Legislação

Lei Nº 1201 DE 29/12/2000 Concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 30 dez 2000
Lei nº 1.189 de 23/11/2000 Altera a redação dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000. Estadual - TO - DOE - 23 nov 2000
Lei nº 1.184 de 26/10/2000 Concede benefícios fiscais aos complexos agroindustriais que especifica, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 31 out 2000
Lei nº 1.178 de 04/10/2000 Prorroga o prazo para pagamento dos créditos tributários que especifica. Estadual - TO - DOE - 10 out 2000
Lei Nº 1173 DE 02/08/2000 Concede benefícios fiscais de ICMS nas operações que especifica. Estadual - TO - DOE - 2 ago 2000
Lei nº 1.169 de 02/07/2000 Concede isenção da taxa de serviço estadual na operação que especifica. Estadual - TO - DOE - 2 ago 2000
Lei nº 1.164 de 05/07/2000 Concede remissão dos créditos tributários que especifica e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 7 jul 2000
Lei nº 1.155 de 08/05/2000 Estimula o estabelecimento de indústrias automotivas no Estado do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 8 mai 2000
Decreto nº 1.061 de 23/10/2000 Prorroga o prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica. Estadual - TO - DOE - 23 out 2000
Lei nº 1.289 de 28/12/2001 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 28 dez 2001