Trabalhista: Retificada a redação da Portaria MTP Nº 671 de 2021


8 dez 2021 - Trabalho / Previdência

Impostos e Alíquotas por NCM

A Portaria MTP Nº 671 de 2021 regulamentou disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho, e sua redação passou por uma série de retificações, vejamos:

RETIFICAÇÃO - DOU de 08.12.2021

Na Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, publicada no DOU de 11.11.2021, seção 1, páginas 217/243:

1) Nos itens da alínea "a" do inciso I do caput do art. 9º,

Onde se lê:

"1. nome do interessado;

2. data de validade;

3. município e estado de nascimento;

4. filiação;

5. nome e número do documento com órgão emissor e data de emissão; e"

Leia-se:

"1. nome do interessado;

2. Município e Estado de nascimento;

3. filiação; e

4. nome e número do documento com órgão emissor e data de emissão; e"

2) No parágrafo único do art. 13,

Onde se lê:

"Parágrafo único. Na hipótese do § 2º do art. 6º, o registro e as anotações de que tratam o caput serão feitos pelo empregador na CTPS."

Leia-se:

"Parágrafo único. Na hipótese do § 2º do art. 6º, as anotações de que tratam o caput serão feitas pelo empregador na CTPS."

3) No inciso IV do caput do art. 109,

Onde se lê:

"IV - caráter não controvertido das parcelas de natureza salarial, nos termos do inciso I ou do inciso II do parágrafo único do art. 103, conforme o caso;"

Leia-se:

"IV - caráter não controvertido das parcelas de natureza salarial, nos termos do inciso I ou do inciso II do parágrafo único do art. 102, conforme o caso;"

4) No inciso II do caput do art. 114,

Onde se lê:

"II - pela improcedência, quando a situação narrada não se enquadrar nas hipóteses previstas no inciso III e no inciso IV do art. 103; ou"

Leia-se:

"II - pela improcedência, quando a situação narrada não se enquadrar nas hipóteses previstas no inciso III e no inciso IV do caput do art. 102; ou"

5) No caput do art. 116,

Onde se lê:

"Art. 116. Após a decisão definitiva pela procedência das infrações ao art. 104, o chefe da unidade regional de multas e recursos representará ao Ministério Público Federal para instauração da ação penal competente, sob pena de responsabilidade."

Leia-se:

"Art. 116. Após a decisão definitiva pela procedência das infrações ao art. 103, o chefe da unidade regional de multas e recursos representará ao Ministério Público Federal para instauração da ação penal competente, sob pena de responsabilidade."

6) No caput do art. 129,

Onde se lê:

"Art. 129. O exercício da profissão de técnico de segurança do trabalho depende de prévio registro na Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência, na forma do art. 93."

Leia-se:

"Art. 129. O exercício da profissão de técnico de segurança do trabalho depende de prévio registro na Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência, na forma do art. 123."

7) No § 2º do art. 135,

Onde se lê:

"§ 2º Na falta ou constatada irregularidade nos documentos previstos no art. 104, a empresa será notificada para saneamento no prazo de trinta dias."

Leia-se:

"§ 2º Na falta ou constatada irregularidade nos documentos previstos no art. 134, a empresa será notificada para saneamento no prazo de trinta dias."

8) No § 4º do art. 135,

Onde se lê:

"§ 4º Da decisão de deferimento a que se refere o § 3º caberá recurso, no prazo de dez dias, dirigido ao Coordenador-Geral de Relações do Trabalho, o qual, caso não reconsidere sua decisão no prazo de cinco dias, o encaminhará ao Subsecretário de Relações do Trabalho, para decisão final."

Leia-se:

"§ 4º Da decisão de indeferimento a que se refere o § 3º caberá recurso, no prazo de dez dias, dirigido ao Coordenador-Geral de Relações do Trabalho, o qual, caso não reconsidere sua decisão no prazo de cinco dias, o encaminhará ao Subsecretário de Relações do Trabalho, para decisão final."

9) No inciso IV do caput do art. 167,

Onde se lê:

"IV - plano de trabalho, conforme modelo constante do Anexo VII, que abranja: "

Leia-se:

"IV - plano de trabalho, conforme modelo constante do Anexo XII, que abranja: "

10) No caput do art. 242,

Onde se lê:

"Art. 242. As solicitações de que tratam os art. 237 a art. 241, serão analisadas com observância dos seguintes critérios: "

Leia-se:

"Art. 242. As solicitações de que tratam os art. 235 a art. 241, serão analisadas com observância dos seguintes critérios:"

11) No inciso I do caput do art. 249,

Onde se lê:

"I - inobservância do art. 247;"

Leia-se:

"I - inobservância do art. 246;"

12) Nos incisos II e III do caput do art. 252,

Onde se lê:

"II - arquivamento das impugnações;

III - após solução do conflito, nos termos do § 2º do art. 249;"

Leia-se:

"II - indeferimento das impugnações;

III - após solução do conflito, nos termos do § 2º do art. 248;"

13) No inciso X do art. 253,

Onde se lê:

"X - esgotado o prazo previsto no § 1º do art. 249 sem a resolução do conflito;"

Leia-se:

"X - esgotado o prazo previsto no § 1º do art. 248 sem a resolução do conflito;"

14) Nos incisos do caput art. 400,

Onde se lê:

"Art. 400. Ficam revogados os seguintes atos normativos:

I - Portaria MTPS nº 417, de 10 de junho de 1966;

II - Portaria MTb nº 3.158, de 18 de maio de 1971;

III - Portaria MTb nº 3.405, de 25 de outubro de 1978;

IV - Portaria MTb nº 3.406, de 25 de outubro de 1978;

V - Portaria MTb nº 3.006, de 7 de janeiro de 1982;

VI - Portaria MTB nº 3.296, de 3 de novembro de 1986;

VII - Portaria SES nº 2, de 3 de abril de 1987;

VIII - Portaria MTb nº 3.097, de 17 de maio de 1988;

IX - Portaria MTb nº 3.122, de 05 de julho de 1988;

X - Portaria Interministerial MTb/MS nº 3.257, de 22 de setembro de 1988;

XI - Portaria MTE nº 3.302, DE 11 de novembro de 1988;

XII - Portaria MTb nº 3.275, de 21 de setembro de 1989;

XIII - Portaria MTPS nº 3.626, de 13 de novembro de 1991;

XIV - Portaria MTB nº 384, de 19 de junho de 1992;

XV - Portaria MTb nº 402, de 28 de abril de 1995;

XVI - Portaria MTb nº 817, de 30 de agosto de 1995;

XVII - Portaria MTb nº 1.061, de 1 de novembro de 1996;

XVIII - Portaria MTb nº 44, de 16 de janeiro de 1997;

XIX - Portaria MTb nº 670, de 20 de agosto de 1997;

XX - Portaria MTE nº 1.964, de 1 de dezembro de 1999;

XXI - Portaria Interministerial MTE/MJ nº 12, de 21 de fevereiro de 2001;

XXII - Portaria MTE nº 397, de 9 de outubro de 2002;

XXIII - Portaria MTE nº 451, de 8 de novembro de 2002;

XXIV - Portaria MTE nº 1.153, de 13 de outubro de 2003;

XXV - Portaria MTE nº 105, de 18 de março de 2004;

XXVI - Portaria MTE nº 243, de 25 de maio de 2004;

XXVII - Instrução Normativa SRT nº 1, de 18 de janeiro de 2005;

XXVIII - Portaria MTE nº 393, de 15 de agosto de 2005;

XXIX - Portaria MTE nº 486, de 18 de novembro de 2005;

XXX - Portaria MTE nº 488, de 23 de novembro de 2005;

XXXI - Instrução Normativa SRT nº 2, de 1º de dezembro de 2005;

XXXII - Portaria MTE nº 21, de 9 de março de 2006;

XXXIII - Instrução Normativa SRT nº 3, de 03 de abril de 2006;

XXXIV - Instrução Normativa SRT nº 4, de 12 de dezembro de 2006;

XXXV - Portaria MTE nº 41, de 28 de março de 2007;

XXXVI - Instrução Normativa SRT nº 5, de 18 de julho de 2007;

XXXVII - Portaria MTE nº 412, de 20 de setembro de 2007;

XXXVIII - Portaria MTE nº 616, de 13 de dezembro de 2007;

XXXIX - Portaria MTE nº 210, de 29 de abril de 2008;

XL - Portaria MTE nº 262, de 29 de maio de 2008;

XLI - Instrução Normativa SRT nº 8, de 22 de julho de 2008;

XLII - Instrução Normativa SRT nº 9, de 09 de agosto de 2008;

XLIII - Instrução Normativa SRT nº 10, de 27 de fevereiro de 2009;

XLIV - Portaria MTE nº 1.232, de 22 de julho de 2009;

XLV - Instrução Normativa nº 12, de 5 de agosto de 2009;

XLVI - Portaria MTE nº 1.510, de 21 de agosto de 2009;

XLVII - Portaria MTE nº 1.535, de 21 de agosto de 2009;

XLVIII - Portaria MTE nº 1.715, de 21 de setembro de 2009;

XLIX - Portaria MTE nº 2.233, de 17 de novembro de 2009;

L - Instrução Normativa SRT nº 13, de 17 de novembro de 2009;

LI - Portaria SRT nº 6, de 26 de janeiro de 2010;

LII - Portaria MTE nº 351, de 02 de março de 2010;

LIII - Portaria MTE nº 982, de 5 de maio de 2010;

LIV - Portaria MTE nº 1.001, de 06 de maio de 2010;

LV - Portaria MTE nº 1.095, de 19 de maio de 2010;

LVI - Portaria MTE nº 1.246, de 28 de maio de 2010;

LVII - Portaria MTE nº 1.554, de 30 de junho de 2010;

LVIII - Portaria MTE nº 1.474, de 29 de junho 2010;

LIX - Portaria MTE nº 1.621, de 14 de julho de 2010;

LX - Instrução Normativa SRT nº 15, de 14 de julho de 2010;

LXI - Portaria MTE nº 1.987, de 18 de agosto de 2010;

LXII - Portaria MTE nº 373, de 25 de fevereiro de 2011;

LXIII - Portaria MTE nº 239, de 09 de fevereiro de 2011;

LXIV - Portaria MTE nº 420, de 10 de março de 2011;

LXV - Portaria MTE nº 793, de 27 de abril de 2011;

LXVI - Portaria MTE nº 1.469, de 21 de julho de 2011;

LXVII - Portaria MTE nº 1.752, de 31 de agosto de 2011;

LXVIII - Portaria MTE nº 1.959, de 29 de setembro de 2011;

LXIX - Portaria MTE nº 1.979, de 30 de setembro de 2011;

LXX - Portaria MTE nº 2.685, de 26 de dezembro de 2011;

LXXI - Portaria MTE nº 2.686, de 27 de dezembro de 2011;

LXXII - Portaria MTE nº 594, de 5 de abril de 2012;

LXXIII - Portaria MTE nº 723, de 23 de abril de 2012;

LXXIV - Portaria MTE nº 832, de 6 de junho de 2012;

LXXV - Portaria MTE nº 1.057, de 06 de julho de 2012;

LXXVI - Portaria MTE nº 1.339, de 15 de agosto de 2012;

LXXVII - Portaria MTE nº 1.343, de 22 de agosto de 2012;

LXXVIII - Portaria MTE nº 1.641, de 10 de outubro de 2012;

LXXIX - Portaria MTE nº 1.815, de 31 de outubro de 2012;

LXXX - Portaria MTE nº 1.967, de 30 de novembro de 2012;

LXXXI - Portaria MTE nº 369, de 13 de março de 2013;

LXXXII - Portaria Interministerial SG/MTE nº 2, de 9 de maio de 2013;

LXXXIII - Portaria MTE nº 651, de 14 de maio de 2013;

LXXXIV - Portaria MTE nº 762, de 04 de junho de 2013;

LXXXV - Portaria MTE nº 763, de 04 de junho de 2013;

LXXXVI - Portaria MTE nº 764, de 04 de junho de 2013;

LXXXVII - Portaria MTE nº 855, de 14 de junho de 2013;

LXXXVIII - Portaria MTE nº 857, de 17 de junho de 2013;

LXXXIX - Portaria MTE nº 1.005, de 1 de julho de 2013;

XC - Instrução Normativa SRT nº 16, de 15 de outubro de 2013;

XCI - Instrução Normativa SRT nº 17, de 13 de novembro de 2013;

XCII - Portaria MTE nº 1.884, de 28 de novembro de 2013;

XCIII - Portaria MTE nº 1.964, de 11 de dezembro de 2013;

XCIV - Portaria Interministerial MTE/MEC nº 17, de 17 de dezembro de 2013;

XCV - Portaria MTE nº 186, de 29 de janeiro de 2014;

XCVI - Portaria MTE nº 234, de 17 de fevereiro de 2014;

XCVII - Portaria MTE nº 272, de 20 de fevereiro de 2014;

XCVIII - Portaria Interministerial MTE/SG/PR nº 2, de 02 de abril de 2014;

XCIX - Portaria MTE nº 768, de 28 de maio de 2014;

C - Portaria MTE nº 789, de 2 de junho de 2014;

CI - Portaria MTE nº 796, de 04 de junho de 2014;

CII - Portaria MTE nº 1.129, de 23 de julho de 2014;

CIII - Instrução Normativa SRT nº 18, de 7 de novembro de 2014;

CIV - Portaria MTE nº 1.927, de 10 de dezembro de 2014;

CV - Portaria SPPE nº 3, de 26 de janeiro de 2015;

CVI - Portaria MTE nº 509, de 17 de abril de 2015;

CVII - Portaria MTE nº 702, de 28 de maio de 2015;

CVIII - Portaria MTE nº 709, de 28 de maio de 2015;

CIX - Portaria MTE nº 751, de 10 de junho de 2015;

CX - Portaria MTE nº 752, de 10 de junho de 2015;

CXI - Portaria MTE nº 945, de 8 de julho de 2015;

CXII - Portaria MTE nº 1.006, de 16 de julho de 2015;

CXIII - Portaria MTE nº 1.013, de 21 de julho de 2015;

CXIV - Instrução Normativa SRT nº 20, de 24 de julho de 2015;

CXV - Portaria MTE nº 1.166, de 18 de agosto de 2015;

CXVI - Portaria MTb 1.237, de 10 de setembro de 2015;

CXVII - Portaria MTPS nº 21, 19 de outubro de 2015;

CXVIII - Portaria Conjunta MTPS/MF nº 866, de 4 de novembro de 2015;

CXIX - Portaria MTPS nº 89, de 22 de janeiro de 2016;

CXX - Portaria MTE nº 242, de 8 de março de 2016;

CXXI - Portaria Conjunta SPPE/SRT nº 1, de 02 de maio de 2016;

CXXII - Portaria MTPS nº 521, de 4 de maio de 2016;

CXXIII - Portaria SRT nº 22, de 9 de maio de 2016;

CXXIV - Portaria MTPS nº 599, de 10 de maio de 2016;

CXXV - Portaria Interministerial MF/MTE nº 417, de 7 de novembro de 2016;

CXXVI - Portaria MTb nº 693, de 23 de maio de 2017;

CXXVII - Portaria SPPE nº 153, de 20 de novembro de 2017;

CXXVIII - Portaria SRT nº 28, de 27 de novembro de 2017;

CXXIX - Portaria MTb nº 1.293, de 28 de dezembro de 2017;

CXXX - Portaria MTb nº 33, de 17 de janeiro de 2018;

CXXXI - Portaria MTb nº 79, de 31 de janeiro de 2018;

CXXXII - Portaria MTb nº 139, de 28 de fevereiro de 2018;

CXXXIII - Portaria MTb nº 272, de 19 de abril de 2018;

CXXXIV - Portaria MTb nº 273, de 20 de abril de 2018;

CXXXV - Portaria MTb nº 335, de 15 de maio de 2018;

CXXXVI - Portaria MTb nº 349, de 23 de maio de 2018;

CXXXVII - Portaria SPPE nº 85, de 18 de junho de 2018;

CXXXVIII - Portaria MTB nº 496, de 4 de julho de 2018;

CXXXIX - Portaria MTb nº 621, de 6 de agosto de 2018;

CXL - Portaria MTb nº 634, de 9 de agosto de 2018;

CXLI - Portaria MTb nº 656, de 22 de agosto de 2018;

CXLII - Portaria MTb nº 713, de 4 de setembro de 2018;

CXLIII - Portaria SPPE nº 193, de 24 de setembro de 2018;

CXLIV - Portaria Interministerial MTb/MF/MS/MP nº 1, de 7 de dezembro de 2018;

CXLV - Portaria SEPRT nº 211, de 11 de abril de 2019;

CXLVI - Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019;

CXLVII - Portaria SEPRT nº 917, de 30 de julho de 2019;

CXLVIII - Portaria SEPRT nº 1.001, de 4 de setembro de 2019;

CXLIX - Portaria SEPRT nº 1.065, de 23 de setembro de 2019;

CL - Portaria SEPRT Nº 1.127, de 14 de outubro de 2019;

CLI - Portaria nº 1.195, de 30 de outubro de 2019;

CLII - Portaria SEPRT nº 1.344, de 2 de dezembro de 2019;

CLIII - Portaria SEPRT nº 1.409, de 16 de dezembro de 2019;

CLIV - Portaria SEPRT nº 6.136, de 3 de março de 2020;

CLV - Portaria SEPRT nº 6.137, de 3 de março de 2020;

CLVI - Portaria SEPRT nº 11.503, de 7 de maio de 2020;

CLVII - Portaria SEPRT nº 11.538, de 7 de maio de 2020;

CLVIII - Portaria SEPRT nº 16.655, de 14 de julho de 2020;

CLIX - Portaria SEPRT nº 17.593, de 24 de julho de 2020;

CLX - Portaria SEPRT nº 19.809, de 24 de agosto de 2020;

CLXI - Portaria SEPRT nº 24.445, de 1º de dezembro de 2020; e

CLXII - Portaria SEPRT nº 396, de 11 de janeiro de 2021."

Leia-se:

"Art. 400. Ficam revogados os seguintes atos normativos:

I - Portaria MTPS nº 417, de 10 de junho de 1966;

II - Portaria DNSHT nº 1, de 15 de janeiro de 1969;

III - Portaria MTb nº 3.158, de 18 de maio de 1971;

IV - Portaria MTb nº 3.405, de 25 de outubro de 1978;

V - Portaria MTb nº 3.406, de 25 de outubro de 1978;

VI - Portaria MTb nº 3.006, de 7 de janeiro de 1982;

VII - Portaria MTB nº 3.296, de 3 de novembro de 1986;

VIII - Portaria SES nº 2, de 3 de abril de 1987;

IX - Portaria MTb nº 3.097, de 17 de maio de 1988;

X - Portaria MTb nº 3.122, de 05 de julho de 1988;

XI - Portaria Interministerial MTb/MS nº 3.257, de 22 de setembro de 1988;

XII - Portaria MTE nº 3.302, DE 11 de novembro de 1988;

XIII - Portaria MTb nº 3.275, de 21 de setembro de 1989;

XIV - Portaria MTPS nº 3.626, de 13 de novembro de 1991;

XV - Portaria MTB nº 384, de 19 de junho de 1992;

XVI - Portaria MTb nº 402, de 28 de abril de 1995;

XVII - Portaria MTb nº 817, de 30 de agosto de 1995;

XVIII - Portaria MTb nº 1.061, de 1 de novembro de 1996;

XIX - Portaria MTb nº 44, de 16 de janeiro de 1997;

XX - Portaria MTb nº 670, de 20 de agosto de 1997;

XXI - Portaria MTE nº 1.964, de 1 de dezembro de 1999;

XXII - Portaria Interministerial MTE/MJ nº 12, de 21 de fevereiro de 2001;

XXIII - Portaria MTE nº 397, de 9 de outubro de 2002;

XXIV - Portaria MTE nº 451, de 8 de novembro de 2002;

XXV - Portaria MTE nº 1.153, de 13 de outubro de 2003;

XXVI - Portaria MTE nº 105, de 18 de março de 2004;

XXVII - Portaria MTE nº 243, de 25 de maio de 2004;

XXVIII - Instrução Normativa SRT nº 1, de 18 de janeiro de 2005;

XXIX - Portaria MTE nº 393, de 15 de agosto de 2005;

XXX - Portaria MTE nº 486, de 18 de novembro de 2005;

XXXI - Portaria MTE nº 488, de 23 de novembro de 2005;

XXXII - Instrução Normativa SRT nº 2, de 1º de dezembro de 2005;

XXXIII - Portaria MTE nº 21, de 9 de março de 2006;

XXXIV - Instrução Normativa SRT nº 3, de 03 de abril de 2006;

XXXV - Instrução Normativa SRT nº 4, de 12 de dezembro de 2006;

XXXVI - Portaria MTE nº 41, de 28 de março de 2007;

XXXVII - Instrução Normativa SRT nº 5, de 18 de julho de 2007;

XXXVIII - Portaria MTE nº 412, de 20 de setembro de 2007;

XXXIX - Portaria MTE nº 616, de 13 de dezembro de 2007;

XL - Portaria MTE nº 210, de 29 de abril de 2008;

XLI - Portaria MTE nº 262, de 29 de maio de 2008;

XLII - Instrução Normativa SRT nº 8, de 22 de julho de 2008;

XLIII - Instrução Normativa SRT nº 9, de 09 de agosto de 2008;

XLIV - Instrução Normativa SRT nº 10, de 27 de fevereiro de 2009;

XLV - Portaria MTE nº 1.232, de 22 de julho de 2009;

XLVI - Instrução Normativa nº 12, de 5 de agosto de 2009;

XLVII - Portaria MTE nº 1.510, de 21 de agosto de 2009;

XLVIII - Portaria MTE nº 1.535, de 21 de agosto de 2009;

XLIX - Portaria MTE nº 1.715, de 21 de setembro de 2009;

L - Portaria MTE nº 2.233, de 17 de novembro de 2009;

LI - Instrução Normativa SRT nº 13, de 17 de novembro de 2009;

LII - Portaria SRT nº 6, de 26 de janeiro de 2010;

LIII - Portaria MTE nº 351, de 02 de março de 2010;

LIV - Portaria MTE nº 982, de 5 de maio de 2010;

LV - Portaria MTE nº 1.001, de 06 de maio de 2010;

LVI - Portaria MTE nº 1.095, de 19 de maio de 2010;

LVII - Portaria MTE nº 1.246, de 28 de maio de 2010;

LVIII - Portaria MTE nº 1.554, de 30 de junho de 2010;

LIX - Portaria MTE nº 1.474, de 29 de junho 2010;

LX - Portaria MTE nº 1.621, de 14 de julho de 2010;

LXI - Instrução Normativa SRT nº 15, de 14 de julho de 2010;

LXII - Portaria MTE nº 1.987, de 18 de agosto de 2010;

LXIII - Portaria MTE nº 373, de 25 de fevereiro de 2011;

LXIV - Portaria MTE nº 239, de 09 de fevereiro de 2011;

LXV - Portaria MTE nº 420, de 10 de março de 2011;

LXVI - Portaria MTE nº 793, de 27 de abril de 2011;

LXVII - Portaria MTE nº 1.469, de 21 de julho de 2011;

LXVIII - Portaria MTE nº 1.752, de 31 de agosto de 2011;

LXIX - Portaria MTE nº 1.959, de 29 de setembro de 2011;

LXX - Portaria MTE nº 1.979, de 30 de setembro de 2011;

LXXI - Portaria MTE nº 2.685, de 26 de dezembro de 2011;

LXXII - Portaria MTE nº 2.686, de 27 de dezembro de 2011;

LXXIII - Portaria MTE nº 594, de 5 de abril de 2012;

LXXIV - Portaria MTE nº 723, de 23 de abril de 2012;

LXXV - Portaria MTE nº 832, de 6 de junho de 2012;

LXXVI - Portaria MTE nº 1.057, de 06 de julho de 2012;

LXXVII - Portaria MTE nº 1.339, de 15 de agosto de 2012;

LXXVIII - Portaria MTE nº 1.343, de 22 de agosto de 2012;

LXXIX - Portaria MTE nº 1.641, de 10 de outubro de 2012;

LXXX - Portaria MTE nº 1.815, de 31 de outubro de 2012;

LXXXI - Portaria MTE nº 1.967, de 30 de novembro de 2012;

LXXXII - Portaria MTE nº 369, de 13 de março de 2013;

LXXXIII - Portaria Interministerial SG/MTE nº 2, de 9 de maio de 2013;

LXXXIV - Portaria MTE nº 651, de 14 de maio de 2013;

LXXXV - Portaria MTE nº 762, de 04 de junho de 2013;

LXXXVI - Portaria MTE nº 763, de 04 de junho de 2013;

LXXXVII - Portaria MTE nº 764, de 04 de junho de 2013;

LXXXVIII - Portaria MTE nº 855, de 14 de junho de 2013;

LXXXIX - Portaria MTE nº 857, de 17 de junho de 2013;

XC - Portaria MTE nº 1.005, de 1 de julho de 2013;

XCI - Instrução Normativa SRT nº 16, de 15 de outubro de 2013;

XCII - Instrução Normativa SRT nº 17, de 13 de novembro de 2013;

XCIII - Portaria MTE nº 1.884, de 28 de novembro de 2013;

XCIV - Portaria MTE nº 1.964, de 11 de dezembro de 2013;

XCV - Portaria Interministerial MTE/MEC nº 17, de 17 de dezembro de 2013;

XCVI - Portaria MTE nº 186, de 29 de janeiro de 2014;

XCVII - Portaria MTE nº 234, de 17 de fevereiro de 2014;

XCVIII - Portaria MTE nº 272, de 20 de fevereiro de 2014;

XCIX - Portaria Interministerial MTE/SG/PR nº 2, de 02 de abril de 2014;

C - Portaria MTE nº 768, de 28 de maio de 2014;

CI - Portaria MTE nº 789, de 2 de junho de 2014;

CII - Portaria MTE nº 796, de 04 de junho de 2014;

CIII - Portaria MTE nº 1.129, de 23 de julho de 2014;

CIV - Instrução Normativa SRT nº 18, de 7 de novembro de 2014;

CV - Portaria MTE nº 1.927, de 10 de dezembro de 2014;

CVI - Portaria SPPE nº 3, de 26 de janeiro de 2015;

CVII - Portaria MTE nº 509, de 17 de abril de 2015;

CVIII - Portaria MTE nº 702, de 28 de maio de 2015;

CIX - Portaria MTE nº 709, de 28 de maio de 2015;

CX - Portaria MTE nº 751, de 10 de junho de 2015;

CXI - Portaria MTE nº 752, de 10 de junho de 2015;

CXII - Portaria MTE nº 945, de 8 de julho de 2015;

CXIII - Portaria MTE nº 1.006, de 16 de julho de 2015;

CXIV - Portaria MTE nº 1.013, de 21 de julho de 2015;

CXV - Instrução Normativa SRT nº 20, de 24 de julho de 2015;

CXVI - Portaria MTE nº 1.166, de 18 de agosto de 2015;

CXVII - Portaria MTb 1.237, de 10 de setembro de 2015;

CXVIII - Portaria MTPS nº 21, 19 de outubro de 2015;

CXIX - Portaria Conjunta MTPS/MF nº 866, de 4 de novembro de 2015;

CXX - Portaria MTPS nº 89, de 22 de janeiro de 2016;

CXXI - Portaria MTE nº 242, de 8 de março de 2016;

CXXII - Portaria Conjunta SPPE/SRT nº 1, de 02 de maio de 2016;

CXXIII - Portaria MTPS nº 521, de 4 de maio de 2016;

CXXIV - Portaria SRT nº 22, de 9 de maio de 2016;

CXXV - Portaria MTPS nº 599, de 10 de maio de 2016;

CXXVI - Portaria Interministerial MF/MTE nº 417, de 7 de novembro de 2016;

CXXVII - Portaria MTb nº 693, de 23 de maio de 2017;

CXXVIII - Portaria SPPE nº 153, de 20 de novembro de 2017;

CXXIX - Portaria SRT nº 28, de 27 de novembro de 2017;

CXXX - Portaria MTb nº 1.293, de 28 de dezembro de 2017;

CXXXI - Portaria MTb nº 33, de 17 de janeiro de 2018;

CXXXII - Portaria MTb nº 79, de 31 de janeiro de 2018;

CXXXIII - Portaria MTb nº 139, de 28 de fevereiro de 2018;

CXXXIV - Portaria MTb nº 272, de 19 de abril de 2018;

CXXXV - Portaria MTb nº 273, de 20 de abril de 2018;

CXXXVI - Portaria MTb nº 335, de 15 de maio de 2018;

CXXXVII - Portaria MTb nº 349, de 23 de maio de 2018;

CXXXVIII - Portaria SPPE nº 85, de 18 de junho de 2018;

CXXXIX - Portaria MTB nº 496, de 4 de julho de 2018;

CXL - Portaria MTb nº 621, de 6 de agosto de 2018;

CXLI - Portaria MTb nº 634, de 9 de agosto de 2018;

CXLII - Portaria MTb nº 656, de 22 de agosto de 2018;

CXLIII - Portaria MTb nº 713, de 4 de setembro de 2018;

CXLIV - Portaria SPPE nº 193, de 24 de setembro de 2018;

CXLV - Portaria Interministerial MTb/MF/MS/MP nº 1, de 7 de dezembro de 2018;

CXLVI - Portaria SEPRT nº 211, de 11 de abril de 2019;

CXLVII - Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019;

CXLVIII - Portaria SEPRT nº 917, de 30 de julho de 2019;

CXLIX - Portaria SEPRT nº 1.001, de 4 de setembro de 2019;

CL - Portaria SEPRT nº 1.065, de 23 de setembro de 2019;

CLI - Portaria SEPRT Nº 1.127, de 14 de outubro de 2019;

CLII - Portaria nº 1.195, de 30 de outubro de 2019;

CLIII - Portaria SEPRT nº 1.344, de 2 de dezembro de 2019;

CLIV - Portaria SEPRT nº 1.409, de 16 de dezembro de 2019;

CLV - Portaria SEPRT nº 6.136, de 3 de março de 2020;

CLVI - Portaria SEPRT nº 6.137, de 3 de março de 2020;

CLVII - Portaria SEPRT nº 11.503, de 7 de maio de 2020;

CLVIII - Portaria SEPRT nº 11.538, de 7 de maio de 2020;

CLIX - Portaria SEPRT nº 16.655, de 14 de julho de 2020;

CLX - Portaria SEPRT nº 17.593, de 24 de julho de 2020;

CLXI - Portaria SEPRT nº 19.809, de 24 de agosto de 2020;

CLXII - Portaria SEPRT nº 24.445, de 1º de dezembro de 2020;

CLXIII - Portaria SEPRT nº 396, de 11 de janeiro de 2021; e

CLXIV - Portaria SEPRT nº 1.809, de 12 de fevereiro de 2021."

15) No inciso I do caput art. 401,

Onde se lê:

"I - quanto à Seção IV do Capítulo V e ao Capítulo XVIII, em 10 de fevereiro de 2022;"

Leia-se:

"I - em 10 de fevereiro de 2022, quanto:

a) à Seção IV do Capítulo V;

b) ao Capítulo XVIII; e

c) aos incisos XLVI, XLIX, LIV, LXII, LXXIV, XC, CXXVII e CXLI do art. 400."


Fonte: LegisWeb