Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, exceto carro celular
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
5.0 / 25.005.00 / 8703.22.90 / 30,00 / 41,82 / 37,39 / 30,00 / Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, exceto carro celular
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14913 DE 27/12/2017, efeitos a partir de 01/01/2018):
6.0 25.006.00 8703.23.10 30,00 41,82 37,39 30,00 Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
6.0 / 25.006.00 / 8703.23.10 / 30,00 / 41,82 / 37,39 / 30,00 / Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14913 DE 27/12/2017, efeitos a partir de 01/01/2018):
7.0 25.007.00 8703.23.90 30,00 41,82 37,39 30,00 Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
7.0 / 25.007.00 / 8703.23.90 / 30,00 / 41,82 / 37,39 / 30,00 / Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14913 DE 27/12/2017, efeitos a partir de 01/01/2018):
8.0 25.008.00 8703.24.10 30,00 41,82 37,39 30,00 Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
8.0 / 25.008.00 / 8703.24.10 / 30,00 / 41,82 / 37,39 / 30,00 / Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14913 DE 27/12/2017, efeitos a partir de 01/01/2018):
9.0 25.009.00 8703.24.90 30,00 41,82 37,39 30,00 Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
9.0 / 25.009.00 / 8703.24.90 / 30,00 / 41,82 / 37,39 / 30,00 / Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14913 DE 27/12/2017, efeitos a partir de 01/01/2018):
10.0 25.010.00 8703.32.10 30,00 41,82 37,39 30,00 Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
10.0 / 25.010.00 / 8703.32.10 / 30,00 / 41,82 / 37,39 / 30,00 / Automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14913 DE 27/12/2017, efeitos a partir de 01/01/2018):
11.0 25.011.00 8703.32.90 30,00 41,82 37,39 30,00 Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, exceto ambulância, carro celular e carro funerário
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
11.0 / 25.011.00 / 8703.32.90 / 30,00 / 41,82 / 37,39 / 30,00 / Outros automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, exceto ambulância, carro celular e carro funerário
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14913 DE 27/12/2017, efeitos a partir de 01/01/2018):
12.0 25.012.00 8703.33.10 30,00 41,82 37,39 30,00 Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
12.0 / 25.012.00 / 8703.33.10 / 30,00 / 41,82 / 37,39 / 30,00 / Automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14913 DE 27/12/2017, efeitos a partir de 01/01/2018):
13.0 25.013.00 8703.33.90 30,00 41,82 37,39 30,00 Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, exceto carro celular e carro funerário
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
13.0 / 25.013.00 / 8703.33.90 / 30,00 / 41,82 / 37,39 / 30,00 / Outros automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, exceto carro celular e carro funerário
14.0 25.014.00 8704.21.10 30,00 41,82 37,39 30,00 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis com motor diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
15.0 25.015.00 8704.21.20 30,00 41,82 37,39 30,00 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
16.0 25.016.00 8704.21.30 30,00 41,82 37,39 30,00 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos, com motor diesel ou semidiesel, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
17.0 25.017.00 8704.21.90 30,00 41,82 37,39 30,00 Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
18.0 25.018.00 8704.31.10 30,00 41,82 37,39 30,00 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
19.0 25.019.00 8704.31.20 30,00 41,82 37,39 30,00 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor explosão com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
20.0 25.020.00 8704.31.30 30,00 41,82 37,39 30,00 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
21.0 25.021.00 8704.31.90 30,00 41,82 37,39 30,00 Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14913 DE 27/12/2017, efeitos a partir de 01/01/2018):
22.0 25.022.00 8702.20.00 30,00 41,82 37,39 30,00 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14913 DE 27/12/2017, efeitos a partir de 01/01/2018):
23.0 25.023.00 8702.30.00 30,00 41,82 37,39 30,00 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14913 DE 27/12/2017, efeitos a partir de 01/01/2018):
24.0 25.024.00 8702.90.00 30,00 41,82 37,39 30,00 Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14913 DE 27/12/2017, efeitos a partir de 01/01/2018):
25.0 25.025.00 8703.40.00 30,00 41,82 37,39 30,00 Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, o carro celular e o carro funerário
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14913 DE 27/12/2017, efeitos a partir de 01/01/2018):
26.0 25.026.00 8703.50.00 30,00 41,82 37,39 30,00 Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14913 DE 27/12/2017, efeitos a partir de 01/01/2018):
27.0 25.027.00 8703.60.00 30,00 41,82 37,39 30,00 Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14913 DE 27/12/2017, efeitos a partir de 01/01/2018):
28.0 25.028.00 8703.70.00 30,00 41,82 37,39 30,00 Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14913 DE 27/12/2017, efeitos a partir de 01/01/2018):
29.0 25.029.00 8703.80.00 30,00 41,82 37,39 30,00 Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para propulsão

TABELA XXVII - VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS

ITEM CEST NCM/SH MARGEM DE VALOR AGREGADO DESCRIÇÃO DISPOSITIVO LEGAL
Oper. interna Alíq. 4% Alíq. 7% Alíq. 12%
1.0 26.001.00 8711 34,00 46,18 41,61 34,00 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXVII; Convênio ICMS nº 52/93

(Revogado pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):

TABELA XXVIII - VIDROS

ITEM CEST NCM/SH MARGEM DE VALOR AGREGADO DESCRIÇÃO DISPOSITIVO LEGAL
Oper. interna Alíq. 4% Alíq. 7% Alíq. 12%
1.0 27.001.00 7009 38,00 59,61 54,63 46,31 Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, exceto os de uso automotivo Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

2.0 27.002.00 7013 53,51 77,55 72,01 62,76 Objetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha
3.0 27.003.00 7013.37.00 42,80 65,17 60,00 51,40 Outros copos, exceto de vitrocerâmica
4.0 27.004.00 7013.42.90 70,46 97,16 91,00 80,73 Objetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, exceto de vitrocerâmica

(Redação da tabela dada pelo Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016):

TABELA XXIX - VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

ITEM CEST NCM/SH MARGEM DE VALOR AGREGADO DESCRIÇÃO DISPOSITIVO LEGAL
Oper. interna Alíq. 4% Alíq. 7% Alíq. 12%
1.0 28.001.00 3303.00.10 37,63 65,16 60,00 51,40 Perfumes (extratos) Lei nº 1.810/1997 , art. 49 , § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999 (Acrescentado pelo Decreto Nº 15295 DE 07/10/2019).
2.0 28.002.00 3303.00.20 37,63 65,16 60,00 51,40 Águas-de-colônia
3.0 28.003.00 3304.10.00 37,63 65,16 60,00 51,40 Produtos de maquiagem para os lábios
4.0 28.004.00 3304.20.10 37,63 65,16 60,00 51,40 Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel
5.0 28.005.00 3304.20.90 37,63 65,16 60,00 51,40 Outros produtos de maquiagem para os olhos
6.0 28.006.00 3304.30.00 37,63 65,16 60,00 51,40 Preparações para manicuros e pedicuros
7.0 28.007.00 3304.91.00 37,63 65,16 60,00 51,40 Pós para maquiagem, incluindo os compactos
8.0 28.008.00 3304.99.10 37,63 65,16 60,00 51,40 Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas
9.0 28.009.00 3304.99.90 37,63 65,16 60,00 51,40 Outros produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações antissolares e os bronzeadores
10.0 28.010.00 3304.99.90 37,63 65,16 60,00 51,40 Preparações antissolares e os bronzeadores
11.0 28.011.00 3305.10.00 37,63 65,16 60,00 51,40 Xampus para o cabelo
12.0 28.012.00 3305.20.00 37,63 65,16 60,00 51,40 Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos
13.0 28.013.00 3305.90.00 37,63 65,16 60,00 51,40 Outras preparações capilares
14.0 28.014.00 3305.90.00 37,63 65,16 60,00 51,40 Tintura para o cabelo
15.0 28.015.00 3307.10.00 37,63 65,16 60,00 51,40 Preparações para barbear (antes, durante ou após)
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 15295 DE 07/10/2019):
16.0 28.016.00 3307.20.10 37,63 65,16 60,00 51,40 Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 28.016.01
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
16.0 / 28.016.00 / 3307.20.10 / 37,63 / 65,16 / 60,00 / 51,40 / Desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 15295 DE 07/10/2019):
16.1 28.016.01 3307.20.10 37.63 65.16 60,00 51,40 Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 15295 DE 07/10/2019):
16.2 28.016.02 3307.20.10 37.63 65.16 60,00 51,40 Antiperspirantes líquidos
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 15295 DE 07/10/2019):
17.0 28.017.00 3307.20.90 37,63 65,16 60,00 51,40 Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 28.017.01
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
17.0 / 28.017.00 / 3307.20.90 / 37,63 / 65,16 / 60,00 / 51,40 / Outros desodorantes corporais e antiperspirantes
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 15295 DE 07/10/2019):
17.1 28.017.01 3307.20.90 37,63 65,16 60,00 51,40 Outras loções e óleos desodorantes hidratantes
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 15295 DE 07/10/2019):
17.2 28.017.02 3307.20.90 37,63 65,16 60,00 51,40 Outros antiperspirantes
18.0 28.018.00 3307.90.00 37,63 65,16 60,00 51,40 Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados
19.0 28.019.00 3307.90.00 37,63 65,16 60,00 51,40 Outras preparações cosméticas
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 15295 DE 07/10/2019):
20.0 28.020.00 3401.11.90 37,63 65,16 60,00 51,40 Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, exceto CEST 28.020.01
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
20.0 / 28.020.00 / 3401.11.90 / 37,63 / 65,16 / 60,00 / 51,40 / Sabões de toucador, em barras, pedaços ou figuras moldadas
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 15295 DE 07/10/2019):
21.0 28.020.01 3401.11.90 37,63 65,16 60,00 51,40 Lenços umedecidos
21.0 28.021.00 3401.19.00 37,63 65,16 60,00 51,40 Outros sabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, inclusive papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes
22.0 28.022.00 3401.20.10 37,63 65,16 60,00 51,40 Sabões de toucador sob outras formas
23.0 28.023.00 3401.30.00 37,63 65,16 60,00 51,40 Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão
24.0 28.024.00 4818.20.00 37,63 65,16 60,00 51,40 Lenços de papel, incluindo os de desmaquiar
24.1 28.024.01 4818.20.00 37,63 65,16 60,00 51,40 Toalhas de mão
25.0 28.025.00 8214.10.00 37,63 65,16 60,00 51,40 Apontadores de lápis para maquiagem
25.1 28.025.01 8214.10.00 37,63 65,16 60,00 51,40 Espátulas, abre-cartas e raspadeiras
25.2 28.025.02 8214.10.00 37,63 65,16 60,00 51,40 Lâminas de espátulas, de abre-cartas, de raspadeiras e de apontadores de lápis
26.0 28.026.00 8214.20.00 37,63 65,16 60,00 51,40 Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas)
27.0 28.027.00 9603.29.00 37,63 65,16 60,00 51,40 Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas
27.1 28.027.01 9603.29.00 37,63 65,16 60,00 51,40 Vassouras e escovas, mesmo constituindo partes de máquinas, de aparelhos ou de veículos, vassouras mecânicas de uso manual não motorizadas, pincéis e espanadores; cabeças preparadas para escovas, pincéis e artigos semelhantes; bonecas e rolos para pintura; rodos de borracha ou de matérias flexíveis semelhantes, outros
28.0 28.028.00 9603.30.00 37,63 65,16 60,00 51,40 Pincéis para aplicação de produtos cosméticos
28.1 28.028.01 9603.30.00 37,63 65,16 60,00 51,40 Pincéis e escovas, para artistas e pincéis de escrever
29.0 28.029.00 9616.10.00 37,63 65,16 60,00 51,40 Vaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações
30.0 28.030.00 9616.20.00 37,63 65,16 60,00 51,40 Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador
31.0 28.031.00 4202.1 37,63 65,16 60,00 51,40 Malas e maletas de toucador
32.0 28.032.00 9615 37,63 65,16 60,00 51,40 Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (“pinceguiches”), onduladores, bobs (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes
33.0 28.033.00 3923.30.00
3924.90.00
3924.10.00
4014.90.90  7010.20.00
37,63 65,16 60,00 51,40 Mamadeiras
34.0 28.034.00 4014.90.90 37,63 65,16 60,00 51,40 Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas
35.0 28.035.00 1211.90.90 37,63 65,16 60,00 51,40 Outras plantas e partes, para perfumaria, medicina e semelhantes
36.0 28.036.00 3926.20.00 37,63 65,16 60,00 51,40 Vestuário e seus acessórios, de plásticos, inclusive luvas
37.0 28.037.00 3926.40.00 37,63 65,16 60,00 51,40 Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de plásticos
38.0 28.038.00 3926.90.90 37,63 65,16 60,00 51,40 Outras obras de plásticos
39.0 28.039.00 4202.22.10 37,63 65,16 60,00 51,40 Bolsas de folhas de plástico
40.0 28.040.00 4202.22.20 37,63 65,16 60,00 51,40 Bolsas de matérias têxteis
41.0 28.041.00 4202.29.00 37,63 65,16 60,00 51,40 Bolsas de outras matérias
42.0 28.042.00 4202.39.00 37,63 65,16 60,00 51,40 Artigos de bolsos/bolsas, de outras matérias
43.0 28.043.00 4202.92.00 37,63 65,16 60,00 51,40 Outros artefatos, de folhas de plásticos ou matérias têxteis
44.0 28.044.00 4202.99.00 37,63 65,16 60,00 51,40 Outros artefatos, de outras matérias
45.0 28.045.00 4819.20.00 37,63 65,16 60,00 51,40 Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel/cartão, não ondulados
46.0 28.046.00 4819.40.00 37,63 65,16 60,00 51,40 Outros sacos, bolsas e cartuchos, de papel ou cartão
47.0 28.047.00 4821.10.00 37,63 65,16 60,00 51,40 Etiquetas de papel ou cartão, impressas
48.0 28.048.00 4911.10.90 37,63 65,16 60,00 51,40 Outros impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes
49.0 28.049.00 6115.99.00 37,63 65,16 60,00 51,40 Outras meias de malha de outras matérias têxteis
50.0 28.050.00 6217.10.00 37,63 65,16 60,00 51,40 Outros acessórios confeccionados, de vestuário
51.0 28.051.00 6302.60.00 37,63 65,16 60,00 51,40 Roupas de toucador/cozinha, de tecidos atoalhados de algodão
52.0 28.052.00 6307.90.90 37,63 65,16 60,00 51,40 Outros artefatos têxteis confeccionados
53.0 28.053.00 6506.99.00 37,63 65,16 60,00 51,40 Chapéus e outros artefatos de outras matérias, exceto de malha
54.0 28.054.00 9505.90.00 37,63 65,16 60,00 51,40 Artigos para outras festas, carnaval ou outros divertimentos
55.0 28.055.00 Capítulo 33 37,63 65,16 60,00 51,40 Produtos destinados à higiene bucal
56.0 28.056.00 Capítulos 33 e 34 37,63 65,16 60,00 51,40 Outros produtos cosméticos e de higiene pessoal não relacionados em outros itens desta tabela
57.0 28.057.00 Capítulos 14, 39, 40, 44, 48, 63, 64, 65, 67, 70, 82, 90 e 96 37,63 65,16 60,00 51,40 Outros artigos destinados a cuidados pessoais não relacionados em outros itens desta tabela
58.0 28.058.00 Capítulos 39, 42, 48, 52, 61, 71, 83, 90 e 91 37,63 65,16 60,00 51,40 Acessórios (por exemplo, bijuterias, relógios, óculos de sol, bolsas, mochilas, frasqueiras, carteiras, porta-cartões, porta-documentos, porta-celulares e embalagens presenteáveis (por exemplo, caixinhas de papel), entre outros itens assemelhados)
59.0 28.059.00 Capítulos 61, 62 e 64 37,63 65,16 60,00 51,40 Vestuário e seus acessórios; calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes
60.0 28.060.00 Capítulos 42, 52, 55, 58, 63 e 65 37,63 65,16 60,00 51,40 Outros artigos de vestuário em geral, exceto os relacionados no item anterior
61.0 28.061.00 Capítulos 39, 40, 52, 56, 62, 63, 66, 69, 70, 73, 76, 82, 83, 84, 91, 94 e 96 37,63 65,16 60,00 51,40 Artigos de casa
 
 
62.0 28.062.00 Capítulos 13 e 15 a 23 37,63 65,16 60,00 51,40 Produtos das indústrias alimentares e bebidas
63.0 28.063.00 Capítulos 22, 27, 28, 29, 33, 34, 35, 38, 39, 63, 68, 73, 84, 85 e 96 37,63 65,16 60,00 51,40 Produtos de limpeza e conservação doméstica
64.0 28.064.00 Capítulos 39, 49, 95, 96 37,63 65,16 60,00 51,40 Artigos infantis
999.0 28.999.00   37,63 65,16 60,00 51,40 Outros produtos comercializados pelo sistema de marketing direto porta-a-porta a consumidor final não relacionados em outros itens desta tabela

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Nota LegisWeb: Redação Anterior:

TABELA XXIX - VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

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Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do subanexo dada pelo Decreto Nº 14359 DE 23/12/2015):

SUBANEXO ÚNICO  - RELAÇÃO DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES

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(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 14644 DE 29/12/2016):

ANEXO IV - DO CADASTRO FISCAL

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), antes de iniciarem suas atividades, as pessoas físicas ou jurídicas que pretendam realizar operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (Lei nº 1.810, de 1997, art. 60 e RICMS, art. 49).

§ 1º Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, deverão inscreverse, também, todas as pessoas que, realizando operações ou prestações, não tenham requerido antecipadamente a inscrição estadual.

§ 2º A Secretaria de Estado de Fazenda, sempre que entender mais prático, conveniente ou necessário, pode (Lei nº 1.810, de 1997, art. 60, § 2º):

I - autorizar a inscrição não obrigatória;

II - dispensar a inscrição;

III - determinar a inscrição de estabelecimento ou pessoa que, embora não esteja revestida da condição de contribuinte ou de responsável, intervenha no mecanismo da circulação de mercadoria ou bem e no da prestação de serviços.

§ 3º A juízo de autoridade da Secretaria de Estado de Fazenda, serão também inscritos neste Estado os contribuintes localizados em outras Unidades da Federação aos quais é aplicável a legislação de Mato Grosso do Sul, por decorrência de Convênio, Protocolo ou de lei de efeitos nacionais ( CTN , art. 102 ).

§ 4º Estão, ainda, sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, observado o disposto no art. 7º do Anexo XXIV deste Regulamento do ICMS, as pessoas, naturais ou jurídicas, localizadas em outras Unidades da Federação, que realizem operações ou prestações destinando bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, e que pretendam recolher o imposto no prazo de que trata o art. 6º, caput, inciso I, do referido Anexo.

§ 5º O Cadastro de Contribuintes do Estado compõe-se dos seguintes cadastros:

I - Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS), para a inscrição de comerciantes, industriais e demais pessoas naturais ou jurídicas que se enquadrem nas disposições do art. 12 deste Anexo;

II - Cadastro da Agropecuária (CAP), para a inscrição das pessoas naturais ou jurídicas que exploram atividades agropecuárias e extrativas vegetais.

§ 6º No caso de inscrição de pessoas, físicas ou jurídicas, que não se qualifiquem como contribuinte do imposto, essa condição deve ser registrada no respectivo cadastro pela indicação da expressão "Não Contribuinte do ICMS. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14749 DE 05/06/2017).

Art. 2º A inscrição deverá ser requerida pelo contribuinte diretamente ou por intermédio do seu representante legal, mediante a utilização de formulário eletrônico próprio, na Internet, nos termos do disposto nos arts. 13 ou 24 deste Anexo, conforme o caso.

§ 1º A inscrição não será concedida, quando:

I - no mesmo local indicado na solicitação da inscrição, houver outro contribuinte com situação cadastral ativa ou suspensa;

II - o requerente, seus sócios e dirigentes estiverem vinculados a outra empresa ou a outro estabelecimento produtor ou extrator com situação cadastral irregular ou com obrigações tributárias, principais ou acessórias, pendentes de solução.

§ 2º Na hipótese do previsto no inciso I do § 1º deste artigo, a inscrição solicitada poderá ser concedida se ficar comprovado, mediante diligência fiscal, que o contribuinte anteriormente estabelecido no local deixou de exercer suas atividades sem requerer a baixa da inscrição, sem prejuízo do disposto na alínea "a" do inciso III do art. 42 deste Anexo.

§ 3º O Superintendente de Administração Tributaria pode, sob as condições que entender convenientes para resguardar o interesse da fiscalização e da arrecadação, autorizar a concessão de inscrição estadual em situações que se enquadrem nas disposições do § 1º deste artigo.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14749 DE 05/06/2017):

§ 4º O deferimento do pedido de inscrição e de alteração cadastral, compete:

I - ao chefe da Unidade de Cadastro Fiscal e aos Chefes das Unidades de Fiscalização, isoladamente, nas hipóteses que se enquadrem nas disposições do art. 17 deste Anexo e nos casos especiais a que se refere a Seção VI do Capítulo II deste Anexo;

II - ao chefe da Agência Fazendária na qual se processar o pedido, nos demais casos.

§ 5º A competência de que trata o § 4º deste artigo pode ser delegada a qualquer servidor do Grupo TAF lotado na respectiva unidade administrativa. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14749 DE 05/06/2017).

Art. 3º Cada estabelecimento receberá um número específico de inscrição estadual, observado o seguinte:

I - ressalvado o disposto no § 5º deste artigo e no art. 4º deste Anexo, é vedada a concessão de uma única inscrição estadual com validade para mais de um estabelecimento, ainda que da mesma pessoa natural ou jurídica;

II - no caso de exercício, no mesmo estabelecimento, pela mesma pessoa natural ou jurídica, de atividades distintas, submetidas a tratamentos tributários ou a regimes de arrecadação específicos, é obrigatória a existência de inscrição estadual, bem como de escrituração fiscal, distintas para cada atividade;

III - para efeito de aplicação do disposto no inciso II do caput deste artigo, as atividades distintas, submetidas a tratamentos tributários ou a regimes de arrecadação específicos, são as especificadas em ato do Superintendente de Administração Tributária.

§ 1º Nas hipóteses de incorporação ou de fusão societárias, em que não haja interrupção das atividades do estabelecimento, a inscrição estadual da empresa sucedida poderá, a critério do Superintendente de Administração Tributária, ser transferida para a empresa sucessora, mediante:

I - pedido de alteração de dados cadastrais, por meio eletrônico, conforme disposto no art. 21 deste Anexo;

II - envio, por meio eletrônico, juntamente com o pedido de alteração, dos documentos jurídicos comprobatórios da incorporação ou da fusão; e

III - indicação do local onde se encontram, à disposição do Fisco, os documentos a que se refere o inciso I do art. 44 deste Anexo.

§ 2º Na hipótese do previsto no § 1º deste artigo, deferida a alteração, o respectivo processo deverá ser encaminhado à unidade de fiscalização responsável pelo acompanhamento fiscal do estabelecimento, para a realização ou a atualização do levantamento fiscal relativo aos cinco últimos exercícios

§ 3º Nas demais espécies de transformações societárias que não impliquem descaracterização de responsabilidade tributária, a transferência da inscrição estadual poderá ser autorizada pelo Superintendente de Administração Tributária, analisada a conveniência e o interesse da Administração Fazendária, relativamente à fiscalização e à arrecadação tributárias, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 4º Observado o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo, a titularidade do número de inscrição estadual é intransferível.

§ 5º A Secretaria de Estado de Fazenda poderá conceder inscrição estadual única, nos seguintes casos:

I - às prestadoras de serviços públicos de telecomunicações (Convênio ICMS 126/1998 );

II - à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Ajuste SINIEF nº 03/1989 );

III - às empresas nacionais de transporte aeroviário (Ajuste SINIEF nº 10/1989 );

IV - às empresas prestadoras de serviço de transporte, inclusive aquelas sem estabelecimento fixo no Estado (Ajuste SINIEF nº 17/89 e Anexo XV, art. 119);

V - aos concessionários de serviço público de transporte ferroviário (Ajuste SINIEF nº 19/1989 );

VI - às instituições financeiras sujeitas ao imposto (Ajuste SINIEF nº 23/1989 );

VII - às concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica (Ajuste SINIEF nº 28/1989 );

VIII - a outros contribuintes aos quais:

a) Ajuste, Protocolo ou Convênio, firmados com outras unidades da Federação, permitir;

b) o Secretário de Estado de Fazenda ou o Superintendente de Administração Tributária entender conveniente ou necessário.

§ 6º A Secretaria de Estado de Fazenda poderá, também, conceder inscrição estadual única, por município, para área de terras, contíguas ou não, de domínio, posse ou direito de uso de usinas sucroalcooleiras localizadas neste Estado.

Art. 4º Os produtores rurais podem, exclusivamente, nos casos de área de terras contíguas situadas em um mesmo município, em relação às quais detenha o domínio, a posse ou o direito de uso, obter inscrição estadual única para os respectivos imóveis rurais, nos termos dos arts. 24 e 25 deste Anexo.

§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, o produtor rural deve:

I - preencher a Ficha de Atualização Cadastral da Agropecuária (FAC Agropecuária), eletronicamente, com as informações do imóvel rural principal e no campo "Nome do imóvel" acrescentar a expressão "(com áreas de terras contíguas)";

II - digitalizar e enviar juntamente com a FAC Agropecuária os documentos do estabelecimento principal e das respectivas áreas de terras contíguas, de que trata o art. 25 deste Anexo.

§ 2º Os contribuintes já inscritos no Cadastro de Contribuintes da Agropecuária (CAP) e que desejem inscrever-se na forma disposta no caput deste artigo devem:

I - apresentar, eletronicamente, nos termos do art. 30 deste Anexo, a FAC Agropecuária de alteração cadastral do estabelecimento principal instruída com os documentos referentes às áreas contíguas, nos termos do § 1º deste artigo;

II - solicitar a baixa das inscrições estaduais das áreas contíguas de que trata o caput deste artigo, nos termos dos art. 43 a 46 deste Anexo.

Art. 5º O número da inscrição estadual constará, obrigatoriamente, nos documentos fiscais regulamentados ou autorizados em regime especial, nas faturas e duplicatas, nas guias ou documentos de arrecadação e em quaisquer petições, impugnações ou recursos administrativos ou judiciais (art. 20 deste Anexo).

Art. 6º Sempre que o comprovante da inscrição, emitido nos termos do disposto no art. 19 deste Anexo, for encontrado com outra pessoa que não o titular ou o representante habilitado, ou quando ocorrer suspeita ou prova da sua falsificação, adulteração ou de uso indevido, o documento deverá ser apreendido pelas autoridades fazendárias e o titular responderá pelos danos resultantes do evento (art. 42, VI, deste Anexo).

Art. 7º O ajuste de operação relativa à circulação de mercadoria ou de prestação de serviço obriga os contribuintes envolvidos a exigirem, reciprocamente, a inscrição regular neste Estado.

Art. 8º O sujeito passivo deve comunicar ao órgão fazendário estadual ou a outro órgão, por este especificamente indicado, qualquer alteração ocorrida em seu domicílio tributário, inclusive o domicílio tributário eletrônico, no prazo de vinte dias, contados do evento.

§ 1º A comunicação a que se refere o caput deste artigo não produz efeitos quanto a endereço inverídico ou no caso de recusa administrativa do domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, aplicando-se, no que couber, as regras estabelecidas no art. 127 do Código Tributário Nacional.

§ 2º Sempre que o contribuinte proceder à alteração cadastral na Junta Comercial, e deixar de informar tal alteração na Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), no prazo previsto no caput deste artigo, o Fisco poderá proceder, de ofício, à atualização no Cadastro de Contribuintes do Estado, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 14749 DE 05/06/2017):

Art. 8º-A. Na hipótese do disposto no art. 51 deste Anexo, o contribuinte deve solicitar a alteração cadastral visando à inclusão do novo contabilista ou escritório de contabilidade no prazo máximo de trinta dias, contados da data da notificação de que trata o parágrafo único do referido artigo.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo enseja o cancelamento da inscrição estadual do contribuinte.

Art. 9º Para os efeitos do Regulamento do imposto, salvo determinação em contrário ou autorização expressa da Secretaria de Estado de Fazenda, considera-se domicílio fiscal do contribuinte aquele do local do estabelecimento ao qual foi deferida a inscrição (RICMS, arts. 11 e 12).

Parágrafo único. Tratando-se de multiplicidade de estabelecimentos agropecuários ou extrativos vegetais, o domicílio do contribuinte poderá ser o do estabelecimento no qual aquele, devidamente autorizado pela Secretaria de Estado de Fazenda, centralizar as suas atividades fiscais (arts. 32 a 35), observado o disposto nos arts. 11 e 12 da parte geral deste Regulamento.

Art. 10. Na inscrição dos estabelecimentos no Cadastro de Contribuintes do Estado deverão ser adotados, para efeito da identificação da atividade econômica, os códigos de atividades econômicas que compõem a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), constituída pelos códigos que compõem a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, aprovada por resolução do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA.

Parágrafo único. A tabela, contendo os códigos, a denominação e as notas explicativas da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), encontra-se no endereço eletrônico http://concla.ibge.gov.br.

Art. 11. Os documentos que, nos termos deste Anexo, devam ser microfilmados, deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Operação, Suporte e Infraestrutura da Superintendência de Gestão da Informação (COSI/SGI) até o dia cinco do mês seguinte ao da edição do ato ou da finalização do procedimento que motivou a sua apresentação.

Parágrafo único. A Coordenadoria de Operação, Suporte e Infraestrutura (COSI) deve organizar o registro da microfilmagem de forma a agilizar o fornecimento de cópias dos documentos microfilmados, quando solicitadas pela Superintendência de Administração Tributária, diretamente ou por meio de suas assessorias ou unidades, pela Unidade de Cadastro Fiscal (UNCAD) ou pela repartição que encaminhou o documento para microfilmagem.

CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS

SEÇÃO I - DAS REGRAS RELATIVAS AO CADASTRAMENTO

Art. 12. Observado o disposto no art. 1º deste Anexo, deverão ser inscritos no Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS):

I - os comerciantes e os industriais;

II - as empresas de construção;

III - os prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

IV - as cooperativas;

V - as instituições financeiras e as seguradoras;

VI - as sociedades civis de fim econômico;

VII - os extratores de substâncias minerais ou fósseis;

VIII - os órgãos da Administração Pública, as entidades da Administração Indireta e as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

IX - as concessionárias ou as permissionárias de serviços públicos de transporte, de comunicação e de energia elétrica;

X - os prestadores dos serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios e que envolvam fornecimento de mercadorias;

XI - os prestadores dos serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios e que envolvam fornecimento de mercadorias ressalvadas em Lei Complementar;

XII - os fornecedores de alimentação, bebidas e outras mercadorias em qualquer estabelecimento;

XIII - as companhias de armazéns gerais;

XIV - os despachantes aduaneiros;

XV - os representantes e os mandatários;

XVI - os leiloeiros e as demais pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, que praticam habitualmente, em nome próprio ou de terceiros, operações relativas à circulação de mercadorias e a prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Parágrafo único. Não estão obrigados a se inscrever no CCIS os representantes e os mandatários mencionados no inciso XV do caput deste artigo, que se limitam a angariar pedidos de mercadorias a serem remetidas diretamente do estabelecimento representado aos respectivos adquirentes.

Art. 13. A inscrição no Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) deve ser solicitada eletronicamente, na internet, no endereço www.sefaz.ms.gov.br, na opção "cadastro de contribuinte online", mediante o preenchimento e o envio da Ficha de Atualização Cadastral do CCIS (FAC Comércio Indústria).

§ 1º Por ocasião do pedido de inscrição no CCIS na forma do caput deste artigo, o interessado deve, eletronicamente:

I - prestar informações relativas:

a) à sua própria identificação, dos responsáveis e do técnico incumbido dos serviços fisco-contábeis (art. 49 deste Anexo);

b) à localização do estabelecimento;

c) aos demais dados exigidos para a complementação do cadastro estadual, nos termos deste Anexo;

II - digitalizar e enviar juntamente com a FAC Comércio Indústria os documentos elencados no art. 14 deste Anexo;

III - declarar que:

a) no estabelecimento a ser inscrito:

1. não existe estoque de mercadorias; ou

2. existe estoque de mercadorias devidamente regularizado no que se refere ao pagamento do ICMS;

b) o local indicado como endereço do estabelecimento a ser inscrito é apropriado para o exercício da respectiva atividade;

§ 1º-A. Por ocasião do pedido de inscrição no Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS), o interessado deve, também, efetuar o pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14749 DE 05/06/2017).

§ 2º Na hipótese do § 1º, inciso III, alínea "a", item 2, deste artigo, o interessado deve digitalizar e enviar juntamente com a FAC Comércio Indústria os documentos relativos à aquisição das mercadorias e os respectivos comprovantes de pagamento do ICMS.

§ 3º A pessoa, natural ou jurídica, que obtiver a inscrição no Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) na forma deste artigo, fica obrigada a apresentar ao Fisco, quando intimada, no prazo estabelecido na intimação, quaisquer documentos a que se refere o art. 14 deste Anexo.

§ 4º O descumprimento da intimação a que se refere o § 3º deste artigo implica:

I - a suspensão da inscrição estadual;

II - o cancelamento da inscrição estadual quando, decorrido o prazo de noventa dias contados da suspensão, não ocorrer a regularização da situação que a motivou.

Art. 14. Ao solicitar a inscrição, na forma do art. 13 deste Anexo, o contribuinte deve anexar ao pedido, digitalmente, sem prejuízo de outros exigidos em norma específica, os seguintes documentos:

I - Alvará de Licença da Prefeitura Municipal, para localização e funcionamento;

II - comprovação da existência jurídica, regular, da pessoa que explora o estabelecimento, a saber:

a) quando se tratar de pessoa que explora o estabelecimento como firma individual - documento que comprove seu registro na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul;

b) quando se tratar de pessoa jurídica - contrato social ou publicação do estatuto e da ata da assembleia geral que elegeu a última diretoria, bem como as suas respectivas alterações, em qualquer hipótese, arquivadas na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca em que se situe o estabelecimento;

III - identidade oficial e prova de inscrição no Cadastro da Pessoa Física/Ministério da Fazenda (CPF/MF), do titular, dos sócios ou dos dirigentes indicados na FAC;

IV - comprovação da existência jurídica regular e prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica/Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), das pessoas jurídicas indicadas como acionistas ou como sócias cotistas indicadas na FAC;

V - prova de inscrição no CNPJ/MF da empresa a cadastrar no Estado;

VI - certidão do registro de imóveis que comprove a propriedade do local onde funcionará o estabelecimento ou, caso não seja próprio, o contrato de locação ou qualquer outro instrumento jurídico que autorize a utilização do imóvel;

VII - comprovação da existência física do local onde se pretende exercer a atividade, feita por meio de fotos do local, da fachada, do interior e da indicação de suas coordenadas geográficas (latitude e longitude); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14749 DE 05/06/2017);

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VII - comprovação da existência física do local onde se pretende exercer a atividade, feita por meio de fotos do local, da fachada, do interior e mapa da localização por GPS;

(Revogado pelo Decreto Nº 14749 DE 05/06/2017):
VIII - comprovante de pagamento da taxa de serviços estaduais referente ao pedido de inscrição.

§ 1º O Fisco poderá exigir a apresentação de quaisquer outros documentos, bem como determinar que se preste, por escrito ou verbalmente, as informações entendidas necessárias à apreciação do pedido.

§ 2º Sendo o pedido de inscrição firmado por procurador, deverão ser apresentados a procuração por instrumento público e o documento oficial de identidade do mandatário.

§ 3º Nos casos em que o alvará seja expedido com validade inferior a doze meses ou em condições que essa validade possa ser extinta em tempo inferior a esse período, o Fisco poderá exigir, após a extinção de sua validade, por decurso de prazo ou por qualquer outro evento, a apresentação do alvará de localização e funcionamento válido para o período ou para os períodos subsequentes.

§ 4º Na hipótese de o interessado ter seus atos constitutivos registrados ou arquivados na Junta Comercial do Estado (JUCEMS) e possuir o respectivo Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE), fica dispensada a apresentação, na forma deste Anexo, dos documentos elencados nos incisos II, III, IV e V do caput deste artigo, exceto nos casos do § 1º do art. 17 deste Anexo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14749 DE 05/06/2017).

Art. 15. Na hipótese do art. 13 deste Anexo, o pedido de inscrição no CCIS é deferido mediante os seguintes procedimentos:

I - inserção do nome e dos demais dados do interessado, sob o número de inscrição que lhe for determinado, no Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços do Estado;

II - notificação ao interessado, pelo seu endereço eletrônico ou do seu representante, do deferimento de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14749 DE 05/06/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - notificação do interessado, pelo seu endereço eletrônico ou do seu representante, do deferimento de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado.

Art. 16. Constatada qualquer irregularidade relativa à pessoa ou ao estabelecimento do contribuinte: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 14749 DE 05/06/2017):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 16. Constatada qualquer irregularidade relativa à pessoa ou ao estabelecimento do contribuinte, será indeferido o pedido de inscrição, podendo este ser renovado, com o aproveitamento dos requisitos já atendidos anteriormente, se a falta for sanável.

I - o pedido deverá ser indeferido, no caso de irregularidade insanável; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 14749 DE 05/06/2017);

II - a autoridade competente para o deferimento do pedido pode conceder prazo, não superior a vinte dias, para o saneamento da irregularidade, se a falta for sanável, indeferindo o pedido no caso de descumprimento; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 14749 DE 05/06/2017);

III - o pedido pode ser renovado, com o aproveitamento dos requisitos já atendidos anteriormente, na hipótese de indeferimento com base no inciso II do caput deste artigo, se apresentado até sessenta dias, contados do indeferimento. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 14749 DE 05/06/2017).

§ 1º O indeferimento do pedido de inscrição estadual será feito mediante notificação ao interessado, pelo seu endereço eletrônico ou do seu representante, contendo as respectivas justificativas. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14749 DE 05/06/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º O indeferimento do pedido de inscrição estadual será feito mediante notificação do interessado, pelo seu endereço eletrônico ou do seu representante, contendo as respectivas justificativas.

§ 2º O indeferimento do pedido de inscrição pode ser feito, também, mediante despacho em papel, contendo as respectivas justificativas, dando-se ciência da decisão ao interessado, pelos meios admitidos na legislação.

§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, a repartição fiscal deve digitalizar o despacho de indeferimento e a respectiva ciência ao interessado e anexá-los à FAC Comércio Indústria do interessado, arquivando os documentos originais pelo prazo mínimo de dois anos.

Art. 17. A inscrição ou a alteração no Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) independem de fiscalização prévia do respectivo estabelecimento, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 1º O pedido de inscrição deve ser submetido à Unidade de Fiscalização, para emissão de parecer prévio, podendo ser precedido de fiscalização do estabelecimento, nos casos em que o estabelecimento a ser inscrito tenha por atividade:

I - a industrialização ou a comercialização de:

a) combustíveis derivados ou não de petróleo;

b) carne bovina ou bubalina, em estado natural ou simplesmente resfriadas ou congeladas, ainda que embaladas a vácuo (frigoríficos);

II - o beneficiamento elementar ou primário e o comércio atacadista de produtos de origem vegetal que realize operações de armazenamento próprio ou para terceiros (cerealistas);

III - o exercício de comércio que se enquadre nos Códigos de Atividades Econômicas mencionados no Decreto nº 10.098 , de 27 de outubro de 2000;

IV - outras atividades definidas em ato do Superintendente de Administração Tributária.

§ 2º Em casos específicos, o Superintendente de Administração Tributária pode, no interesse da Administração, estabelecer que a concessão da inscrição estadual seja precedida de parecer prévio e que este, por sua vez, seja precedido de fiscalização do respectivo estabelecimento.

Art. 18. A fiscalização prévia do estabelecimento, em consequência dos procedimentos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 17 deste Anexo, tem por objetivo verificar:

I - a identificação do endereço declarado com o local físico onde se exerce ou se pretende exercer a atividade;

II - a adequação do local a que se refere o endereço declarado para o desempenho da atividade que se exerce ou se pretende exercer e, na hipótese do inciso II do § 1º do art. 17 deste Anexo, a existência de instalações adequadas ao armazenamento de grãos;

III - a eventual existência de mercadorias no local fiscalizado ou de funcionamento de outra atividade no mesmo local;

IV - em caso de sucessão, a documentação comprobatória da transmissão regular da propriedade das mercadorias ou dos bens.

§ 1º Para efeito deste artigo, considera-se adequado o local que, pela estrutura e área disponível, permite o desempenho da atividade que se exerce ou se pretende exercer.

§ 2º Na hipótese deste artigo:

I - a fiscalização deve ser realizada por agente do Fisco integrante da Unidade de Fiscalização designado pelo respectivo chefe e sob a sua supervisão;

II - o pedido de inscrição deve ser indeferido, observando-se o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 16 deste Anexo, nos casos em que:

a) o endereço declarado não corresponda ao local onde se pretende exercer a atividade;

b) o local a que se refere o endereço declarado não seja adequado para o desempenho da atividade que se pretende exercer, observado o disposto no § 3º deste artigo;

c) houver, no local, o exercício de atividade diversa da informada;

III - o responsável pela realização da fiscalização deve:

a) lavrar termo, relatando o resultado da fiscalização, com especificação das irregularidades constatadas, quando for o caso;

b) fornecer cópia do termo lavrado ao interessado ou ao seu representante legal;

c) digitalizar o termo lavrado e encaminhá-lo à Unidade de Cadastro Fiscal (UNCAD), para que este seja anexado à FAC Comércio Indústria do interessado.

§ 3º Na hipótese do § 2º, II, "b", deste artigo:

I - o indeferimento do pedido deve especificar os motivos pelos quais o local a que se refere o endereço declarado não permite o desempenho da atividade que se pretende exercer;

II - o interessado pode solicitar ao Superintendente de Administração Tributária a reconsideração do indeferimento, desde que demonstre que o local a que se refere o endereço declarado permite, pela forma de operação ou por outras circunstâncias, o desempenho da atividade que pretende exercer.

SEÇÃO II - DA INSCRIÇÃO

Art. 19. Cumpridas as exigências deste Capítulo e do Capítulo I deste Anexo, será deferida a inscrição estadual ao contribuinte, cabendo a ele providenciar a emissão da Ficha de Inscrição Estadual (FIC) no Portal ICMS Transparente, na Internet, no endereço eletrônico www.icmstransparente.ms.gov.br.

Parágrafo único. O contribuinte deve providenciar a emissão de nova FIC, sempre que ocorrerem alterações dos dados cadastrais nela constantes.

Art. 20. As autoridades fiscais poderão exigir a apresentação da FIC em quaisquer situações onde seja necessária a identificação do contribuinte (art. 5º deste Anexo).

SEÇÃO III - DAS ALTERAÇÕES CADASTRAIS

Art. 21. No caso de alteração de dados cadastrais da pessoa ou do estabelecimento, relativamente ao capital, aos sócios, ao ramo de negócio ou à atividade, à natureza jurídica, ao técnico responsável, ao endereço e a outros que impliquem a modificação dos dados anteriormente fornecidos, o contribuinte deve apresentar eletronicamente a FAC Comércio Indústria, tipo "Alteração Cadastral", disponível na internet no endereço www.sefaz.ms.gov.br, na opção "cadastro de contribuinte online", aplicando-se à hipótese as disposições dos arts. 13, 14 e 16 deste Anexo. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 14749 DE 05/06/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 21. No caso de alteração de dados cadastrais da pessoa ou do estabelecimento, relativamente ao capital, aos sócios, ao ramo de negócio ou à atividade, à natureza jurídica, ao técnico responsável, ao endereço e a outros que impliquem a modificação dos dados anteriormente fornecidos, o contribuinte deve apresentar eletronicamente a FAC Comércio Indústria, tipo "Alteração Cadastral", disponível na internet no endereço www.sefaz.ms.gov.br, na opção "cadastro de contribuinte online", aplicando-se à hipótese as disposições dos arts. 13 e 14 deste Anexo.

§ 1º Nos casos deste artigo:

I - a FAC deve ser preenchida apenas nos campos objeto das alterações e, obrigatoriamente, com número da inscrição estadual;

II - os documentos comprobatórios da alteração devem ser digitalizados e enviados juntamente com a respectiva FAC, observado o disposto no § 4º do art. 14 deste Anexo. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14749 DE 05/06/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - os documentos comprobatórios da alteração devem ser digitalizados e enviados juntamente com a respectiva FAC.

§ 2º No caso de transformação de registro de empresário individual em registro de sociedade empresária, pela admissão de sócios, nos termos do art. 968, § 3º, do Código Civil (Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002), é permitida a transformação, por alteração, de cadastro de empresário individual em cadastro de sociedade empresária.

SEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE

Art. 22. Os ambulantes estão obrigados à inscrição no cadastro referido neste Capítulo, tendo como domicílio fiscal o endereço de sua residência fixa, situada neste Estado.

§ 1º Não será concedida inscrição ao ambulante que não comprovar a sua residência fixa, cancelando-se aquela concedida a quem perder ou modificar o domicílio sem a devida comunicação ao Fisco estadual.

§ 2º Aos ambulantes são aplicáveis as disposições deste Capítulo e do anterior.

(Seção acrescentada pelo Decreto Nº 14749 DE 05/06/2017):

SEÇÃO V - DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 14749 DE 05/06/2017):

Art. 22-A. Ao Microempreendedor Individual (MEI), assim definido nos termos do § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aplicam-se as disposições desta Seção.

§ 1º A inscrição no Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) deve ser solicitada na forma do disposto no caput do art. 13 deste Anexo, instruída com os seguintes documentos:

I - Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (MEI), contendo Alvará de Licença e Funcionamento Provisório, obtido no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br;

II - identidade oficial e prova de inscrição no Cadastro da Pessoa Física/Ministério da Fazenda (CPF/MF).

§ 2º A alteração cadastral ou a suspensão, a prorrogação de suspensão, a reativação e a baixa de inscrição estadual devem ser solicitadas na forma deste Anexo, devendo o pedido ser acompanhado dos documentos comprobatórios que o instruem.

§ 3º Não se exige do Microempreendedor Individual (MEI) a existência ou a indicação de contabilista responsável pela sua escrita fiscal.

§ 4º No Cadastro de Contribuintes do Estado, o nome do microempreendedor individual deve figurar com o acréscimo do número do seu CPF.

§ 5º O pedido de inscrição estadual ou de alteração cadastral deve ser indeferido nos casos em que:

I - não forem apresentados todos os documentos necessários ou forem apresentados documentos contendo irregularidade;

II - for constatada qualquer irregularidade relativa à pessoa ou ao estabelecimento do contribuinte.

§ 6º Na hipótese do indeferimento de que trata o § 5º deste artigo, o pedido pode ser renovado, com o aproveitamento dos requisitos já atendidos anteriormente, se a falta for sanável.

§ 7º As taxas de serviços estaduais relativas à inscrição, ao registro, ao cadastro, às alterações cadastrais e às baixas de inscrição ficam reduzidas a zero, nos termos do § 4º do art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 197, de 24 de dezembro de 2014." (NR)

(Seção acrescentada pelo Decreto Nº 14749 DE 05/06/2017):

SEÇÃO VI - DOS CASOS ESPECIAIS

SUBSEÇÃO ÚNICA - DA INSCRIÇÃO ESTADUAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO OU PROVISÓRIO

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 14749 DE 05/06/2017):

Art. 22-B. Às empresas de construção civil estabelecidas em outra unidade da Federação, que apenas executem obras neste Estado, podem obter inscrição estadual, em caráter temporário, nos termos desta Subseção, observado o disposto no § 6º do art. 1º deste Anexo.

§ 1º A inscrição deve ser solicitada na forma prevista no art. 13 deste Anexo, mediante requerimento assinado pelo respectivo representante legal, acompanhado dos seguintes documentos:

I - identidade oficial e prova de inscrição no Cadastro da Pessoa Física/Ministério da Fazenda (CPF/MF), do representante legal;

II - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do estabelecimento na unidade da Federação de origem;

III - contrato social e as suas respectivas alterações, do estabelecimento na unidade da Federação de origem;

IV - contratos referentes às obras a serem executadas neste Estado e dos respectivos Alvarás de Construção expedidos pelos Municípios de localização das obras.

§ 2º A Ficha de Atualização Cadastral da Indústria e do Comércio (FAC Indústria e Comércio) deve ser preenchida consignando o número de inscrição no CNPJ do seu estabelecimento na unidade da Federação de origem e, como endereço, o local da obra neste Estado.

§ 3º Havendo mais de um contrato de execução de obra, o endereço a que se refere o § 2º deste artigo deve corresponder ao da obra que tenha o maior prazo de execução.

§ 4º Concluída a execução das obras, a empresa deve requerer a baixa da inscrição estadual.

§ 5º Na hipótese de a empresa vir a contratar a execução de nova obra no Estado, esta pode requerer a reativação da inscrição estadual baixada, observado os §§ 1º a 3º deste artigo.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 14749 DE 05/06/2017):

Art. 22-C. No caso de contribuinte do ICMS cujo início das atividades deva ocorrer somente após a construção ou a montagem das respectivas instalações, a inscrição estadual pode ser concedida em caráter provisório, para a finalidade exclusiva de aquisição de materiais necessários à referida construção ou montagem, incluída a aquisição de bens do ativo imobilizado.

§ 1º A inscrição deve ser solicitada na forma prevista nos arts. 13 e 14 deste Anexo, acompanhada dos documentos elencados nos incisos II a VI do art. 14 deste Anexo.

§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, a empresa deve requerer a conversão da inscrição provisória em inscrição definitiva antes do início efetivo de suas atividades, na forma do art. 21 deste Anexo, apresentando, para esta finalidade, por meio eletrônico, os documentos elencados nos incisos I e VII do art. 14 deste Anexo.

§ 3º A conversão de inscrição provisória em inscrição definitiva fica condicionada a inexistência de pendência fiscal em nome da empresa e deve ser feita mediante alteração da situação, no cadastro, de "provisória" para "ativo".

Art. 22-D. A inscrição estadual provisória não pode ser usada para a realização de operações diversas das mencionadas nesta Subseção. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 14749 DE 05/06/2017).

CAPÍTULO III - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DA AGROPECUÁRIA

SEÇÃO I - DAS REGRAS RELATIVAS AO CADASTRAMENTO

Art. 23. Observadas as disposições do art. 1º deste Anexo, deverão inscreverse no Cadastro da Agropecuária (CAP), as pessoas naturais ou jurídicas que explorem atividades agropecuárias e extrativas vegetais, em imóvel próprio ou alheio.

Parágrafo único. Deverão, também, inscrever-se no CAP, em relação ao respectivo imóvel, as pessoas naturais ou jurídicas que, ainda que não explorem atividades agropecuárias e extrativas vegetais, concedam, total ou parcialmente, a terceiro, sob condição de arrendamento, parceria, comodato, cessão gratuita ou outra, a posse ou o direito de uso do imóvel rural de que detenha o domínio ou a posse.

Art. 24. A inscrição no Cadastro da Agropecuária (CAP) deve ser solicitada eletronicamente, na internet, no endereço www.sefaz.ms.gov.br, na opção "cadastro de contribuinte online", mediante o preenchimento e o envio da Ficha de Atualização Cadastral da Agropecuária (FAC Agropecuária), instruída com os documentos elencados no art. 25 deste Anexo.

Parágrafo único. Por ocasião do pedido de inscrição no Cadastro da Agropecuária (CAP) na forma do caput deste artigo, o interessado deve, também, efetuar o pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14749 DE 05/06/2017).

Art. 25. Ao solicitar a inscrição, na forma do art. 24 deste Anexo, o contribuinte deve anexar à FAC Agropecuária, digitalmente, sem prejuízo de outros exigidos em norma específica, os seguintes documentos:

(Revogado pelo Decreto Nº 14749 DE 05/06/2017):

I - comprovante de pagamento da taxa de serviços estaduais, referente ao pedido de inscrição;

II - sendo pessoa física, o documento oficial de identidade, a prova de inscrição no CPF/MF e um dos seguintes documentos de domínio, posse ou direito de uso de área de terras objeto do pedido de inscrição, acompanhado do comprovante do respectivo Cadastro Ambiental Rural do Estado de Mato Grosso do Sul (CAR-MS) do imóvel, quando obrigado fazê-lo, nos termos do Decreto nº 13.977 , de 5 de junho de 2014:

a) contrato de promessa de compra e venda;

b) escritura definitiva de compra e venda;

c) contrato de usufruto;

d) formal de partilha;

e) carta de adjudicação;

f) sentença declaratória de usucapião;

g) carta de aforamento ou enfiteuse;

h) certidão de cartório de registro de imóveis;

i) outros que comprovem a posse;

j) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rurais;

l) outro que autorize a utilização da área de terras;

III - sendo pessoa jurídica:

a) os documentos previstos nos incisos II e V do art. 14 deste Anexo;

b) o documento que comprove o domínio, a posse ou o direito de uso da área de terras, dentre os relacionados no inciso II deste artigo, acompanhado do comprovante do respectivo Cadastro Ambiental Rural do Estado de Mato Grosso do Sul (CAR-MS) do imóvel, quando obrigado fazê-lo, nos termos no Decreto nº 13.977 , de 5 de junho de 2014.

§ 1º Aplicam-se ao pedido de inscrição no Cadastro da Agropecuária, as disposições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 14 deste Anexo.

§ 2º Constatada qualquer irregularidade relativa à pessoa do produtor rural ou ao seu estabelecimento, deve ser indeferido o pedido de inscrição, mediante a observância do disposto no art. 16 deste Anexo, podendo o pedido ser renovado, com o aproveitamento dos requisitos já atendidos anteriormente, se a irregularidade for sanada. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14749 DE 05/06/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º Constatada qualquer irregularidade relativa à pessoa do produtor rural ou ao seu estabelecimento, deve ser indeferido o pedido de inscrição, mediante a observância do disposto nos §§ 1º a 3º do art. 16 deste Anexo, podendo o pedido ser renovado, com o aproveitamento dos requisitos já atendidos anteriormente, se a irregularidade for sanada.

§ 3º Considera-se o contribuinte como circunscrito ao Município em que se encontra localizada a sede de sua propriedade, quando o imóvel rural estiver situado no território de mais de um Município (Lei nº 1.810, de 1997, art. 16).

§ 4º Quando o produtor rural não tiver residência fixa na área do estabelecimento, ou quando o seu estabelecimento não for acessível para entrega de correspondência, deverá consignar, obrigatoriamente, o seu endereço pessoal ou aquele onde receberá as comunicações e intimações fiscais.

§ 5º Tratando-se de pessoa jurídica, o endereço a que se refere o § 4º deste artigo poderá ser o do escritório da sede ou de filial do estabelecimento.

Art. 26. Nos casos em que, em face de casamento ou união estável, duas pessoas exerçam juntas a atividade agropecuária, a inscrição do respectivo estabelecimento no Cadastro de Contribuintes da Agropecuária (CAP) pode ser feita em nome de ambas, mediante a concessão de uma única inscrição.

§ 1º Na hipótese deste artigo, os interessados devem:

I - preencher a FAC Agropecuária, nos termos do art. 23 deste Anexo, informando na aba "Identificação do Contribuinte":

a) no campo "Nome/Razão Social", o nome do primeiro titular;

b) no campo "Nome do Cônjuge", o nome do segundo titular;

c) no campo "Nome a constar em Documentos Fiscais", o nome do primeiro titular seguido do nome do segundo titular;

II - digitalizar e enviar juntamente com a FAC Agropecuária, além dos documentos previstos no art. 25 deste Anexo:

a) pedido formal, assinado pelos interessados, solicitando a inscrição no Cadastro de Contribuintes da Agropecuária em nome das duas pessoas, sob a justificativa de que exercem juntos a atividade agropecuária;

b) Certidão de Casamento ou Escritura Pública Declaratória de União Estável.

§ 2º Os contribuintes que, estando inscritos no Cadastro de Contribuintes da Agropecuária (CAP), pretenderem alterar o respectivo cadastro para a forma prevista neste artigo, devem apresentar, eletronicamente, nos termos do art. 30 deste Anexo, a FAC Agropecuária de alteração cadastral instruída com os documentos previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso II do § 1º deste artigo.

SEÇÃO II - DO CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO

Art. 27. No caso de propriedade em condomínio, o estabelecimento deve ser inscrito em nome de um dos condôminos.

§ 1º Se a atividade produtiva for desenvolvida por apenas um dos condôminos, o estabelecimento será inscrito em nome deste.

§ 2º Se a propriedade for subdividida entre os condôminos para fins de desenvolvimento de atividade produtiva, cada subdivisão corresponderá a um estabelecimento, a ser inscrito em nome do respectivo condômino.

§ 3º Na hipótese deste artigo, além dos documentos exigidos para a inscrição no Cadastro de Contribuintes da Agropecuária, deve ser apresentado documento firmado pelos condôminos, com firma reconhecida por autenticidade em cartório, em que declarem:

I - na hipótese do caput deste artigo, que a atividade produtiva, na propriedade, será desenvolvida em comum, por todos os condôminos;

II - na hipótese do § 1º deste artigo, que a atividade produtiva, na propriedade, será desenvolvida exclusivamente por um dos condôminos, mencionando-se o respectivo nome;

III - na hipótese do § 2º deste artigo, que a atividade produtiva, na propriedade, será desenvolvida de forma individualizada, em locais distintos.

§ 4º Na hipótese do caput deste artigo, os condôminos devem indicar na declaração de que trata o inciso I do § 3º deste artigo o nome do condômino em nome do qual deve ser inscrito o estabelecimento e o nome daquele, que pode ser o mesmo, que representa os demais perante a Secretaria de Estado de Fazenda, relativamente ao respectivo estabelecimento.

§ 5º Na hipótese dos §§ 2º e 3º, III, deste artigo, deve ser apresentado documento firmado pelos condôminos contendo a representação, em superfície plana, da respectiva propriedade, com a respectiva divisão.

§ 6º No caso em que a atividade produtiva seja desenvolvida por mais de um dos condôminos em comum, mas não por todos, aplicam-se, no que couber, as disposições deste artigo.

SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO

Art. 28. Cumpridas as exigências deste Capítulo e do Capítulo I, será deferida a inscrição ao contribuinte.

Parágrafo único. A prova da inscrição no Cadastro da Agropecuária pode ser feita por meio da consulta ou da apresentação do comprovante emitido por meio da Internet, mediante acesso ao Portal ICMS Transparente, no endereço eletrônico www.icmstransparente.ms.gov.br.

SEÇÃO IV  - DA REVALIDAÇÃO CADASTRAL DA INSCRIÇÃO

Art. 29. A inscrição no Cadastro da Agropecuária deve ser revalidada anualmente, pelo contribuinte, mediante a apresentação da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) relativa ao ano anterior, no prazo previsto no Subanexo IX - Declaração Anual do Produtor Rural (DAP), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

§ 1º A Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) deve ser preenchida e enviada de forma individualizada para cada estabelecimento inscrito, por meio do programa Módulos Integrados do Contribuinte (MIC), disponibilizado, na internet, no endereço www.sefaz.ms.gov.br, observado o disposto no Subanexo IX ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14749 DE 05/06/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º A declaração prevista neste artigo será feita de forma individualizada para cada estabelecimento inscrito, mediante o preenchimento e o envio eletrônicos do formulário DAP, disponibilizado, na internet, no endereço www.sefaz.ms.gov.br, observado o disposto no Subanexo IX ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

§ 2º Será, também, exigida a DAP, abrangendo o período compreendido entre 1º de janeiro e a data de encerramento das atividades, do ano do pedido da baixa da inscrição (arts. 43 a 46 deste Anexo).

SEÇÃO V - DAS ALTERAÇÕES CADASTRAIS

Art. 30. No caso de alteração de dados da pessoa ou do estabelecimento, relativamente à atividade explorada, à natureza jurídica, ao endereço pessoal do contribuinte e a outras que impliquem a modificação dos dados anteriormente fornecidos, o contribuinte deve apresentar eletronicamente a FAC Agropecuária, tipo "Alteração Cadastral", disponível na internet no endereço www.sefaz.ms.gov.br, na opção "cadastro de contribuinte online", aplicando-se à hipótese as disposições do art. 25 deste Anexo.

§ 1º Na hipótese deste artigo:

I - a FAC Agropecuária deve ser preenchida apenas nos campos objeto das alterações e, obrigatoriamente, com a inscrição do contribuinte;

II - os documentos exigidos relativamente à alteração pretendida devem ser digitalizados e enviados juntamente com a referida FAC Agropecuária.

§ 2º Não são permitidas alterações cadastrais:

I - que impliquem a transferência da titularidade da inscrição, exceto quando se tratar de propriedade em condomínio;

II - em decorrência de mudança de local para o exercício da respectiva atividade, hipótese em que deverá ser requerida a baixa de uma e a abertura de outra inscrição.

Art. 31. Ocorrendo o falecimento do contribuinte inscrito, será realizada a alteração cadastral, para que o nome do contribuinte figure precedido da expressão "Espólio de", até que ocorra, com a partilha, o encerramento do inventário.

Parágrafo único. A alteração referida neste artigo deve ser promovida:

I - pelo inventariante, que deve apresentar os documentos necessários à comprovação da sua identidade, da sua condição de inventariante e do falecimento do contribuinte; ou

II - de ofício, nos casos em que o Fisco estadual tomar conhecimento da ocorrência do falecimento do contribuinte antes de o inventariante promover a alteração.

SEÇÃO VI - DAS MODIFICAÇÕES NA SITUAÇÃO CADASTRAL

Art. 32. Observadas as disposições dos arts. 11 e 12 da parte geral deste Regulamento, no caso de multiplicidade de estabelecimentos agropecuários ou extrativos vegetais, o domicílio tributário do produtor, mediante autorização prévia do Superintendente de Administração Tributária ou de autoridade administrativa cuja competência tenha sido por ele delegada, poderá ser centralizado em apenas um deles.

Parágrafo único. Havendo circunstâncias que impossibilitem ou que dificultem as atividades de arrecadação ou de fiscalização, a centralização poderá ser denegada, mediante despacho fundamentado.

Art. 33. Independentemente do domicílio tributário do produtor rural, que é do estabelecimento efetivo ou centralizador (arts. 9º e 32 deste Anexo), pode aquele relacionar-se com o Fisco por meio de Agência Fazendária diferente daquela do seu domicílio.

Art. 34. O pedido do contribuinte, relativo à centralização à que se refere o art. 32 deste Anexo, deve ser:

I - fundamentado com as razões que o justifiquem;

II - apresentado na Agência Fazendária onde se pretenda centralizar o domicílio tributário, ou, se já tiver centralização anterior, na repartição centralizada;

III - acompanhado:

a) dos documentos, inclusive mapas, se for o caso, que comprovem a necessidade da transferência ou da centralização;

b) das certidões negativas de débito;

c) do comprovante do pagamento da taxa relativa à alteração cadastral.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o contribuinte deve estar regular quanto às prestações de contas, realizadas nos termos do Subanexo II ao Anexo XV deste Regulamento, referentes à entrega de todos os talonários a ele fornecidos.

§ 2º Os documentos de que trata este artigo devem ser encaminhados, à Unidade de Cadastro Fiscal (UNCAD), para processamento e encaminhamento à Coordenadoria de Operação, Suporte e Infraestrutura (COSI) para fins de microfilmagem.

Art. 35. Autorizada a centralização, o domicílio tributário do produtor passará a ser o do estabelecimento efetivo ou centralizador para todos os efeitos legais.

CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 36. A suspensão e o cancelamento da inscrição estadual, exceto na hipótese do art. 38, caput, II, "c", deste Anexo, deverá ser objeto de Ato Declaratório exarado pelo Superintendente de Administração Tributária, publicado no Diário Oficial do Estado, para o conhecimento dos servidores fazendários, do contribuinte e de terceiros.

§ 1º A inscrição cancelada ou suspensa pode ser reativada, com o mesmo número, por meio de Ato Declaratório exarado pelo Superintendente de Administração Tributária, depois de cumpridas as exigências necessárias à sua reativação, observado o disposto no art. 47 deste Anexo.

§ 2º A suspensão ou o cancelamento da inscrição não exime o contribuinte ou o responsável do pagamento do ICMS.

SEÇÃO II - DA SUSPENSÃO

Art. 37. A inscrição poderá ter a sua eficácia suspensa, nos termos do disposto nesta seção, sem prejuízo do disposto na Seção III deste Capítulo.

Art. 38. A suspensão dar-se-á nas seguintes hipóteses:

I - a requerimento do contribuinte, por prazo de até cento e oitenta dias, nos casos de paralisação das atividades, nos termos do art. 39 deste Anexo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14749 DE 05/06/2017);

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I- a requerimento do contribuinte, por prazo de até cento e oitenta dias, nos casos de paralização das atividades, nos termos do art. 39 deste Anexo;

II - de ofício, pelo Superintendente de Administração Tributária, por prazo de até noventa dias, quando o contribuinte:

a) sistematicamente, deixar de pagar o imposto por ele devido ou do qual se tornou responsável;

b) desacatar, comprovadamente, a autoridade fiscal ou, deliberada e repetidamente, motivar embaraço a fiscalização;

c) sendo produtor rural cujo direito de uso da terra decorra de contrato, deixar de renová-lo antes do seu vencimento;

d) deixar de comunicar à Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo regulamentar (art. 8º deste Anexo), qualquer alteração cadastral.

e) deixar de apresentar, por ocasião da fiscalização do estabelecimento ou quando intimado, quaisquer documentos a que se refere o art. 14 ou 25 deste Anexo, conforme o caso;

f) deixar de prestar contas da utilização das Notas Fiscais de Produtor - Série Especial (NFP/SE), nos termos do Subanexo II ao Anexo XV deste Regulamento do ICMS;

g) for responsável por outros acontecimentos que, a critério do Superintendente de Administração Tributária, contrariem o interesse público relativamente à arrecadação ou à fiscalização do imposto.

§ 1º A suspensão não elide o contribuinte do cumprimento das seguintes obrigações acessórias:

I - da entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST) ou de documento equivalente, conforme a hipótese na qual se enquadre;

II - da entrega da declaração do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D), se optante do Simples Nacional;

III - da entrega da Declaração Anual de Produtor (DAP), se estabelecimento agropecuário;

IV - da comunicação, à Secretaria de Estado de Fazenda, de qualquer alteração cadastral.

§ 2º Na hipótese prevista na alínea "g" do inciso II do caput deste artigo, o agente do Fisco que sugerir a suspensão da inscrição estadual deve indicar os fatos que a fundamentam.

§ 3º Suspensa a inscrição estadual, o documento contendo a sugestão de que trata o § 2º deste artigo deve ser digitalizado e encaminhado à Unidade de Cadastro Fiscal (UNCAD) para processamento, exceto no caso em que a sugestão seja encaminhada mediante comunicação eletrônica, hipótese em que a Unidade de Cadastro Fiscal (UNCAD) deve registrar, no sistema informatizado, os dados que identificam a referida comunicação.

§ 4º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, após a regularização da situação que motivou a sua suspensão, a inscrição deve ser reativada, salvo se já cancelada, hipótese em que se aplicam as regras relativas ao cancelamento.

§ 5º Em casos excepcionais, na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a suspensão poderá ser prorrogada, a critério do Superintendente de Administração Tributária, por período não superior ao da suspensão inicial.

Art. 39. Na hipótese do inciso I do art. 38 deste Anexo, o contribuinte deve solicitar a suspensão da inscrição estadual eletronicamente, na internet, no endereço www.sefaz.ms.gov.br, na opção "cadastro de contribuinte online", mediante o preenchimento e o envio da FAC Agropecuária ou da FAC Comércio Indústria, tipo "Pedido de Suspensão", conforme o caso.

§ 1º A suspensão da inscrição a pedido do contribuinte é condicionada, ainda, que o contribuinte digitalize e envie, eletronicamente, juntamente com o pedido:

I - requerimento contendo a especificação da situação que motivou o pedido;

II - documentos comprobatórios da informação objeto do pedido.

§ 2º A suspensão solicitada pelo contribuinte poderá ser prorrogada, a critério do Superintendente de Administração Tributária, por mais um período não superior ao inicialmente concedido.

§ 3º O pedido de que trata o § 2º deste artigo deve ser solicitado eletronicamente, na internet, no endereço www.sefaz.ms.gov.br, na opção "cadastro de contribuinte online", mediante o preenchimento e o envio da FAC Agropecuária ou da FAC Comércio Indústria, tipo "Prorrogação da Suspensão", conforme o caso.

Art. 40. O Superintendente de Administração Tributária poderá, nos casos de suspensão, exigir que os livros, os talonários de notas e outros documentos fiscais ou contábeis, quando em papel, permaneçam sob a guarda do órgão fazendário da circunscrição do estabelecimento.

Art. 41. Durante o período de suspensão, o imposto incidente nas operações ou nas prestações realizadas pelo contribuinte com a inscrição suspensa deve ser pago nos seguintes momentos, observado o disposto no § 2º deste artigo:

I - na saída das mercadorias do respectivo estabelecimento, no caso de mercadorias que, estando sujeitas ao regime de apuração normal, estiverem em estoque na data de vigência da suspensão;

II - na saída das mercadorias do estabelecimento do fornecedor, no caso de mercadorias adquiridas de estabelecimento localizado neste Estado, para industrialização ou comercialização, salvo nos casos em que a responsabilidade pelo seu pagamento esteja atribuída ao fornecedor;

III - na entrada no território do Estado, no caso de mercadorias ou de bens adquiridos de estabelecimentos localizados em outra unidade da Federação, incluído, se for o caso, o imposto relativo à respectiva prestação de serviço (diferencial de alíquota), excetuadas as operações em relação às quais o remetente, na condição de substituto tributário, devidamente habilitado, tenha efetuado a retenção do imposto;

IV - no início da prestação, no caso de prestações de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual iniciadas neste Estado, exceto as prestações cuja responsabilidade pelo pagamento do imposto esteja atribuída ao remetente das respectivas mercadorias ou bens;

V - no momento definido no ato de suspensão, nas demais hipóteses.

§ 1º O imposto deve ser pago pelo estabelecimento com a inscrição suspensa, ressalvadas as hipóteses em que a responsabilidade esteja atribuída a pessoa diversa, na condição de substituto tributário, hipótese em que o pagamento deve ser feito pelo substituto tributário, no prazo previsto para a respectiva hipótese.

§ 2º O imposto pode ser pago até o momento da passagem das respectivas mercadorias ou bens, ou do veículo transportador, pela primeira repartição fiscal, fixa ou volante, existente no itinerário, entre:

I - o estabelecimento com a inscrição estadual suspensa e o destinatário, na hipótese do inciso I do caput deste artigo;

II - o estabelecimento fornecedor e o estabelecimento com a inscrição estadual suspensa, na hipótese do inciso II do caput deste artigo;

III - o local de entrada no território do Estado e o estabelecimento com a inscrição estadual suspensa, na hipótese do inciso III do caput deste artigo.

IV - o local de início e o do término da prestação ou, se este localizar-se em outra unidade da Federação, o local da saída do veículo do território do Estado, na hipótese do inciso IV do caput deste artigo.

§ 3º As disposições da legislação tributária, relativas ao comércio eventual e ao transportador autônomo, aplicam-se, complementar e respectivamente, às operações e às prestações realizadas por contribuinte com a inscrição estadual suspensa.

SEÇÃO III - DO CANCELAMENTO

Art. 42. A inscrição será cancelada, quando:

I - o contribuinte deixar de exercer as suas atividades ou de realizar operações ou prestações, observado o disposto na Seção II deste Capítulo, por um período de:

a) cento e oitenta dias, no caso de contribuinte inscrito no CCIS; e

b) um ano, no caso de contribuinte inscrito no CAP;

II - ocorrer falência, após sua decretação pelo juiz competente;

III - através de ação fiscal, ficar provado que:

a) o contribuinte não exerce suas atividades no endereço cadastrado;

b) exista, no local, em atividade, outro contribuinte com inscrição estadual ativa ou suspensa operando;

c) o local a que corresponde o endereço cadastrado não seja, nos termos do art. 18, II e § 1º, deste Anexo, adequado para o desempenho da respectiva atividade;

IV - o produtor rural deixar de apresentar a DAP, relativa ao ano anterior, na forma e prazo determinados pela Secretaria de Estado de Fazenda;

V - o contribuinte não regularizar, no período de suspensão de sua inscrição estadual efetivada com fundamento no inciso II do caput do art. 38 deste Anexo, a situação fisco-tributária que a motivou;

VI - o documento pelo qual se comprova a inscrição estadual for comprovadamente utilizado por outra pessoa, que não o titular ou o representante legal, ou houver prova de sua adulteração ou falsificação;

VII - o produtor rural cadastrar seu estabelecimento rural em duplicidade.

VIII - o contribuinte for responsável por adulteração de combustíveis, assim considerados os estabelecimentos que realizarem o transporte, ou a distribuição, ou a estocagem ou a revenda de combustíveis adulterados, comprovada por laudo da Agência Nacional de Petróleo (ANP) ou de entidade por ela credenciada.

IX - o contribuinte incorrer nas situações a que se referem:

a) o inciso II do § 4º do art. 13 deste Anexo;

b) o § 1º do art. 22 deste Anexo;

c) o art. 46 deste Anexo;

d) o parágrafo único do art. 8º-A deste Anexo. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 14749 DE 05/06/2017).

X - a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou na Junta Comercial ou, se for o caso, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos do contribuinte tiver sido baixada, cancelada ou extinta, exceto nos casos em que o contribuinte tenha atendido ao disposto no art. 43 deste Anexo ou ainda não tenha transcorrido o prazo estabelecido no inciso I do § 1º do referido artigo;

XI - o contribuinte deixar, por três períodos, consecutivos ou não, de entregar a Escrituração Fiscal Digital (EFD), a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST) ou documento equivalente, bem como, se optante do Simples Nacional, deixar de apresentar a declaração do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D);

XII - o contribuinte for responsável por outros acontecimentos que, a critério do Superintendente de Administração Tributária, contrariem o interesse público relativamente à arrecadação ou à fiscalização do imposto, cuja gravidade justifique a medida.

§ 1º O cancelamento previsto neste artigo, importará em:

I - verificação dos lançamentos do imposto e apuração de débitos fiscais, se houver;

II - ineficácia da inscrição, inabilitando o contribuinte para:

a) a emissão de documentos fiscais eletrônicos e a transmissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD);

b) a aquisição, na condição de inscrito, de mercadorias ou de bens, ou de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação;

III - inidoneidade, nos termos do art. 93, V, da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, da documentação fiscal emitida após o cancelamento da inscrição;

IV - aplicação das normas relativas ao comércio eventual e ao transportador autônomo em relação, respectivamente, às operações e às prestações realizadas pelo estabelecimento cuja inscrição foi cancelada.

§ 2º A partir da publicação do Ato Declaratório do cancelamento da inscrição (art. 36), não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS, art. 65, VIII).

§ 3º São inidôneos, inclusive para fins de registro e utilização de crédito fiscal pelos destinatários dos respectivos bens, mercadorias ou serviços, os documentos fiscais emitidos, após o cancelamento, por estabelecimentos cuja inscrição estadual esteja cancelada.

§ 4º O cancelamento da inscrição estadual realizado nos termos do inciso X do caput deste artigo não dispensa o contribuinte da obrigação de requerer a respectiva baixa na Secretaria de Estado de Fazenda, de acordo com o disposto nos arts. 43 a 46 deste Anexo.

§ 5º Na hipótese do inciso X do caput deste artigo o cancelamento:

I - efetiva-se, independentemente de Ato Declaratório, mediante a inserção no respectivo sistema da informação prestada pela Receita Federal do Brasil, pela Junta Comercial ou por Cartório de Registro de Títulos e Documentos;

II - produz efeitos a partir da data de sua efetivação, inclusive quanto ao disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo.

§ 6º Nas hipóteses de que tratam os incisos III, VIII e XII do caput deste artigo, o cancelamento da inscrição estadual deve ser precedido da lavratura de termo justificado e fundamentado, descrevendo o fato motivador do cancelamento.

§ 7º O termo de que trata o § 6º deste artigo deve ser digitalizado e encaminhado, à Unidade de Cadastro Fiscal (UNCAD), para que este seja anexado à FAC Comércio Indústria do interessado.

CAPÍTULO V - DA BAIXA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL

Art. 43. Sempre que o contribuinte encerrar a atividade de estabelecimento inscrito, fica obrigado a solicitar a baixa da respectiva inscrição.

§ 1º A baixa será requerida:

I - dentro do prazo de oito dias contados do encerramento da atividade do estabelecimento;

II - eletronicamente, na internet, no endereço www.sefaz.ms.gov.br, na opção "cadastro de contribuinte online", mediante o preenchimento e o envio da FAC Agropecuária ou da FAC Comércio Indústria, tipo "Pedido de Baixa", conforme o caso;

III - mediante pagamento da taxa de serviços estaduais prevista.

Art. 44. O contribuinte, ao requerer a baixa da inscrição:

I - deve indicar o local onde se encontrem, à disposição do Fisco, os seguintes documentos, observado o disposto no § 2º deste artigo:

a) sendo inscrito no Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS):

1. os livros fiscais e contábeis usados e em uso, quando em papel;

2. todos os demais documentos fiscais, relativamente aos últimos cinco anos anteriores ao exercício então corrente, inclusive este, quando em papel;

b) sendo inscrito no Cadastro da Agropecuária (CAP), as notas fiscais de compras e de vendas de produtos, relativamente aos últimos cinco anos anteriores ao exercício então corrente, inclusive este, quando em papel;

II - deve inutilizar os impressos de documentos fiscais ainda não utilizados, cuja impressão tenha sido realizada mediante autorização do Fisco.

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14749 DE 05/06/2017):

III - deve, sendo inscrito no Cadastro da Agropecuária (CAP):

a) prestar contas da utilização das Notas Fiscais de Produtor, Série Especial (NFP/SE), se for o caso, nos termos do Subanexo II - Da Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS;

b) apresentar a DAP, na forma disciplinada pelo Subanexo IX - Da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, abrangendo o período compreendido entre 1º de janeiro e a data de encerramento das atividades, do ano do pedido da baixa da inscrição (arts. 29, § 2º, deste Anexo);

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - deve prestar contas da utilização das Notas Fiscais de Produtor, Série Especial (NFP/SE), se for o caso, nos termos do Subanexo II - Da Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 14749 DE 05/06/2017):

IV - deve:

a) realizar o inventário das mercadorias constantes no estoque final, e observar, quanto a essas mercadorias, o disposto no § 6º deste artigo;

b) não existindo mercadorias no estoque final, declarar, expressamente, essa situação.

§ 1º Na hipótese deste artigo, se o contribuinte for optante ou obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD), a baixa da inscrição estadual fica condicionada ao prévio envio do arquivo digital da EFD, nos termos do Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, relativamente:

I - ao período cujo prazo normal para a sua entrega ainda não tenha findado; e

II - ao período em curso, hipótese em que o termo final do período deve ser a data do encerramento das atividades.

§ 2º O local a que se refere o inciso I do caput deste artigo não pode situar-se fora do território do Estado e, havendo necessidade de sua mudança, no curso do período em que os documentos devam ser guardados e conservados, o contribuinte deve solicitar autorização prévia ao Fisco.

§ 3º Os documentos fiscais e impressos a que se refere este artigo devem ser guardados e conservados pelo prazo previsto no art. 105 da parte geral do Regulamento do ICMS, para apresentação ao Fisco, quando exigido. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14749 DE 05/06/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º Os documentos fiscais e impressos a que se refere este artigo, ressalvado o disposto no inciso II do caput deste artigo, devem ser guardados e conservados pelo prazo previsto no art. 105 da parte geral do Regulamento do ICMS, para apresentação ao Fisco, quando exigido.

§ 4º A apresentação dos documentos a que se refere este artigo ou a indicação do local onde se encontram à disposição do Fisco não dispensam o contribuinte da apresentação, mediante intimação, de outros documentos que o Fisco entender necessários para a realização da fiscalização visando à constatação de sua regularidade fiscal.

§ 5º A inutilização dos impressos de documentos fiscais, em atendimento ao disposto no inciso II do caput deste artigo, pode ser realizada mediante a indicação, nos impressos, da expressão "inutilizado", entre duas linhas transversais, ou mediante corte dos impressos, em qualquer sentido, de forma a manter apenas a parte que identifica o contribuinte e a espécie e o numero do documento.

§ 6º No caso de existência de estoque de mercadorias, por ocasião do pedido de baixa, o contribuinte deve apresentar o comprovante do pagamento do imposto incidente sobre a operação que, nos termos do art. 5º, § 2º, I, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, considera-se ocorrida em relação às referidas mercadorias ou, existindo saldo credor anterior, resultante de escrituração fiscal regular, a comprovação de que realizou a compensação do referido imposto com esse saldo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14749 DE 05/06/2017).

Art. 45. É competente para o deferimento do pedido de baixa o Chefe da Agência Fazendária onde se processar o pedido.

§ 1º O pedido de baixa, observado o disposto nos §§ 2º a 6º deste artigo:

I - pode ser deferido ao contribuinte independentemente de prévia fiscalização do respectivo estabelecimento, observado o disposto no inciso II deste parágrafo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14749 DE 05/06/2017);

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - pode ser deferido ao contribuinte antes da realização da fiscalização do respectivo estabelecimento tendente à verificação da sua situação quanto ao cumprimento das obrigações tributárias, observado o disposto no inciso II deste parágrafo;

II - somente pode ser deferido nos casos de inexistência, em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de responsável, de:

a) créditos tributários relativos ao ICMS, incluídos o imposto, atualizado monetariamente, os juros de mora e as multas cabíveis, registrados em banco de dados da Secretaria de Estado de Fazenda, pendentes de pagamento, não enquadrados nas situações a que se refere a alínea "b" deste inciso;

(Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 14749 DE 05/06/2017):

b) créditos tributários relativos ao ICMS, incluídos o imposto, atualizado monetariamente, os juros de mora e as multas cabíveis:

1. inscritos em dívida ativa, não parcelados;

2. parcelados, ainda que inscritos em dívida ativa, com duas ou mais parcelas vencidas, pendentes de pagamento;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) créditos tributários relativos ao ICMS, incluídos o imposto, atualizado monetariamente, os juros de mora e as multas cabíveis, parcelados, com a exigibilidade suspensa ou inscritos em dívida ativa;

c) quaisquer outros créditos tributários relativos a tributos estaduais, não enquadrados nas alíneas "a" e "b" deste inciso, registrados em banco de dados da Secretaria de Estado de Fazenda;

d) registro, em banco de dados da Secretaria de Estado de Fazenda, de omissões quanto à entrega dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital (EFD) e à entrega, por meio eletrônico ou não, de quaisquer informações previstas na legislação tributária, tais como declaração, relação e listagem.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14749 DE 05/06/2017):

§ 1º-A. O pedido de baixa pode ser deferido, também, independentemente de prévia fiscalização do respectivo estabelecimento, nos casos em que, em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de responsável, existam apenas créditos tributários:

I - parcelados, ainda que inscritos em dívida ativa, com até uma parcela vencida, pendente de pagamento;

II - com exigibilidade suspensa.

§ 2º Havendo pendências que se enquadrem nas disposições do inciso II do § 1º deste artigo, o Chefe da Agência Fazendária deve:

I - notificar o sujeito passivo, dando-lhe o prazo de vinte dias, contados da ciência, para a regularização, no caso das pendências a que se referem as alíneas "a", "c" e "d" do referido inciso;

II - informar ao sujeito passivo que a existência das pendências a que se refere a alínea "b" do inciso II do § 1º deste artigo impede o deferimento do pedido de baixa.

§ 3º Sempre que houver pendências que se enquadrem na alínea "b" do inciso II do § 1º deste artigo, o pedido de baixa deve ser indeferido, após a informação de que trata o inciso II do § 2º deste artigo, com prova de sua cientificação ao sujeito passivo, e, havendo, também, pendências que se enquadrem nas alíneas "a", "c" e "d" do referido inciso, após o decurso do prazo a que se refere o inciso I do § 2º deste parágrafo.

§ 4º Se houver apenas pendências que se enquadrem nas alíneas "a", "c" e "d" do inciso II do § 1º deste artigo, o pedido de baixa:

I - deve ser indeferido, nos casos em que não haja a regularização dessas pendências no prazo a que se refere o inciso I do § 2º deste artigo;

II - pode ser deferido, após a regularização dessas pendências e independentemente da prévia fiscalização a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, na condição prevista no § 5º deste artigo. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14749 DE 05/06/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - pode ser deferido, após a regularização dessas pendências e antes da realização da fiscalização a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, na condição prevista no § 5º deste artigo.

§ 5º Na hipótese do inciso I do § 1º e do inciso II do § 4º deste artigo, a eficácia do deferimento do pedido de baixa é condicionada:

I - à homologação expressa do agente do Fisco que proceder à fiscalização a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, no caso de não constatação de irregularidades que resultem na constituição de crédito tributário;

II - à extinção do crédito tributário que eventualmente for constituído em decorrência da realização da fiscalização a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo.

§ 6º-A. Na hipótese do § 1º-A deste artigo, a eficácia do deferimento do pedido de baixa é, também, condicionada à extinção do crédito tributário. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14749 DE 05/06/2017).

§ 6º Na ausência das hipóteses de que trata o § 5º deste artigo, o deferimento do pedido de baixa torna-se eficaz após o decurso do prazo de cinco anos contados da data do ato pelo qual se deferiu o pedido de baixa.

§ 7º O Superintendente de Administração Tributária pode, sem prejuízo das demais disposições deste artigo, condicionar o deferimento do pedido de baixa à realização da fiscalização do respectivo estabelecimento tendente à verificação da sua situação quanto ao cumprimento das obrigações tributárias, hipótese em que deve informar às Agências Fazendárias os respectivos estabelecimentos individualmente, por categorias ou por setores de atividades.

§ 8º Para efeito de controle e acompanhamento, a situação da inscrição estadual cujo pedido de baixa for deferido na forma do inciso I do § 1º, do § 1º-A ou do inciso II do § 4º deste artigo deve ser registrada, no respectivo cadastro, pela indicação da expressão "baixa não homologada", até que ocorra, nos termos dos §§ 5º, 6º ou 6º-A deste artigo, a eficácia do deferimento. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14749 DE 05/06/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 8º Para efeito de controle e acompanhamento, a situação (status) da inscrição estadual cujo pedido de baixa for deferido na forma do inciso I do § 1º ou do inciso II do § 4º deste artigo deve ser registrada, no respectivo cadastro, pela indicação da expressão "baixa não homologada", até que ocorra, nos termos dos §§ 5º ou 6º deste artigo, a eficácia do deferimento.

§ 9º O deferimento de baixa da inscrição estadual, ainda que em caráter definitivo, não implica a quitação de créditos tributários e nem exonera o sujeito passivo de qualquer outra responsabilidade.

§ 10. Na hipótese do disposto no § 8º deste artigo, o contribuinte pode solicitar a reativação da inscrição estadual, nos termos do art. 48 deste Anexo, se for o caso. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14749 DE 05/06/2017).

Art. 46. No caso de indeferimento do pedido de baixa com fundamento na existência de pendências fiscais, o Chefe da Agência Fazendária deve, imediatamente após o respectivo ato, proceder ao cancelamento da inscrição estadual e encaminhar o respectivo processo à Coordenadoria de Fiscalização (COFIS).

CAPÍTULO VI - DA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL

SEÇÃO ÚNICA - DA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO SUSPENSA OU CANCELADA

Art. 47. A inscrição cancelada ou suspensa pode ser reativada, depois de cumpridas as exigências necessárias à sua reativação e desde que o requerente, seus sócios e dirigentes não estejam vinculados a outra empresa ou a outro estabelecimento produtor rural com situação cadastral irregular ou com obrigações tributárias, principais ou acessórias pendentes de solução, observado o disposto nos §§ 6º e 8º deste artigo.

§ 1º A reativação e a publicação do Ato Declaratório, aptas a restaurar a eficácia da inscrição, devem ser feitas a pedido do contribuinte, após o cumprimento das penalidades aplicadas e do pagamento das taxas incidentes e da indenização pelas publicações no Diário Oficial.

§ 2º A reativação da inscrição estadual não se aplica à hipótese de cancelamento prevista no inciso VIII do caput do art. 42 deste Anexo.

§ 3º Para a reativação da inscrição na hipótese do caput deste artigo, o contribuinte deve solicitar a reativação da inscrição estadual eletronicamente, na internet, no endereço www.sefaz.ms.gov.br, na opção "cadastro de contribuinte online", mediante o preenchimento e o envio da FAC Agropecuária ou da FAC Comércio Indústria, tipo "Reativação de Suspensão" ou "Reativação de Cancelamento", conforme o caso, e a digitalização e o envio, juntamente com a referida FAC, dos documentos comprobatórios de regularização da situação fiscal que motivou o pedido, observado, na hipótese de cancelamento, o disposto no § 6º deste artigo.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14749 DE 05/06/2017):

§ 4º O Superintendente de Administração Tributária pode, sob às condições que entender convenientes para resguardar o interesse da fiscalização e da arrecadação:

I - reativar a inscrição estadual, com o mesmo número, em situações em que se verifique a vinculação de que trata o caput deste artigo;

II - reativar ou autorizar a manutenção, por certo tempo, de inscrição estadual cuja permanência dependa de cumprimento, periodicamente, de determinados requisitos e o contribuinte, por qualquer motivo, não possa ou encontre dificuldade em atendê-los.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 4º O Superintendente de Administração Tributária pode, sob às condições que entender convenientes para resguardar o interesse da fiscalização e da arrecadação, reativar a inscrição estadual, com o mesmo número, em situações em que se verifique a vinculação de que trata o caput deste artigo.

§ 5º Sem prejuízo do disposto no § 3º deste artigo, a reativação de inscrição cancelada:

I - fica condicionada à apresentação das declarações, dos arquivos ou de outros documentos exigidos dos contribuintes inscritos, relativamente aos períodos anteriores à reativação, observado o disposto no § 7º deste artigo;

II - pode ser condicionada, a critério do Superintendente de Administração Tributária, à apresentação dos documentos exigíveis para a inscrição inicial e a parecer prévio, nos termos deste Anexo.

§ 6º A critério do Superintendente de Administração Tributária, a reativação da inscrição pode ser feita independentemente de apresentação de FAC.

§ 7º Para a reativação da inscrição estadual, salvo nas hipóteses em que houver justificativa devidamente fundamentada, não se exige a apresentação de declaração, arquivo ou outro documento, cujos dados se refiram a fatos geradores em relação aos quais já tenha decorrido o prazo decadencial.

(Revogado pelo Decreto Nº 14749 DE 05/06/2017):

§ 8º No caso de cancelamento por falta de entrega de Escrituração Fiscal Digital (EFD), a entrega dos arquivos, nos termos da legislação aplicável, relativos aos períodos cuja falta de entrega motivou o cancelamento, implica a regularização da situação e a reativação da inscrição estadual de forma automática e independentemente de publicação de ato declaratório.

Art. 48. A inscrição baixada poderá ser reativada com o mesmo número desde que o requerente, seus sócios e dirigentes não possuam vinculo com outra empresa ou outro estabelecimento produtor rural com situação cadastral irregular ou com obrigações tributárias, principais ou acessórias, pendentes de solução.

§ 1º Em se tratando de pessoa jurídica, a reativação está condicionada a que não tenha havido:

I - cancelamento definitivo dos números das inscrições no CNPJ/MF e na Junta Comercial ou, se for o caso, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos;

II - alterações, no contrato social ou estatuto, após a baixa da inscrição estadual, relativamente ao quadro social, ao capital social e, a critério da Superintendência de Administração Tributária, a outros aspectos desses documentos.

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, o interessado deve solicitar a reativação da inscrição estadual eletronicamente, na internet, no endereço www.sefaz.ms.gov.br, na opção "cadastro de contribuinte online", mediante o preenchimento e o envio da FAC Agropecuária ou da FAC Comércio Indústria, tipo "Reativação de Baixa", conforme o caso, e a digitalização e o envio, juntamente com a referida FAC, dos documentos elencados no art. 14 ou 25 deste Anexo.

CAPÍTULO VII - DO CADASTRO DE CONTABILISTAS

Art. 49. Inscrever-se-ão no Cadastro de Contabilistas de Mato Grosso do Sul todos os Contabilistas e Escritórios de Contabilidade que tenham sob sua responsabilidade técnica a escrituração fisco-contábil de pessoa física ou jurídica inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

§ 1º A inscrição se fará mediante formulário próprio, que conterá os elementos necessários para a identificação do contabilista ou empresas fisco-contábeis e do local do exercício de suas atividades.

§ 2º A Secretaria de Estado de Fazenda poderá celebrar convênio com o Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso do Sul, para efetuar a inscrição prevista neste artigo.

§ 3º Os contabilistas ou empresas fisco-contábeis inscritos deverão informar à Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo de quinze dias, quaisquer alterações ocorridas em seus dados cadastrais.

Art. 50. A prova de inscrição referida no artigo anterior será feita mediante o Cartão de Identificação apropriado, emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Parágrafo único. Será emitido novo Cartão de Identificação do Contabilista, sempre que ocorrerem alterações nos dados nele constantes.

Art. 51. Os contabilistas e empresas inscritos deverão comunicar à Secretaria de Estado de Fazenda a exclusão de empresa de sua responsabilidade técnica, no prazo de quinze dias contado do evento.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Fazenda deve notificar o contribuinte, pelo seu endereço eletrônico ou do seu representante, sobre a comunicação de que trata o caput deste artigo, para efeito do disposto no art. 8º-A deste Anexo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14749 DE 05/06/2017).

Art. 52. Os contabilistas e empresas registrados no CRC/MS e inscritos na Secretaria de Estado de Fazenda ficarão autorizados a manter em seu poder e sob sua responsabilidade os livros fiscais e/ou comerciais dos contribuintes aos quais prestam serviços (Anexo XV, art. 152, §§ 3º e 4º).

Art. 53. A inscrição do contabilista ou empresa, salvo quanto à hipótese do § 2º do art. 49 deste Anexo, será feita na Agência Fazendária da localidade onde estejam estabelecidos, ou na ausência desta, na Agência Fazendária mais próxima.

Parágrafo único. Não sendo o contabilista ou a empresa estabelecidos no território do Estado de Mato Grosso do Sul, a sua inscrição será feita na Agência Fazendária da circunscrição de um dos contribuintes sob sua responsabilidade técnica.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

ANEXO IV - DO CADASTRO FISCAL

SUBANEXO ÚNICO - CNAE FISCAL

A tabela contendo os códigos, a denominação e as notas explicativas da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE encontra-se no endereço eletrônico http://www.ibge.gov.br/concla

ANEXO IV - DO CADASTRO FISCAL
SUBANEXO ÚNICO - CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE FISCAL (art. 4º Convênio S/Nº DE 15.12.1970, redação do Ajuste SINIEF Nº 2 de 23.07.1999)
CÓDIGO DESCRIÇÃO
A AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E EXPLORAÇÃO FLORESTAL
A01 AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS COM ESSAS ATIVIDADES
A011 PRODUÇÃO DE LAVOURAS TEMPORÁRIAS
A01112 CULTIVO DE CEREAIS PARA GRÃOS
A0111201 CULTIVO DE ARROZ
A0111202 CULTIVO DE MILHO
A0111203 CULTIVO DE TRIGO
A0111299 CULTIVO DE OUTROS CEREAIS PARA GRÃOS
A01120 CULTIVO DE ALGODÃO HERBÁCEO
A0112000 CULTIVO DE ALGODÃO HERBÁCEO
A01139 CULTIVO DE CANA-DE- AÇÚCAR
A0113900 CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR
A01147 CULTIVO DE FUMO
A0114700 CULTIVO DE FUMO
A01155 CULTIVO DE SOJA
A0115500 CULTIVO DE SOJA
A01198 CULTIVO DE OUTROS PRODUTOS DE LAVOURA TEMPORÁRIA
A0119801 CULTIVO DE ABACAXI
A0119802 CULTIVO DE AMENDOIM
A0119803 CULTIVO DE BATATA INGLESA
A0119805 CULTIVO DE MANDIOCA
A0119806 CULTIVO DE FEIJÃO
A0119807 CULTIVO DE JUTA
A0119808 CULTIVO DE MAMONA
A0119809 CULTIVO DE MELÃO
A0119810 CULTIVO DE TOMATE (RASTEIRO)
A0119814 CULTIVO DE GIRASSOL
A0119815 CULTIVO DE MELANCIA
A0119816 PRODUÇÃO DE SEMENTES CERTIFICADAS PARA FORMAÇÃO DE PASTO-FORRAGEIRAS
A0119817 PRODUÇÃO DE SEMENTES CERTIFICADAS, DE LAVOURAS TEMPORÁRIAS, EXCLUSIVE PASTO-FORRAGEIRAS
A0119899 CULTIVO DE OUTROS PRODUTOS DE LAVOURA TEMPORÁRIA, NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
A012 HORTICULTURA E PRODUTOS DE VIVEIRO
A01210 CULTIVO DE HORTALIÇAS, LEGUMES E OUTROS PRODUTOS DA HORTICULTURA
A0121001 CULTIVO DE CEBOLA
A0121002 CULTIVO DE ALHO
A0121003 CULTIVO DE MORANGO
A0121099 CULTIVO DE OUTROS PRODUTOS HORTÍCOLAS
A01228 CULTIVO DE FLORES, PLANTAS ORNAMENTAIS E PRODUTOS DE VIVEIRO
A0122800 CULTIVO DE FLORES, PLANTAS ORNAMENTAIS E PRODUTOS DE VIVEIROS
A013 PRODUÇÃO DE LAVOURAS PERMANENTES
A01317 CULTIVO DE FRUTAS CÍTRICAS
A0131701 CULTIVO DE LARANJA
A0131799 CULTIVO DE OUTROS CÍTRICOS
A01325 CULTIVO DE CAFÉ
A0132500 CULTIVO DE CAFÉ
A01333 CULTIVO DE CACAU
A0133300 CULTIVO DE CACAU
A01341 CULTIVO DE UVA
A0134100 CULTIVO DE UVA
A01392 CULTIVO DE OUTROS PRODUTOS DE LAVOURA PERMANENTE
A0139201 CULTIVO DE BANANA
A0139202 CULTIVO DE CAJU
A0139203 CULTIVO DE COCO-DA-BAIA
A0139204 CULTIVO DE PIMENTA DO REINO
A0139205 CULTIVO DE CHÁ-DA-ÍNDIA
A0139206 CULTIVO DE MACA
A0139207 CULTIVO DE MAMÃO
A0139208 CULTIVO DE MANGA
A0139209 CULTIVO DE MARACUJÁ
A0139210 CULTIVO DE ERVA-MATE
A0139211 CULTIVO DE AÇAÍ
A0139212 CULTIVO DE PÊSSEGO
A0139213 CULTIVO DE SERINGUEIRA
A0139214 CULTIVO DE GUARANÁ
A0139215 CULTIVO DE DENDÊ
A0139216 CULTIVO DE OUTRAS PLANTAS PARA CONDIMENTO
A0139299 CULTIVO DE OUTROS PRODUTOS DE LAVOURA PERMANENTE, NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
A014 PECUÁRIA
A01414 CRIAÇÃO DE BOVINOS
A0141401 CRIAÇÃO DE BOVINOS PARA CORTE
A0141402 CRIAÇÃO DE BOVINOS PARA LEITE
A01422 CRIAÇÃO DE OUTROS ANIMAIS DE GRANDE PORTE
A0142201 CRIAÇÃO DE BUBALINOS
A0142202 CRIAÇÃO DE EQÜINOS
A0142299 CRIAÇÃO DE OUTROS ANIMAIS DE GRANDE PORTE
A01430 CRIAÇÃO DE OVINOS
A0143000 CRIAÇÃO DE OVINOS E PRODUÇÃO DE LÃ
A01449 CRIAÇÃO DE SUÍNOS
A0144900 CRIAÇÃO DE SUÍNOS
A01457 CRIAÇÃO DE AVES
A0145701 CRIAÇÃO DE GALINÁCEOS PARA CORTE
A0145702 CRIAÇÃO DE PINTOS DE UM DIA
A0145703 CRIAÇÃO DE OUTRAS AVES
A0145704 PRODUÇÃO DE OVOS
A01465 CRIAÇÃO DE OUTROS ANIMAIS
A0146501 CRIAÇÃO DE CAPRINOS
A0146502 SERICICULTURA
A0146503 APICULTURA
A0146504 RANICULTURA
A0146505 CRIAÇÃO DE ESCARGOT
A0146506 CRIAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
A0146599 CRIAÇÃO DE OUTROS ANIMAIS
A015 PRODUÇÃO MISTA; LAVOURA E PECUÁRIA
A01503 PRODUÇÃO MISTA: LAVOURA E PECUÁRIA
A0150300 AGROPECUÁRIA
A016 ATIVIDADE DE SERVIÇOS RELACIONADOS COM A AGRICULTURA E PECUÁRIA, EXCETO ATIVIDADES VETERINÁRIAS
A01619 ATIVIDADES DE SERVIÇOS RELACIONADOS COM A AGRICULTURA
A0161901 SERVIÇO DE JARDINAGEM - INCLUSIVE PLANTIO DE GRAMADO
A0161902 SERVIÇO DE PULVERIZAÇÃO DA LAVOURA
A0161903 SERVIÇO DE PODA DE ÁRVORES
A0161904 SERVIÇO DE COLHEITA
A0161905 SERVIÇOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS
A0161999 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS RELACIONADOS COM A AGRICULTURA
A01627 ATIVIDADES DE SERVIÇOS RELACIONADOS COM A PECUÁRIA, EXCETO ATIVIDADES VETERINÁRIAS
A0162701 SERVIÇO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL
A0162702 SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
A0162703 SERVIÇO DE TOSQUIAMENTO DE OVELHAS
A0162704 SERVIÇO DE MANEJO DE ANIMAIS
A0162799 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS RELACIONADOS COM A PECUÁRIA - EXCETO ATIVIDADES VETERINÁRIAS
A017 CACA, REPOVOAMENTO CINEGÉTICO E ATIVIDADES DE SERVIÇOS RELACIONADOS
A01708 CACA, REPOVOAMENTO CINEGÉTICO E ATIVIDADES DOS SERVIÇOS RELACIONADOS
A0170800 CACA, REPOVOAMENTO CINEGÉTICO E ATIVIDADES DE SERVIÇOS RELACIONADOS
A02 SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E SERVIÇOS RELACIONADOS COM ESTAS ATIVIDADES
A021 SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E SERVIÇOS RELACIONADOS COM ESTAS ATIVIDADES
A02119 SILVICULTURA
A0211901 CULTIVO DE EUCALIPTO
A0211902 CULTIVO DE ACÁCIA NEGRA
A0211903 CULTIVO DE PINUS
A0211904 CULTIVO DE TECA
A0211905 CULTIVO DE OUTRAS ESPÉCIES DE MADEIRA
A0211906 CULTIVO DE MUDAS EM VIVEIROS FLORESTAIS
A02127 EXPLORAÇÃO FLORESTAL
A0212701 EXTRAÇÃO DE MADEIRA
A0212702 PRODUÇÃO DE CASCA DE ACÁCIA NEGRA
A0212703 COLETA DE LÁTEX (BORRACHA EXTRATIVA)
A0212704 COLETA DE CASTANHA-DO-PARÁ
A0212705 COLETA DE PALMITO
A0212799 COLETA DE OUTROS PRODUTOS FLORESTAIS SILVESTRES
A02135 ATIVIDADES DOS SERVIÇOS RELACIONADOS COM A SILVICULTURA E A EXPLORAÇÃO FLORESTAL
A0213500 ATIVIDADES DOS SERVIÇOS RELACIONADOS COM A SILVICULTURA E A EXPLORAÇÃO FLORESTAL
B PESCA
B05 PESCA, AQUICULTURA E ATIVIDADES DOS SERVIÇOS RELACIONADOS COM ESTAS ATIVIDADES
B051 PESCA, AQUICULTURA E ATIVIDADES DOS SERVIÇOS RELACIONADOS COM ESTAS ATIVIDADES
B05118 PESCA E SERVIÇOS RELACIONADOS
B0511801 PESCA DE PEIXES
B0511802 PESCA DE CRUSTÁCEOS E MOLUSCOS
B0511803 COLETA DE PRODUTOS DE ORIGEM MARINHA
B0511804 ATIVIDADES DE SERVIÇOS RELACIONADOS A PESCA
B05126 AQUICULTURA E SERVIÇOS RELACIONADOS
B0512601 CRIAÇÃO DE PEIXES
B0512602 CRIAÇÃO DE CAMARÕES
B0512603 CRIAÇÃO DE OSTRAS E MEXILHÕES
B0512604 CRIAÇÃO DE PEIXES ORNAMENTAIS
B0512605 ATIVIDADES DE SERVIÇOS RELACIONADOS A AQUICULTURA
B0512699 OUTROS CULTIVOS E SEMICULTIVOS DA AQUICULTURA
C INDÚSTRIAS EXTRATIVAS
C10 EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL
C100 EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL
C10006 EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL
C1000601 EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL
C1000602 BENEFICIAMENTO DE CARVÃO MINERAL
C11 EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E SERVIÇOS CORRELATOS
C111 EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E SERVIÇOS CORRELATOS
C11100 EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
C1110001 EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
C1110002 EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE XISTO
C1110003 EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE AREIAS BETUMINOSAS
C112 SERVIÇOS RELACIONADOS COM A EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - EXCETO A PROSPEÇÃO REALIZADA POR TERCEIROS
C11207 SERVIÇOS RELACIONADOS COM A EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - EXCETO A PROSPEÇÃO REALIZADA POR TERCEIROS
C1120700 SERVIÇOS RELACIONADOS COM A EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - EXCETO A PROSPEÇÃO REALIZADA POR TERCEIROS
C13 EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS
C131 EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE FERRO
C13102 EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE FERRO
C1310201 EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE FERRO
C1310202 PELOTIZAÇÃO, SINTERIZAÇÃO E OUTROS BENEFICIAMENTOS DE MINÉRIO DE FERRO
C132 EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS NÃO-FERROSOS
C13218 EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE ALUMÍNIO
C1321801 EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE ALUMÍNIO
C1321802 BENEFICIAMENTO DE MINÉRIO DE ALUMÍNIO
C13226 EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE ESTANHO
C1322601 EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE ESTANHO
C1322602 BENEFICIAMENTO DE MINÉRIO DE ESTANHO
C13234 EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE MANGANÊS
C1323401 EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE MANGANÊS
C1323402 BENEFICIAMENTO DE MINÉRIO DE MANGANÊS
C13242 EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE METAIS PRECIOSOS
C1324200 EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS DE METAIS PRECIOSOS
C13250 EXTRAÇÃO DE MINERAIS RADIOATIVOS
C1325000 EXTRAÇÃO DE MINERAIS RADIOATIVOS
C13293 EXTRAÇÃO DE OUTROS MINERAIS METÁLICOS NÃO-FERROSOS
C1329301 EXTRAÇÃO DE NIÓBIO E TITÂNIO
C1329302 EXTRAÇÃO DE TUNGSTÊNIO
C1329303 EXTRAÇÃO DE NÍQUEL
C1329304 EXTRAÇÃO DE COBRE, CHUMBO, ZINCO E DE OUTROS MINERAIS METÁLICOS NÃO-FERROSOS NÃO COMPREENDIDOS EM OUTRAS CLASSES
C1329305 BENEFICIAMENTO DE COBRE, CHUMBO, ZINCO, NÍQUEL E DE OUTROS MINERAIS METÁLICOS NÃO-FERROSOS NÃO COMPREENDIDOS EM OUTRAS CLASSES
C14 EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METALICOS
C141 EXTRAÇÃO DE PEDRA, AREIA E ARGILA
C14109 EXTRAÇÃO DE PEDRA, AREIA E ARGILA
C1410901 EXTRAÇÃO DE ARDÓSIA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO
C1410902 EXTRAÇÃO DE GRANITO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO
C1410903 EXTRAÇÃO DE MÁRMORE E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO
C1410904 EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO/DOLOMITA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO
C1410905 EXTRAÇÃO DE GESSO E CAULIM E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO
C1410906 EXTRAÇÃO DE AREIA, CASCALHO OU PEDREGULHO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO
C1410907 EXTRAÇÃO DE ARGILA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO
C1410908 EXTRAÇÃO DE SAIBRO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO
C1410909 EXTRAÇÃO DE BASALTO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO
C1410999 EXTRAÇÃO E/OU BRITAMENTO DE PEDRAS E DE OUTROS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE E SEU BENEFICIAMENTO ASSOCIADO
C142 EXTRAÇÃO DE OUTROS MINERAIS NÃO METÁLICOS
C14214 EXTRAÇÃO DE MINERAIS PARA FABRICAÇÃO DE ADUBOS, FERTILIZANTES E PRODUTOS QUÍMICOS
C1421400 EXTRAÇÃO DE MINERAIS PARA FABRICAÇÃO DE ADUBOS, FERTILIZANTES E PRODUTOS QUÍMICOS
C14222 EXTRAÇÃO E REFINO DE SAL MARINHO E SAL-GEMA
C1422201 EXTRAÇÃO DE SAL MARINHO
C1422202 EXTRAÇÃO DE SAL-GEMA
C1422203 REFINO E OUTROS TRATAMENTOS DO SAL
C14290 EXTRAÇÃO DE OUTROS MINERAIS NÃO-METÁLICOS
C1429001 EXTRAÇÃO DE GEMAS
C1429002 EXTRAÇÃO DE GRAFITA
C1429003 EXTRAÇÃO DE QUARTZO E CRISTAL DE ROCHA
C1429004 EXTRAÇÃO DE AMIANTO
C1429099 EXTRAÇÃO DE OUTROS MINERAIS NÃO-METÁLICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
D INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO
D15 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS
D151 ABATE E PREPARAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNE E DE PESCADO
D15113 ABATE DE RESES, PREPARAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNE
D1511301 FRIGORÍFICO - ABATE DE BOVINOS E PREPARAÇÃO DE CARNE E SUBPRODUTOS
D1511302 FRIGORÍFICO - ABATE DE SUÍNOS E PREPARAÇÃO DE CARNE E SUBPRODUTOS
D1511303 FRIGORÍFICO - ABATE DE EQÜINOS E PREPARAÇÃO DE CARNE E SUBPRODUTOS
D1511304 FRIGORÍFICO - ABATE DE OVINOS E CAPRINOS E PREPARAÇÃO DE CARNE E SUBPRODUTOS
D1511305 FRIGORÍFICO - ABATE DE BUBALINOS E PREPARAÇÃO DE CARNE E SUBPRODUTOS
D1511306 MATADOURO - ABATE DE RESES E PREPARAÇÃO DE CARNE PARA TERCEIROS
D15121 ABATE DE AVES E OUTROS PEQUENOS ANIMAIS E PREPARAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNE
D1512101 ABATE DE AVES E PREPARAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNE
D1512102 ABATE DE PEQUENOS ANIMAIS E PREPARAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNE
D15130 PREPARAÇÃO DE CARNE, BANHA E PRODUTOS DE SALSICHARIA NÃO ASSOCIADAS AO ABATE
D1513001 PREPARAÇÃO DE CARNE, BANHA E PRODUTOS DE SALSICHARIA NÃO ASSOCIADAS AO ABATE
D1513002 PREPARAÇÃO DE SUBPRODUTOS NÃO ASSOCIADO AO ABATE
D15148 PREPARAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PESCADO E FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE PEIXES, CRUSTÁCEOS E MOLUSCOS
D1514800 PREPARAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PESCADO E FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE PEIXES, CRUSTÁCEOS E MOLUSCOS
D152 PROCESSAMENTO, PRESERVAÇÃO E PRODUÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS, LEGUMES E OUTROS VEGETAIS
D15210 PROCESSAMENTO, PRESERVAÇÃO E PRODUÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS
D1521000 PROCESSAMENTO, PRESERVAÇÃO E PRODUÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS
D15229 PROCESSAMENTO, PRESERVAÇÃO E PRODUÇÃO DE CONSERVAS DE LEGUMES E OUTROS VEGETAIS
D1522900 PROCESSAMENTO, PRESERVAÇÃO E PRODUÇÃO DE CONSERVAS DE LEGUMES E OUTROS VEGETAIS
D15237 PRODUÇÃO DE SUCOS DE FRUTAS E DE LEGUMES
D1523700 PRODUÇÃO DE SUCOS DE FRUTAS E DE LEGUMES
D153 PRODUÇÃO DE ÓLEOS E GORDURAS VEGETAIS E ANIMAIS
D15318 PRODUÇÃO DE ÓLEOS VEGETAIS EM BRUTO
D1531800 PRODUÇÃO DE ÓLEOS VEGETAIS EM BRUTO
D15326 REFINO DE ÓLEOS VEGETAIS
D1532600 REFINO DE ÓLEOS VEGETAIS
D15334 PREPARAÇÃO DE MARGARINA E OUTRAS GORDURAS VEGETAIS E DE ÓLEOS DE ORIGEM ANIMAL NÃO COMESTÍVEIS
D1533400 PREPARAÇÃO DE MARGARINA E OUTRAS GORDURAS VEGETAIS E DE ÓLEOS DE ORIGEM ANIMAL NÃO COMESTÍVEIS
D154 LATICÍNIOS
D15415 PREPARAÇÃO DO LEITE
D1541500 PREPARAÇÃO DO LEITE
D15423 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO LATICÍNIO
D1542300 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO LATICÍNIO
D15431 FABRICAÇÃO DE SORVETES
D1543100 FABRICAÇÃO DE SORVETES
D155 MOAGEM, FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AMILÁCEOS E DE RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS
D15512 BENEFICIAMENTO DE ARROZ E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO ARROZ
D1551201 BENEFICIAMENTO DE ARROZ
D1551202 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO ARROZ
D15520 MOAGEM DE TRIGO E FABRICAÇÃO DE DERIVADOS
D1552000 MOAGEM DE TRIGO E FABRICAÇÃO DE DERIVADOS
D15539 FABRICAÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA E DERIVADOS
D1553900 PRODUÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA E DERIVADOS
D15547 FABRICAÇÃO DE FUBÁ E FARINHA DE MILHO
D1554700 FABRICAÇÃO DE FUBÁ, FARINHA E OUTROS DERIVADOS DE MILHO - EXCLUSIVE ÓLEO
D15555 FABRICAÇÃO DE AMIDOS E FÉCULA DE VEGETAIS E FABRICAÇÃO DE ÓLEOS DE MILHO
D1555500 FABRICAÇÃO DE AMIDOS E FÉCULA DE VEGETAIS E FABRICAÇÃO DE ÓLEOS DE MILHO
D15563 FABRICAÇÃO DE RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS
D1556300 FABRICAÇÃO DE RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS
D15598 BENEFICIAMENTO, MOAGEM E PREPARAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL
D1559800 BENEFICIAMENTO, MOAGEM E PREPARAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL
D156 FABRICAÇÃO E REFINO DE AÇÚCAR
D15610 USINAS DE AÇÚCAR
D1561000 USINAS DE AÇÚCAR
D15628 REFINO E MOAGEM DE AÇÚCAR
D1562801 REFINO E MOAGEM DE AÇÚCAR DE CANA
D1562802 FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR DE CEREAIS (DEXTROSE) E DE BETERRABA
D1562803 FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR DE STEVIA
D157 TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ
D15717 TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ
D1571701 BENEFICIAMENTO DE CAFÉ
D1571702 TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ
D15725 FABRICAÇÃO DE CAFÉ SOLÚVEL
D1572500 FABRICAÇÃO DE CAFÉ SOLÚVEL
D158 FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
D15814 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA, CONFEITARIA E PASTELARIA
D1581401 FABRICAÇÃO DE PÃES, BOLOS E EQUIVALENTES INDUSTRIALIZADOS
D1581402 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA, CONFEITARIA E PASTELARIA, EXCLUSIVE INDUSTRIALIZADOS
D15822 FABRICAÇÃO DE BISCOITOS E BOLACHAS
D1582200 FABRICAÇÃO DE BISCOITOS E BOLACHAS
D15830 PRODUÇÃO DE DERIVADOS DO CACAU E ELABORAÇÃO DE CHOCOLATES, BALAS, GOMAS DE MASCAR
D1583001 PRODUÇÃO DE DERIVADOS DO CACAU E ELABORAÇÃO DE CHOCOLATES
D1583002 PRODUÇÃO DE BALAS E SEMELHANTES E DE FRUTAS CRISTALIZADAS
D15849 FABRICAÇÃO DE MASSAS ALIMENTÍCIAS
D1584900 FABRICAÇÃO DE MASSAS ALIMENTÍCIAS
D15857 PREPARAÇÃO DE ESPECIARIAS, MOLHOS, TEMPEROS E CONDIMENTOS
D1585700 PREPARAÇÃO DE ESPECIARIAS, MOLHOS, TEMPEROS E CONDIMENTOS
D15865 PREPARAÇÃO DE PRODUTOS DIETÉTICOS, ALIMENTOS PARA CRIANÇAS E OUTROS ALIMENTOS CONSERVADOS
D1586500 PREPARAÇÃO DE PRODUTOS DIETÉTICOS, ALIMENTOS PARA CRIANÇAS E OUTROS ALIMENTOS CONSERVADOS
D15890 FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
D1589001 FABRICAÇÃO DE VINAGRES
D1589002 FABRICAÇÃO DE PÓS ALIMENTÍCIOS
D1589003 FABRICAÇÃO DE FERMENTOS, LEVEDURAS E COALHOS
D1589004 FABRICAÇÃO DE GELO COMUM
D1589005 BENEFICIAMENTO DE CHÁ, MATE E OUTRAS ERVAS PARA INFUSÃO
D1589099 FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
D159 FABRICAÇÃO DE BEBIDAS
D15911 FABRICAÇÃO, RETIFICAÇÃO, HOMOGENEIZAÇÃO E MISTURA DE AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS
D1591101 FABRICAÇÃO, RETIFICAÇÃO, HOMOGENEIZAÇÃO E MISTURA DE AGUARDENTE DE CANA DE AÇÚCAR
D1591102 FABRICAÇÃO, RETIFICAÇÃO, HOMOGENEIZAÇÃO E MISTURA DE OUTRAS AGUARDENTES E BEBIDAS DESTILADAS
D15920 FABRICAÇÃO DE VINHO
D1592000 FABRICAÇÃO DE VINHO
D15938 FABRICAÇÃO DE MALTE, CERVEJAS E CHOPES
D1593801 FABRICAÇÃO DE MALTE, INCLUSIVE MALTE UÍSQUE
D1593802 FABRICAÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES
D15946 ENGARRAFAMENTO E GASEIFICAÇÃO DE ÁGUAS MINERAIS
D1594600 ENGARRAFAMENTO E GASEIFICAÇÃO DE ÁGUAS MINERAIS
D15954 FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES E REFRESCOS
D1595401 FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES
D1595402 FABRICAÇÃO DE REFRESCOS, XAROPES E PÓS PARA REFRESCOS
D16 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO FUMO
D160 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO FUMO
D16004 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO FUMO
D1600401 FABRICAÇÃO DE CIGARROS E CIGARRILHAS
D1600402 FABRICAÇÃO DE FUMO EM ROLO OU EM CORDA E OUTROS PRODUTOS DO FUMO
D1600403 FABRICAÇÃO DE FILTROS PARA CIGARROS
D17 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS
D171 BENEFICIAMENTO DE FIBRAS TÊXTEIS NATURAIS
D17116 BENEFICIAMENTO DE ALGODÃO
D1711600 BENEFICIAMENTO DE ALGODÃO
D17191 BENEFICIAMENTO DE OUTRAS FIBRAS TÊXTEIS NATURAIS
D1719100 BENEFICIAMENTO DE OUTRAS FIBRAS TÊXTEIS NATURAIS
D172 FIAÇÃO
D17213 FIAÇÃO DE ALGODÃO
D1721300 FIAÇÃO DE ALGODÃO
D17221 FIAÇÃO DE OUTRAS FIBRAS TÊXTEIS NATURAIS
D1722100 FIAÇÃO DE OUTRAS FIBRAS TÊXTEIS NATURAIS
D17230 FIAÇÃO DE FIBRAS ARTIFICIAIS OU SINTÉTICAS
D1723000 FIAÇÃO DE FIBRAS ARTIFICIAIS OU SINTÉTICAS
D17248 FABRICAÇÃO DE LINHAS E FIOS PARA COSER E BORDAR
D1724800 FABRICAÇÃO DE LINHAS E FIOS PARA COSER E BORDAR
D173 TECELAGEM - INCLUSIVE FIAÇÃO E TECELAGEM
D17310 TECELAGEM DE ALGODÃO
D1731000 TECELAGEM DE ALGODÃO
D17329 TECELAGEM DE FIOS DE FIBRAS TÊXTEIS NATURAIS
D1732900 TECELAGEM DE FIOS DE FIBRAS TÊXTEIS NATURAIS
D17337 TECELAGEM DE FIOS E FILAMENTOS CONTÍNUOS ARTIFICIAIS OU SINTÉTICOS
D1733700 TECELAGEM DE FIOS E FILAMENTOS CONTÍNUOS ARTIFICIAIS OU SINTÉTICOS
D174 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS TÊXTEIS, INCLUINDO TECELAGEM
D17418 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE TECIDO DE USO DOMÉSTICO, INCLUINDO TECELAGEM
D1741800 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE TECIDO DE USO DOMÉSTICO, INCLUINDO TECELAGEM
D17493 FABRICAÇÃO DE OUTROS ARTEFATOS TÊXTEIS, INCLUINDO TECELAGEM
D1749300 FABRICAÇÃO DE OUTROS ARTEFATOS TÊXTEIS, INCLUINDO TECELAGEM
D175 SERVIÇOS DE ACABAMENTO EM FIOS, TECIDOS E ARTIGOS TÊXTEIS
D17507 SERVIÇOS DE ACABAMENTO EM FIOS, TECIDOS E ARTIGOS TÊXTEIS PRODUZIDOS POR TERCEIROS
D1750701 ESTAMPARIA E TEXTURIZAÇÃO EM FIOS, TECIDOS E ARTIGOS TÊXTEIS, INCLUSIVE EM CONFECÇÕES
D1750702 ALVEJAMENTO, TINGIMENTO E TORÇÃO EM FIOS, TECIDOS E ARTIGOS TÊXTEIS, INCLUSIVE EM CONFECÇÕES
D1750799 OUTROS SERVIÇOS DE ACABAMENTO EM FIOS, TECIDOS E ARTIGOS TÊXTEIS, INCLUSIVE EM CONFECÇÕES
D176 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS TÊXTEIS A PARTIR DE TECIDOS - EXCLUSIVE VESTUÁRIO - E DE OUTROS ARTIGOS TÊXTEIS
D17612 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS TÊXTEIS A PARTIR DE TECIDOS - EXCLUSIVE VESTUÁRIO
D1761200 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS TÊXTEIS A PARTIR DE TECIDOS, EXCLUSIVE VESTUÁRIO
D17620 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE TAPEÇARIA
D1762000 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE TAPEÇARIA
D17639 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CORDOARIA
D1763900 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CORDOARIA
D17647 FABRICAÇÃO DE TECIDOS ESPECIAIS - INCLUSIVE ARTEFATOS
D1764700 FABRICAÇÃO DE TECIDOS ESPECIAIS - INCLUSIVE ARTEFATOS
D17698 FABRICAÇÃO DE OUTROS ARTIGOS TÊXTEIS - EXCLUSIVE VESTUÁRIO
D1769800 FABRICAÇÃO DE OUTROS ARTIGOS TÊXTEIS - EXCLUSIVE VESTUÁRIO
D177 FABRICAÇÃO DE TECIDOS E ARTIGOS DE MALHA
D17710 FABRICAÇÃO DE TECIDOS DE MALHA
D1771000 FABRICAÇÃO DE TECIDOS DE MALHA
D17728 FABRICAÇÃO DE MEIAS
D1772800 FABRICAÇÃO DE MEIAS
D17795 FABRICAÇÃO DE OUTROS ARTIGOS DO VESTUÁRIO PRODUZIDOS EM MALHARIAS (TRICOTAGENS)
D1779500 FABRICAÇÃO DE OUTROS ARTIGOS DO VESTUÁRIO PRODUZIDOS EM MALHARIAS (TRICOTAGENS)
D18 CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
D181 CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO
D18112 CONFECÇÃO DE PEÇAS INTERIORES DO VESTUÁRIO
D1811201 CONFECÇÃO DE PEÇAS INTERIORES DO VESTUÁRIO, EXCLUSIVE SOB MEDIDA
D1811202 CONFECÇÃO, SOB MEDIDA, DE PEÇAS INTERIORES DO VESTUÁRIO
D18120 CONFECÇÃO DE OUTRAS PEÇAS DO VESTUÁRIO
D1812001 CONFECÇÃO DE OUTRAS PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCLUSIVE SOB MEDIDA
D1812002 CONFECÇÃO, SOB MEDIDA, DE OUTRAS PEÇAS DO VESTUÁRIO
D18139 CONFECÇÃO DE ROUPAS PROFISSIONAIS
D1813901 CONFECÇÃO DE ROUPAS PROFISSIONAIS, EXCLUSIVE SOB MEDIDA
D1813902 CONFECÇÃO, SOB MEDIDA, DE ROUPAS PROFISSIONAIS
D182 FABRICAÇÃO DE ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO E DE SEGURANÇA PROFISSIONAL
D18210 FABRICAÇÃO DE ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO
D1821000 FABRICAÇÃO DE ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO
D18228 FABRICAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA SEGURANÇA INDUSTRIAL E PESSOAL
D1822800 FABRICAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA SEGURANÇA INDUSTRIAL E PESSOAL
D19 PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS DE VIAGEM E CALÇADOS
D191 CURTIMENTO E OUTRAS PREPARAÇÕES DE COURO
D19100 CURTIMENTO E OUTRAS PREPARAÇÕES DE COURO
D1910000 CURTIMENTO E OUTRAS PREPARAÇÕES DE COURO
D192 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA VIAGEM E DE ARTEFATOS DIVERSOS DE COURO
D19216 FABRICAÇÃO DE MALAS, BOLSAS, VALISES E OUTROS ARTEFATOS PARA VIAGEM, DE QUALQUER MATERIAL
D1921600 FABRICAÇÃO DE MALAS, BOLSAS, VALISES E OUTROS ARTEFATOS PARA VIAGEM, DE QUALQUER MATERIAL
D19291 FABRICAÇÃO DE OUTROS ARTEFATOS DE COURO
D1929100 FABRICAÇÃO DE OUTROS ARTEFATOS DE COURO
D193 FABRICAÇÃO DE CALÇADOS
D19313 FABRICAÇÃO DE CALÇADOS DE COURO
D1931301 FABRICAÇÃO DE CALÇADOS DE COURO
D1931302 SERVIÇO DE CORTE E ACABAMENTO DE CALÇADOS
D19321 FABRICAÇÃO DE TÊNIS DE QUALQUER MATERIAL
D1932100 FABRICAÇÃO DE TÊNIS DE QUALQUER MATERIAL
D19330 FABRICAÇÃO DE CALÇADOS DE PLÁSTICO
D1933000 FABRICAÇÃO DE CALÇADOS DE PLÁSTICO
D19399 FABRICAÇÃO DE CALÇADOS DE OUTROS MATERIAIS
D1939900 FABRICAÇÃO DE CALÇADOS DE OUTROS MATERIAIS
D20 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA
D201 DESDOBRAMENTO DE MADEIRA
D20109 DESDOBRAMENTO DE MADEIRA
D2010901 SERRARIAS COM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA
D2010902 SERRARIAS SEM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA
D202 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA, CORTIÇA E MATERIAL TRANCADO - EXCLUSIVE MÓVEIS
D20214 FABRICAÇÃO DE MADEIRA LAMINADA E DE CHAPAS DE MADEIRA COMPENSADA, PRENSADA OU AGLOMERADA
D2021400 FABRICAÇÃO DE MADEIRA LAMINADA E DE CHAPAS DE MADEIRA COMPENSADA, PRENSADA OU AGLOMERADA
D20222 FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE MADEIRA, DE CASAS DE MADEIRA pré-fabricadas, DE ESTRUTURAS DE MADEIRA E ARTIGOS DE CARPINTARIA
D2022201 PRODUÇÃO DE CASAS DE MADEIRA PRÉ-FABRICADAS
D2022202 FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE MADEIRA, VENEZIANAS E DE PEÇAS DE MADEIRA PARA INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS
D2022299 FABRICAÇÃO DE OUTROS ARTIGOS DE CARPINTARIA
D20230 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE TANOARIA E EMBALAGENS DE MADEIRA
D2023000 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE TANOARIA E EMBALAGENS DE MADEIRA
D20290 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE MADEIRA, PALHA, CORTIÇA E MATERIAL TRANCADO - EXCLUSIVE MÓVEIS
D2029000 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE MADEIRA, PALHA, CORTIÇA E MATERIAL TRANCADO - EXCLUSIVE MÓVEIS
D21 FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL
D211 FABRICAÇÃO DE CELULOSE E OUTRAS PASTAS PARA A FABRICAÇÃO DE PAPEL
D21105 FABRICAÇÃO DE CELULOSE E OUTRAS PASTAS PARA A FABRICAÇÃO DE PAPEL
D2110500 FABRICAÇÃO DE CELULOSE E OUTRAS PASTAS PARA A FABRICAÇÃO DE PAPEL
D212 FABRICAÇÃO DE PAPEL, PAPELÃO LISO, CARTOLINA E CARTÃO
D21210 FABRICAÇÃO DE PAPEL
D2121000 FABRICAÇÃO DE PAPEL
D21229 FABRICAÇÃO DE PAPELÃO LISO, CARTOLINA E CARTÃO
D2122900 FABRICAÇÃO DE PAPELÃO LISO, CARTOLINA E CARTÃO
D213 FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPEL OU PAPELÃO
D21318 FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPEL
D2131800 FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPEL
D21326 FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPELÃO - INCLUSIVE A FABRICAÇÃO DE PAPELÃO CORRUGADO
D2132600 FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPELÃO - INCLUSIVE A FABRICAÇÃO DE PAPELÃO CORRUGADO
D214 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE PAPEL, PAPELÃO, CARTOLINA E CARTÃO
D21415 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE PAPEL, PAPELÃO, CARTOLINA E CARTÃO PARA ESCRITÓRIO
D2141500 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE PAPEL, PAPELÃO, CARTOLINA E CARTÃO PARA ESCRITÓRIO
D21423 FABRICAÇÃO DE FITAS E FORMULÁRIOS CONTÍNUOS - IMPRESSOS OU NÃO
D2142300 FABRICAÇÃO DE FITAS E FORMULÁRIOS CONTÍNUOS - IMPRESSOS OU NÃO
D21490 FABRICAÇÃO DE OUTROS ARTEFATOS DE PASTAS, PAPEL, PAPELÃO, CARTOLINA E CARTÃO
D2149001 FABRICAÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS E DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS
D2149099 FABRICAÇÃO DE OUTROS ARTEFATOS DE PASTAS, PAPEL, PAPELÃO, CARTOLINA E CARTÃO
D22 EDIÇÃO, IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
D221 EDIÇÃO; EDIÇÃO E IMPRESSÃO
D22110 EDIÇÃO ; EDIÇÃO E IMPRESSÃO DE JORNAIS
D2211000 EDIÇÃO; EDIÇÃO E IMPRESSÃO DE JORNAIS
D22128 EDIÇÃO; EDIÇÃO E IMPRESSÃO DE REVISTAS
D2212800 EDIÇÃO; EDIÇÃO E IMPRESSÃO DE REVISTAS
D22136 EDIÇÃO; EDIÇÃO E IMPRESSÃO DE LIVROS
D2213600 EDIÇÃO; EDIÇÃO E IMPRESSÃO DE LIVROS
D22144 EDIÇÃO DE DISCOS, FITAS E OUTROS MATERIAIS GRAVADOS
D2214400 EDIÇÃO DE DISCOS, FITAS E OUTROS MATERIAIS GRAVADOS
D22195 EDIÇÃO ; EDIÇÃO E IMPRESSÃO DE OUTROS PRODUTOS GRÁFICOS
D2219500 EDIÇÃO; EDIÇÃO E IMPRESSÃO DE PRODUTOS GRÁFICOS
D222 IMPRESSÃO E SERVIÇOS CONEXOS PARA TERCEIROS
D22217 IMPRESSÃO DE JORNAIS, REVISTAS E LIVROS
D2221700 IMPRESSÃO DE JORNAIS, REVISTAS E LIVROS
D22225 SERVIÇO DE IMPRESSÃO DE MATERIAL ESCOLAR E DE MATERIAL PARA USOS INDUSTRIAL E COMERCIAL
D2222501 IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA USO ESCOLAR
D2222502 IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA USO INDUSTRIAL, COMERCIAL E PUBLICITÁRIO
D2222503 IMPRESSÃO DE MATERIAL DE SEGURANÇA
D22292 EXECUÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS GRÁFICOS
D2229201 SERVIÇOS DE ENCADERNAÇÃO E PLASTIFICAÇÃO
D2229202 COMPOSIÇÃO DE MATRIZES PARA IMPRESSÃO GRÁFICA
D2229299 OUTROS SERVIÇOS GRÁFICOS
D223 REPRODUÇÃO DE MATERIAIS GRAVADOS
D22314 REPRODUÇÃO DE DISCOS E FITAS
D2231400 REPRODUÇÃO DE DISCOS E FITAS
D22322 REPRODUÇÃO DE FITAS DE VÍDEOS
D2232200 REPRODUÇÃO DE FITAS DE VÍDEOS
D22330 REPRODUÇÃO DE FILMES
D2233000 REPRODUÇÃO DE FILMES
D22349 REPRODUÇÃO DE PROGRAMAS DE INFORMÁTICA EM DISQUETES E FITAS
D2234900 REPRODUÇÃO DE PROGRAMAS DE INFORMÁTICA EM DISQUETES E FITAS
D23 FABRICAÇÃO DE COQUE, REFINO DE PETRÓLEO, ELABORAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS NUCLEARES E PRODUÇÃO DE ÁLCOOL
D231 COQUERIAS
D23108 COQUERIAS
D2310800 COQUERIAS
D232 REFINO DE PETRÓLEO
D23205 REFINO DE PETRÓLEO
D2320500 REFINO DE PETRÓLEO
D233 ELABORAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS NUCLEARES
D23302 ELABORAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS NUCLEARES
D2330200 ELABORAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS NUCLEARES
D234 PRODUÇÃO DE ÁLCOOL
D23400 PRODUÇÃO DE ÁLCOOL
D2340000 FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL
D24 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS
D241 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS INORGÂNICOS
D24112 FABRICAÇÃO DE CLORO E ALCALIS
D2411200 FABRICAÇÃO DE CLORO E ALCALIS
D24120 FABRICAÇÃO DE INTERMEDIÁRIOS PARA FERTILIZANTES
D2412000 FABRICAÇÃO DE INTERMEDIÁRIOS PARA FERTILIZANTES
D24139 FABRICAÇÃO DE FERTILIZANTES FOSFATADOS, NITROGENADOS E POTÁSSICOS
D2413900 FABRICAÇÃO DE FERTILIZANTES FOSFATADOS, NITROGENADOS E POTÁSSICOS
D24147 FABRICAÇÃO DE GASES INDUSTRIAIS
D2414700 FABRICAÇÃO DE GASES INDUSTRIAIS
D24198 FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS INORGÂNICOS
D2419800 FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS INORGÂNICOS
D242 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS ORGÂNICOS
D24210 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS BÁSICOS
D2421000 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS BÁSICOS
D24228 FABRICAÇÃO DE INTERMEDIÁRIOS PARA RESINAS E FIBRAS
D2422800 FABRICAÇÃO DE INTERMEDIÁRIOS PARA RESINAS E FIBRAS
D24295 FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS ORGÂNICOS
D2429500 FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS ORGÂNICOS
D243 FABRICAÇÃO DE RESINAS E ELASTÔMEROS
D24317 FABRICAÇÃO DE RESINAS TERMOPLÁSTICAS
D2431700 FABRICAÇÃO DE RESINAS TERMOPLÁSTICAS
D24325 FABRICAÇÃO DE RESINAS TERMOFIXAS
D2432500 FABRICAÇÃO DE RESINAS TERMOFIXAS
D24333 FABRICAÇÃO DE ELASTÔMEROS
D2433300 FABRICAÇÃO DE ELASTÔMEROS
D244 FABRICAÇÃO DE FIBRAS, FIOS, CABOS E FILAMENTOS CONTÍNUOS ARTIFICIAIS E SINTÉTICOS
D24414 FABRICAÇÃO DE FIBRAS, FIOS, CABOS E FILAMENTOS CONTÍNUOS ARTIFICIAIS
D2441400 FABRICAÇÃO DE FIBRAS, FIOS, CABOS E FILAMENTOS CONTÍNUOS ARTIFICIAIS
D24422 FABRICAÇÃO DE FIBRAS, FIOS, CABOS E FILAMENTOS CONTÍNUOS SINTÉTICOS
D2442200 FABRICAÇÃO DE FIBRAS, FIOS, CABOS E FILAMENTOS CONTÍNUOS SINTÉTICOS
D245 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS
D24511 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS
D2451100 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS
D24520 FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA USO HUMANO
D2452001 FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS ALOPÁTICOS PARA USO HUMANO
D2452002 FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS HOMEOPÁTICOS PARA USO HUMANO
D24538 FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA USO VETERINÁRIO
D2453800 FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA USO VETERINÁRIO
D24546 FABRICAÇÃO DE MATERIAIS PARA USOS MÉDICOS, HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS
D2454600 FABRICAÇÃO DE MATERIAIS PARA USOS MÉDICOS, HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS
D246 FABRICAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS
D24619 FABRICAÇÃO DE INSETICIDAS
D2461900 FABRICAÇÃO DE INSETICIDAS
D24627 FABRICAÇÃO DE FUNGICIDAS
D2462700 FABRICAÇÃO DE FUNGICIDAS
D24635 FABRICAÇÃO DE HERBICIDAS
D2463500 FABRICAÇÃO DE HERBICIDAS
D24694 FABRICAÇÃO DE OUTROS DEFENSIVOS AGRÍCOLAS
D2469400 FABRICAÇÃO DE OUTROS DEFENSIVOS AGRÍCOLAS
D247 FABRICAÇÃO DE SABÕES, DETERGENTES, PRODUTOS DE LIMPEZA E ARTIGOS DE PERFUMARIA
D24716 FABRICAÇÃO DE SABÕES, SABONETES E DETERGENTES SINTÉTICOS
D2471600 FABRICAÇÃO DE SABÕES, SABONETES E DETERGENTES SINTÉTICOS
D24724 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO
D2472400 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO
D24732 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS
D2473200 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS
D248 FABRICAÇÃO DE TINTAS, VERNIZES, ESMALTES, LACAS E PRODUTOS AFINS
D24813 FABRICAÇÃO DE TINTAS, VERNIZES, ESMALTES E LACAS
D2481300 FABRICAÇÃO DE TINTAS, VERNIZES, ESMALTES E LACAS
D24821 FABRICAÇÃO DE TINTAS DE IMPRESSÃO
D2482100 FABRICAÇÃO DE TINTAS DE IMPRESSÃO
D24830 FABRICAÇÃO DE IMPERMEABILIZANTES, SOLVENTES E PRODUTOS AFINS
D2483000 FABRICAÇÃO DE IMPERMEABILIZANTES, SOLVENTES E PRODUTOS AFINS
D249 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS E PREPARADOS QUÍMICOS DIVERSOS
D24910 FABRICAÇÃO DE ADESIVOS E SELANTES
D2491000 FABRICAÇÃO DE ADESIVOS E SELANTES
D24929 FABRICAÇÃO DE EXPLOSIVOS
D2492901 FABRICAÇÃO DE PÓLVORAS, EXPLOSIVOS E DETONANTES
D2492902 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PIROTÉCNICOS
D24937 FABRICAÇÃO DE CATALISADORES
D2493700 FABRICAÇÃO DE CATALISADORES
D24945 FABRICAÇÃO DE ADITIVOS DE USO INDUSTRIAL
D2494500 FABRICAÇÃO DE ADITIVOS DE USO INDUSTRIAL
D24953 FABRICAÇÃO DE CHAPAS, FILMES, PAPEIS E OUTROS MATERIAIS E PRODUTOS QUÍMICOS PARA FOTOGRAFIA
D2495300 FABRICAÇÃO DE CHAPAS, FILMES, PAPEIS E OUTROS MATERIAIS E PRODUTOS QUÍMICOS PARA FOTOGRAFIA
D24961 FABRICAÇÃO DE DISCOS E FITAS VIRGENS
D2496100 FABRICAÇÃO DE DISCOS E FITAS VIRGENS
D24996 FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS NÃO ESPECIFICADOS OU NÃO CLASSIFICADOS
D2499600 FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS NÃO ESPECIFICADOS OU NÃO CLASSIFICADOS
D25 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE BORRACHA E PLÁSTICO
D251 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE BORRACHA
D25119 FABRICAÇÃO DE PNEUMÁTICOS E DE CÂMARAS-DE-AR
D2511900 FABRICAÇÃO DE PNEUMÁTICOS E DE CÂMARAS-DE-AR
D25127 RECONDICIONAMENTO DE PNEUMÁTICOS
D2512700 RECONDICIONAMENTO DE PNEUMÁTICOS
D25194 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE BORRACHA
D2519400 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE BORRACHA
D252 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PLÁSTICO
D25216 FABRICAÇÃO DE LAMINADOS PLANOS E TUBULARES PLÁSTICO
D2521600 FABRICAÇÃO DE LAMINADOS PLANOS E TUBULARES DE PLÁSTICO
D25224 FABRICAÇÃO DE EMBALAGEM DE PLÁSTICO
D2522400 FABRICAÇÃO DE EMBALAGEM DE PLÁSTICO
D25291 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE PLÁSTICO
D2529101 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA USO PESSOAL E DOMÉSTICO, REFORÇADOS OU NÃO COM FIBRA DE VIDRO
D2529102 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA USOS INDUSTRIAIS - EXCLUSIVE NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL
D2529103 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL
D2529199 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE PLÁSTICO PARA OUTROS USOS
D26 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
D261 FABRICAÇÃO DE VIDRO E DE PRODUTOS DO VIDRO
D26115 FABRICAÇÃO DE VIDRO PLANO E DE SEGURANÇA
D2611500 FABRICAÇÃO DE VIDRO PLANO E DE SEGURANÇA
D26123 FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE VIDRO
D2612300 FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE VIDRO
D26190 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE VIDRO
D2619000 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE VIDRO
D262 FABRICAÇÃO DE CIMENTO
D26204 FABRICAÇÃO DE CIMENTO
D2620400 FABRICAÇÃO DE CIMENTO
D263 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E ESTUQUE
D26301 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E ESTUQUE
D2630101 FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS PRÉ-MOLDADAS DE CONCRETO ARMADO, EM SERIE OU SOB ENCOMENDA
D2630102 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CIMENTO PARA USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL
D2630103 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE FIBROCIMENTO PARA USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL
D2630104 FABRICAÇÃO DE CASAS PRÉ-MOLDADAS DE CONCRETO
D2630105 PREPARAÇÃO DE MASSA DE CONCRETO E ARGAMASSA PARA CONSTRUÇÃO
D2630199 FABRICAÇÃO DE OUTROS ARTEFATOS OU PRODUTOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E ESTUQUE
D264 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS
D26417 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS NÃO-REFRATÁRIOS PARA USO ESTRUTURAL NA CONSTRUÇÃO CIVIL
D2641701 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CERÂMICA OU BARRO COZIDO PARA USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL - EXCLUSIVE AZULEJOS E PISOS
D2641702 FABRICAÇÃO DE AZULEJOS E PISOS
D26425 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS REFRATÁRIOS
D2642500 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS REFRATÁRIOS
D26492 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS NÃO-REFRATÁRIOS PARA USOS DIVERSOS
D2649201 FABRICAÇÃO DE MATERIAL SANITÁRIO DE CERÂMICA
D2649299 FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS CERÂMICOS NÃO-REFRATÁRIOS PARA USOS DIVERSOS
D269 APARELHAMENTO DE PEDRAS E FABRICAÇÃO DE CAL E DE OUTROS PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
D26913 BRITAMENTO, APARELHAMENTO E OUTROS TRABALHOS EM PEDRAS (NÃO ASSOCIADO A EXTRAÇÃO)
D2691301 BRITAMENTO DE PEDRAS (NÃO ASSOCIADO A EXTRAÇÃO)
D2691302 APARELHAMENTO DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO (NÃO ASSOCIADO A EXTRAÇÃO)
D2691303 APARELHAMENTO DE PLACAS E EXECUÇÃO DE TRABALHOS EM MÁRMORE, GRANITO, ARDÓSIA E OUTRAS PEDRAS - EXCLUSIVE PARA CONSTRUÇÃO
D26921 FABRICAÇÃO DE CAL VIRGEM, CAL HIDRATADA E GESSO
D2692100 FABRICAÇÃO DE CAL VIRGEM, CAL HIDRATADA E GESSO
D26999 FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
D2699900 FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
D27 METALURGIA BÁSICA
D271 SIDERÚRGICAS INTEGRADAS
D27111 PRODUÇÃO DE LAMINADOS PLANOS DE AÇO
D2711101 PRODUÇÃO DE LAMINADOS PLANOS DE AÇO COMUM REVESTIDOS OU NÃO
D2711102 PRODUÇÃO DE LAMINADOS PLANOS DE AÇOS ESPECIAIS
D27120 PRODUÇÃO DE LAMINADOS NÃO-PLANOS DE AÇO
D2712001 PRODUÇÃO DE TUBOS E CANOS SEM COSTURA
D2712099 PRODUÇÃO DE OUTROS LAMINADOS NÃO-PLANOS DE AÇO
D272 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS - EXCLUSIVE EM SIDERÚRGICAS INTEGRADAS
D27219 PRODUÇÃO DE GUSA
D2721900 PRODUÇÃO DE GUSA
D27227 PRODUÇÃO DE FERRO, AÇO E FERRO-LIGAS EM FORMAS PRIMÁRIAS E SEMI-ACABADOS
D2722700 PRODUÇÃO DE FERRO, AÇO E FERRO LIGAS EM FORMAS PRIMÁRIAS E SEMI-ACABADOS
D27294 PRODUÇÃO DE RELAMINADOS, TREFILADOS E RETREFILADOS DE AÇO - EXCLUSIVE TUBOS
D2729401 PRODUÇÃO DE ARAMES DE AÇO
D2729402 PRODUÇÃO DE RELAMINADOS, TREFILADOS E RETREFILADOS DE AÇO, E DE PERFIS ESTAMPADOS - EXCLUSIVE EM SIDERÚRGICAS INTEGRADAS
D273 FABRICAÇÃO DE TUBOS - EXCLUSIVE EM SIDERÚRGICAS INTEGRADAS
D27316 FABRICAÇÃO DE TUBOS DE AÇO COM COSTURA
D2731600 FABRICAÇÃO DE TUBOS DE AÇO COM COSTURA
D27391 FABRICAÇÃO DE OUTROS TUBOS DE FERRO E AÇO
D2739100 FABRICAÇÃO DE OUTROS TUBOS DE FERRO E AÇO
D274 METALURGIA DE METAIS NÃO-FERROSOS
D27413 METALURGIA DO ALUMÍNIO E SUAS LIGAS
D2741301 METALURGIA DO ALUMÍNIO E SUAS LIGAS
D2741302 PRODUÇÃO DE LAMINADOS DE ALUMÍNIO
D27421 METALURGIA DOS METAIS PRECIOSOS
D2742100 METALURGIA DOS METAIS PRECIOSOS
D27499 METALURGIA DE OUTROS METAIS NÃO-FERROSOS E SUAS LIGAS
D2749901 METALURGIA DO ZINCO
D2749902 PRODUÇÃO DE LAMINADOS DE ZINCO
D2749903 PRODUÇÃO DE SOLDAS E ANODOS PARA GALVANOPLASTIA
D2749999 METALURGIA DE OUTROS METAIS NÃO-FERROSOS
D275 FUNDIÇÃO
D27510 FABRICAÇÃO DE PEÇAS FUNDIDAS DE FERRO E AÇO
D2751000 PRODUÇÃO DE PEÇAS FUNDIDAS DE FERROA E AÇO
D27529 FABRICAÇÃO DE PEÇAS FUNDIDAS DE METAIS NÃO-FERROSOS E SUAS LIGAS
D2752900 PRODUÇÃO DE PEÇAS FUNDIDAS DE METAIS NÃO-FERROSOS E SUAS LIGAS
D28 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL - EXCLUSIVE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
D281 FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E OBRAS DE CALDEIRARIA PESADA
D28118 FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS PARA EDIFÍCIOS, PONTES, TORRES DE TRANSMISSÃO, ANDAIMES E OUTROS FINS
D2811800 FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS PARA EDIFÍCIOS, PONTES, TORRES DE TRANSMISSÃO, ANDAIMES E OUTROS FINS, INCLUSIVE SOB ENCOMENDA
D28126 FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE METAL
D2812600 FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE METAL
D28134 FABRICAÇÃO DE OBRAS DE CALDEIRARIA PESADA
D2813400 FABRICAÇÃO DE OBRAS DE CALDEIRARIA PESADA
D282 FABRICAÇÃO DE TANQUES, CALDEIRAS E RESERVATÓRIOS METÁLICOS
D28215 FABRICAÇÃO DE TANQUES, RESERVATÓRIOS METÁLICOS E CALDEIRAS PARA AQUECIMENTO CENTRAL
D2821501 FABRICAÇÃO DE TANQUES, RESERVATÓRIOS METÁLICOS E CALDEIRAS PARA AQUECIMENTO CENTRAL
D2821502 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE TANQUES, RESERVATÓRIOS METÁLICOS E CALDEIRAS PARA AQUECIMENTO CENTRAL
D28223 FABRICAÇÃO DE CALDEIRAS GERADORAS DE VAPOR - EXCLUSIVE PARA AQUECIMENTO CENTRAL E PARA VEÍCULOS
D2822301 FABRICAÇÃO DE CALDEIRAS GERADORAS DE VAPOR - EXCLUSIVE PARA AQUECIMENTO CENTRAL E PARA VEÍCULOS
D2822302 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE CALDEIRAS GERADORAS DE VAPOR - EXCLUSIVE PARA AQUECIMENTO CENTRAL E PARA VEÍCULOS
D283 FORJARIA, ESTAMPARIA, METALURGIA DO PO E SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE METAIS
D28312 PRODUÇÃO DE FORJADOS DE AÇO
D2831200 PRODUÇÃO DE FORJADOS DE AÇO
D28320 PRODUÇÃO DE FORJADOS DE METAIS NÃO-FERROSOS E SUAS LIGAS
D2832000 PRODUÇÃO DE FORJADOS DE METAIS NÃO-FERROSOS E SUAS LIGAS
D28339 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL
D2833900 PRODUÇÃO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL
D28347 METALURGIA DO PO
D2834700 METALURGIA DO PO
D28398 TÊMPERA, CEMENTAÇÃO E TRATAMENTO TÉRMICO DO AÇO, SERVIÇOS DE USINAGEM, GALVANOTÉCNICA E SOLDA
D2839800 TÊMPERA, CEMENTAÇÃO E TRATAMENTO TÉRMICO DO AÇO, SERVIÇOS DE USINAGEM, GALVANOTÉCNICA E SOLDA
D284 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE CUTELARIA, DE SERRALHERIA E FERRAMENTAS MANUAIS
D28410 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE CUTELARIA
D2841000 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE CUTELARIA
D28428 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA - EXCLUSIVE ESQUADRIAS
D2842800 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA - EXCLUSIVE ESQUADRIAS
D28436 FABRICAÇÃO DE FERRAMENTAS MANUAIS
D2843600 FABRICAÇÃO DE FERRAMENTAS MANUAIS
D289 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS DE METAL
D28916 FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS METÁLICAS
D2891600 FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS METÁLICAS
D28924 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE TREFILADOS
D2892401 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PADRONIZADOS TREFILADOS DE FERRO, AÇO E DE METAIS NÃO-FERROSOS
D2892499 FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DE TREFILADOS DE FERRO, AÇO E DE METAIS NÃO-FERROSOS
D28932 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE FUNILARIA E DE ARTIGOS DE METAL PARA USOS DOMÉSTICO E PESSOAL
D2893200 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE FUNILARIA E DE ARTIGOS DE METAL PARA USOS DOMÉSTICO E PESSOAL
D28991 FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ELABORADOS DE METAL
D2899100 FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ELABORADOS DE METAL
D29 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
D291 FABRICAÇÃO DE MOTORES, BOMBAS, COMPRESSORES E EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO
D29114 FABRICAÇÃO DE MOTORES ESTACIONÁRIOS DE COMBUSTÃO INTERNA, TURBINAS E OUTRAS MÁQUINAS MOTRIZES NÃO-ELÉTRICAS - EXCLUSIVE PARA AVIÕES E VEÍCULOS RODOVIÁRIOS
D2911401 FABRICAÇÃO DE MOTORES ESTACIONÁRIOS DE COMBUSTÃO INTERNA, TURBINAS E OUTRAS MÁQUINAS MOTRIZES NÃO ELÉTRICAS, INCLUSIVE PEÇAS -EXCLUSIVE PARA AVIÕES E VEÍCULOS RODOVIÁRIOS
D2911402 INSTALAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS MOTRIZES NÃO-ELÉTRICAS
D29122 FABRICAÇÃO DE BOMBAS E CARNEIROS HIDRÁULICOS
D2912201 FABRICAÇÃO DE BOMBAS E CARNEIROS HIDRÁULICOS, INCLUSIVE PEÇAS
D2912202 REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BOMBAS E CARNEIROS HIDRÁULICOS
D29130 FABRICAÇÃO DE VÁLVULAS, TORNEIRAS E REGISTROS
D2913001 FABRICAÇÃO DE VÁLVULAS, TORNEIRAS E REGISTROS, INCLUSIVE PEÇAS
D2913002 REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VÁLVULAS INDUSTRIAIS
D29149 FABRICAÇÃO DE COMPRESSORES
D2914901 FABRICAÇÃO DE COMPRESSORES, INCLUSIVE PEÇAS
D2914902 REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COMPRESSORES
D29157 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO PARA FINS INDUSTRIAIS - INCLUSIVE ROLAMENTOS
D2915701 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO PARA FINS INDUSTRIAIS - INCLUSIVE ROLAMENTOS E PEÇAS
D2915702 REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO PARA FINS INDUSTRIAIS
D292 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO GERAL
D29211 FABRICAÇÃO DE FORNOS INDUSTRIAIS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS NÃO-ELÉTRICOS PARA INSTALAÇÕES TÉRMICAS
D2921101 FABRICAÇÃO DE FORNOS INDUSTRIAIS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS NÃO-ELÉTRICOS PARA INSTALAÇÕES TÉRMICAS, INCLUSIVE PEÇAS
D2921102 INSTALAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE FORNOS INDUSTRIAIS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS NÃO-ELÉTRICOS PARA INSTALAÇÕES TÉRMICAS
D29220 FABRICAÇÃO DE ESTUFAS E FORNOS ELÉTRICOS PARA FINS INDUSTRIAIS
D2922001 FABRICAÇÃO DE ESTUFAS ELÉTRICAS PARA FINS INDUSTRIAIS - INCLUSIVE PEÇAS
D2922002 INSTALAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTUFAS ELÉTRICAS PARA FINS INDUSTRIAIS
D29238 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE CARGAS E PESSOAS
D2923800 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE CARGAS E PESSOAS - INCLUSIVE PEÇAS
D29246 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E VENTILAÇÃO DE USO INDUSTRIAL
D2924601 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E VENTILAÇÃO DE USO INDUSTRIAL - INCLUSIVE PEÇAS
D2924602 INSTALAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E VENTILAÇÃO DE USO INDUSTRIAL
D29254 FABRICAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO
D2925400 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO
D29297 FABRICAÇÃO DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO GERAL
D2929701 FABRICAÇÃO DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO GERAL - INCLUSIVE PEÇAS
D2929702 INSTALAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO GERAL
D293 FABRICAÇÃO DE TRATORES E DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA, AVICULTURA E OBTENÇÃO DE PRODUTOS ANIMAIS
D29319 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA, AVICULTURA E OBTENÇÃO DE PRODUTOS ANIMAIS
D2931901 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA, AVICULTURA E OBTENÇÃO DE PRODUTOS ANIMAIS - INCLUSIVE PEÇAS
D2931902 INSTALAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA, AVICULTURA E OBTENÇÃO DE PRODUTOS ANIMAIS
D29327 FABRICAÇÃO DE TRATORES AGRÍCOLAS
D2932701 FABRICAÇÃO DE TRATORES AGRÍCOLAS - INCLUSIVE PEÇAS
D2932702 REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TRATORES AGRÍCOLAS
D294 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS-FERRAMENTA
D29408 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS-FERRAMENTA
D2940801 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS-FERRAMENTA - INCLUSIVE PEÇAS
D2940802 INSTALAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS-FERRAMENTA
D295 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO MINERAL E CONSTRUÇÃO
D29513 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA DE PROSPEÇÃO E EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO
D2951301 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA DE PROSPEÇÃO E EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO - INCLUSIVE PEÇAS
D2951302 INSTALAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA PROSPEÇÃO E EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO
D29521 FABRICAÇÃO DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS E INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO
D2952101 FABRICAÇÃO DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS E INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO - INCLUSIVE PEÇAS
D2952102 INSTALAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS E INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO
D29530 FABRICAÇÃO DE TRATORES DE ESTEIRA E TRATORES DE USO NA CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO
D2953001 FABRICAÇÃO DE TRATORES DE ESTEIRA E TRATORES DE USO NA CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO - INCLUSIVE PEÇAS
D2953002 REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TRATORES DE ESTEIRA E TRATORES DE USO NA CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO
D29548 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO
D2954801 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO
D2954802 REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO
D296 FABRICAÇÃO DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO ESPECÍFICO
D29610 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS PARA A INDÚSTRIA METALÚRGICA - EXCLUSIVE MÁQUINAS-FERRAMENTA
D2961001 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS PARA A INDÚSTRIA METALÚRGICA, INCLUSIVE PEÇAS - EXCLUSIVE MÁQUINAS-FERRAMENTA
D2961002 INSTALAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS PARA INDÚSTRIA METALÚRGICA
D29629 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDÚSTRIAS ALIMENTAR, DE BEBIDA E FUMO
D2962901 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDÚSTRIAS ALIMENTAR, DE BEBIDAS E FUMO - INCLUSIVE PEÇAS
D2962902 INSTALAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDÚSTRIAS ALIMENTAR, DE BEBIDAS E FUMO
D29637 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA TÊXTIL
D2963701 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA TÊXTIL - INCLUSIVE PEÇAS
D2963702 INSTALAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA TÊXTIL
D29645 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO E DE COURO E CALÇADOS
D2964501 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO E DE COURO E CALÇADOS - INCLUSIVE PEÇAS
D2964502 INSTALAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO VESTUÁRIO
D29653 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDÚSTRIAS DE CELULOSE, PAPEL E PAPELÃO E ARTEFATOS
D2965301 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E APARELHOS PARA A INDÚSTRIA DE CELULOSE, PAPEL E PAPELÃO - INCLUSIVE PEÇAS
D2965302 INSTALAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E APARELHOS PARA A INDÚSTRIA DE CELULOSE, PAPEL E PAPELÃO
D29696 FABRICAÇÃO DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO ESPECÍFICO
D2969601 FABRICAÇÃO DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO ESPECÍFICO - INCLUSIVE PEÇAS
D2969602 INSTALAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO ESPECÍFICO
D297 FABRICAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EQUIPAMENTOS MILITARES
D29718 FABRICAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES
D2971800 FABRICAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES
D29726 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTO BÉLICO PESADO
D2972600 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTO BÉLICO PESADO
D298 FABRICAÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS
D29815 FABRICAÇÃO DE FOGÕES, REFRIGERADORES E MÁQUINAS DE LAVAR E SECAR PARA USO DOMÉSTICO
D2981500 FABRICAÇÃO DE FOGÕES, REFRIGERADORES E MÁQUINAS DE LAVAR E SECAR PARA USO DOMÉSTICO - INCLUSIVE PEÇAS
D29890 FABRICAÇÃO DE OUTROS APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS
D2989000 FABRICAÇÃO DE OUTROS APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS - INCLUSIVE PEÇAS
D30 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
D301 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
D30112 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS DE ESCREVER E CALCULAR, COPIADORAS E OUTROS EQUIPAMENTOS NÃO-ELETRÔNICOS PARA ESCRITÓRIO
D3011200 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS DE ESCREVER E CALCULAR, COPIADORAS E OUTROS EQUIPAMENTOS NÃO-ELETRÔNICOS PARA ESCRITÓRIO - INCLUSIVE PEÇAS
D30120 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS DE ESCREVER E CALCULAR, COPIADORAS E OUTROS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DESTINADOS A AUTOMAÇÃO GERENCIAL E COMERCIAL
D3012000 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS DE ESCREVER E CALCULAR, COPIADORAS E OUTROS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DESTINADOS A AUTOMAÇÃO GERENCIAL E COMERCIAL - INCLUSIVE PEÇAS
D302 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS ELETRÔNICOS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS
D30210 FABRICAÇÃO DE COMPUTADORES
D3021000 FABRICAÇÃO DE COMPUTADORES
D30228 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERIFÉRICOS PARA MÁQUINAS ELETRÔNICAS PARA TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES
D3022800 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERIFÉRICOS PARA MÁQUINAS ELETRÔNICAS PARA TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES
D31 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS
D311 FABRICAÇÃO DE GERADORES, TRANSFORMADORES E MOTORES ELÉTRICOS
D31119 FABRICAÇÃO DE GERADORES DE CORRENTE CONTINUA OU ALTERNADA
D3111901 FABRICAÇÃO DE GERADORES DE CORRENTE CONTINUA OU ALTERNADA, INCLUSIVE PEÇAS
D3111902 INSTALAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE GERADORES DE CORRENTE CONTINUA OU ALTERNADA
D31127 FABRICAÇÃO DE TRANSFORMADORES, INDUTORES, CONVERSORES, SINCRONIZADORES E SEMELHANTES
D3112701 FABRICAÇÃO DE TRANSFORMADORES, INDUTORES, CONVERSORES, SINCRONIZADORES E SEMELHANTES, INCLUSIVE PEÇAS
D3112702 INSTALAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TRANSFORMADORES, INDUTORES, CONVERSORES, SINCRONIZADORES E SEMELHANTES
D31135 FABRICAÇÃO DE MOTORES ELÉTRICOS
D3113501 FABRICAÇÃO DE MOTORES ELÉTRICOS, INCLUSIVE PEÇAS
D3113502 RECUPERAÇÃO DE MOTORES ELÉTRICOS
D312 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE ENERGIA ELÉTRICA
D31216 FABRICAÇÃO DE SUBESTAÇÕES, QUADROS DE COMANDO, REGULADORES DE VOLTAGEM E OUTROS APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE ENERGIA
D3121600 FABRICAÇÃO DE SUBESTAÇÕES, QUADROS DE COMANDO, REGULADORES DE VOLTAGEM E OUTROS APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE ENERGIA, INCLUSIVE PEÇAS
D31224 FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO PARA INSTALAÇÕES EM CIRCUITO DE CONSUMO
D3122400 FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO PARA INSTALAÇÕES EM CIRCUITO DE CONSUMO
D313 FABRICAÇÃO DE FIOS, CABOS E CONDUTORES ELÉTRICOS ISOLADOS
D31305 FABRICAÇÃO DE FIOS, CABOS E CONDUTORES ELÉTRICOS ISOLADOS
D3130500 FABRICAÇÃO DE FIOS, CABOS E CONDUTORES ELÉTRICOS ISOLADOS
D314 FABRICAÇÃO DE PILHAS, BATERIAS E ACUMULADORES ELÉTRICOS
D31410 FABRICAÇÃO DE PILHAS, BATERIAS E ACUMULADORES ELÉTRICOS - EXCLUSIVE PARA VEÍCULOS
D3141000 FABRICAÇÃO DE PILHAS, BATERIAS E ACUMULADORES ELÉTRICOS - EXCLUSIVE PARA VEÍCULOS
D31429 FABRICAÇÃO DE BATERIAS E ACUMULADORES PARA VEÍCULOS
D3142901 FABRICAÇÃO DE BATERIAS E ACUMULADORES PARA VEÍCULOS
D3142902 RECONDICIONAMENTO DE BATERIAS E ACUMULADORES PARA VEÍCULOS
D315 FABRICAÇÃO DE LÂMPADAS E EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO
D31518 FABRICAÇÃO DE LÂMPADAS
D3151800 FABRICAÇÃO DE LÂMPADAS
D31526 FABRICAÇÃO DE LUMINÁRIAS E EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO - EXCLUSIVE PARA VEÍCULOS
D3152600 FABRICAÇÃO DE LUMINÁRIAS E EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO - EXCLUSIVE PARA VEÍCULOS
D316 FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO PARA VEÍCULOS - EXCLUSIVE BATERIAS
D31607 FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO PARA VEÍCULOS - EXCLUSIVE BATERIAS
D3160700 FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO PARA VEÍCULOS - EXCLUSIVE BATERIAS
D319 FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS E APARELHOS ELÉTRICOS
D31917 FABRICAÇÃO DE ELETRODOS, CONTATOS E OUTROS ARTIGOS DE CARVÃO E GRAFITA PARA USO ELÉTRICO, ELETROIMÃS E ISOLADORES
D3191700 FABRICAÇÃO DE ELETRODOS, CONTATOS E OUTROS ARTIGOS DE CARVÃO E GRAFITA PARA USO ELÉTRICO, ELETROIMÃS E ISOLADORES
D31925 FABRICAÇÃO DE APARELHOS E UTENSÍLIOS PARA SINALIZAÇÃO E ALARME
D3192500 FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA SINALIZAÇÃO E ALARME
D31992 FABRICAÇÃO DE OUTROS APARELHOS OU EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS
D3199200 FABRICAÇÃO DE OUTROS APARELHOS OU EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS
D32 FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÕES
D321 FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELETRÔNICO BÁSICO
D32107 FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELETRÔNICO BÁSICO
D3210700 FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELETRÔNICO BÁSICO
D322 FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E RADIOTELEFONIA E DE TRANSMISSORES DE TELEVISÃO E RADIO
D32212 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS TRANSMISSORES DE RADIO E TELEVISÃO E DE EQUIPAMENTOS PARA ESTAÇÕES TELEFÔNICAS, PARA RADIOTELEFONIA E RADIOTELEGRAFIA - INCLUSIVE DE MICROONDAS E REPETIDORAS
D3221201 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS TRANSMISSORES DE RADIO E TELEVISÃO E DE EQUIPAMENTOS PARA ESTAÇÕES TELEFÔNICAS, PARA RADIOTELEFONIA E RADIOTELEGRAFIA, DE MICROONDAS E REPETIDORAS - INCLUSIVE PEÇAS
D3221202 MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS TRANSMISSORES DE RADIO E TELEVISÃO E DE EQUIPAMENTOS PARA ESTAÇÕES TELEFÔNICAS, PARA RADIOTELEFONIA E RADIOTELEGRAFIA - INCLUSIVE DE MICROONDAS E REPETIDORAS
D32220 FABRICAÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS, SISTEMAS DE INTERCOMUNICAÇÃO E SEMELHANTES
D3222001 FABRICAÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS, SISTEMAS DE INTERCOMUNICAÇÃO E SEMELHANTES, INCLUSIVE PEÇAS
D3222002 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE SISTEMAS DE INTERCOMUNICAÇÃO E SEMELHANTES
D323 FABRICAÇÃO DE APARELHOS RECEPTORES DE RADIO E TELEVISÃO E DE REPRODUÇÃO, GRAVAÇÃO OU AMPLIFICAÇÃO DE SOM E VÍDEO
D32301 FABRICAÇÃO DE APARELHOS RECEPTORES DE RADIO E TELEVISÃO E DE REPRODUÇÃO, GRAVAÇÃO OU AMPLIFICAÇÃO DE SOM E VÍDEO
D3230100 FABRICAÇÃO DE APARELHOS RECEPTORES DE RADIO E TELEVISÃO E DE REPRODUÇÃO, GRAVAÇÃO OU AMPLIFICAÇÃO DE SOM E VÍDEO
D33 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INSTRUMENTAÇÃO MÉDICO-HOPITALARES, INSTRUMENTOS DE PRECISÃO E ÓPTICOS, EQUIPAMENTOS PARA AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, CRONÔMETROS E RELÓGIOS
D331 FABRICAÇÃO DE APARELHOS E INSTRUMENTOS PARA USOS MEDICO - HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E DE LABORATÓRIOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS
D33103 FABRICAÇÃO DE APARELHOS E INSTRUMENTOS PARA USOS MÉDICO-HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E DE LABORATÓRIOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS
D3310301 FABRICAÇÃO DE APARELHOS, EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA INSTALAÇÕES HOSPITALARES, EM CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS E PARA LABORATÓRIOS
D3310302 FABRICAÇÃO DE INSTRUMENTOS E UTENSÍLIOS PARA USOS MÉDICOS, CIRÚRGICOS, ODONTOLÓGICOS E DE LABORATÓRIOS
D3310303 FABRICAÇÃO DE APARELHOS E UTENSÍLIOS PARA CORREÇÃO DE DEFEITOS FÍSICOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS EM GERAL - INCLUSIVE SOB ENCOMENDA
D3310304 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE APARELHOS E UTENSÍLIOS PARA USOS MÉDICO-HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E DE LABORATÓRIO
D3310305 SERVIÇOS DE PRÓTESE DENTARIA
D332 FABRICAÇÃO DE APARELHOS E INSTRUMENTOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE - EXCLUSIVE EQUIPAMENTOS PARA CONTROLE DE PROCESSOS INDUSTRIAIS
D33200 FABRICAÇÃO DE APARELHOS E INSTRUMENTOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE - EXCLUSIVE EQUIPAMENTOS PARA CONTROLE DE PROCESSOS INDUSTRIAIS
D3320001 FABRICAÇÃO DE APARELHOS E INSTRUMENTOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE - EXCLUSIVE EQUIPAMENTOS PARA CONTROLE DE PROCESSOS INDUSTRIAIS
D3320002 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE APARELHOS E INSTRUMENTOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE - EXCLUSIVE EQUIPAMENTOS PARA CONTROLE DE PROCESSOS INDUSTRIAIS
D333 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DEDICADOS A AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL E CONTROLE DO PROCESSO PRODUTIVO
D33308 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DEDICADOS A AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL E CONTROLE DO PROCESSO PRODUTIVO
D3330801 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DEDICADOS A AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL E CONTROLE DO PROCESSO PRODUTIVO
D3330802 MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DEDICADOS A AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL E CONTROLE DO PROCESSO PRODUTIVO
D334 FABRICAÇÃO DE APARELHOS, INSTRUMENTOS E MATERIAIS ÓPTICOS, FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS
D33405 FABRICAÇÃO DE APARELHOS, INSTRUMENTOS E MATERIAIS ÓPTICOS, FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS
D3340501 FABRICAÇÃO DE APARELHOS FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS
D3340502 FABRICAÇÃO DE INSTRUMENTOS ÓPTICOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS
D3340503 FABRICAÇÃO DE MATERIAL ÓPTICO
D3340504 SERVIÇOS DE LABORATÓRIOS ÓPTICOS
D3340505 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE APARELHOS E INSTRUMENTOS ÓPTICOS E CINEMATOGRÁFICOS
D335 FABRICAÇÃO DE CRONÔMETROS E RELÓGIOS
D33502 FABRICAÇÃO DE CRONÔMETROS E RELÓGIOS
D3350200 FABRICAÇÃO DE CRONÔMETROS E RELÓGIOS
D34 FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS
D341 FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS
D34100 FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS
D3410001 FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS
D3410002 FABRICAÇÃO DE CHASSIS COM MOTOR PARA AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS
D3410003 FABRICAÇÃO DE MOTORES PARA AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS
D342 FABRICAÇÃO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS
D34207 FABRICAÇÃO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS
D3420701 FABRICAÇÃO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS
D3420702 FABRICAÇÃO DE MOTORES PARA CAMINHÕES E ÔNIBUS
D343 FABRICAÇÃO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES
D34312 FABRICAÇÃO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA CAMINHÃO
D3431200 FABRICAÇÃO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA CAMINHÃO
D34320 FABRICAÇÃO DE CARROCERIAS PARA ÔNIBUS
D3432000 FABRICAÇÃO DE CARROCERIAS PARA ÔNIBUS
D34398 FABRICAÇÃO DE CABINES, CARROCERIAS E REB