Publicado no DOU em 1 jul 2010
Torna sem efeito a Portaria MTE nº 1.474 de 2010, que aprova modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e implanta o Sistema Homolognet.
(Revogado pela Portaria MTP Nº 671 DE 08/11/2021):
O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das suas atribuições legais, considerando a publicação indevida do documento que aprovou os modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT,
Resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1474, de 29 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 123, de 30 de junho de 2010, Seção 1, Páginas 138 a 141.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI
