Publicado no DOE - MS em 9 mai 2000
Acrescenta dispositivo ao Anexo II ao Regulamento do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso III ao art. 10 do Anexo II (aprovado pelo Decreto nº 9.895, de 2 de maio de 2000) ao Regulamento do ICMS, com a seguinte redação:
"Aves, Caprino, Eqüino, Ovino ou Suíno
III - dos produtos resultantes do seu abate, no caso de operações com aves, caprino, eqüino, ovino ou suíno.".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 3 de maio de 2000.
Campo Grande, 8 de maio de 2000.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
PAULO BERNARDO SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
